Defesas

Defesas agendadas para 2023

 

Aluna: Tatyana Chiari Paravela

Data: 31/01/2023, 10h, on line

Título da dissertação: Abuso de posição dominante em mercados digitais: apropriação de conteúdo de terceiros e reflexos à liberdade de imprensa.

Resumo: Com o desenvolvimento da internet nas últimas décadas, houve a ascensão das empresas de tecnologia. Algumas dessas empresas ganharam destaque no mercado digital e auferiram vasto poder econômico, a exemplo o Google, sendo cunhadas de big techs. Nesse sentido, nota-se que desafios envolvendo os mercados digitais e as big techs são enfrentados pelas autoridades e estudiosos, observando-se também reflexos no campo democrático, tal como será tratado no capítulo 2. Nesse ínterim, este estudo é pautado na análise das práticas de apropriação de conteúdo de terceiros adotadas principalmente pelo Google no mercado de busca verticalmente relacionado ao de notícias, de modo que se estuda se a referida prática pode ser considerada abuso de posição dominante e se, além disso, poderia violar a liberdade de imprensa. Assim, a ideia é dissecar o conceito de abuso de posição dominante no âmbito das plataformas digitais, conforme será visto no capítulo 3, e verificar até onde o Brasil, conforme se observa no capítulo 4, e outras jurisdições, tais como França e Austrália, tal como se discorre no capítulo 5, já foram nesta análise. Além da investigação concorrencial do feito, a ideia é analisar o tema sob a perspectiva constitucional, isto é, desenvolver o conceito de liberdade de imprensa no mundo digital e analisar a influência da empresa Google neste meio, de modo que assim possa se chegar à conclusão se a prática estudada é não só um ilícito concorrencial, mas também um ilícito que afeta a democracia, conforme pode ser observada da discussão travada no capítulo 6. Para tanto, a pesquisa segue uma linha de cunho jurídico-teórica, fundada em revisão sistemática de bibliografia, empregando, portanto, o método dedutivo, a partir de uma análise dogmática e, além disso, a partir de estudos de caso.

Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (orientadora e presidente), Profa. Dra. Amanda Athayde Linhares Martins Rivera (UNB), Prof. Dr. Vicente Bagnoli (Mackenzie), Prof. Dr. Vinicius Klein (UFPR).

 

Aluna: Cibele Lasinskas Machado

Data: 07/02/2023, 15h, na sala B-14

Título da dissertação: Entre avanços e retrocessos: a construção do discurso da defesa em casos de feminicídio no Tribunal do Júri do Paraná após a Lei de no 13. 104/2015 e a ADPF 779.

Resumo: O estudo do Tribunal do Júri permite apreender, por meio dos discursos, concepções de valores morais em disputa na sociedade. No presente estudo, busquei compreender de que modo estavam sendo construídos os discursos da defesa, no escopo do Tribunal do Júri do Paraná, após a implementação do feminicídio enquanto categoria normativa e do referendo de liminar em sede da ADPF 779, a qual declarou inconstitucional o uso da legítima defesa da honra como recurso de retórica. Partindo da hipótese de que os discursos defensivos, apesar de ainda apresentarem teses discriminatórias, não mais o faziam de modo tão incisivo ao constatado em diversos estudos anteriores, observei onze julgamentos na plataforma virtual do Tribunal do Júri do Paraná, na qual os julgamentos que ocorrem em todas as comarcas do Estado são transmitidos ao vivo e a gravação é deixada disponível para visualização posterior. Com o emprego da análise de conteúdo e também do referencial teórico-metodológico da psicologia social discursiva, em uma análise empírica e com abordagem qualitativa, obtive como resultado um quadro de avanços e retrocessos. Por um lado, a legítima defesa da honra não apareceu em nenhuma das plenárias como tese de defesa. A arguição do privilégio da violenta emoção após injusta provocação da vítima, tese a qual também evoca a honra masculina como justificativa para o crime, apareceu em somente dois dos julgamentos. Ademais, alguns tipos ideais de vítimas, utilizados anteriormente nas argumentações para desqualifica-las, não foram mobilizados pela defesa. Por outro lado, persistem diversas retóricas discriminatórias e que desvalorizam os crimes de violência letal contra a mulher, ainda que com mais sutilezas. Também foram levantadas nos discursos concepções equivocadas acerca do funcionamento da violência de gênero. A mobilização de tais recursos argumentativos deixa as mulheres em situação de vulnerabilidade, prejudicando que tenham um verdadeiro acesso à justiça.

Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (orientador e presidente), Profa. Dra. Ana Lúcia Pastore Schritzmeyer (FFLCH/USP), Profa. Dra. Lisandra Espíndula Moreira (UFMG), Profa. Dra. Rochele Fellini Fachinetto (UFRGS)

 

Aluna: Mariana Nascimento Silveira

Data: 10/02/2023, 09h, on line

Título da dissertação: Social-commerce e a interdisciplinaridade da análise concorrencial a partir da utilização de dados pessoais.

Resumo: O objetivo da pesquisa é analisar as plataformas nas quais ocorrem social-commerce a partir da utilização de big data, especialmente a partir da intensificação de utilização no contexto de isolamento social da COVID-19. Assim, parte-se da análise das relações empresariais com base especialmente no Direito Antitruste e na atuação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Para tanto, inicia-se o trabalho com as seguintes premissas: elevado poder de mercado das plataformas de rede social; as plataformas de rede social são plataformas de múltiplos lados monetizadas a partir da comercialização de dados coletados que retroalimentam seu poder de mercado. Para tanto, no primeiro capítulo são apresentados os conceitos de plataformas digitais, plataformas de múltiplos lados, assim como, há a delimitação de suas características, para abordar a realização do social-commerce e os efeitos de concentração de mercado e poder econômico detido pelas plataformas de rede social. Posteriormente, no segundo capítulo, abordou-se especificamente, o social-commerce e a utilização de dados pessoais, especificamente utilização de big data, e como a utilização de dados influencia no poder de mercado detido pelas plataformas de rede social. Por fim, no terceiro capítulo são apresentados os conceitos de poder econômico, poder de mercado e posição dominante, de forma a permitir a abordagem destes no contexto das plataformas de rede social e a ocorrência do social-commerce, finalizando-se com a necessidade de análises interdisciplinares das questões concorrenciais, para a devida atenção e defesa do consumidor, como também a proteção de dados. Verificou-se, após as análises que é necessária a construção de diálogo interdisciplinar entre as mais diversas áreas de conhecimento, como economia, administração, tecnologia da informação e direito para os endereçamentos das questões concorrenciais que nascem do ambiente digital e das plataformas de rede social. Ademais, notou-se que houve um incremento na utilização das plataformas de rede social, tanto para comunicação quanto para o comércio, e tal incremento cria a necessidade de enfrentamento das questões concorrências com a análise interdisciplinar que diante de questões que envolvem proteção de dados, concorrência e a defesa do consumidor, para enfrentamento das inúmeras questões jurídicas que envolvem potenciais abusos de posição dominante.

Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (orientadora e presidente), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP), Profa. Dra. Roberta Densa (PUC/SP), Prof. Dr. Vinicius Klein (UFPR)

 

Aluna: Daniele Mendes de Melo

Data: 15/02/2023, 13h, on line

Título da dissertação: Tinha cinco protetivas e o cara matou a mulher”: a construção do acesso à proteção para mulheres e meninas em risco de feminicídio sob o standard da devida diligência do Estado.

Resumo: Diferentemente do modelo responsivo individual da legislação penal, as políticas de prevenção e de proteção contra os feminicídios alcançam os padrões socioculturais que estruturam a sociedade e dão causa a esses delitos. Com essa preocupação, esta pesquisa está alinhada ao marco teórico da Lei Maria da Penha e à normativa e jurisprudência interamericana de direitos humanos e tem por objetivo geral compreender o acesso e a implementação das Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) sob duas perspectivas: das mulheres e meninas em elevado risco de feminicídio, bem como a partir do standard da devida diligência do Estado em sua dimensão protetiva. Sob a perspectiva do construcionismo social, oriunda da Psicologia Social, as práticas discursivas do material empírico foram analisadas com o auxílio de mapas dialógicos. Por meio do método misto, os resultados dos processos judiciais de homicídio/feminicídio (tentados e consumados), do período de 2013 a 2020, das Comarcas de Bauru e de Marília, foram complementados por entrevistas semi-estruturadas junto a quatro sobreviventes. Para obter o standard das obrigações preventivas e protetivas do Estado, uma segunda análise documental focalizou os casos Maria da Penha Fernandes, Barbosa de Souza e Outros e Jessica Lenahan y Otros. Os resultados dos processos judiciais foram dispostos em dois gráficos. Sinteticamente, o primeiro gráfico, que correlacionou os resultados de ambas as comarcas, revelou que os reduzidos pedidos de MPUs foram feitos por vítimas brancas e pardas e ficaram restritos a relacionamentos amorosos. O segundo gráfico mostrou que número maior de vítimas sobreviveram ao delito quando praticado em lugar público, embora o ambiente doméstico tenha preponderado. As armas de fogo, embora não predominantes, foram mais utilizadas no ambiente doméstico e resultaram em número proporcionalmente maior de mortes. As entrevistas trouxeram a construção de sentidos sobre as MPUs; as vulnerabilidades observadas no cotidiano das vítimas; os riscos associados aos delitos, além de problemas antigos e recentes com relação às medidas protetivas e à rede intersetorial. Já a análise da jurisprudência interamericana resultou nos sentidos da devida diligência preventiva e protetiva, ao final utilizados como diretrizes para orientar as redes locais quanto aos problemas observados no atendimento, coleta e compartilhamento de dados; interseccionalidade; situações de risco; visibilidade a situações ocultas; adequação e efetividade das MPUs, trazendo uma contribuição para o aperfeiçoamento desse instrumento protetivo. Desse modo, a pesquisa oferece suporte e sugere que estudos futuros desenvolvam objetivos mensuráveis e indicadores de avaliação para conferir às MPUs o caráter de uma política pública de enfrentamento ao feminicídio.

Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (orientador e presidente), Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP), Profa. Dra. Lenise Santana Borges (PUC/GO), Profa. Dra. Mariângela Gama de Magalhães Gomes (FD/USP)

 

Aluna: Camila Raposo Batista

Data: 27/02/2023, 09h, sala B-14

Título da dissertação: Empatia na tomada de decisão judicial: perspectivas teóricas e empíricas.

Resumo: Diante da tendência de estudo dos elementos extrajurídicos dentro das tomadas de decisões judiciais, optou-se por analisar somente um deles, a empatia. O objetivo principal dessa pesquisa é entender as opiniões que os tomadores de decisão possuem sobre a empatia e sua relação com as reflexões acadêmicas acerca do tema. Para alcançá-lo, foi necessário buscar as principais definições para o termo dentro de uma bibliografia interdisciplinar. Em seguida, compreender como o direito vê este elemento inserido em seu universo, quais as principais questões, pontos positivos e negativos de seu uso/presença. Por fim, realizar um levantamento dentre as opiniões colhidas com os entrevistados objetivando analisar suas percepções acerca da temática. A metodologia utilizada foi empírica. Inicialmente, foi feita uma revisão bibliográfica não sistemática acerca dos pontos mencionados para que a etapa empírica se desse. Foram realizadas entrevistas qualitativas com doze juízes de Vara Única ou Cumulativa do Tribunal de Justiça de São Paulo para obter suas autopercepções acerca de diversos tópicos da empatia judicial. Feita a análise e as inferências desses dados bibliográficos e empíricos, conclui-se que a empatia não é vista de forma tão negativa pelos magistrados entrevistados. Sobretudo no tocante à sua relação com a imparcialidade, houve uma quebra da hipótese inicial, em razão de a empatia não ser rejeitada de forma unânime. Além disso, a importância da definição do termo foi reduzida, uma vez que magistrados com conceituações distintas para o fenômeno convergiram em diversos outros aspectos. Por fim, observou-se existir menor divergências de opinião no campo jurídico quando comparado com a academia, havendo, contudo, convergências entre os achados das duas metodologias.

Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (orientador e presidente), Profa. Dra. Bárbara Gomes Lupetti Baptista (UFF), Prof. Dr. Noel Struchiner (PUC-RIO), Prof. Dr. Ricardo de Lins e Horta (UNB).

 

Defesas realizadas em 2022 e 2023

 

Aluna: Mariana Albuquerque Zan

 

Data: 01/02/2022, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/9805c812-13fe-4b52-98b2-adffd835b549

 

Título da dissertação: Direitos das crianças e adolescentes em situação de rua e políticas públicas: uma análise a partir do contexto intersetorial do Projeto Políticas públicas para crianças e adolescentes em situação de rua de Ribeirão Preto – SP

 

Resumo: O presente trabalho tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: a partir do contexto intersetorial do Projeto “Políticas públicas para crianças e adolescentes em situação de rua de Ribeirão Preto – SP”, a judicialização da política pública com foco no estabelecimento de fluxos de atendimento para crianças e adolescentes em situação de rua mostra-se uma via adequada para a efetivação de direitos desse grupo? Este problema de pesquisa foi definido com base em um estudo de caso realizado no formato de pesquisa participante que permitiu trazer ao debate a questão da intersetorialidade como um elemento da política pública para a efetivação de direitos de um grupo de crianças e adolescentes acentuadamente vulnerabilizado, questionando a judicialização enquanto via adequada para a efetivação de direitos. Alicerçado no objeto de estudo de caso, qual seja, o Projeto “Políticas públicas para crianças e adolescentes em situação de rua de Ribeirão Preto – SP”, foi estabeleci como objetivo geral analisar a adequação da judicialização da política pública para crianças e adolescentes em situação de rua, no Município de Ribeirão Preto – SP, no contexto do Projeto. Em relação aos objetivos específicos, estes são: a) realizar uma revisão bibliográfica sobre crianças e adolescentes em situação de rua, intersetorialidade e elaboração e judicialização de políticas públicas, a fim de analisar a questão sob uma ótica multifatorial; b) efetuar um levantamento sobre os marcos normativos relativos a crianças e adolescentes em situação de rua em âmbito nacional, estadual e municipal, para a organização de um arcabouço legal capaz de subsidiar a análise de uma política pública que esteja dentro dos parâmetros legais; c) e analisar, a partir de um contexto intersetorial, a adequação da judicialização da política pública com foco no estabelecimento de fluxos entre serviços para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua. Enquanto metodologia, a escolha deu-se por estudo de caso no formato de pesquisa participante com a utilização das técnicas da análise de conteúdo para a descrição, inferência e interpretação dos documentos selecionados, quais sejam: a documentação relativa ao Projeto e ao diário de campo elaborado ao longo do desenvolvimento da pesquisa e da participação no Projeto. Sem pretensões de apresentar respostas irrefutáveis, o presente trabalho busca explorar tensionamentos no que diz respeito à própria compreensão de crianças e adolescentes em situação de rua, considerando-os grupo titular de direitos coletivos; à invisibilização desse público para o Direito, seja este considerado em sua dimensão prática ou acadêmica; aos desafios e potencialidades da intersetorialidade enquanto elemento da política pública; e, por fim, à adequação da judicialização da política pública para garantir direitos desse público infanto-juvenil, o que, em última instância, intersecciona-se ao tensionamento relativo à capacidade do Poder Judiciário em garantir direitos a grupos vulnerabilizados.

 

Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (orientador e presidente), Profa. Dra. Luciana Marin Ribas (FGV), Profa. Dra. Regina Celia Fiorati (FMRP/USP), Profa. Dra. Regina Claudia Laisner (Unesp)

 

Aluna: Giulia Ramos

 

Data: 08/02/2022, 8h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/b2a5fb99-9ac0-47d6-b503-f595bb107ec4

 

Título da dissertação: Sigilo e criminalidade corporativa: a dinâmica subjacente do segredo

 

Resumo: Há pelo menos duas décadas, estudiosos das ciências criminais têm se debruçado sobre a insuficiência dos parâmetros tradicionais de enforcement para fazer frente à chamada criminalidade corporativa. Dentre os objetos de preocupação, o ardil com o qual essa “elite do crime” manobra técnicas de obstrução, com difusão de negócios ilícitos em complexas tramas societárias, estruturação de transações em centros offshore e utilização de linhas ostensivas de defesa, parece demonstrar que certos direitos fundamentais de primeira geração, como o sigilo, além de gerarem mais assimetria de informação, acabam sendo instrumentalizados para justificar uma postura de resistência. Tomados estes pressupostos, este trabalho encontra sua delimitação no estudo do sigilo e tem por objetivo compreender como as estruturas de silêncio e segredo atuam no âmbito corporativo e de que maneira elas facilitam a prática e a perpetuação de atividades ilícitas, notadamente as de natureza penal, e analisar se a dinâmica relacionada ao sigilo é subvalorizada pelo sistema de justiça criminal e pelo ordenamento jurídico brasileiros em detrimento de retóricas repressivas e respostas seletivas. Para tanto a pesquisa segue uma base de cunho jurídico-teórica, fundamentada em revisão sistemática de bibliografia, análise de política regulatória e estratégias de enforcement e, incidentalmente, apresentação exploratória de casos pré-selecionados. Empregando o raciocínio dedutivo e o tipo genérico de investigação jurídico-compreensiva ou jurídico-interpretativa, busca-se traçar uma abordagem analítica do fenômeno por meio da exposição dos fundamentos criminológicos e de política criminal que permeiam o tema, decompondo o problema do sigilo na criminalidade corporativa em seus diversos aspectos, relações e níveis, para então estabelecer (se existentes) as especificidades no caso nacional. Almeja-se com isso encontrar, nos recentes escândalos corporativos, no ordenamento jurídico e no sistema de justiça criminal brasileiros, os mesmos padrões de estruturas de silêncio e segredo e de subvalorização do sigilo enquanto estratégia de política criminal já verificados em casos estrangeiros e relatados cientificamente pela criminologia corporativa. Entre os resultados esperados está fomentar proposições mais adequadas sobre a tensão existente entre a necessidade de reforço punitivo no sentido da simetrização do uso de informações no ambiente negocial e as forças jurídico-penais tradicionais, que são assimétricas por definição.

 

Banca: Prof. Dr. Eduardo Saad Diniz (orientador e presidente), Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (FDRP/USP), Prof. Dr. Fernando Andrade Fernandes (UNESP), Prof. Dr. Bruno Tadeu Buonicore (Uniceub)

 

Aluno: Tiago Lucena Figueiredo

 

Data: 11/02/2022, 13h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/3d7e4458-7dd0-4f50-af67-a07175fb46c7

 

Título da dissertação: O lucro real como instrumento de emancipação fiscal das pequenas empresas

 

Resumo: Apesar da importância das micro e pequenas empresas (MPE) para economia nacional, este grupo empresarial é justamente o que encontra maiores dificuldades para operar no mercado. Uma destas dificuldades advém do próprio Sistema Tributário Nacional, que é composto por regimes normais de apuração de tributos complexos e cujo foco é a arrecadação em grandes empresas. A Constituição Federal de 1988 reconhece esta dificuldade e traçou norma programática com o escopo de nortear o legislador a conceder tratamento tributário diferenciado e favorecido a estas empresas. Assim, por meio da Lei Complementar 123/06, o legislador buscou traduzir o conteúdo precário da norma Constitucional, quando dispôs sobre um regime especial pelo qual as MPE poderiam quitar seus tributos de forma simplificada e unificada. Ocorre que, a forma eleita pelo legislador para dar efetividade ao princípio do tratamento diferenciado e favorecido acaba trazendo consequências perversas às MPE. Em verdade, este trabalho observa que o Simples Nacional é utilizado como um instrumento para a dominação jurídica das menores unidades produtivas. Por isto, a hipótese assumida pela pesquisa é a de que o regime especial vigente não condiz com o comando constitucional. A despeito da teoria tradicional do direito tributário, a hipótese será investigada sob o paradigma da teoria crítica, postulada pelos teóricos da Escola de Frankfurt, e considerando que a ordem jurídica posta é produto da dominação do grande capital. Consequentemente, o trabalho está sedimentado sobre os três preceitos da teoria crítica: observação do momento presente, comportamento crítico permanente e orientação para a emancipação. Com isso, espera-se revelar o que estava apenas aparente no regime especial dispensado às MPE e encontrar uma outra forma para se dispensar tratamento tributário diferenciado e favorecido. Isto é, garantir autonomia às MPE para apurar e recolher tributos, sem que estas tenham de se submeter às imposições escusas e oblíquas presentes na legislação vigente, assegurando que ocorra a emancipação fiscal proposta pela pesquisa. Por fim, o trabalho concluirá se a apuração do IRPJ pelo método real, com os devidos ajustes, é um instrumento que corrobora com a emancipação fiscal das MPE.

 

Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente), Profa. Dra. Pilar de Souza e Paula Coutinho Elói (PUC-MG), Prof. Dr. Amaury José Rezende (FEA-RP/USP), Prof. Dr. José Maria Arruda de Andrade (FD/USP)

 

Aluna: Vitória Bittar Teixeira

 

Data: 16/02/2022, 8h30, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/f4f5d745-d9bd-46ea-9e54-3c99632bea11

 

Título da dissertação: Análise dos sistemas de pontuação de crédito das fintechs em face do ordenamento jurídico brasileiro

 

Resumo: O presente trabalho parte do marco teórico de que a moldura contemporânea do setor de crédito do Brasil é composta por uma bancarização negligente, por análises de crédito subjetivas e por entraves normativos e regulatórios que blindam a responsabilidade dos credores e transferem grande parte dos ônus aos consumidores. Essas características sustentam um modelo de mercado de crédito no qual a inadimplência controlada pode ser bastante lucrativa para as instituições financeiras. Diante desse cenário e da promessa das fintechs de democratizarem o acesso ao crédito e promoverem a inclusão financeiro, por meio dos seus modelos de pontuação de crédito, o presente trabalho buscou analisar quais são as liberdades e restrições promovidas pelo ordenamento jurídico brasileiro ao tratamento de dados pessoais nos sistemas de pontuação de crédito das fintechs. E, adicionalmente, analisar se o arcabouço legal e regulatório brasileiro é omisso quanto aos riscos da utilização desse modelos de score alternativos para identificar consumidores vulneráveis, mais suscetíveis a práticas predatórias. Para tanto, foi feita uma pesquisa de abordagem mista, tanto qualitativa, quanto quantitativa, sendo necessária uma análise interdisciplinar entre economia, ciência da computação, direito e sociologia. Os resultados encontrados foram que os índices de inadimplência e atraso das fintechs de crédito brasileiras estão bem maiores do que a média nacional, o que demonstra a existência desse risco de concessão irresponsável de risco; o ordenamento jurídico brasileiro possui um algo grau de abertura para as fintechs realizarem esses tratamentos de dados pessoais, ou seja, há mais liberdades do que restrições; e, por fim, esse arcabouço regulatório é omisso quanto ao risco de identificação dos consumidores vulneráveis às práticas predatórias por esses modelos de score de crédito alternativos das fintechs.

 

Banca: Profa. Dra. Maria Paula Costa Bertran (orientadora e presidente), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin, Profa. Dra. Cíntia Rosa Pereira de Lima, Prof. Dr. Adalberto Simão Filho (Unaerp)

 

Aluno: Celso de Almeida Afonso Neto

 

Data: 17/02/2022, 9h30, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/2a969553-7b09-43c8-890e-580ea675a2c5

 

Título da dissertação: Parcerias na educação básica pública: o papel dos entes privados

 

Resumo: Os serviços públicos passam por uma transformação constante, especialmente no que concerne à sua prestação. Na educação pública, isso não é diferente. Ao longo dos anos, em todo o mundo, o poder público busca o auxílio do setor privado para garantir o oferecimento de uma educação de qualidade para os seus cidadãos. A partir das diferenças culturais que abarcam cada nação, a administração pública escolhe caminhos para o emparceiramento na educação. A discussão político-ideológica do tema leva à utilização de conceitos imprecisos e insuficientes para traduzir o fenômeno de aproximação dos setores público e privado na educação, como “privatização da educação pública” e “parcerias público-privadas”. O presente trabalho surge com a finalidade de esclarecer que o termo tecnicamente correto, sob a ótica do Direito Administrativo, é “parceria”. Depois de demonstrar a compreensão da educação como serviço público, a conceituação de educação pública, o emparceiramento na educação, os instrumentos jurídicos para a formalização dessas parcerias, o trabalho oferece sua principal contribuição: realizar um panorama geral de experiências nacionais e internacionais em três graus de parcerias. As parcerias de primeiro grau são agrupadas pela característica de utilização do setor privado na prestação de serviços não pedagógicos importantes para a devida prestação dos serviços educacionais pelo poder público diretamente. As parcerias de segundo grau, objeto central do trabalho pela sua importância e impacto direto na prestação, materializam-se pela prestação dos serviços pedagógicos pela iniciativa privada, marcadamente por modelos charter e assemelhados e modelos voucher e assemelhados, em suma, gestão privada e financiamento público da educação. Finalmente, as parcerias de terceiro grau são aquelas que se manifestam de forma mais abstrata e questionável, além do financiamento privado de escolas públicas (parcial ou total), especialmente em programas de adoção de escolas. Entre outros resultados, a pesquisa demonstra que o emparceiramento na educação pública já é realidade em solo brasileiro e é realizado sob influência direta ou indireta de mecanismos internacionais.

 

Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador e presidente), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP), Prof. Dr. Murillo Giordan Santos, Profa. Dra. Nina Beatriz Stocco Ranieri (FD/USP)

 

Aluna: Luiza de Oliveira Garcia Miessa dos Santos

 

Data: 01/04/2022, 14h, no Anfiteatro da FDRP

 

Título da dissertação: Análise da atuação dos sindicatos dos empregados rurais da região metropolitana de Ribeirão Preto, estado de São Paulo, sobre o instituto da compensação de jornada após a lei n.o 13.467/2017

 

Resumo: O estudo da atuação dos sindicatos dos empregados rurais por meio dos instrumentos coletivos almejou verificar se eles exercem seu papel com representatividade por meio de negociações que ofereçam melhores condições de trabalho para os seus representados. A autonomia coletiva foi observada como critério de valoração da aptidão dos sindicatos dos empregados rurais representarem e conquistarem direitos decorrentes de cláusulas coletivas que proporcionem melhores condições de trabalho e preservando a saúde em todos os seus aspectos, bem como a convivência social. Ademais, a implementação de melhores condições acerca da duração da jornada foi examinada a partir da verificação das condições de compensação de jornada. Isto é, se as cláusulas coletivas instituidores dos critérios de compensação de jornada caminhavam ao encontro do respeito aos fundamentos da limitação de jornada e, consequentemente, da preservação da saúde do empregado rural. Assim, as hipóteses traçadas para tentar atingir resposta a esse problema foram as seguintes: se os Sindicatos dos empregados rurais da região metropolitana de Ribeirão Preto, do Estado de São Paulo, incluíram novas condições relacionadas à compensação de jornada de trabalho nos instrumentos coletivos, foram omissos ou apenas reproduziram as diretrizes legais sem criar nenhuma regra nova; quando inseridas as cláusulas nos instrumentos coletivo, se elas se adequam aos fundamentos para a limitação da jornada de trabalho.

 

Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (orientador e presidente), Profa. Dra. Flavia Trentini (FDRP/USP), Prof. Dr. Rodrigo Monteiro Pessoa (UFRO), Prof. Dr. José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva

 

Aluno: Davi Valdetaro Gomes Cavalieri

Data: 13/09/2022, 09h, no formato on line

Título da dissertação: O Compliance como instrumento de proteção da saúde mental do trabalhador

 

Resumo: A presente pesquisa tem como objeto central analisar o potencial aprimoramento das políticas de proteção da saúde mental dos trabalhadores no âmbito das organizações, a partir da construção de uma estrutura de Compliance direcionada para uma efetiva gestão dos fatores psicossociais no ambiente de trabalho. Para subsidiar a análise, a dissertação faz o estudo: da caracterização do Compliance como instrumento de governança que não se restringe ao combate à corrupção; das contribuições de outros campos do conhecimento que têm por objeto o processo trabalho-saúde; da relação existente entre absenteísmo por adoecimento psíquico e a gestão de fatores psicossociais; e, finalmente, das formas potencialmente efetivas de contribuição dos Programas de Compliance para a proteção da saúde mental no ambiente de trabalho. Esse enfoque justifica-se diante dos dados que indicam a deterioração da vida psíquica dos trabalhadores; das transformações ocorridas no ambiente do trabalho após o surgimento da pandemia Covid-19 e seus efeitos colaterais; da desconstrução da leitura da gestão como aspecto preponderantemente técnico ao considerá-la como fonte de ofensa à integridade psíquica dos trabalhadores; e da escassez de produções científicas sobre o Compliance como instrumento que transcenda a linha da criminalidade corporativa e do combate à corrupção. Como estudo de caso, propõe-se a verificação do panorama do adoecimento psíquico dos membros da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), a partir da coleta dados indicadores de absenteísmo e da análise de trabalhos publicados sobre o tema. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, multidisciplinar, pautada por referenciais teóricos de Direito Empresarial, Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direitos Humanos, Saúde do Trabalhador, Saúde Mental Relacionada ao Trabalho, Psicossociologia, Psicologia Positiva. Defende-se que o Compliance, possui aptidão para se consolidar como via adequada no trabalho de construção de uma cultura organizacional de integridade psicológica: para tanto, necessita ser utilizado num modelo de gestão mais humanista, que promova o gerenciamento dos fatores psicossociais de risco e proteção no ambiente de trabalho, de acordo com padrões internacionais de boas práticas em matéria de saúde mental do trabalhador.

Banca: Profa. Dra. Maria Paula Costa Bertran (orientadora e presidente da comissão), Profa. Dra. Ana Cláudia Souza Vazquez (UFCSPA), Profa. Dra. Luciana Veloso Baruki (FGV), Profa. Dra. Maria Hemília Fonseca (FDRP/USP)

 

Aluna: Catharina Lopes Scodro

Data: 19/09/2022, 09h, no formato on line

Título da dissertação: Estratégias normativas e políticas para promoção do trabalho decente com base na Convenção No. 189 da OIT no Brasil: um estudo sobre a política de saúde e segurança das trabalhadoras domésticas.

Resumo: Na trajetória da Organização Internacional do Trabalho (OIT), verifica-se um movimento pela construção do modelo normativo da relação padrão de emprego, forjado na invisibilidade do trabalho doméstico. Em 1999, o reconhecimento do trabalho decente como meta principal da OIT – que pode ser promovido por estratégias de ordem política e normativa – reanimou as discussões relacionadas à regulação internacional do trabalho doméstico pela Organização. Em 2011, a C189 – Convenção sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas e a R201 – Recomendação sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas foram adotadas, com a ratificação pelo Estado brasileiro em 2018. Tal ratificação sinaliza o compromisso com a sua internalização efetiva. No país, a regulação do trabalho doméstico revela uma trajetória histórica de exclusões, o que foi amenizado com a Emenda Constitucional 72 de 2013 e a Lei Complementar 150 de 2015. Não obstante, a saúde e segurança remanesceram excluídas do rol de direitos às trabalhadoras domésticas, pela sua não regulamentação. Especificamente quanto à saúde, em 2012, o Ministério da Saúde publicou a Portaria 1.823 que instituiu a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), que incluiu expressamente os trabalhadores domésticos – com destaque para os grupos vulneráveis. À vista disso, a pesquisa propôs investigar se houve e, em caso afirmativo, quais foram as estratégias normativas e políticas para promoção do trabalho decente, especificamente, quanto à saúde e segurança do trabalhador, para as trabalhadoras domésticas, com base na C189 – Convenção sobre Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas da OIT no Brasil. Para tanto, valeu-se de uma pesquisa bibliográfica, documental e empírica, bem como de um estudo de caso da PNSTT no estado de São Paulo. A partir da análise dos dados, que contou com a realização de entrevistas com entidades sindicais dos(as) trabalhadores(as) domésticos(as) e representantes de órgãos do Poder Público, verificou-se que a Política Nacional de Saúde do trabalhador e da Trabalhadora possui o potencial de ser reconhecida como uma estratégia de ordem política para promoção do trabalho decente. A PNSTT se propõe a compreender a totalidade de trabalhadores e trabalhadoras, contudo, até o momento, alcança principalmente determinados grupos com uma relação padrão de emprego. Ainda que a Política inclua os ―domésticos‖ como público alvo, eles não integram o chamado ―núcleo duro de trabalhador[es]‖ que são atendidos pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador e que interagem nos fóruns de participação social. Indica-se, assim, uma centralidade da relação padrão de emprego no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro e uma ―marginalização‖ de outros grupos que possuem relações e características específicas.

 

Banca: Profa. Dra. Maria Hemília Fonseca (orientadora e presidente da comissão), Prof. Dr. Antonio Rodrigues de Freitas Junior (FD/USP), Profa. Dra. Flávia Trentini (FDRP/USP), Prof. Dr. Victor Hugo de Almeida (UNESP).

 

Aluna: Isabella Dorigheto Miranda

Data: 22/09/2022, 09h, no formato on line

Título da dissertação: Alternativas para a análise antitruste brasileira dos atos de concentração em plataformas digitais: inovação e concorrência.

Resumo: O estudo aborda a análise dos atos de concentração envolvendo plataformas digitais pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tendo por panorama o crescimento das empresas de tecnologia e de seu poder econômico. Na primeira parte (Capítulos 1 e 2), constroem-se inovação e digitalização como tendências incorporadas aos modelos de negócios difundidos como paradigmas de sucesso, organizados como plataformas que intermediam a relação entre seus usuários; e dos atos de concentração enquanto ferramentas empresariais para aglutinação de produtos e serviços, bem como possíveis estímulos à inovação por empresas nascentes. Na construção do trabalho, aborda-se com base em revisão bibliográfica a relação entre concorrência e inovação, a partir das visões de Schumpeter e Arrow, bem como explicita-se o cenário de crescimento das plataformas digitais, para levantar suas particularidades e relacioná-las com os desafios de aplicação da análise antitruste tradicional, pautada na metodologia pós-Chicago. São expostas as críticas a esse racional, considerando também a experiência internacional europeia e estadunidense no tema como fonte para apreender o avanço das discussões e entender como outras jurisdições trabalham-no. Na segunda parte (Capítulos 3 e 4), são apresentadas as normativas que regem a análise antitruste brasileira de atos de concentração (a exemplo da Lei 21.529/2011 e o Guia H), comparando as disposições teóricas com a prática pelo estudo de três atos de concentração analisados pelo CADE envolvendo plataformas digitais e competição potencial. O estudo assume caráter dedutivo-indutivo, partindo de bibliografia para aprofundamento em estudo de casos práticos, a serem analisados sob a ótica dos conceitos assimilados e por meio de investigação comparativa. Por esse exercício e considerando os resultados da revisão bibliográfica, propõe-se que (i) a análise adote parâmetros alternativos ao preço para exame dos atos de concentração envolvendo plataformas digitais; (ii) a delimitação do mercado relevante seja ampliada e flexibilizada, considerando principalmente o papel dos dados; (iii) o ônus de demonstração da preservação das condições de concorrência no mercado recaia sobre as partes requerentes; e (iv) haja o acompanhamento pelo CADE de atos de concentração realizados por plataformas com posição dominante, independente do faturamento envolvido e respeitando critérios alternativos.

Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (orientadora e presidente da comissão), Prof. Dr. Vinicius Klein (UFPR), Profa. Dra. Ana de Oliveira Frazão (UnB), Prof. Dr. Vicente Bagnoli (Mackenzie).

 

Aluna: Camila Maria de Lima Villarroel

Data: 03/10/2022, 14h, sala da Congregação.

Título da dissertação: Acesso à justiça para crianças e/ou adolescentes em casos de violência sexual: um estudo jurimétrico.

Resumo: A pesquisa busca analisar a (in)acessibilidade à justiça para crianças e adolescente que buscam o Poder Judiciário em casos de abuso sexual infanto-juvenil. A literatura sobre o tema revela que essa violência ocorre, em geral, nas famílias e que a falta de técnica do Poder Judiciário é o principal entrave para a proteção desse grupo, notadamente vítimas do gênero feminino. Frente a essa constatação, o trabalho buscará investigar o perfil das respostas judiciais nas comarcas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre abuso sexual infanto-juvenil entre 2010 e 2020 e o impacto do acesso à justiça para essas respostas. Para isso, determinamos como objetivo geral a análise, a partir de modelos de acesso à justiça, dos resultados decorrentes do estudo estatístico das variáveis indicadas pela literatura como importantes para entender o abuso sexual infanto-juvenil. Como objetivos específicos nos propomos a i) categorizar as decisões judiciais coletadas segundo variáveis apontadas pela literatura como importantes desse tipo de processo; ii) interpretar a participação do Poder Judiciário dentro da estrutura jurisdicional na proteção da dignidade sexual de crianças e/ou adolescentes; iii) produzir inferências a partir dos resultados da análise estatística das relações entre variáveis indicadas como relevantes pela bibliografia e pelo marco normativo sobre direitos das crianças e adolescentes. A metodologia adotada será a empírica pela análise centrada no estudo de variáveis a ser realizado por meio de regressão estatística em três etapas: apresentação do marco normativo e teórico, formulação do mapa conceitual e análise jurimétrica. Esperamos que os resultados possam fornecer subsídio para contribuir com o campo de pesquisa e de proteção dos direitos de crianças, adolescentes.

Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (orientadora e presidente da comissão), Profa. Dra. Ludmila Nogueira Murta (IF/MG), Prof. Dr. Glauco Peres da Silva (FFLCH/USP), Profa. Dra. Luciana Gross Siqueira Cunha (FGV/SP).

 

Aluno: Ivan Jorge Bechara Filho

Data: 05/10/2022, 09h, no formato on line

Título da dissertação: Análise de Impacto Regulatório em composição cubista: entre ciência e política, entre números e ideias, entre comprovação e persuasão. Estudo dos relatórios de AIR da Anvisa.

Resumo: Esta dissertação compreende o estudo empírico das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) entre 2016 e 2021. As AIRs
da amostra consistiram no preenchimento de um formulário-padrão destinado a associar um valor numérico não monetário a cada um dos dezessete indicadores listados no formulário. A maioria dos indicadores diz respeito a custos diretos e imediatos que a aprovação da proposta de regulação presumivelmente acarretaria às empresas do setor e aos órgãos de fiscalização sanitária. Os resultados da pesquisa indicam que a ferramenta de mapeamento e quantificação de impactos utilizada pela Agência é rudimentar e apresenta baixo potencial para instruir e influenciar a tomada de decisão. A metodologia confere à análise uma fachada de isenção e objetividade: atribui à proposta um número preciso e o rótulo conclusivo de “positiva”, “tolerável” ou “negativa”. A operação matemática, porém, embute critérios subjetivos de avaliação que, ocultos pela estrutura da ferramenta de quantificação, não passam pelo crivo da análise. Os achados revelam que a ferramenta de AIR rejeita a priori e de forma implícita a opção de não regular e induz o regulador a aprovar medidas sem efeitos positivos. Os achados também sugerem que a ferramenta, em função da metodologia de quantificação, favorece o grupo das empresas reguladas em detrimento do público consumidor. Na prática, as AIRs produzidas no período parecem ter servido mais para chancelar a proposta da área técnica do que para tornar mais racional o processo decisório da Agência. Os resultados obtidos corroboram as críticas do pós-empiricismo ao positivismo lógico e reforçam os achados de outras pesquisas nacionais e internacionais quanto ao papel elusivo que a AIR centrada em métodos quantitativos pode assumir. Essa literatura realça a importância dos métodos qualitativos, que permitem a explicitação e a devida consideração dos valores sociais e das próprias limitações metodológicas da análise no curso do processo decisório de políticas públicas.

Banca: Profa. Dra. Maria Paula Costa Bertran (orientadora e presidente da comissão), Prof. Dr. Maurício Zockun (PUC-SP), Profa. Dra. Natasha Schmitt Caccia Salinas (FGV-RJ) e Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (DFRP-SP).

 

Aluna:  Mariana Cardoso Zimmermann

Data: 07/10/2022, 16h, na Sala C-24

Título da dissertação: A resolução de conflitos referente a standards privados de medidas sanitárias e fitossanitárias aplicadas a produtos agrícolas na hipótese de impacto ao livre comércio internacional.

Resumo: As medidas sanitárias e fitossanitárias são exceções ao livre comércio internacional. Trata-se de barreiras não tarifárias com previsão no Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e no Acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC) para a proteção da saúde e vida humana, vegetal e animal. Visa assegurar a soberania nacional de um país membro da OMC quanto ao consumo seguro e saudável de alimentos. Todavia, para que as medidas sanitárias e fitossanitárias não sejam aplicadas de forma discricionária e restrinjam injustificadamente o comércio internacional, a OMC impõe requisitos aos países membros para a utilização dessas medidas, como o fundamento em princípio científico e o incentivo à adoção de padrões internacionais desenvolvidos por organizações internacionais. Entretanto, há a omissão na regulação de medidas sanitárias e fitossanitárias baseadas em standards privados, bem como a aplicação dessas medidas por atores não governamentais que pode gerar interferência e restrição ao comércio internacional. O mecanismo de solução de controvérsia da OMC, portanto, não pode ser acionado contra atores privados e/ou padronizações privadas. Por outro lado, tende-se em consequência da nova governança global, principalmente na governança em food safety, a proliferação no comércio internacional da atuação de atores privados no desenvolvimento de padrões privados e na aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias. Analisa-se se a omissão no Acordo da OMC poderia ser suprida por disposições em acordos comerciais preferencias. Para tanto, é feito o estudo de caso do Acordo comercial entre União Europeia e Mercosul.

Banca: Profa. Dra. Flavia Trentini (orientadora e presidente da comissão), Profa. Dra. Mayara Luiza Pereira (Scuola Superiore Sant’Anna), Prof. Dr. Rabah Belaidi (UFG), Prof. Dr. Umberto Celli Junior (FDRP/USP).

 

Aluno: João José Turri Brufatto

Data: 10/10/2022, 09h, no formato on line

Título da dissertação: Defesa da concorrência econômica e social: análise dos objetivos concorrenciais no mercado de compras online pelo Brasil e pela África do Sul.

Resumo: Advindo da problemática da economia digital no direito concorrencial, a presente pesquisa tem como objetivo geral analisar a utilidade dos instrumentos concorrenciais pelos objetivos concorrenciais a partir do controle de concentrações das autoridades do Brasil e da África do Sul em suas jurisprudências paradigmáticas do mercado de compras online. Para objetivos específicos, propõem-se realizar uma revisão de literatura sobre o “estado da arte” com uma pesquisa exploratória dos temas secundários e uma pesquisa profunda do tema principal; compreender e emoldurar o mercado digital, salientando-se o mercado de compras online; apresentar, por meio do método comparativo, o instituto dos objetivos concorrenciais e o processo concorrencial no âmbito das autoridades administrativas do Brasil e da África do Sul; executar a leitura plena, o fichamento e a sistematização das decisões selecionadas para um estudo de caso; analisar os casos à luz do repertório teórico proposto. Para tanto, o método da pesquisa foi divido em três facetas em vista da coleta de dados; do procedimento; e da abordagem. No método de coleta de dados, houve inicialmente uma pesquisa exploratória e depois uma pesquisa profunda, ocorrendo a fixação dos casos com base no relatório de 2019 das autoridades concorrenciais dos BRICS para a economia digital. No método de procedimento, usa-se uma microcomparação e um estudo de caso. No método de abordagem, lança-se uma análise fundamentalmente indutiva com a adição da teoria crítica como metateoria. A teoria crítica se justifica, na medida em que possibilita uma contraposição constante dos postulados das autoridades com as desigualdades sociais e econômicas. Com o instrumental da teoria crítica, almeja-se criticar as conclusões construídas pelas autoridades antitruste do Brasil e da África do Sul em face da realidade econômica e social que as cerca, além categorizar um conjunto de textos que aparentemente usam a teoria crítica como metateoria no tema do direito concorrencial. Através do trabalho executado, pôde-se elaborar a tabela síntese dos objetivos concorrenciais dentro do mercado das ideias antitruste com a qual foi possível aplicar a teoria crítica às análises de mercado relevante e de poder de mercado manejadas pelos relatórios das autoridades concorrenciais do Brasil e da África do Sul. A partir desses pressupostos, o método do direito comparado foi aplicado ao instituto dos objetivos concorrenciais desses países e o método do estudo de casos foi aplicado a 3 casos brasileiros e a 3 casos sul-africanos, ganhando espaço a teoria crítica ao fim. Em conclusão, a utilidade estudada foi inexistente apesar da competência implícita e superficial para o Brasil, tal como a utilidade é pequena apesar da competência expressa e profunda para a África do Sul na faceta dos objetivos concorrenciais sociais. Como proposta, é possível que exista uma defesa da concorrência econômica e social nas concentrações da economia digital pelo Brasil a partir do exemplo dos objetivos do direito concorrencial da África do Sul.

Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente da comissão), Profa. Dra. Ana de Oliveira Frazão (UnB), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP).

 

Aluno: Saulo Simon Borges

Data: 26/10/2022, 10h, na sala B-15

Título da dissertação: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e os espaços de participação como alternativa pedagógica para o ensino da democracia.

Resumo: O presente trabalho objetiva explorar como a experiência da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto poderia contribuir na utilização dos espaços institucionais de participação como mecanismos pedagógicos no aperfeiçoamento da formação de bacharéis mais aptos a promoverem processos democráticos de maior intensidade. Tem-se como premissa os fins políticos da educação e, no caso dos cursos jurídicos, sua relação direta na construção e manutenção do Estado. Quanto ao aspecto pedagógico, são utilizadas a teoria de aprendizagem de Vigotski e a teoria de Paulo Freire. Na investigação do tema proposto, utiliza-se da experiência desenvolvida pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, especificamente de seu processo de revisão do Projeto Político Pedagógico, observada através de métodos de análise de conteúdo a partir das respostas de estudantes e professores coletadas por meio de formulário on line. Com os dados, foi possível identificar a inexperiência democrática dos estudantes, embora possuam repertório teórico. Também foram identificados diversos espaços de participação que já existem em funcionamento na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto e que poderiam ser utilizados de forma articulada, em uma proposta pedagógica para promoção da democracia.

Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (orientador e presidente da comissão), Prof. Dr. Caio Gracco Pinheiro Dias (FDRP/USP), Prof. Dr. João Virgilio Tagliavini (UFSCar), Prof. Dr. Renato Cassio Soares de Barros (UNICEP).

 

Aluna: Tathiane Modolo Martins Guedes

Data: 27/10/2022, 14h, B-14.

Título da dissertação: Pagamento por serviços ambientais (PSA): uma análise sobre os desafios e as oportunidades na implementação da política nacional e a experiência do Projeto Olhos D’Água da Amazônia.

Resumo: A partir da discussão sobre o crescimento do desmatamento e do aumento do estresse hídrico em municípios no bioma amazônico, formas de se realizar a recarga hídrica passou a estar na agenda política destes municípios. Os dados nacionais demonstram que são altos os índices de desmatamento legal e ilegal, de modo que, o desflorestamento foi incluído na pauta mundial de meio ambiente. Nota-se que as tradicionais políticas públicas punitivas de combate ao desmatamento e a legislação existente, não são suficientes para garantir a preservação ambiental. Pondera-se que, a aprovação recente da lei que institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, pode ser um incentivo adicional à conservação do meio ambiente. Assim, implementar a nova legislação nacional de PSA, de forma uniformizada, mediante a precificação e remuneração como prática de mercado, pode ter um papel importante à proteção do meio ambiente no país. Como problema de pesquisa, delimitou-se o seguinte: quais os principais desafios e oportunidades do Projeto Olhos D’Água da Amazônia para implementar a PNPSA? Mostrou-se pertinente para o estudo, descrever a trajetória da tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, para uma compreensão aprofundada de seu texto. Também realizar o estudo do caso do Projeto Olhos D’Água da Amazônia, que se desenvolveu no município de Alta Floresta-MT e promoveu a recuperação de áreas estratégicas, próximas a nascentes. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, e da pesquisa qualitativa e exploratória, com a utilização de entrevistas semiestruturadas, o trabalho tem os seguintes objetivos (i) analisar, sob uma perspectiva histórica, a concepção do instituto do PSA nacional e internacionalmente; (ii) detalhar a trajetória da tramitação da lei institui a PNPSA, para trazer à investigação os argumentos dos diversos atores envolvidos, comparando-se o texto final e o proposto; (iii) verificar no Projeto Olhos D’Água da Amazônia, os principais desafios e oportunidades na implementação do PSA. Por fim, com base no estudo de caso no bioma amazônico e no conteúdo geral da pesquisa, concluiu-se que os principais desafios enfrentados no estudo foram a necessidade de criar uma legislação própria para implementar o PSA, as dificuldades em acessar uma fonte robusta e perene de financiamento para futuros programas, o desconhecimento da população sobre o tema. Sobre as oportunidades, constatou-se que houve a conscientização dos proprietários de terras sobre a conservação, a exclusão do município da lista de principais desmatadores do país, a regeneração de áreas estratégicas degradadas. Por fim, elaborou-se propostas de melhorais e novas estratégias para a manutenção de programas de PSA no Brasil, como a vinculação dos programas de PSA a programas de crédito de carbono, a organização dos prestadores de serviços ambientais, em cooperativas para acesso à crédito junto à iniciativa privada.

Banca: Profa. Dra. Flavia Trentini (orientadora e presidente da comissão), Profa. Dra. Ana Maria de Oliveira Nusdeo (FD/SP), Prof. Dr. Márcio Henrique Pereira Ponzilacqua (FDRP/USP), Profa. Dra. Taísa Dosso (ESD).

 

Aluno: José Gebran Batoki Chad

Data: 10/11/2022, 09h, na sala B-14

Título da dissertação: Análise jurídica do licenciamento ambiental da operação “ship to ship double banking” no Litoral Norte do Estado de São Paulo.

Resumo: O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental e princípio regente para atuação do Poder Público e da sociedade, a qual se encontra em contato desenvolvimento em
razão do processo de globalização. Novas atividades e infraestruturas surgem a todo momento, o que acarreta impactos no equilíbrio ecológico. A concepção de desenvolvimento na perspectiva ecológica, e constitucional, é ressignificada em razão do Princípio da Sustentabilidade, de modo a exigir que qualquer atividade se dê em condições sustentáveis, garantindo-se a proteção dos direitos da natureza para as presentes e futuras gerações. Para que determinadas atividades possam ser empreendidas, é necessário que anteriormente haja uma avaliação técnica dos possíveis impactos do meio ambiente e dos meios necessários para evitar e mitigar potencialidades negativas, o que ocorre por meio de um licenciamento ambiental, desempenhado pelos órgãos executores ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, a partir de um regramento normativo e técnico anteriormente estabelecido. Possível problema, no entanto, se dá a partir do surgimento de novas atividades, de alta complexidade, em que não se tem regramento normativo preestabelecido. É nesse contexto em que está inserida a operação transbordo entre embarcações, na modalidade atracada, a partir de portos e terminais marítimos, recente operação, também chamada de operação “ship to ship double banking”, que passou a fazer a parte da licença de operação da empresa Petrobras Transporte S.A., no Terminal Aquaviário Almirante Barroso, em São Sebastião, município integrante do Litoral Norte do Estado de São Paulo. A operação “ship to ship double banking” gerou inicialmente problemas e preocupações de ordem social e de ética ambiental, em razão da ausência de licenciamento ambiental específico, e, consequentemente, da necessária da participação social prévia, perante a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, órgão licenciador. O objetivo geral da pesquisa foi buscar solucionar o problema relativo ao regramento jurídico aplicável à recente operação.

Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (orientador e presidente da comissão), Prof. Dr. José Renato Nalini (UNINOVE), Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (FDRP/USP), Prof. Dr. Vladimir Passos de Freitas (PUC/PR).

 

Aluno: Marcella Cordeiro Ferraz de Araujo

Data: 21/11/2022, 12h40, na sala B-15

Título da dissertação: A grande forma de família: a afetividade na formação de vínculos de família extensa.

Resumo: O trabalho investiga a possibilidade do reconhecimento jurídico de vínculos de família extensa formados a partir da afetividade. Para isso, parte das discussões provocadas pelo romance O filho de mil homens, de Valter Hugo Mãe, que narra a formação de uma família por laços de afetividade que se expressam não somente em relações de conjugalidade e parentalidade, mas também em outros níveis de parentesco, constituídos entre diferentes personagens que desempenham papeis fundamentais na estrutura familiar. A partir dessa reflexão, foi realizada pesquisa bibliográfica analisando a natureza jurídica da afetividade, para que se pudesse compreender a sua influência sobre o sistema jurídico e a sua autonomia na formação de vínculos de parentesco. Além disso, foi desenvolvida pesquisa jurisprudencial com a finalidade de rastrear o entendimento recente do Judiciário brasileiro em demandas promovidas por membros de família extensa afetiva em busca da incidência de algum efeito decorrente dessa relação familiar. Por fim, foram levantadas algumas reflexões sobre as perspectivas do reconhecimento dos vínculos de família extensa afetiva no Direito contemporâneo, com destaque especial às discussões a respeito do instituto da senexão, que pretende regulamentar a colocação de pessoas idosas em famílias substitutas na condição de “parentes atípicos”. O trabalho conclui pela possibilidade e relevância do reconhecimento jurídico dos vínculos de família extensa formados pela afetividade, de forma a atribuir-lhes todos os efeitos decorrentes das relações familiares, com vistas à autorrealização e ao melhor desenvolvimento de cada um dos seus membros.

Banca: Profa. Dra. Iara Pereira Ribeiro (orientadora e presidente da comissão), Profa. Dra. Laura Degaspare Monte Mascaro (USJT), Prof. Dr. José Garcez Ghirardi (FGV/SP), Prof. Dr. Sérgio Nojiri (FDRP/USP).

 

Aluno: Marco Aurelio Ferreira Coelho

Data: 21/11/2022, 14h, on line

Título da dissertação: O tratamento constitucional diferenciado e a (in)efetividade da recuperação das micro e pequenas empresas em crise.

Resumo: A importância do presente trabalho está calcada em um dos principais objetivos a serem atingidos pela ordem econômica do Brasil, qual seja o tratamento diferenciado e favorecido em prol das microempresas e empresas de pequeno porte. A Constituição Federal brasileira de 1988 é uma das três constituições no mundo todo a dispensar tratamento especial às MPEs. Esse tratamento vem ancorado na importância e no impacto que essas empresas possuem para o trato socioeconômico, sobretudo porque atualmente mais de 90% do empresariado brasileiro é composto por negócios de menor envergadura. Entretanto, embora exista a previsão de um tratamento diferenciado e favorecido no texto da constituição, muitas normas infraconstitucionais precisaram ser editadas ao longo dos anos para um devida regulamentação desse tratamento, em virtude da eficácia limitada da norma programática constitucional. A partir da concepção de que as pequenas empresas são o termômetro da economia, parece justo que elas sejam especialmente protegidas pelo ordenamento jurídico, principalmente a partir da ideia de que é preciso pensar nos pequenos primeiro. Porém, tanto quanto auxiliar o crescimento e o desenvolvimento dessas companhias através da criação de mecanismos de fomento, ampliação da participação de mercado, abertura de linhas de crédito especificas, desburocratização e simplificação das obrigações, é necessário que em momentos de crise acentuada ou generalizada, também sejam proporcionados meios capazes de preservá-las e recuperá-las quando em dificuldade econômico-financeira. O atualmente regime jurídico de insolvência nacional, apesar de prever uma simplificação para que MPEs tenham acesso ao processo de recuperação judicial e extrajudicial, tem se mostrado pouco efetivo no soerguimento de empresas menores. Sob esse olhar, através do método exploratório e descritivo, esta dissertação tem como escopo estudar as bases do tratamento diferenciado e favorecido, bem como verificar a efetividade do processo recuperatório do ponto de vista dessas organizações, suas bases, desproporcionalidades e assimetrias, na expectativa de fomentar o debate acerca da imperiosa necessidade de preservar e manter a fonte produtora das pequenas empresas em atividade, considerando o elevado papel social que elas desenvolvem através geração de emprego, renda e produção de riquezas.

Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente da comissão), Prof. Dr. Gustavo Saad Diniz (FDRP/USP), Prof. Dr. Rogério Alessandre de Oliveira Castro (FDRP), Profa. Dra. Thais de Laurentiis Galkowicz (FGV).

 

Aluno: Raphael Henrique Figueiredo de Oliveira

Data: 21/11/2022, 15h20, na sala B-15

Título da dissertação: Atravessando fronteiras: a interdisciplinaridade do direito com a literatura.

Resumo: O trabalho investiga se a análise da narrativa, enquanto intersecção do direito com a literatura, justifica o proveito da interdisciplinaridade de Direito e Narrativa Literária na prática judiciária, constituindo, portanto, um estudo de direito como literatura, que pretende aproximar as narrativas jurídicas e as narrativas literárias, identificando as convergências e divergências. Trata-se de pesquisa de natureza exploratória e de revisão bibliográfica, com matriz teórica nas Ficções Jurídicas, Conhecimento Imaginário do Direito, Poética e Erótica do Direito e do Humano, bem como na Teoria Narrativista do Direito, postulando por uma epistemologia inclusiva na ciência jurídica. As hipóteses, que confirmamos no desenvolvimento da pesquisa com fundamento nas matrizes teóricas escolhidas, são: i) o texto jurídico (doutrinário, normativo ou forense), a narrativa jurídica, portanto, oral ou escrita, assim como ocorre com o texto literário (narrativa literária), é uma forma de discurso que nos remete ao ficcional e que pode ser aprimorado com o uso de atributos de narrativa eminentemente literários; e, ii) as técnicas literárias (ordenação dos fatos, ausência de contradições semânticas, coerência e coesão, que é um sinônimo de consistência) aperfeiçoam o texto jurídico e a narrativa jurídica, concluindo-se que a interdisciplinaridade de Direito e Narrativa Literária é proveitosa porque aprimora a comunicação do e no direito.

Banca: Profa. Dra. Iara Pereira Ribeiro (orientadora e presidente da comissão), Prof. Dr. José Garcez Ghirardi (FGV/SP), Profa. Dra. Laura Degaspare Monte Mascaro (USJT), Prof. Dr. Sérgio Nojiri (FDRP/USP).

 

Aluno: Jair José Mariano Filho

Data: 24/11/2022, 10h, on line

Título da dissertação: Litígios estruturais e diálogos institucionais: a deliberação como racionalização das decisões das Cortes Constitucionais.

Resumo: O trabalho buscou minimizar as críticas ao controle de constitucionalidade, especialmente aos litígios estruturais, apresentando um trajeto alternativo e intermediário através da democracia deliberativa, sobretudo para conceder maior legitimidade democrática e eficiência. Apesar de não conseguir apresentar novos instrumentos procedimentais e processuais atípicos, conseguiu encontrar quatro elementos deontológicos a serem observados quando da confecção dessas novas diretrizes processuais: elemento deontológico da comunicação social, elemento deontológico da deliberação interna, elemento deontológico do diálogo institucional e elemento deontológico da continuidade.

Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (orientador e presidente da comissão), Profa. Dra. Cleide Calgaro (UCS), Prof. Dr. José Duarte Neto Cunha (UNESP – Franca), Prof. Dr. Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (PUC/SP)

 

Aluno: Pedro Rodrigo Campelo Lima

Data: 28/11/2022, 09h, no formato on line

Título da dissertação: Áreas de preservação permanente urbanas: disciplina jurídica e estratégias de implementação.

Resumo: O objetivo desta pesquisa de mestrado é compreender a disciplina jurídica das APPs urbanas, analisando de forma detalhada as origens, evolução histórica e bases legais e principiológicas do instrumento. Também está no escopo do trabalho uma discussão sobre as estratégias de implementação do instituto no espaço urbano. A relevância do tema ecorre do desafio de se operacionalizar o instituto da APP em muitas cidades do país, de acordo com o que determina a legislação. Esse fato, por si, já é suficiente para chamar a atenção da ciência jurídica para a busca de soluções, mas o contexto de crise ambiental e urbana que se agrava progressivamente torna a questão ainda mais importante. As técnicas de pesquisa adotadas foram o levantamento bibliográfico e a análise de relatórios públicos e documentos informacionais sobre o tema. Os raciocínios desenvolvidos foram do tipo dedutivo, para o estudo do regime jurídico do instituto, e indutivo, partindo-se da análise de experiências concretas. Os quatro capítulos desta dissertação apresentam uma abordagem crítico-interpretativa ampla sobre o tema, uma vez que analisam tanto a disciplina jurídica das APPs quanto a sua importância social e ambiental para  as cidades. Discute-se ainda o conflito de competências entre a União, os Estados e os Municípios quanto à utilização do instrumento em áreas urbanas consolidadas. Por fim, são propostas estratégias de incentivo para facilitar a operacionalização do instituto. Dentre as principais conclusões da pesquisa, está a de que as APPs são um instrumento de comando e controle utilizado pela União para viabilizar a sua prerrogativa de ordenamento territorial, o que vincula os demais entes federativos às diretrizes instituídas na Lei n. 12.651/2012.

Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador e presidente da comissão), Profa. Dra. Ana Luiza Garcia Campos (UFLA), Profa. Dra. Debora Sotto (IEA/USP), Prof. Dr. Luís Fernando Massonetto (FD/USP).

 

Aluno: Bruno Humberto Neves

Data: 01/12/2022, 10h, na B-15

Título da dissertação: Acesso à justiça e covid 19: Recomendação de no 62 do Conselho Nacional de Justiça e a atuação das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Resumo: Esta dissertação investigou a eficácia da Recomendação de n. 62 do CNJ nas câmaras criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo, durante a primeira onda pandêmica causada pela Covid-19. Inicialmente, percebeu-se que o coronavírus se instalou sobre uma sociedade desigual, composta por grupos vulneráveis, dando ênfase especial à população carcerária. Partiu-se do marco teórico do estado de coisas inconstitucional assinalado pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. Lado outro, estabeleceu-se a Recomendação de n. 62 do CNJ como uma política criminal importante no enfrentamento à crise pandêmica. Neste sentido, analisou-se a (in)aplicabilidade deste documento pelo tribunal paulista, realizando, também, através do método de análise de conteúdo, a categorização dos fundamentos utilizados pelos magistrados, visando compreender a racionalidade das decisões. Posteriormente, compreendeu-se as categorias descobertas por meio da produção acadêmica de Eugênio Zaffaroni, tendo, por fim, realizado um diálogo entre a crise pandêmica no sistema prisional com o conceito de Necropolítica de Achille Mbembe à luz dos elementos empíricos e teóricos colhidos.

Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (orientador e presidente da comissão), Profa. Dra. Cristina Godoy Bernardo de Oliveira (FDRP/USP), Profa. Dra. Edith Maria Barbosa Ramos (UFMA), Prof. Dr. Sebastiao Sergio da Silveira (FDRP/USP).

 

Aluno: Marcus Vinicius Bellizzi

Data: 08/12/2022, 8h, na B-14

Título da dissertação: Análise sociojurídica do programa Harmonia com a Natureza das Nações Unidas.

Resumo: O escopo da presente pesquisa é investigar o programa Harmonia com a Natureza das Nações Unidas (HwN), baseando-se na perspectiva da Sociologia Ambiental do Direito. Os procedimentos metodológicos escolhidos para essa análise foram a revisão bibliográfica e análise documental. Inicialmente investigam-se as primeiras menções à Harmonia com a Natureza no direito internacional ambiental e nas Nações Unidas. Posteriormente, situa-se juridicamente essa plataforma dentro das Nações Unidas, os órgãos estatutários, subsidiários bem como respectivos departamentos ligados ao programa HwN. Definem-se, ainda, os documentos a serem analisados: resoluções da Assembleia Geral (AG) e informes do Secretário-geral (SG). Após, passa-se para a análise sociojurídica dos informes e resoluções do Programa HwN entre os anos de 2009 e 2020, auxiliados pela Sociologia Ambiental do Direito. Outra forma de análise dos informes se dá com o auxílio do software NVivo para mapear a frequência de palavras e gerar gráficos para discutir esses dados. Por fim, apresenta-se os possíveis reflexos do programa HwN no Brasil, discutindo as recentes alterações legislativas dos municípios de Bonito (PE), Paudalho (PE), Florianópolis (SC) e Serro (MG) que reconheceram direitos à Natureza.

Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (orientador e presidente da comissão), Profa. Dra. Daniela Cássia Sudan (FFCLRP/USP), Prof. Dr. Fernando Antonio de Carvalho Dantas (UFG), Prof. Dr. Tagore Trajano de Almeida Silva (UFBA).

 

Aluno: Renan de Marco D’Andrea Maia

Data: 12/12/2022, 8h30, na B-14

Título da dissertação: Colonialidade, etnocentrismo e povos indígenas: o contraste entre o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Resumo: O objetivo da pesquisa é identificar e analisar, a partir de um referencial teórico interdisciplinar, os pontos de incompatibilidade entre a interpretação do Supremo Tribunal Federal e a da Corte Interamericana de Direitos Humanos, acerca dos direitos territoriais indígenas. Parte-se das seguintes premissas: do bloqueio epistemológico causado aos povos latino-americanos pela colonialidade europeia, inferiorizando culturas e saberes não-ocidentais, em especial indígenas; da complexidade e ambivalência que atravessa a juridicização no campo indigenista, de acordo com Villas Bôas Filho; e da necessidade interdisciplinar para abordar de forma consequente o campo indigenista, abrindo o Direito para a interculturalidade e rompendo com pressupostos etnocêntricos. De caráter fundamentalmente qualitativa, após a revisão bibliográfica e adensamento teórico, a metodologia do trabalho consiste em identificar o posicionamento de ambas as cortes, STF e CIDH, e analisar as suas sentenças e decisões, contrapondo, sempre que possível, a ratio decidendi de cada uma sob a matéria escolhida (direitos territoriais indígenas). Após a análise, constatou-se que a CIDH, de 2001 a 2020, adicionou novas esferas de proteção aos direitos indígenas, à luz do caráter vivo dos direitos humanos, fundando-se em grande medida na perspectiva intercultural e, embora ainda não se apresente como um paradigma perfeito, completo e acabado, é o que mais se aproxima da cosmovisão indígena sobre a sua relação com os territórios tradicionais, dentre todos aqueles que estão disponíveis para aplicação imediata no Brasil. Em contrapartida, o mesmo não pode ser dito das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, que realiza uma interpretação restritiva dos direitos indígenas, maneja a discussão de forma etnocêntrica e impõe uma regulação jurídica cuja racionalidade é culturalmente exógena aos povos indígenas, tolhendo os seus direitos constitucionais e originários.

Banca: Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (orientadora e presidente da comissão), Prof. Dr. Charles Borges Rossi (UEMT), Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (FDRP/USP), Prof. Dr. Orlando Villas Bôas Filho (FD/USP).

 

Aluno: Carolina Trevisan de Azevedo

Data: 12/12/2022, 9h30, on line

Título da dissertação: A construção jurisprudencial de critérios de conhecimento e aplicação para o HC Coletivo: uma análise qualitativa voltada aos Tribunais Superiores a partir do marco do HC no 143.641/STF.

Resumo: Em meio à atual sociedade de risco, as violações coletivas ao direito de liberdade demandam a existência de instrumento capaz de tutelar também de forma coletiva esse direito fundamental, garantindo maior isonomia às respostas judiciais diante de situações semelhantes. Nesse contexto, a partir do processo de redemocratização brasileira, com o fortalecimento do Poder Judiciário e dos movimentos sociais, vem adquirindo força a construção do HC Coletivo. A despeito da ausência de previsão expressa acerca da modalidade coletiva do HC, esse instrumento vem ganhando espaço na jurisprudência, sendo o HC 143.641 um marco importante devido à complexidade das discussões trazidas, além de estrear o reconhecimento do HC Coletivo pelo STF. A doutrina vem produzindo inúmeras reflexões a respeito do reconhecimento da medida, que buscamos reunir, acrescentando nossas considerações, sob o olhar do acesso à Justiça e do atual contexto de pandemia (Covid-19). Para a formação dessa base teórica, optamos por uma revisão bibliográfica. Nosso objetivo geral, no entanto, está voltado à prática do HC Coletivo (pesquisa empírica): compreender como vêm sendo construídos, nos Tribunais Superiores, os critérios de conhecimento e aplicação desse instrumento após o HC 143.641 até completarmos dois anos da crise sanitária. A interpretação dos dados, realizada por meio da Análise de Conteúdo, voltada à construção de inferências em cotejo com nossa base teórica, permitiu-nos observar que a despeito dos avanços na sedimentação do HC Coletivo, com decisões importantes, ainda há, de forma recorrente, uma interpretação restritiva do instrumento, com critérios vagos. A partir da análise de nossa amostra, destacamos: a demanda por maiores reflexões acerca da legitimidade ativa para impetrar HC’s Coletivos; e o necessário amadurecimento da formação de decisões autoexecutáveis, com mecanismos de acompanhamento e adoção de instrumentos dialógicos durante todo o processo.

Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (orientador e presidente da comissão), Profa. Dra. Eloisa Machado de Almeida (FGV/SP), Prof. Dr. Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró (FD/USP), Profa. Dra. Susana Henriques da Costa (FD/USP).

 

Aluna: Alaís Aparecida Bonelli da Silva

Data: 10/01/2023, 09h, on line

Título da dissertação: A Lei Complementar 182/2021 – Marco Legal das Startups – como instrumento de fomento à inovação, ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico.

Resumo: A presente dissertação discorre sobre a importância que a Lei Complementar 182/2021 – Marco Legal das Startups – possui em relação ao fomento à inovação, ao empreendedorismo inovador e ao desenvolvimento econômico. Para tanto, trata de maneira aprofundada conceitos importantes e basilares para a área, que foram perdendo o reais significados durante a ascensão exponencial das Startups. Há quem acredite e encare que toda inovação é disruptiva e toda a Startup trata exclusivamente de tecnologia. Há investimentos não realizados por desconhecimento da proteção jurídica aos investidores. Há uma série de founders que sequer reconhecem a existência do Marco Legal das Startups. Diante disso, a pesquisa buscou esclarecer a importância que a inovação possui para o desenvolvimento econômico, e o quanto as Startups podem ser utilizadas para propagar tais ideais. A partir desta ideia, apresentou o cenário das Startups no país no último quinquênio, em especial na região sudeste e na microrregião de Bebedouro/SP, apontando os principais segmentos de investimentos e perfil dos fundadores das referidas empresas. No mais, esclareceu o quanto a Lei Complementar 182/2021, desburocratizou o setor, protegeu investidores e trouxe alternativas para novas formas de investimento. Em contrapartida, também apresentou quais pontos deixaram de ser tratados com a merecida atenção, e o quanto certos vetos influenciaram no êxito integral da proposta. Partindo da premissa que a normatização é imprescindível e a atuação governamental por meio de políticas públicas é fundamental, trouxe um capítulo apresentando a relevância de Israel no cenário das Startups, e o motivo pelo qual tal país possui um cenário de destaque neste ecossistema. Dessa forma, o estudo assume caráter dedutivo-indutivo, partindo de bibliografia para aprofundamento em estudo de dados reais obtidos por meio da Associação Brasileira das Startups, e pesquisa in loco, a serem analisados sob a ótica dos conceitos assimilados e por meio de investigação comparativa.

Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (orientadora e presidente), Profa. Dra. Fabíola Wüst Zibetti (Universidad de Chile), Profa. Dra. Renata Capriolli Zocatelli Queiroz (Fac. Londrina), Prof. Dr. Vinicius Klein (UFPR)

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