Defesas

 

Defesas programadas

 

 

Aluna: Carolina Trevilini Garcia

 

Data: 06/12/2021, 10h30, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/4e63d910-ff6b-462c-a1bc-0ac62ece5731

 

Título da dissertação: Estudo das assessorias técnicas independentes como ferramenta de garantia da participação direta, informada e instrumental dos titulares do direito material, no processo coletivo

 

Resumo: A falta de efetividade da tutela jurisdicional coletiva tem sido preocupação recorrente dentre os estudiosos do acesso à justiça, sobretudo por conta de duas situações: a) a impropriedade da estrutura da relação jurídica processual coletiva, baseada no modelo de processo tradicional, bilateral, patrimonial, retrospectivo, construído em torno da lide carneluttiana e b) o tipo de legitimidade coletiva adotada no Brasil, institucional e ope legis, que ignora uma análise profunda e permanente de representatividade adequada e exclui os titulares do direito material da discussão. Com isso, necessária a reflexão sobre representatividade adequada e participação direta. A representatividade, por mais adequada que seja, no sistema de legitimados extraordinários ope legis, não é suficiente para a construção de uma tutela coletiva que corresponda às necessidades dos substituídos, sobretudo em casos complexos. Diante desse impasse, a pesquisa pretende compreender se é possível falar em participação direta informada e instrumental de membro de grupo ou de grupo substituído, nos processos coletivos, e se as assessorias técnicas independentes podem ser consideradas uma ferramenta para viabilizar esta participação direta judicial e extrajudicialmente? A hipótese do trabalho é de que a assessoria técnica independente é ferramenta essencial para a garantia da participação informada de grupos e indivíduos vulnerabilizados, em processos coletivos complexos, na arena extrajudicial e judicial. A metodologia utilizada é a pesquisa teórica de doutrina e análise crítica de documentos e conversas informais. Ao final, a pesquisa considera que, à luz do paradigma do acesso à justiça redistributiva e consoante o exemplo de atuação da assessoria técnica independente em exercício em Barra Longa-MG, no contexto do caso Rio Doce, é possível confirmar a hipótese, no sentido de que as assessorias técnicas independentes são alternativas processuais efetivas aos dilemas da participação direta, no processo coletivo brasileiro, com o fim de auxiliar a construção conjunta de uma tutela coletiva adequada.

 

Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (orientador e presidente), Prof. Dr. Edilson Vitorelli Diniz Lima (UCB), Profa. Dra. Maria Carolina Silveira Beraldo (MPMG), Profa. Dra. Maria Cecília de Araujo Asperti (FGV)

 

 

 

Aluno: Robert Augusto de Souza

 

Data: 13/12/2021, 14h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/da73d9ab-cd16-4bc7-a527-b0e010d7b5ee

 

Título da dissertação: (Re)Enquadramentos de gênero e sexualidade na jurisdição constitucional brasileira: análise de conteúdo das decisões do Supremo Tribunal Federal quanto ao reconhecimento de direitos de minorias sexuais e de gênero

 

Resumo: Acionando uma agenda de investigação científica cujo objeto é a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento às desigualdades baseadas no gênero, a presente dissertação se reporta à seguinte pergunta de pesquisa: quais argumentos têm levado o Supremo Tribunal Federal a reconhecer direitos de pessoas LGBTI+? Nesse sentido, o objetivo geral do trabalho é compreender quais fundamentos vêm provocando resultados favoráveis a minorias sexuais e de gênero em processos judiciais no âmbito da jurisdição constitucional brasileira. Como objetivos específicos, elegemos: (i) revisar sistematicamente a literatura publicada sobre o tema nos últimos vinte anos; (ii) coletar e organizar as decisões do STF que reconheceram direitos dessa população; e (iii) analisar o conteúdo dos acórdãos selecionados a partir da categorização de seus fundamentos. A pesquisa articula, no seu eixo teórico, a noção de poder defendida por Michel Foucault e o conceito de enquadramento reformulado por Judith Butler para entender como direito e realidade se constrangem mutuamente, bem como para interpretar os processos judiciais enquanto arenas de disputas semânticas que podem desmantelar ou fortalecer quadros de precarização. Em termos metodológicos, a investigação é empírica e seus instrumentos privilegiados de coleta são a revisão bibliográfica e a pesquisa documental. Nesse contexto, adapto o modelo procedimental de Okoli (2015) para conduzir uma revisão sistemática da literatura (RSL) produzida no período 2000-2020. Essa revisão corroborou indícios surgidos durante a confecção do protocolo: a pouca clareza metodológica dos trabalhos impede o uso de critérios mais rigorosos de sistematização, e os estudos brasileiros sobre o assunto tratado são refratários à literatura pertinente, tanto nacional como estrangeira. Quanto ao teor, divido os argumentos trazidos pelos textos em duas categorias. Na primeira delas, sobressai uma crítica à prevalência da liberdade, da privacidade e da categorização na leitura realizada pelas Cortes, que têm reconhecido direitos com base na fixação de conceitos existenciais rígidos e na constrição das dissidências de gênero a espaços sociais tutelados ou afastados da vista pública. Já na segunda, os textos denunciam o manejo de preceitos morais dominantes, como a respeitabilidade, e de estruturas sociais cis-heteronormativas, como o casamento, como pressupostos da declaração formal de direitos. Em seguida, realizo uma análise de conteúdo dos acórdãos selecionados, acoplando ferramentas da análise categorial proposta por Bardin (2004) a certos pressupostos da Análise do Discurso (AD) e da Análise Crítica do Discurso (ACD). Numa primeira subetapa, os votos foram divididos em unidades de registro e codificados em formulários individuais com base em nove categorias, predeterminadas a partir dos resultados da RSL. Em seguida, esses dados foram compilados e submetidos a uma análise no software Statistica 8.0 a partir do teste de Friedman, que permite correlacionar conjuntos de informação e aferir o grau de relevância de cada código no interior da amostra. Do exame desses dados, é possível depreender uma prevalência das categorias “vedação do preconceito”, “liberdade”, “dignidade” e “igualdade” nos votos dos ministros, que utilizaram reiteradamente esses códigos para contestar enquadramentos de gênero discriminatórios, o que indica certas discrepâncias entre os apontamentos da literatura e os resultados dos casos no STF. Por outro lado, é sintomática a ausência de remissões nos votos às diversidades intragrupais, uma vez que os magistrados se referem à população atingida pelas decisões como um bloco monolítico, o que corrobora o argumento da literatura quanto ao apego dos juízes às categorizações imutáveis. Quanto aos resultados e impactos, esperamos fornecer subsídios para a realização de pesquisas sobre decisões judiciais mais comprometidas com a transparência metodológica, bem como para o avanço nas discussões sobre acesso à justiça numa perspectiva de gênero.

 

Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (orientadora e presidente), Profa. Dra. Juliana Cesario Alvim Gomes (UFMG), Prof. Dr. José Rodrigo Rodriguez (Unisinos), Profa. Dra. Gislene Aparecida dos Santos (EACH/USP)

 

 

 

Aluna: Isabele Carvallo Nery de Souza

 

Data: 16/12/2021, 13h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/991ee570-72af-49eb-892a-3f92244ea719

 

Título da dissertação: Decisão judicial em casos moralmente sensíveis: um olhar a partir das fundações morais

 

Resumo: Diante do papel que o Judiciário vem desempenhando na resolução de questões de grande relevância política e social, a presente pesquisa volta-se à compreensão da decisão judicial em casos moralmente sensíveis. Investiga, então, se tais casos, envoltos em discussões referentes aos valores basilares à sociedade, mobilizariam, também, argumentos de conteúdo valorativo. E, com vistas a identificar e analisar tais argumentos, emprega-se, como referencial teórico, a Teoria das Fundações Morais, produzida no terreno da psicologia moral, à leitura dos votos proferidos até o momento no bojo do Recurso Extraordinário 635.659/SP. O caso, no qual se discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, objeto de regulação pelo artigo 28 da Lei de Drogas (Lei no 11.343/06), é então analisado com vistas a se distinguir referências ao domínio da moralidade, no que diz respeito às fundações morais estabelecidas pelo modelo: cuidado (care/harm), justiça (fairness/cheating), lealdade (loyalty/betrayl), respeito à autoridade (authority/subversion), pureza (purity/degradation) e liberdade (liberty/oppression). Concluiu-se pela identificação, para além da referência aos materiais jurídicos, de argumentos de eficiência acerca da política pública de combate às drogas e argumentos que expressariam juízos valorativos, mormente ligados à perspectiva individualista.

 

Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (orientador e presidente), Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva, Prof. Dr. Ricardo de Lins e Horta (IRBr), Prof. Dr. Noel Struchiner (PUC-Rio)

 

 

 


 

 

 

Defesas realizadas em 2021

 

 

Aluna: Pamela Pereira Santos

 

Data: 12/01/2021, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/70a909a5-02e8-41ea-9280-2a98663a4314

 

Título da dissertação: Vitimização e discriminação contra a mulher nas organizações empresariais

 

Resumo: No Brasil, o ambiente de trabalho é um dos locais onde mais ocorre o assédio sexual, tendo as mulheres como as principais vítimas. O assédio causa não apenas quadros de insatisfação com o trabalho, diminuição do comprometimento organizacional, índices maiores de estresse – podendo, até mesmo, levar ao desenvolvimento do transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) –, mas também a interrupção das carreiras das mulheres que são assediadas, já que muitas acabam pedindo demissão para evitar lidar com a violência e o ambiente tóxico criados por essa conduta. Este trabalho tem, portanto, como objetivo central averiguar a hipótese de que o assédio sexual é uma violência de gênero e, então, avaliar suas consequências, tanto para as vítimas, como para as organizações, e possíveis formas de prevenção e resposta. Os objetivos específicos consistem em analisar qual o conceito de assédio sexual, o que o caracteriza e como a legislação brasileira o conceitua; aferir qual o perfil de vítima dessa conduta nas organizações; averiguar se trata-se de uma forma de violência de gênero; analisar os efeitos do assédio sexual para as mulheres trabalhadoras e para as organizações e, por fim, avaliar como as organizações podem prevenir e responder ao assédio sexual. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica para o levantamento de artigos, dissertações, teses, livros, pesquisas, reportagens, entre outros. Os dados levantados foram analisados à luz do método indutivo, levando às conclusões de que mulheres que não se adequam ao padrão estabelecido para o gênero sofrem mais com essa violência do que aquelas que se adequam ao padrão feminino de comportamento. Neste sentido, o assédio sexual pode ser entendido como uma conduta derivada da descriminação de gênero. Foi possível concluir, também, que para evitar e combater o assédio sexual, as organizações devem ter: políticas antiassédio contundentes, treinamento e instrução para todos os membros da organização, posicionamento firme dos líderes ao transmitir que o assédio não será tolerado e criação de ambientes menos competitivos e hierarquizados, sendo os programas de compliance uma alternativa à implementação dessas medidas.

 

Banca: Prof. Dr. Eduardo Saad Diniz (orientador e presidente), Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (FDRP/USP), Prof. Dr. Victor Hugo de Almeida (UNESP-Franca), Profa. Dra. Jessica Raquel Sponchiado (UAM)

 

 

 

Aluna: Taísa Magro Ostini

 

Data: 03/02/2021, 14h30, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/01c52fe5-a70f-448a-af05-b722a6d869f0

 

Título da dissertação: A oscilante trajetória do princípio da presunção de inocência: um estudo de caso sobre o processo decisório do Supremo Tribunal Federal

 

Resumo: Esta dissertação tem como principal objetivo investigar os aspectos jurídicos, ideológicos e estratégicos envolvidos nos processos decisórios do Supremo Tribunal Federal no caso da execução provisória da pena privativa de liberdade. Fato é que o dispositivo constitucional que consagra a presunção de inocência manteve-se inalterado durante toda a vigência da Constituição de 1988, porém, várias foram as ressignificações da norma pelo Supremo, num comportamento oscilante que suscita explicações capazes de extravasar a dogmática jurídica e de admitir a participação de fatores extrajurídicos – assim considerados os alheios às normas, precedentes e técnicas de interpretação – nas decisões judiciais. Nesse quadro, o trabalho vale-se da proposta da análise comportamental do direito que, de plano, remete a três modelos clássicos de tomada de decisão – o legalista, o atitudinal (ideológico) e o estratégico. Contudo, opta-se por manejar essa classificação trinária não de forma rígida, mas de acordo com o que se denominou de abordagem inter-relacional, baseada na ideia da incidência complementar, sobreposta e fluida, dos elementos considerados preponderantes em cada modelo. Em função das características do caso, tal abordagem atribui maior valor aos componentes atitudinais e estratégicos, mas sem olvidar o papel conformador do ordenamento jurídico. O trabalho apresenta um perfil inicialmente dogmático, valendo-se dos métodos da revisão bibliográfica e da pesquisa em julgados para expor ao leitor a controvérsia ínsita ao tema da execução provisória, bem como a evolução da jurisprudência do STF a respeito. Todavia, seu derradeiro e principal capítulo tem caráter empírico e interdisciplinar, combinando a pesquisa em julgados – agora em perspectiva qualitativa, com foco nas decisões paradigmáticas no tema –, a pesquisa documental e uma entrevista concedida pelo Ministro Gilmar Mendes para permitir a análise do comportamento do tribunal no caso da prisão em segunda instância. Considerando a abordagem inter-relacional dos modelos, tal análise é estruturada em três diferentes eixos, sendo o primeiro direcionado à influência dos fatores jurídicos nas decisões, o segundo, à dinâmica interna do tribunal, considerando o Plenário, as turmas e os onze ministros como distintas unidades decisórias em funcionamento simultâneo, e o terceiro, à evolução do contexto sociopolítico em que se insere o Supremo, com atenção aos constrangimentos externos impostos à sua atuação e aos tipos de soluções engendradas pelas unidades decisórias ao longo da controvérsia. Ciente das limitações inerentes à técnica dos modelos, o trabalho não tem a pretensão de formular afirmações categóricas sobre o processo de tomada de decisão no STF, mas intenciona mapear possíveis motivações decisórias determinantes no caso para construir uma narrativa de alto valor explicativo, capaz de auxiliar também na compreensão de outros casos difíceis dotados de grande repercussão sociopolítica.

 

Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (orientador e presidente), Profa. Dra. Patricia Perrone Campos Mello (UniCEUB), Prof. Dr. Diego Werneck Arguelhes (Insper), Prof. Dr. Ricardo de Lins e Horta (IRBr)

 

 

 

Aluna: Letícia Salomon Sesso

 

Data: 04/02/2021, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/e3f7aaee-8957-44fb-bcbc-04a026c7c0a0

 

Título da dissertação: A regulamentação do investimento-anjo e o propósito de incentivo à inovação nas pequenas empresas brasileiras

 

Resumo: Este estudo tem como objetivo investigar a compatibilidade entre a regulamentação do investimento-anjo no Brasil e o propósito de incentivar a inovação nas pequenas empresas. Para tanto, optamos pela pesquisa teórica-dogmática, utilizando como marco teórico da investigação a Teoria Crítica, em especial, os ensinamentos de Max Horkheimer. O investidor-anjo desempenha papel fundamental para o desenvolvimento da inovação no país, pois apoia a pequena empresa de base tecnológica em sua etapa inicial, fase em que há o maior risco de insucesso do negócio. Ele não apenas supre a demanda de recursos financeiros, decorrente da dificuldade de acesso dessas empresas aos meios tradicionais de obtenção de crédito, mas também contribui com sua experiência, conhecimento, rede de contatos e mentoria, que são fundamentais para aumentar as chances de êxito do negócio. Apesar de sua relevância, apenas em 2016 o investimento-anjo passou a ser regulamentado no Brasil por meio da Lei Complementar no 155/2016 e, no ano seguinte, com a edição da Instrução Normativa no 1.719/2017 da Receita Federal. Com isso, pretendia-se criar um ambiente mais seguro e favorável à atuação destes agentes para garantir o crescimento do investimento-anjo e, por consequência, diminuir uma das principais limitações do desenvolvimento da inovação no país: o acesso das pequenas empresas inovadoras a fontes externas de financiamento. Ao final, constatamos que a Lei Complementar no 155/2016 e a Instrução Normativa no 1.719/2017 da Receita Federal não cumprem o propósito de incentivar a inovação nas empresas de pequeno porte. Pelo contrário, ao dificultar o crescimento do investimento-anjo, a regulamentação compromete também o potencial de desenvolvimento das startups, reforçando a dinâmica de subordinação das pequenas empresas ao grande capital.

 

Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente), Profa. Dra. Iara Pereira Ribeiro (FDRP/USP), Prof. Dr. Gustavo da Gama Vital de Oliveira (UERJ), Prof. Dr. Gustavo Gonçalves Vettori (FEA/USP)

 

 

 

Aluna: Adriane Célia de Souza Porto

 

Data: 18/02/2021, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/b81969ce-1034-4b03-9513-66c199d5d37e

 

Título da dissertação: A relação entre pobreza e direitos humanos: entendimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

 

Resumo: Considerando que a pobreza é uma das principais adversidades que aflige a América Latina, a presente pesquisa tece ponderações sobre seu entendimento e implicação na violação de direitos humanos na região. Isto posto, propõe, como objetivo geral, investigar de que maneira o Sistema Interamericano de Direitos Humanos compreende a concepção político-normativa da categoria e de que maneira molda seu encadeamento com os direitos humanos. Para atingi-lo, desenvolveu-se uma pesquisa sociojurídica, empírica, de caráter qualitativo, baseada na análise documental de normativas que compõem seu corpo jurídico e de relatórios produzidos por um de seus principais órgãos de instrumentalização, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Como resultado, depreendeu-se que o sistema regional compreende a pobreza como um fenômeno múltiplo, atrelado a diversos fatores, e não somente à renda, que constitui causa e consequência de violação de direitos humanos, e é agravada pela discriminação e exclusão social, e vulnera o desenvolvimento dos Estados e da democracia.

 

Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (orientador e presidente), Profa. Dra. Lílian Márcia Balmant Emerique (UFRJ), Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (FDRP/USP), Profa. Jete Jane Fiorati (UNESP-Franca)

 

 

 

Aluno: Fabrizio De Bortoli

 

Data: 22/02/2021, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/39be1cbf-122e-4c33-a3d2-3926217b9169

 

Título da dissertação: Jurisdição voluntária no processo do trabalho: análise da qualidade dos acordos extrajudiciais na perspectiva do controle judicial

 

Resumo: A reforma trabalhista perpetrada pela Lei n° 13.467/2017 incorporou o instituto da jurisdição voluntária ao processo do trabalho (Capítulo III-A, artigos 855-B a 855-E, da CLT). Assim teria sido feito com o intuito de desafogar a justiça especializada através do estímulo à transação extrajudicial. Desta feita, o que se pretende é uma análise do acesso à Justiça do Trabalho pós-reforma trabalhista e da alternativa que criou. Nessa medida, questiona-se: a) a qualidade dos acordos extrajudiciais que estão sendo submetidos ao crivo do Poder Judiciário; b) a qualidade do controle judicial, quando ele ocorre e; c) a eventual necessidade de estipulação de um rol de direitos que não pode ser objeto de tais acordos. Em busca de respostas, primeiramente, faremos um apanhado histórico do processo de judicialização e consecutiva desjudicialização de tais conflitos no Brasil, a fim de contextualizarmos a recente alteração legislativa que introduziu o instituto da jurisdição voluntária no processo do trabalho com essa última finalidade. Na sequência, buscaremos identificar o núcleo de direitos do trabalho que, dada a sua indisponibilidade, não pode ser objeto de transação. Por fim, já identificado o núcleo de direitos que não pode ser objeto de transação, analisaremos a qualidade dos acordos extrajudiciais que vêm sendo submetidos à homologação judicial e a necessidade de restrição do seu objeto à determinada classe de direitos. Isto, sob a ótica do controle judicial e mediante análise documental.

 

Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (orientador e presidente), Prof. Dr. Carlos Eduardo Oliveira Dias (UDF), Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (FDRP/USP), Prof. Dr. Antonio Rodrigues de Freitas Junior (FD/ USP)

 

 

 

Aluna: Leda Maria de Andrade

 

Data: 25/02/2021, 19h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/6ac846ec-639b-47b1-a41c-7b8734c90066

 

Título da dissertação: O sistema brasileiro de precedentes judiciais e as circunstâncias fáticas dos enunciados: análise das súmulas do Superior Tribunal de Justiça

 

Resumo: A presente dissertação de mestrado aborda a importância das circunstâncias fáticas do caso concreto na delimitação da ratio decidendi de um precedente. O principal objetivo da pesquisa é identificar se o Superior Tribunal de Justiça, ao editar suas súmulas, tem se atentado às circunstâncias fáticas de seus precedentes, tal qual estabelece o § 2o, do art. 926 do Código de Processo Civil. Os dois primeiros capítulos consistem em uma revisão bibliográfica. No primeiro, utilizando-se dos métodos histórico, comparativo e dedutivo, são expostas as origens históricas das duas grandes famílias do direito ocidental – Civil Law e Common Law. No segundo, também se utilizando do método dedutivo, analisa-se as peculiaridades do sistema de precedentes brasileiro introduzido pelo novo Código de Processo Civil (Lei n.o 13.105/2015). Por fim, o terceiro capítulo consiste em uma pesquisa empírica em que, através do método indutivo, é feita a leitura do inteiro teor dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que serviram como precedentes para a edição de suas súmulas, buscando com isso constatar se o enunciado abrangeu as circunstâncias fáticas dos casos concretos. Ao final, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça não tem observado adequadamente o comando legal, necessitando repensar a forma como redige suas súmulas para garantir a coerência e integridade do seu sistema de precedentes.

 

Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (orientador e presidente), Prof. Dr. Georges Abboud (PUC-SP), Prof. Dr. Maurício Ferreira Cunha (PUC-MG), Prof. Dr. Fernando da Fonseca Gajardoni (FDRP/USP)

 

 

 

Aluna: Janaínna de Oliveira Serra

 

Data: 12/03/2021, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/ee0c5f2e-1be5-49ac-8e7e-73463c494629

 

Título da dissertação: Frames do movimento feminista sobre assédio sexual: uma análise de vídeos publicados por mulheres no Youtube antes e depois da lei do crime de importunação sexual

 

Resumo: Essa dissertação teve por objetivo estudar quais frames mulheres utilizam para interpretarem eventos ou experiências, suas ou de outras mulheres, com assédio sexual, por meio da análise de conteúdo de vídeos postados na plataforma Youtube. Para tanto, foram coletados vídeos na plataforma Youtube, em janeiro de 2020, através de buscas com palavras-chave relacionadas a assédio, para, a partir do corpus selecionado, elaborar a análise de conteúdo dos vídeos, com a finalidade de apresentar como resultados quais são os frames do movimento feminista e como eles são operados por essas mulheres em suas narrativas sobre assédio sexual. Além disso, foi analisado se a promulgação da Lei no 13.718, criadora do crime de importunação sexual, em vigor desde 24 de setembro de 2018, teve influência nessas interpretações sobre assédio sexual. Para desenvolver essa pesquisa, adoto como base teórica os estudos sobre enquadramentos interpretativos do movimento social (BENFORD; SNOW, 2000; PEREIRA; SILVA, 2017; SILVA; COTANDA; PEREIRA, 2017; SNOW et al., 1986; SNOW; BENFORD, 1988), os quais se atentam às práticas interpretativas da vida cotidiana e às construções de significados feitas pelos movimentos sociais para mobilizar os indivíduos. Ainda nessa perspectiva, utilizo o termo assédio sexual para analisar narrativas sobre atenção sexual indesejada, e categorizo os resultados dessa análise como frames do movimento feminista, com base no trabalho de Marshall (2003) sobre o mesmo tema. Em termos metodológicos, trata-se de uma pesquisa empírica com abordagem qualitativa, na qual me utilizo da análise de conteúdo (BARDIN, 1977; BAUER, 2002) para examinar as mensagens dos frames do movimento feminista (PEREIRA, 2016). O corpus analisado foi constituído por 10 vídeos postados, antes da promulgação da nova lei que tipificou a importunação sexual como crime, e 10 vídeos postados após a promulgação dessa lei. Foram selecionados apenas vídeos de narrativas de mulheres, sem vinculação com veículos de imprensa ou órgãos governamentais, tratando sobre assédio sexual. Nas análises dos dados, tive como base as dimensões diagnóstico, prognóstico e motivação de Snow e Benford (1986) e cheguei a uma divisão dos frames usados pelas mulheres em três categorias: Frame Individual, Frame Social e Frame Estatal. Os resultados mostraram que o Frame Individual e o Frame Social são os mais usados pelas analisadas para interpretarem casos de assédios sexuais. Esses frames também mostraram influência na criação do crime de importunação sexual. Após a promulgação da Lei no 13.718/2018, há um aumento no uso do Frame Estatal, porém, preferencialmente por mulheres da área do direito. Com isso chego à conclusão de que os frames individual e social do movimento feminista possuem maior relevância nas interpretações de mulheres sobre assédio sexual que os fornecidos ou direcionados ao estado (frame estatal).

 

Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (orientador e presidente), Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP), Profa. Dra. Fabiola Fanti (Unifesp), Profa. Dra. Angela Maria Alonso (FFLCH/USP)

 

 

 

Aluno: Bruno Felippe Torggler

 

Data: 16/03/2021, 14h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/89d9e651-a338-4342-90a5-71d6a563b5d3

 

Título da dissertação: Direitos humanos e cristianismo: continuidade ou ruptura?

 

Resumo: Esta dissertação procura expor os fundamentos da política cristã e sua relação com a doutrina jurídica sobre os direitos humanos. Como política cristã, entende-se a doutrina católica sobre os direitos e deveres dos governantes e dos governados, tal como exposta pelos Soberanos Pontífices e sintetizada na obra Política Cristã, do Padre Guilherme Devillers, na obra O direito e os direitos humanos, de Michel Villey, e nos trabalhos do filósofo do direito brasileiro José Pedro Galvão de Sousa. O ponto central da relação entre a política cristã e os direitos humanos é a relação entre o Estado e seus súditos, que os direitos humanos tratam como cidadãos. Daí existir um ponto em comum no qual essas duas doutrinas divergem em questão de princípio, na medida em que concebem de formas diferentes os papéis do Estado e dos súditos. Essa divergência resulta em diferentes soluções para todas as questões que atualmente envolvem as prerrogativas do Estado e os direitos dos súditos ou cidadãos. Portanto, os objetivos deste trabalho são apresentar a bibliografia relevante sobre a política cristã, expor os conceitos principais desse tema, seus aspectos históricos mais relevantes e estabelecer as particularidades mais importantes na relação entre a doutrina católica e os direitos humanos.

 

Banca: Profa. Dra. Cristina Godoy Bernardo de Oliveira (orientadora e presidente), Prof. Dr. Alessandro Hirata (FDRP/USP), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP), Prof. Dr. Jonathan Hernandes Marcantonio (Unimes)

 

 

 

Aluno: Danilo Saran Vezzani

 

Data: 19/03/2021, 16h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/1f371646-114f-42e6-83c2-cc163f7374c6

 

Título da dissertação: A busca de uma argumentação racional da função social da pena: reflexões sobre a efetividade da sua execução

 

Resumo: O presente trabalho é fruto de uma pesquisa exploratória que tem como meio a pesquisa bibliográfica e seu método é o dialético. Inicia-se desenvolvendo uma argumentação racional, nos marcos do Estado Democrático de Direito, para a função e execução da pena. Para isso, vale-se do funcionalismo racional teleológico desenvolvido por Roxin e, subsidiariamente, da teoria do agir comunicativo aplicada ao direito desenvolvida por Habermas. Para concretizar esse intento, busca-se dialogar com os grandes filósofos e penalistas cujas ideias ainda se fazem presentes nos debates contemporâneos. Na medida que se mostra necessário, critica-se alguns autores, algumas ideias e algumas convenções que se perpetuam no sistema jurídico; faz-se isso nos marcos habermasianos da Teoria Crítica. Ao cabo, utiliza-se essa argumentação como uma chave para se entender e criticar a sistemática penal concreta, apontando os problemas da estrutura prisional brasileira e também criticando alguns de seus defensores. Esse último passo é feito por meio de algumas análises acerca de pesquisas quantitativas desenvolvidas por órgãos de pesquisa conjuntamente com alguns estudos criminológicos.

 

Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (orientador e presidente), Prof. Dr. Sebastião Sérgio da Silveira (FDRP/USP), Prof. Dr. Plínio Antônio Britto Gentil (PUC-SP), Prof. Dr. Rodrigo Monteiro Pessoa (UFRO)

 

 

 

Aluna: Larissa Bechara Kallás

 

Data: 02/07/2021, 8h30, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/d4991fbd-5c77-4cba-aa40-d69e4ea6a509

 

Título da dissertação: Telemedicina e a transformação digital da saúde no Brasil: aspectos bioéticos e problemas de imputação de responsabilidade penal

 

Resumo: A presente pesquisa, a partir de uma revisão narrativa de literatura e por meio da técnica da hermenêutica jurídica aplicada à teoria do delito, pretende levantar, sob o enfoque bioético, as questões de imputação penal de responsabilidade que terão lugar frente aos fenômenos sociais que decorrerão da prática da telemedicina, nova ferramenta para a prestação de cuidados de saúde. A prática, que já estava em vias de se tornar mais abrangente no Brasil, teve a ampliação de sua adoção acelerada pela pandemia de COVID-19, que apareceu como catalisadora dessa transformação, trazendo a admissão excepcional e temporária de modalidades de telemedicina no país, inclusive da teleconsulta. O fato social está acontecendo, e o sistema jurídico, por sua vez, precisará enfrentar e solucionar os novos conflitos sociais decorrentes dessa forma de atuação médica, que o provocarão a dar uma resposta jurisdicional. Será demonstrado como os dilemas bioéticos que envolvem a telemedicina influenciam na atribuição de responsabilidade penal decorrente do erro médico em teleconsulta, inclusive em situações de divergência de diagnóstico em teleinterconsulta; na violação do segredo profissional; no exercício ilegal da medicina; e na atribuição de responsabilidade penal aos agentes em cirurgia robótica. As questões de imputação de responsabilidade penal ressaltam, por sua vez, a necessidade de convergência de controles entre o direito e a bioética, para que aquele, usando desta, chegue em sua potência cognitiva para oferecer reação idônea em complexidade compatível com a sociedade. O resultado da pesquisa engloba a apresentação à comunidade científica e aos profissionais da saúde dos aspectos jurídico-penais que envolvem a telemedicina, bem como oferece soluções bioéticas aptas a auxiliarem tanto o direito na pacificação social dos conflitos, como os profissionais da saúde no uso seguro das novas tecnologias.

 

Banca: Prof. Dr. Eduardo Saad Diniz (orientador e presidente), Prof. Dr. Fernando Andrade Fernandes (UNESP-Franca), Prof. Dr. Víctor Gabriel de Oliveira Rodriguez (FDRP/USP), Profa. Dra. Cristina Rego de Oliveira (pós-doutoranda FDRP/USP)

 

 

 

Aluno: Thomas Nosch Gonçalves

 

Data: 13/09/2021, 15h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/88dfa601-a131-42e1-a83f-a149fe608756

 

Título da dissertação: O processo de regularização fundiária urbana

 

Resumo: O advento da nova Lei de Regularização Fundiária alterou e reverberou todo o ordenamento jurídico, surgindo a necessidade da releitura de todos os institutos e fenômenos jurídicos afetados pela sua condição de excepcionalidade. Somando-se ao conjunto normativo já existente, imprime novas perspectivas ao processo administrativo de regularização fundiária, provocando a necessidade de se perscrutar em perspectiva suas características, sua natureza e sua definição, do início do processo até o seu fim. A regularização fundiária promove, a reboque, o desenvolvimento da lei propriamente dita, seus instrumentos e o processo registral de regularização imobiliária. A dissertação está dividida em cinco capítulos: o primeiro dedicado à regularização no contexto da formação das cidades; o segundo, ao delineamento da regularização fundiária urbana, apresentando seus objetivos, princípios e diretrizes, os espaços passíveis de regularização e suas modalidades, e uma síntese dos instrumentos, com destaque de dois casos práticos de usucapião extrajudicial; o terceiro desenvolve o arquétipo processual administrativo, com todas as suas fases até a expedição da CRF; o quarto capítulo apresenta uma sinopse do processo administrativo registral e um panorama geral de todas as fases processuais, com especial atenção à qualificação registral e à coesão principiológica; o quinto, elenca as principais conclusões retiradas da dissertação. Por fim, nos anexos, são acostadas uma proposta de projeto de lei para servir de paradigma aos municípios brasileiros e duas atas notariais de usucapião com efeito regularizatório prático.

 

Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador e presidente), Prof. Dr. Paulo Afonso Cavichioli Carmona (UERJ), Profa. Dra. Cíntia Rosa Pereira de Lima, Profa. Dra. Flavia Trentini

 

 

 

Aluno: Daniel Leone Estevam

 

Data: 14/09/2021, 13h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/49432d5c-1bc0-4cdc-9282-9f3ed5519e62

 

Título da dissertação: A formação docente, o conteúdo jurídico de direitos humanos e a práxis de sala de aula: apontamentos sobre o conhecimento jurídico do professor para uma educação em/para direitos humanos

 

Resumo: A Educação em Direitos Humanos (EDH) é uma demanda emergente dentro da sala de aula, porque se vincula ao reconhecimento de direitos e ao acolhimento da diversidade dentro dos muros escolares. Neste sentido, a EDH prontifica-se a se infiltrar por todos os conteúdos escolarizados para instigar posturas, comportamentos e atitudes de respeito ao próximo em todas as atividades escolares. É sobre esse trabalho escolar que esse estudo se debruça, por isso, ele tem, por finalidade, mapear alguns aspectos levantados da interface entre o Direito e a Educação no que tange a EDH. Metodologicamente, foram realizadas leituras de três marcos teóricos fundamentais para o desenho de EDH no Brasil: em um primeiro momento, foi realizado um mapeamento do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Em seguida, foi realizada a leitura de Flowers (2004), quem identificou sobre o termo EDH, três compreensões distintas (a que chamou de polissemia da EDH). Posteriormente, realizou-se o mapeamento de Bajaj (2011), quem, em seu estudo, para outro lugar longe da polissemia da EDH, identificou diversos conteúdos pertinentes que permitiriam formatar um currículo escolar com saberes específicos em Direitos Humanos (DH). Em um segundo momento, foram realizados dois levantamentos bibliográficos: o primeiro deles destinou-se a compreender o direito à educação e como o Direito, como ciência, concebe o que seria uma EDH, suas concepções valores e emergências. O segundo levantamento tratou de buscar, no campo da Educação, as concepções e fundamentos educacionais sobre EDH. Neste ponto, foi intrigante encontrar, além de um componente comportamental/atitudinal a ser ensinado, um conteúdo jurídico a ser ministrado. Aqui, foi identificada uma tensão: levantou-se a possibilidade que, no geral, o corpo docente não tem formação em Direito, como ciência, para abordar certos conteúdos pertencentes à seara do Direito e dos Direitos Humanos, contudo, são constantemente chamados a construir uma EDH e um conteúdo de DH. Esta pesquisa, portanto, buscou, em um terceiro momento, por meio de um questionário estruturado divulgado digitalmente em páginas de professores do Facebook identificar esses conflitos e ouvir a voz do professor quanto ao compromisso escolar que assume e que entrelaça, em sua práxis, um conteúdo técnico em sua área de formação acadêmica, uma postura e um comportamento social vinculado a uma cultura de DH e um conhecimento em Direito, como ciência, sobre o qual talvez não tenha formação adequada.

 

Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (orientador e presidente), Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr (Unicuritiba), Prof. Dr. José Manuel Santos- Pérez (USAL), Prof. Dr. João Victor Rozatti Longhi (UFU)

 

 

 

Aluna: Letícia Raquel de Lava Granjeia

 

Data: 21/09/2021, 10h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/7a806873-c864-4472-91d8-139353413e93

 

Título da dissertação: Monitoramento, direitos humanos e empresa

 

Resumo: O presente estudo tem como objetivo geral investigar se o monitoramento pode ser utilizado pelo Estado com a finalidade de proteger direitos humanos em atividades empresariais. Apresenta como hipótese a ideia de que os mecanismos de monitoramento permitem que o Estado desenvolva uma resposta regulatória às violações cometidas pelas corporações. Para testar tal afirmação foi utilizado método de revisão sistemática de literatura, estabelecendo-se quatro objetivos específicos, desenvolvidos cada qual em um capítulo: (i) analisar o contexto jurídico-social de direitos humanos e empresas, sob a ótica da vitimologia corporativa; (ii) delimitar conceito, origem, formas de aplicação e perspectiva brasileira sobre os dois tipos de monitoramento estudados (corporativo e externo); (iii) descrever sobre experiências internacionais para alcançar aprendizados; e, por fim, (iv) sob o ponto de vista do direito penal, identificar possíveis caminhos em que o monitoramento de direitos humanos pode ser utilizado pelo Estado como instrumento regulatório para proteção desses direitos. Constatou-se, a partir da perspectiva de vitimização pela empresa, que o comportamento corporativo socialmente danoso está ligado à multiplicidade de vítimas submetidas à situação de maior vulnerabilidade. Os Princípios Orientadores da Organização das Nações Unidas e as Diretrizes Nacionais (Decreto n. 9.571/2018) asseveram a posição central ocupada pelo Estado na proteção aos direitos humanos, o que implica regular o comportamento corporativo por meio de abordagens integradas. Verificou-se que o monitoramento corporativo é um mecanismo de autorregulação desenvolvido pela própria companhia. Sua aplicação destina-se a verificar o adequado funcionamento dos programas de compliance. O monitoramento externo é uma sanção imposta às corporações, por meio de acordos, após ocorrência de desvio. É desenvolvido por um monitor independente, que visa reparar danos ou reestruturar falhas de procedimentos para evitar reincidência. Depreendeu-se da experiência internacional que o monitoramento corporativo é utilizado na área de direitos humanos e empresas, porém, ainda não existem casos de aplicação do externo especificamente nesse âmbito. Por fim, identificaram-se caminhos possíveis de monitoramento de direitos humanos em dois níveis regulatórios: (1) institucional, relacionado ao monitoramento corporativo conectado a deveres de transparência, devida diligência e sanções (autorregulação regulada); e (2) nacional, relativo ao monitoramento externo (sanção penal destinada à reabilitação e à reparação). Assim, concluiu-se que os dois tipos de monitoramento estudados podem ser utilizados pelo Estado a fim de desenvolver resposta regulatória em níveis integrados para proteção de direitos humanos, confirmando-se a hipótese inicialmente apresentada.

 

Banca: Prof. Dr. Eduardo Saad Diniz (orientador e presidente), Profa. Dra. Keity Mara Ferreira de Souza e Saboya (UFRN), Profa. Dra. Carolina Mariela Elena Busco Ramirez (UDP), Prof. Dr. Victor Gabriel de Oliveira Rodriguez

 

 

 

Aluna: Rafaella Marineli Lopes

 

Data: 21/09/2021, 13h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/e47c26b2-5d2a-4ef7-9db2-047bfc292a4a

 

Título da dissertação: Supremo Tribunal Federal e Covid-19: análise do controle de constitucionalidade e do protagonismo judicial do tribunal em tempos de pandemia

 

Resumo: O protagonismo político do Judiciário tem sido uma tendência crescente nas democracias contemporâneas. A exigência por tribunais efetivos para fazer cumprir ambiciosos ditames constitucionais impulsionaram fenômenos como o da judicialização da política e o do ativismo judicial, apenas alguns dos tantos outros que afetam o sistema de justiça e fazem repensar os limites entre o Direito e a Política. O objetivo deste trabalho é analisar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos exercido pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2020, durante a pandemia do Covid-19. Foi realizado um estudo empírico misto envolvendo análise quantitativa e qualitativa das ações em controle concentrado de constitucionalidade. A partir da análise do acionamento do tribunal e das temáticas mais questionadas em sede de controle de constitucionalidade, foi analisada a formação da agenda decisória e o processo decisório do Supremo Tribunal Federal durante a pandemia. A pesquisa buscou saber se o ciclo da judicialização nessas ações se completou, se a atuação do tribunal foi ativista e se é correto falar em protagonismo judicial sob dois aspectos: o da judicialização da política e o do ativismo judicial. Em suma, o ciclo da judicialização da política do bloco de ações em controle concentrado de constitucionalidade analisadas pela pesquisa demonstrou estar, na maioria das ações, incompleto. Embora inúmeras questões políticas de relevo tenham sido promovidas no Supremo Tribunal Federal buscando por respostas aos problemas da pandemia que o sistema político foi incapaz de solucionar, o tribunal pareceu priorizar a decisão sobre os temas que entendeu serem os mais relevantes e urgentes. Nas poucas decisões que detiveram o seu ciclo completo, o tribunal demonstrou, por meio do seu processo decisório com certa dose de ativismo, ser capaz de alterar os rumos da pandemia e da sociedade brasileira e ser, de certo modo, o protagonista da crise.

 

Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (orientador e presidente), Profa. Dra. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva (UFF), Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil (UIT), Prof. Dr. Jairo Néia Lima (UENP)

 

 

 

Aluno: Élisson Miessa dos Santos

 

Data: 27/09/2021, 16h30, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/271b788e-4537-487c-a6fb-c63d26c28f51

 

Título da dissertação: A participação no recurso de revista repetitivo: análise de casos envolvendo os litigantes habituais

 

Resumo: O recurso de revista repetitivo é um mecanismo destinado a solucionar os conflitos em massa, viabilizando que, em um único processo, crie-se uma tese jurídica que será aplicada para todos os demais casos, presentes e futuros, com a mesma questão jurídica. Como ele atinge diversos sujeitos que não participaram do processo, gera-se uma tensão entre a duração razoável do processo (base desse instituto) e o devido processo legal, especialmente o contraditório, o que poderá ser compatibilizado por meio da ampla participação no incidente de recurso de revista repetitivo, atenuando-se o déficit de contraditório e as disparidades existentes entre os litigantes eventuais e habituais, que frequentemente aparecem nesse incidente. Essa participação se dará por meio da intervenção dos entes coletivos, como legítimos representantes dos interesses coletivos; do Ministério Público, como tutelador do interesse público; das partes dos processos escolhidos, sobrestados e ausentes, como representantes dos grupos e subgrupos atingidos pela decisão; do amicus curiae como defensor do interesse institucional e especialistas, todos com foco na participação instrumental, no sentido de contribuírem adequadamente para a construção da norma. O recurso de revista repetitivo, a um só tempo, é processo coletivo, mecanismo de gestão processual e precedente judicial. Processo coletivo por ter como objeto uma situação jurídica coletiva, inserindo-se no microssistema de julgamentos repetitivos e autorizando a incidência das regras do microssistema de tutela coletiva. Mecanismo de gestão processual, porque visa a racionalizar a atividade do TST na solução dos recursos repetitivos. E precedente judicial por viabilizar a criação de decisão com eficácia obrigatória. Visando relacionar os estudos teóricos realizados no trabalho com a atuação exercida pela Corte Trabalhista, pesquisou-se de forma empírica e qualitativa os temas 2 e 5 da tabela de incidente de recursos de revistas repetitivos, que têm como partes litigantes habituais, buscando responder questões específicas sobre os processos paradigmas e sua forma de escolha, a participação das partes dos processos paradigmas, a participação do amicus curiae, o fomento da atuação dos entes coletivos, a participação dos sobrestados e ausentes, a participação do Ministério Público, a participação na audiência pública e a influência que as participações tiveram no julgamento do incidente.

 

Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (orientador e presidente), Prof. Dr. Ricardo José Macedo de Britto Pereira (UDF), Prof. Dr. Camilo Zufelato, Prof. Dr. Enoque Ribeiro dos Santos (FD/USP)

 

 

 

Aluna: Pietra Daneluzzi Quinelato

 

Data: 29/09/2021, 11h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/5c0c23b3-bd66-456d-b3f5-72656d4654e8

 

Título da dissertação: Preços personalizados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados: viabilidade e juridicidade

 

Resumo: Preços personalizados consistem em uma categoria de preços discriminatórios e estão cada vez mais presentes em plataformas de comércio eletrônico, possíveis graças ao tratamento de dados pessoais. Na Sociedade da Informação, estes dados têm valor econômico e após tratados possibilitam a personalização de produtos, serviços e preços. No entanto, tal tratamento deve respeitar limites legais, principalmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. Por esse motivo, pretende-se compreender a viabilidade e a juridicidade da precificação personalizada em plataformas digitais à luz da referida lei. A metodologia consistiu em um levantamento bibliográfico sobre o tema, cujo material foi analisado a partir dos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados e recomendações da doutrina, por meio de dedução. Como resultado, não foram encontradas proibições expressas à prática no ordenamento jurídico nacional, mas limites aos quais ela está sujeita. Entre eles, destaca-se a necessidade de informar o consumidor de forma clara e transparente sobre o tratamento de seus dados para a finalidade de precificação personalizada, bem como garantir a efetivação de seus direitos como titular de dados pessoais, como o de se opor ao tratamento ou se informar sobre ele. Conclui-se pela escassez de literatura sobre o tema, pela opacidade da prática no mercado e pelo desconhecimento dos consumidores sobre o assunto, o que remete à necessidade de explorá-lo e disseminá-lo à sociedade. Para tanto, mostra-se essencial a participação e comprometimento de autoridades competentes, preocupando-se no empoderamento e conscientização do consumidor sobre o tratamento de seus dados com a finalidade de precificação personalizada. Com isso, será possível alcançar benefícios econômicos e sociais da prática, culminando em maior acesso a bens de consumo, no aumento do bem-estar dos indivíduos e rentabilidade das empresas.

 

Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (orientadora e presidente), Profa. Dra. Miriam Wimmer (IBDP), Profa. Dra. Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello (UnB), Prof. Dr. Eduardo Tomasevicius Filho (FD/USP)

 

 

 

Aluna: Amanda Cristina Silvério

 

Data: 04/10/2021, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/abc93c5c-abbf-484f-9ff9-dca4f6ac9651

 

Título da dissertação: O trabalho infantil no setor rural: estratégias de prevenção e combate com vistas à efetivação do trabalho decente no Brasil

 

Resumo: O trabalho infantil é um problema social estrutural e histórico. Suas raízes sociais, econômicas e culturais persistem na sociedade brasileira levando ao ingresso precoce no mercado laboral. No meio rural, esta situação se torna ainda mais presente, uma vez que se encontra diluída e ignorada na vivência social cotidiana. Se debruçando sobre a realidade campesina, o presente estudo tem como objetivo analisar o trabalho infantil no meio rural brasileiro e as medidas preventivas e de combate a este tipo de prática. Para alcançar a proposta, faz-se uso do método dedutivo- indutivo, de cunho bibliográfico- documental, uma vez que o presente estudo se pauta na linha de investigação histórico-sócio-jurídica dada à complexidade e a interdisciplinaridade do tema. No campo doutrinário da investigação, parte-se de uma análise histórico-sociológica sobre o trabalho infantil no País, investigando as raízes que possibilitam a perpetuação deste tipo de prática, e seus reflexos em outras formas de precarização por meio do trabalho, a exemplo da escravidão contemporânea. A reprodução de argumentos, “frases-feitas” e comportamentos sociais que validam a utilização de mão de obra infantil nas lides rurais, amparam a aceitação social da exploração do menor de idade, consolidando o que se denomina na pesquisa de “mito do trabalho digno”. Este mito busca ser elemento justificador para validação social do trabalho de crianças e adolescentes, sobretudo quando oriundos das camadas sociais menos favorecidas. Uma vez identificado os discursos que amparam a perpetuação deste “mito”, parte-se para uma investigação dinâmica frente à ideia de trabalho decente proposta pela OIT, haja vista o compromisso firmado pelo Brasil para promoção deste trabalho nos moldes da Agenda 2030. Posteriormente a esta comparação, apresenta-se cinco problemas socioeconômicos que desafiam a questão da erradicação do trabalho infantil no contexto brasileiro, quais sejam: a necessidade de superação do mito do trabalho digno, a conscientização sobre o papel e a importância da escola, óbices financeiros para a realização de fiscalizações in loco, pobreza e programas de transferência de renda para as famílias e a necessidade de conscientização dos empregadores. No que segue, parte-se para apresentação das medidas preventivas e repressivas existentes, tanto a nível legislativo, quanto a nível técnico-operacional e judicial, demonstrando, de forma prática, como a atuação conjunta das diversas instâncias e atores sociais corrobora para a diminuição, e para a possível erradicação do problema estrutural que desafia a promoção do trabalho decente no meio rural, e de uma efetiva proteção à infância.

 

Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (orientador e presidente), Prof. Dr. Rodrigo Monteiro Pessoa (UFRO), Prof. Dr. Juvêncio Borges Silva (Unaerp), Prof. Dr. Gustavo Seferian Scheffer Machado (UFMG)

 

 

 

Aluno: Pedro Gonsalves de Alcântara Formiga

 

Data: 07/10/2021, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/23479522-1c88-448b-9fa1-da8b0a3fec79

 

Título da dissertação: Entre direitos humanos e direito ambiental: o impacto do Parecer Consultivo OC-23/17 na Política Nacional de Segurança de Barragens

 

Resumo: Esta pesquisa se propõe a compreender as possíveis implicações socioambientais que o Parecer Consultivo OC-23/17 pode ter na Política Nacional de Segurança de Barragens e legislações correlatas, tendo em vista a necessidade de se envidar esforços no sentido de colaborar e subsidiar a construção de novos entendimentos voltados para o fortalecimento de medidas protetivas. A dimensão teórica deste trabalho está ancorada em dois eixos – a revisão da literatura acadêmica e a análise de documentos jurídicos. Na revisão da literatura acadêmica sobre os pilares nos quais se edificam o direito internacional dos direitos humanos, o direito ambiental pátrio e os escritos existentes sobre a própria Política Nacional de Segurança de Barragens, enquanto que o segundo eixo foi dedicado ao exame de doutrinas jurídicas pertinentes ao tema, tanto nacionais quanto estrangeiras e na análise documental de jurisprudência, legislação e estudos técnicos. Dentre os autores estudados destacam-se Trindade (2017; 2015; 2012; 2003, 1997) e De Schutter (2015). A análise realizada permitiu uma compreensão de caráter interpretativo crítico do objeto de estudo, a partir dos elementos específicos da doutrina judiciária próprios da Sociologia Ambiental do Direito. A dimensão metodológica da investigação está organizada a partir da Teoria Fundamentada de Charmaz (2009). Os resultados encontrados demonstram que o posicionamento já consolidado da Corte Internacional de Justiça para lidar com questões ambientais está muito mais vinculado ao conceito de desenvolvimento sustentável estritamente econômico, associando-se ao paradigma de crescimento quantitativo que se relaciona com ações exploratórias descontroladas, ecológica e socialmente prejudiciais. Em contrapartida, assiste-se no contexto regional ao fortalecimento de um paradigma de crescimento qualitativo, associado aos direitos humanos, restabelecendo a noção de sustentabilidade pela integração qualitativa entre ambiente, economia e sociedade, como presente no Parecer Consultivo OC 23/17. As necessidades humanas são afirmadas em seus aspectos sociais e de segurança, depreendendo daí que somente a satisfação dessas necessidades, em alguma medida, permite o impulso do crescimento, quer seja no nível individual ou social. Destaca-se a atribuição dos indivíduos à condição de sujeitos de direito internacional que, apesar de não ser uma máxima na prática jurídica internacional, afirma um processo crescente de humanização do direito internacional, induzindo mudanças em três pontos: a releitura da relação entre direito ambiental e direitos humanos; o trânsito entre o estatal e o individual; e, de forma especial, a questão do acesso à justiça vinculada às necessidades humanas. Conclui-se que o caminho do avanço e aprimoramento da regionalização da ingerência internacional ambiental soa mais crível e balanceado em face aos diversos interesses estatais e individuais, especialmente quando tratamos do meio ambiente saudável e de um desenvolvimento sustentável, e que a nova Política Nacional de Segurança de Barragens trouxe avanços consideráveis em termos legislativos com a criação de novos mecanismos de acesso à informação para a população, Em consequência, constata-se que a ‘nova’ Política Nacional não trará consequências benéficas ou transformadoras em termos de solução dos conflitos com as populações circunvizinhas às barragens, especialmente mais vulneráveis.

 

Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (orientador e presidente), Profa. Dra. Maria Creusa de Araújo Borges (UFPB), Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca, Prof. Dr. Reinaldo Matias Fleuri (UFSC)

 

 

 

Aluna: Ana Carolina de Sá Juzo

 

Data: 13/10/2021, 14h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/52dd4863-17ee-4a09-b0b9-c9fa235cdd5b

 

Título da dissertação: Tecendo a perspectiva de gênero no sistema de justiça brasileiro: compreendendo as boas práticas jurídicas na implementação da Lei Maria da Penha

 

Resumo: A pesquisa tem como objetivo compreender o que são boas práticas jurídicas, a partir de uma perspectiva de gênero no sistema de justiça brasileiro, como uma ferramenta de implementação da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/06). O tema do trabalho surge no contexto de políticas judiciárias, considerando a Lei Maria da Penha um instrumento de política pública. Para isso, apoiamo-nos na metodologia qualitativa, com o uso de quatro técnicas diferentes para a coleta de dados: observação participante do evento do Fórum Nacional, que articula boas práticas jurídicas à perspectiva de gênero; o envio de formulários eletrônicos; a organização documental das boas práticas disponibilizadas pelos Tribunais; e entrevistas com a vara escolhida. Realizamos uma revisão de literatura estado da arte, que apontou uma lacuna de textos acadêmicos brasileiros sobre a definição de boas práticas e de estudos sobre o tema. Partimos da hipótese de que as boas práticas não estão conceituais ou metodologicamente combinadas com o campo de estudo, embora possam constituir potentes ações de implementação, divulgação e incorporação da Lei Maria da Penha se integradas a uma perspectiva de gênero. Analisamos as boas práticas colhidas sob a ótica das políticas públicas, por ser esse o campo em que o tema começa a circular nacional e internacionalmente. Codificamos os dados obtidos por meio do programa de análise de dados qualitativos MAXQDA, formulando as categorias descritas no último capítulo. Concluímos que não existem metodologias de avaliação, incorporação de práticas interseccionais e de classificações das boas práticas quando comparadas pela literatura e materiais encontrados.

 

Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (orientadora e presidente), Profa. Dra. Bruna Cristina Jaquetto Pereira (UnB), Prof. Dr. Thiago Pierobom de Ávila (Uniceub), Profa. Luseni Maria Cordeiro de Aquino (UnB)

 

 

 

Aluno: Victor Colucci Neto

 

Data: 19/10/2021, 14h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/19489cf8-a346-4a02-b42d-facb6e343f31

 

Título da dissertação: Participação dos consumidores nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas: uma análise empírica

 

Resumo: O presente trabalho tem por finalidade analisar, empiricamente, a participação dos consumidores nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Este novo mecanismo processual enseja a criação de uma tese jurídica com eficácia vinculante, pro et contra. Assim, entendeu-se ser relevante a análise sobre a sua conformidade com o modelo constitucional, especificamente, quanto ao respeito ao contraditório e direito de participação. É considerado nesta análise o referencial teórico da tipologia das partes de Marc Galanter, segundo o qual os litigantes habituais têm maiores vantagens frente aos litigantes habituais, devido a sua organização, envolvimento em demandas similares e melhores aparatos jurídicos. Neste cenário, os consumidores seriam os litigantes ocasionais e a análise pretendeu verificar se as desigualdades da relação material eram ou não transportadas para o acesso à justiça no IRDR. Criou-se a base de dados mediante pesquisa exploratória nos 27 (vinte e sete) Tribunais de Justiça brasileiros, tendo sido que selecionados 34 (trinta e quatro) incidentes que haviam sido admitidos para processamento, que versavam sobre direito do consumidor e que tramitavam sob o formato digital. Estes incidentes foram objeto de análise de conteúdo, tendo por principal critério a verificação quantitativa sobre contraditório e participação das partes e interessados. Elegeu-se a participação formal como um mínimo de participação e, assim, verificou-se sobre a ocorrência de audiência pública, sustentação oral, intimações determinadas pelo Judiciário, ingressos espontâneos, manifestações existentes nos autos. O regramento legal do IRDR não especifica com maior detalhamento a participação dos interessados. Sustentou-se neste trabalho que a atuação do desembargador relator tem grande relevância no sentido de fiscalizar o equilíbrio de participação e eventualmente adotar providências no sentido de intimar entidades que possam tornar o debate processual mais equilibrado. Seria uma espécie de decisão saneadora no IRDR com vistas a evitar nulidades. A apresentação da análise de conteúdo dos 34 (trinta e quatro) incidentes foi dividida em 04 agrupamentos, estando no primeiro grupo os processos com evidências de desrespeito ao direito de participação dos consumidores; no segundo grupo os processos nos quais não existiu participação do consumidor, mas o resultado foi favorável ao direito do consumidor; no terceiro grupo os processos nos quais houve equilíbrio entre manifestações dos consumidores e dos fornecedores; no quarto grupo os processos nos quais ainda não havia julgamento de mérito até a data da análise. A análise empírica demonstrou ser necessária essa fiscalização da participação por parte do julgador, pois existiram processos que foram julgados sem sequer ter sido concedida oportunidade de participação, em outros houve desequilíbrio de participação, existindo processos nos quais a atuação do relator contribuiu para equilibrar a participação dos diferentes polos da questão controvertida.

 

Banca: Profa. Dra. Maria Paula Costa Bertran (orientadora e presidente), Prof. Dr. Camilo Zufelato, Profa. Dra. Maria Cecília de Araújo Asperti (FGV), Prof. Dr. Vitor Burgo (FGV)

 

 

 

Aluno: Marcos Tadeu Gambera

 

Data: 21/10/2021, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/1aab2e42-3e5d-4449-92ec-7dacdfaab986

 

Título da dissertação: Responsabilidade compartilhada pós-consumo e o acordo setorial de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes

 

Resumo: A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) introduziu a responsabilidade compartilhada pós-consumo do ciclo de vida dos produtos e instituiu a logística reversa obrigatória para produtos e embalagens considerados perigosos à saúde e ao meio ambiente. Propõe a análise do acordo setorial de implementação da logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes. Objetiva-se a identificação das responsabilidades civis, penais e administrativas dos partícipes (consumidor, Poder Público e setor empresarial) constantes no acordo setorial. Como parte do método, expõe o contexto da PNRS no desenvolvimento sustentável e analisa a natureza jurídica do acordo setorial, definido pela PNRS como de natureza contratual. Constatou-se que os partícipes são responsáveis por obrigações legais e também decorrentes do acordo setorial. Concluiu-se que os consumidores, Poder Público e o setor empresarial (fabricante, importador, distribuidor e comerciante) possuem responsabilidades de natureza civil, penal e administrativa decorrentes do acordo setorial em conjunto com as obrigações de ordem legal.

 

Banca: Profa. Dra. Flavia Trentini (orientadora e presidente), Profa. Dra. Iara Pereira Ribeiro, Profa. Dra. Danielle de Andrade Moreira (PUC-Rio), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira

 

 

 

Aluno: Almir Valente Felitte

 

Data: 21/10/2021, 13h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/4ec80996-7cfe-4fe6-bc40-d057613a524b

 

Título da dissertação: O desenvolvimento das polícias brasileiras como mecanismo de estado de exceção permanente

 

Resumo: De forma geral, o nascimento das instituições policiais coincide e colabora com a própria formação dos Estados modernos ao redor do mundo, e esta situação é igualmente observada no nascimento do Estado independente brasileiro no século 19. Inicialmente ligado aos interesses imperiais de unidade e de manutenção das relações de escravidão, o desenvolvimento do sistema de segurança pública do país é marcado por continuísmos em suas estruturas e práticas autoritárias que resistem mesmo às mudanças mais radicais de regimes. Traços como o militarismo, a inquisitorialidade e o apoio em normas penais demasiadamente abertas, genéricas ou de perigo abstrato perpassam por toda a história das polícias brasileiras, desde sua origem até os tempos atuais, demonstrando o caráter refratário destas instituições às mudanças mesmo na vigência de regimes tidos como democráticos. Alinhados a outras práticas, tais traços denotam a natureza do sistema de segurança pública brasileiro como mecanismo que, em diferentes níveis e por diferentes motivações ao longo da história, submete parcelas inteiras da população à situação de permanente suspensão de direitos. Antes de exclusivamente policial, ou mesmo nacional, esta é uma característica observada nos Estados democráticos de direito contemporâneos de forma geral. A partir das teorias de Agamben e Mbembe, compreende-se que as democracias liberais contemporâneas não lograram êxito em superar as relações de desigualdade e de dominação raciais, sociais, de classe, econômicas e de trabalho tipicamente coloniais, coexistindo, em relação de interdependência, com um estado de exceção permanente que mantém tais estruturas. Este estudo pretende demonstrar que as instituições policiais brasileiras se desenvolveram, justamente, como mecanismos deste paradigma do estado de exceção permanente.

 

Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (orientador e presidente), Dra. Samira Bueno Nunes (Fórum Bras. Seg. Pública), Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos, Profa. Dra. Jacqueline Sinhoretto (UFSCar)

 

 

 

Aluno: Victor Novais Buriti

 

Data: 22/10/2021, 14h30, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/a1391c56-684e-4d86-86ed-39bcf0301635

 

Título da dissertação: Regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente e a sua contribuição para o desenvolvimento sustentável

 

Resumo: O presente trabalho busca compreender de que forma a regularização fundiária urbana em áreas de preservação permanente, na forma prevista na Lei no 13.465/2017, é apta a contribuir para o desenvolvimento sustentável das cidades. Para isso, parte-se da revisão sistemática da literatura sobre os temas da regularização fundiária urbana, desenvolvimento sustentável e sustentabilidade urbana, tanto em fontes nacionais, como internacionais. Em um primeiro momento a pesquisa se dedica a estabelecer a relação entre os conceitos de assentamentos informais, moradia inadequada e favelas, presentes em documentos elaborados a partir das conferências e assembleias da ONU que se dedicam ao desenvolvimento sustentável, com o conceito de núcleo urbano informal presente na Lei n. 13.465/2017. Da mesma forma é estabelecida a relação existente entre o conceito de urbanização de favelas e regularização fundiária. Em um segundo momento o trabalho se dedica ao estudo das Áreas de Preservação Permanente, tendo como foco a sua aplicação no contexto urbano. Após, são verificadas as principais etapas do procedimento administrativo de regularização fundiária urbana e os requisitos necessários para as regularizações em Áreas de Preservação Permanente. Por fim, o trabalho se dedica a estabelecer a relação existente entre regularização fundiária e desenvolvimento. O que se conclui é que a regularização fundiária não pode ser vista apenas como um meio de garantir a titulação, já que isto pode apenas contribuir para o desenvolvimento econômico, sem garantir a melhoria da qualidade de vida dos habitantes destas localidades. O que se propõem é que a regularização fundiária deve ter como foco em garantir o desenvolvimento sustentável, contribuindo também para a dimensão social, através da utilização de seus instrumentos com a finalidade de se trazer também benefícios sociais, e para a dimensão ambiental, através melhorias e recuperação ambientais, com a restauração do equilíbrio ecológico.

 

Banca: Profa. Dra. Flavia Trentini (orientadora e presidente), Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos, Prof. Dr. Dan Rodrigues Levy (Unifesp), Profa. Dra. Mariana Mencio (UFABC)

 

 

 

Aluna: Fernanda Lopes Martins

 

Data: 04/11/2021, 14h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/62707711-be0c-4130-8021-ffb7a2ffcbec

 

Título da dissertação: Acordos de não contratação e trocas de informações sensíveis sobre termos e condições de trabalho no Direito Antitruste brasileiro: uma análise a partir da abordagem estadunidense

 

Resumo: O foco do Direito Antitruste, desde o seu princípio, foi a concorrência nos mercados de produtos e serviços e a consequente proteção dos consumidores. Até poucas décadas atrás, a relação entre essa área do direito e os mercados de trabalho não era um tópico muito discutido; mas a realidade fática alterou progressivamente o cenário e os estudos demonstraram que a concorrência nesses mercados poderia ser alvo do Direito Antitruste. Os Estados Unidos encontram-se na vanguarda desse movimento que permite o encontro dos labor markets e o Direito da Concorrência, enquanto no Brasil a temática ainda é incipiente. Nessa perspectiva, a presente pesquisa fixou como objetos duas práticas atinentes a essa temática: os acordos de não contratação (no-poaching agreements) e as trocas de informações sensíveis sobre termos e condições de trabalho. A partir dos casos estadunidenses, estudou-se os casos brasileiros referentes aos dois fenômenos – com destaque para a Nota Técnica 36/2021 emitida pela Superintendência-Geral do CADE – para, a partir de então, propor a melhor análise das referidas condutas pela autoridade antitruste brasileira. Apesar da escassez de pesquisas sobre o tema no Brasil, a experiência com o mercado de produtos e a experiência internacional com a concorrência no mercado de trabalho trouxe subsídios para que a presente pesquisa pudesse concretizar seu objetivo propositivo. Destacaram-se as regras da razão (rule of reason) e a ilicitude por objeto como caminhos para análise das práticas dos acordos de não contratação e trocas de informações sensíveis [sobre termos e condições de trabalho]. Desse modo, a pesquisa contribui com o aperfeiçoamento dos estudos sobre a concorrência nos mercados de trabalho e o Direito Antitruste, temática ainda pouco explorada no país.

 

Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (orientadora e presidente), Profa. Dra. Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello (UnB), Profa. Dra. Amanda Athayde Linhares Martins Rivera (UnB), Profa. Dra. Leonor Augusta Giovine Cordovil (FGV-SP)

 

 

 

Aluna: Carolina Barbosa Rios

 

Data: 22/11/2021, 14h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/a6e303dc-f9ea-450f-acc9-f379d43db771

 

Título da dissertação: Gestão democrática da cidade: a visão dos tribunais

 

Resumo: Esta dissertação de mestrado tem como objetivo principal verificar se os Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicam as normas relacionadas à gestão democrática da cidade previstas pelo Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) e, em caso positivo, como aplicam os comandos gerais desta lei. Para atingir tal objetivo, iniciou-se por um capítulo teórico, buscando estabelecer as definições a respeito da gestão democrática da cidade e possíveis intersecções com os conceitos de participação popular e de controle social. Em seguida, abordam-se os dispositivos relacionados à gestão democrática da cidade previstos no Estatuto da Cidade, relacionando-os com o estudado no capítulo anterior, e identificando eventuais pontos em que a generalidade da lei poderia trazer problemas à sua aplicação. Também, um único capítulo foi destinado a estudar diversas outras leis que poderiam ser aplicáveis ao tema da dissertação, suprindo, eventualmente, ausência de previsão de maior concretude no Estatuto da Cidade. Passando então à análise dos julgados, foram obtidos 89 do Supremo Tribunal Federal, 106 do Superior Tribunal de Justiça e 1.049 do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir das palavras-chave selecionadas e do marco temporal estabelecido. Para orientar a análise dos julgados nos três Tribunais citados e satisfazer o objetivo geral da pesquisa, foram feitas onze perguntas aos julgados obtidos como resultados. No que diz respeito aos Tribunais Superiores, tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça deixaram de enfrentar o tema desta dissertação. Muito disso explicou-se pelas regras de competência de cada Tribunal, bem como por diversos aspectos processuais que impediram a análise meritória. Das poucas vezes que o fizeram, não trouxeram muitos elementos aptos a suprir os questionamentos desta pesquisa, não adentrando pormenores da gestão democrática da cidade. Quanto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os julgados analisados por muitas vezes enfrentaram elementos aptos a suprir a generalidade da gestão democrática da cidade da forma prevista pelo Estatuto da Cidade. Todavia, muitos destes elementos ainda não seguem um padrão objetivo, sendo aplicados de forma desconexa e, por vezes, contraditória pelo mesmo Tribunal, que em raros casos socorreu-se das leis acessórias anteriormente estudadas para chegar às decisões. Em conclusão, tem-se que os comandos gerais da gestão democrática da cidade, como previstos pelo Estatuto da Cidade, ainda possuem um problema de aplicação prática, seja porque os Tribunais não adentram o tema em sua profundidade, seja porque, quando o fazem, estabelecem comandos sem padrões objetivos e, em alguns casos, de formas contraditórias.

 

Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador e presidente), Prof. Dr. Marcos Augusto Perez (FD/USP), Profa. Dra. Mariana Mencio (UFABC), Profa. Dra. Dulce Margarida de Jesus Lopes (UC)

 

 

 

Aluna: Maria Isabel Rosifini Alves Rezende

 

Data: 26/11/2021, 14h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/d9992b61-ca41-41b7-8478-7c4f569788f2

 

Título da dissertação: Parâmetros para profissionalização do cargo de assessor judiciário nos tribunais brasileiros

 

Resumo: Esta dissertação tem como principal objetivo sistematizar e organizar os dados formais e empíricos coletados sobre os assessores judiciários nos tribunais brasileiros visando à resolução do problema que os envolve a partir da ideia de profissionalização, abordagem escolhida para sua investigação. Fato é que se sabe muito pouco sobre o cargo de assessor judiciário, sua forma de acesso e sua regulamentação, quais são as atribuições funcionais e de que modo são delegadas, suas condições de trabalho, qual o grau de hierarquia e o grau de controle de responsabilidade sobre o trabalho exercido, dentre outros aspectos. Referida ideia de profissionalização decorre de uma triangulação teórica cuja finalidade é viabilizar o entendimento do que seria um cargo profissionalizado de assessor judiciário dentro da estrutura burocrática judiciária brasileira. Os aspectos formais existentes e reunidos sobre os assessores judiciários e os dados empíricos oriundos das entrevistas realizadas com alguns assessores e ex-assessores judiciários são analisados levando em conta tais parâmetros de profissionalização criados para o cargo de assessor judiciário. Este trabalho não tem a pretensão de defender um posicionamento rígido e específico acerca do problema relacionado aos assessores, mas intenciona mapear os possíveis debates que podem advir das informações apresentadas, viabilizando a realização de estudos amplos e aprofundados a respeito deste problema complexo e com múltiplas dimensões.

 

Banca: Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (orientador e presidente), Prof. Dr. Sérgio Nojiri, Prof. Dr. Alexandre Kehrig Veronese Aguiar (UnB), Profa. Dra. Patricia Perrone Campos Mello (UniCEUB)

 

 

 

Aluna: Letícia de Sousa Messias

 

Data: 01/12/2021, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/d53de04d-35cb-40b6-912a-b11d585680fe

 

Título da dissertação: Teorias e práticas decoloniais: o acesso à justiça por mulheres indígenas bolivianas em situação de violência

 

Resumo: Ao compreender os reflexos da atuação conjunta entre modernidade, colonialidade, capitalismo e patriarcado, enquanto determinantes para a construção das estruturas da realidade atual da América Latina e diante da posição de destaque ocupada pela Bolívia na atuação prática pela decolonização e pela despatriarcalização, em especial a partir da Constituição Política do Estado, de 2009, o presente trabalho, ao buscar compreender como tem sido construído o giro decolonial e as atuações efetivas para a concretização das teorias decoloniais e feministas decoloniais, possui como objetivo analisar em que medida a Lei boliviana 348/13 – Lei Integral para garantir às mulheres uma vida livre de violência – busca promover a ampliação do acesso à justiça e a direitos para mulheres indígenas em situação de violência a partir do pluralismo jurídico, especificamente, por meio da jurisdição indígena originária campesina. Diante dos desafios que permeiam o distanciamento das imposições universalizantes que classificam e subalternizam os sujeitos do Sul – por meio da colonialidade do ser, do saber, do poder e da colonialidade de gênero – a partir de uma abordagem jurídico-sociológica, será conferido enfoque aos esforços desde abaixo, desde os movimentos sociais e redes de mulheres, para alteração dos instrumentos que contribuíram para o seu silenciamento, em especial, o texto constitucional, as leis e o sistema de justiça. Ao identificar a Lei 348/13 enquanto diploma que recepciona o pluralismo jurídico e visa assegurar o direito das mulheres à proteção integral e à vida livre de violência, espera-se identificar como as suas disposições buscam estipular diretrizes para ampliação do acesso à justiça a partir da promoção da atuação da jurisdição indígena com perspectiva de gênero.

 

Banca: Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (orientadora e presidente), Prof. Dr. Diogo Bacha e Silva, Profa. Dra. Daniela de Melo Crosara (UFU), Profa. Dra. Maria Walkíria de Faro Coelho Guedes Cabral (UFRJ)

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