Defesas

 


Defesas realizadas em 2018


 

 

Aluna: Carolina Silva Campos

 

Data: 01/02/2018

 

Título da dissertação: As micro e pequenas produtoras de bebidas alcoólicas artesanais excluídas do Simples Nacional e os custos tributários: uma necessidade de revisão legislativa

 

Resumo: O trabalho busca estudar os impactos dos custos tributários, incluídos os custos de conformidade à legislação, quanto às micro e pequenas empresas, mormente às produtoras de bebidas alcoólicas. As MPE desempenham um papel primordial ao desenvolvimento socioeconômico de um país, por representarem, dentre outras características, alta capacidade de absorção de mão-de-obra. Por essa razão, sua proteção e estímulo foram erigidos a princípio constitucional. Entretanto, as dificuldades enfrentadas pelos menores negócios, principalmente a elevada carga tributária e a complexidade legislativa, submetem-nos à alta taxa de mortalidade ou a manutenção das atividades de maneira informal. Para solucionar essa questão, foi editada a LC 123/06, no intuito de estabelecer regras facilitadoras nos diversos campos jurídicos, inclusive, na seara tributária, denominada “Simples Nacional”. Referido diploma, apesar de ser um avanço quanto à desoneração tributária e a desburocratização da atividade, ainda apresenta problemas substanciais, não concretizando o tratamento diferenciado e favorecido previsto constitucionalmente às micro e pequenas empresas.

 

Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente), Prof. Dr. Jonathan Barros Vita (Unimar), Prof. Dr. Gustavo Saad Diniz (FDRP/USP), Prof. Dr. Alexandre Naoki Nishioka (FDRP/USP)

 

 

Aluno: Bruno Baltieri Dario

 

Data: 14/06/2018

 

Título da dissertação: Impactos jurídicos da tipificação do contrato agroindustrial de integração no Brasil: o caso do setor avícola

 

Resumo: O objetivo do trabalho é verificar os impactos jurídicos da tipificação do contrato agroindustrial de integração no setor avícola, partindo da perspectiva apresentada pela Nova Economia Institucional. Para isso, foram utilizados como fonte de dados pesquisa bibliográfica e dados secundários oficiais. Além disso, realizou-se pesquisa documental de instrumentos contratuais e entrevistas com avicultores em duas regiões, localizadas no Estado de São Paulo e Santa Catarina. Utilizou-se como marco teórico as premissas da Nova Economia Institucional, relacionando-se as estruturas de governança com a regulação do contrato. Os objetivos do trabalho voltaram-se para: i) analisar a formação e a tipificação dos contratos à luz da Nova Economia Institucional; ii) estudar o contrato de integração; iii) verificar os impactos jurídicos da Lei n. 13.288/2016 para o setor avícola brasileiro. Os resultados mostram a opção do legislador por estabelecer regras de conduta em contrapartida às normas imperativas que regem os contratos agrários típicos do Estatuto da Terra. Apesar da importante previsão de órgãos colegiados de formação paritária e de mecanismos de transparência, a lei mostrou-se insuficiente para coibir abuso de dependência econômica. Por fim, verificou-se que, mesmo após dois anos de sua publicação, os avicultores pouco têm ciência sobre a sua existência e o seu conteúdo, não sendo respeitada na relação contratual de integração.

 

Banca: Profa. Dra. Flavia Trentini (orientadora e presidente), Profa. Dra. Alessandra Di Lauro (Universitá di Pisa), Prof. Dr. Luc Bodiguel (Université de Nantes), Prof. Dr. Gustavo Saad Diniz (FDRP/USP)

 

 

Aluna: Natalia Marques Abramides Brasil

 

Data: 23/08/2018

 

Título da dissertação: Relações de trabalho em plataformas digitais: desafios ao modelo tradicional do Direito do Trabalho

 

Resumo: O Direito do Trabalho estabelece normas e princípios que regulam a relação de emprego, além de outras relações de trabalho legalmente equiparadas, quando houver a concorrência de todos os requisitos exigidos pela lei para sua incidência, dos quais se destaca, para este estudo, a subordinação. Tal requisito é identificado a partir de critérios que se confundem com a própria matriz do Direito do Trabalho, típica da sociedade industrial, os quais, todavia, vêm sofrendo transformações diante das novas formas de exercício do poder diretivo do empregador, surgidas, sobretudo, pelo avanço da tecnologia na área da comunicação e pelo crescimento do setor de serviços em detrimento do trabalho na indústria. O presente trabalho busca identificar quais os principais desafios ao modelo tradicional do Direito do Trabalho, fundado no conceito clássico de subordinação, considerando os serviços prestados sob demanda por meio de plataformas digitais. Para tanto, buscou descrever a evolução das classificações tradicionais das relações de trabalho e identificar as principais características do trabalho prestado por meio de plataformas digitais. Após, foi realizado levantamento de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 3ª Regiões, referentes a reclamações trabalhistas, cujo pleito consistia no reconhecimento de vínculo empregatício pelos motoristas em relação à empresa Uber, dada a representatividade desta plataforma, dentre outras prestadoras desse tipo de serviço; também foram analisadas decisões paradigmas no Direito Comparado sobre o tema. A partir da sistematização das decisões analisadas, foi possível identificar os principais critérios utilizados pelos julgadores para a decisão da existência ou não de trabalho subordinado, bem como as tendências de mudanças interpretativas e adoção de novos critérios. Por fim, foram colocados os pontos sensíveis para a regulação do tema, como limitação da jornada de trabalho, segurança e discriminação, concluindo-se que para enfrentar tais desafios é necessária a superação da visão fundada nos requisitos tradicionais de identificação da subordinação, e, portanto, da própria relação de emprego, rumo a uma interpretação que leve em conta as novas formas e instrumentos de atuação do poder diretivo do empregador.

 

Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (orientador e presidente), Prof. Dr. Mario Martin Garmendia Arigón (Universidad de La República del Uruguay), Prof. Dr. Platon Teixeira de Azevedo Neto (UFG), Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (FDRP/USP)

 

 

Aluna: Fernanda Menezes Leite

 

Data: 23/08/2018

 

Título da dissertação: Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: desafios à efetivação do direito fundamental ao trabalho

 

Resumo: Vigora no Brasil um arcabouço legislativo, nacional e internacional, muito amplo e protetivo, que assegura o direito fundamental ao trabalho das pessoas com deficiência. Mais do que isso, desde 1991 existe no ordenamento jurídico pátrio uma lei de cotas que estabelece que as empresas privadas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher uma porcentagem de suas vagas de emprego com trabalhadores com deficiência, sob pena de serem multadas. Contudo, ainda há um número expressivo de pessoas com deficiência que não estão inseridas no mercado de trabalho. Desse modo, a presente pesquisa buscou identificar e explicar quais são os desafios que dificultam a inclusão das pessoas com deficiência nas empresas privadas brasileiras. Para tanto, além da exposição teórica, realizou-se uma pesquisa empírica com abordagem qualitativa no município de Ribeirão Preto, da qual participaram 28 sujeitos dentre pessoas com deficiências, funcionários do setor de recursos humanos das empresas privadas e membros de entidades de apoio e fiscalização ao trabalho da pessoa com deficiência. Para o exame dos dados empregou-se a técnica de análise de conteúdo, resultando na identificação dos seguintes desafios para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: falta de acessibilidade, preconceito e discriminação, preferência das pessoas com deficiência por benefícios assistenciais, baixa qualificação desses indivíduos e falta de atuação do poder público. Visando solucionar esses impasses, foram propostas diversas medidas como o uso de tecnologias assistivas, a implementação de escolas inclusivas, a revisão das regras dos benefícios assistenciais, a criação de incentivos fiscais, entre outros. Ao final, conclui-se que, embora a política de cotas deva ser mantida, a simples prescrição de leis para assegurar a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho não irá mudar a sua realidade se os fatores que dificultam a efetivação do direito fundamental ao trabalho desses indivíduos não forem detectados, discutidos e minimizados por meio de uma ação conjunta entre o indivíduo, a família, a sociedade e o governo.

 

Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (orientador e presidente), Prof. Dr. Mario Martin Garmendia Arigón (Universidad de La República del Uruguay), Prof. Dr. Platon Teixeira de Azevedo Neto (UFG), Dr. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

 

 

Aluno: Igor Longo Fabiani

 

Data: 28/08/2018

 

Título da dissertação: Dependência econômica no contrato de agência: a proteção do agente na resilição unilateral pelo proponente

 

Resumo: O tema desenvolvido na presente pesquisa refere-se ao contrato de agência, no qual se identifica a inerência da situação de dependência econômica do agente, parte normalmente mais frágil em relação ao proponente. Esta situação de dependência econômica, apesar de não ser vedada a priori pelo ordenamento jurídico, pode dar ensejo ao seu abuso por parte do proponente, mediante a imposição de condições ao agente, às quais este deve anuir por não possuir alternativa viável. Dentre as possibilidades de abuso de dependência econômica pelo proponente, concentrou-se naquela manifestada na resilição unilateral abusiva do contrato, especialmente quando existem investimentos específicos, exigidos do agente, que ainda não foram amortizados ou recuperados pela duração do contrato. Tomando-se como premissa o fato de que tanto a Lei nº 4.886/1965 quanto o Código Civil de 2002 disciplinam especificamente a relação de agência, pode-se verificar que ambos os diplomas normativos possuem dispositivos legais que visam à proteção do agente, mitigando os efeitos da posição de supremacia do proponente no contrato e diminuindo a possibilidade de exercício abusivo da dependência econômica do agente. Esses mecanismos protetivos, no entanto, por estarem previstos em dois diplomas legais diversos, que não possuem qualquer referência expressa um ao outro, não se encontram adequadamente sistematizados, causando dúvidas sobre a sua correta interpretação e aplicação. Dessa forma, após a identificação e estudo de cada uma das ferramentas protetivas consagradas pela legislação específica, foi proposta uma sistematização que se entende a mais adequada para conferir proteção ao agente, conforme pretendido tanto pela Lei nº 4.886/1965 quanto pelo Código Civil, assim como segurança e certeza às partes, servindo como estímulo para as contratações de longo prazo e para a realização de investimentos, de modo a contribuir para a eficiente utilização do contrato de agência, que é importante ferramenta para a promoção do desenvolvimento econômico e social.

 

Banca: Prof. Dr. Gustavo Saad Diniz (orientador e presidente), Prof. Dr. Rogério Alessandre de Oliveira Castro (FDRP/USP), Prof. Dr. Gabriel Saad Kik Buschinelli (IBMEC), Profa. Dra. Flavia Trentini (FDRP/USP)

 

 

Aluno: Jorge Augusto Roque Souza

 

Data: 31/08/2018

 

Título da dissertação: A filosofia política de Marx na Crítica da filosofia do direito de Hegel

 

Resumo: Este estudo pretende expor os fundamentos filosóficos e os conceitos políticos e sociais de um dos textos mais incompreendidos de Marx, a Crítica da Filosofia do Direito de Hegel. No capítulo I, iremos expor o estudo de dois grandes filósofos do século XX, Lukács e Althusser, nos quais são apresentadas posições opostas quanto ao nosso objeto. No segundo capítulo, trataremos do contexto real e ideológico do surgimento da Crítica de 1843, e demonstraremos a proximidade e o distanciamento de Marx tanto em relação a Hegel quanto à Feuerbach. No capítulo III, demostraremos que, ao lado dos fundamentos materialistas, da crítica aos universais especulativos da filosofia hegeliana e da crítica à inversão entre Estado e sociedade civil nessa filosofia – para Marx, a sociedade civil é o sujeito do Estado, em oposição a Hegel – há uma concepção da práxis social idealista, uma dialética da evolução da consciência popular, que fundamenta a resolução das contradições da sociedade moderna proposta por Marx, a “verdadeira democracia”. Como a sociedade civil corresponde à essa práxis, não poderíamos estar diante de seu conceito marxista. Não há o conceito de classes marxista na Crítica de 1843. Há, por outro lado, uma concepção atomística da sociedade civil. Tampouco poderia haver o conceito marxista de Estado: aqui, é o Estado real – não o Estado moderno, existente – identificado à universalidade. O que não há na Crítica é a concepção da atividade material que é o núcleo do marxismo. Por fim, concluímos tratar a Crítica de 1843 de um texto de transição, o que nos remete a uma concepção do desenvolvimento intelectual marcada por continuidades e descontinuidades, essas, entretanto, determinadas pelas continuidades e descontinuidades do próprio desenvolvimento histórico real.

 

Banca: Profa. Dra. Cristina Godoy Bernardo de Oliveira (orientadora e presidente), Prof. Dr. Alessandro Hirata (FDRP/USP), Prof. Dr. Rubens Beçak (FDRP/USP), Prof. Dr. Leonardo David Quintiliano (UFMT)

 

 

Aluno: Andrei Rossi Mango

 

Data: 10/09/2018

 

Título da dissertação: Fomento do Estado: estudo sobre a natureza jurídica e incentivo na atividade e indústria nacional de jogos digitais

 

Resumo: A pesquisa analisa a atuação do Estado no fomento da produção e da indústria criativa de jogos digitais, bem como as divergências apresentadas diante do termo e enquadramento jurídico do instituto dos jogos digitais. O desenvolvimento do trabalho se divide em quatro etapas. A primeira, que analisa a utilização de diferentes termos (jogos eletrônicos, jogos digitais, jogos virtuais) pela Administração Pública e o enquadramento jurídico deste instituto como software, obra audiovisual, bens informáticos e instituto sui generis. A segunda, que verifica o dever de a Administração Pública fomentar esta atividade econômica, fundado na natureza cultural e de entretenimento (lazer) dos jogos digitais e a possibilidade dos chamados serious games promover a efetivação de direitos fundamentais, fundamentando o incentivo estatal no ordenamento constitucional que busca o desenvolvimento nacional (econômico, social, cultural e tecnológico). A terceira, que expõe os principais conceitos sobre a economia criativa e a indústrias criativa de jogos digitais, bem como a intervenção do Estado na economia para o desenvolvimento deste setor através da atividade administrativa de fomento, que utiliza de diferentes instrumentos para incentivar a produção nacional de games por pessoas físicas e jurídicas. E a quarta, que analisa as políticas públicas de fomento direcionadas para o setor, em específico, as subvenções econômicas e sociais, compreendidas no período entre 2016 a 2018, abordando desde a estrutura da relação jurídica subvencional (sujeito ativo, sujeito passivo, conteúdo e objeto) até os editais individualizados das chamadas públicas no âmbito federal de órgãos da Administração Pública direta (MinC) e indireta (ANCINE e CAPES). Para a construção do raciocínio, fora utilizado fonte bibliográfica (livros, dissertações, teses e artigos científicos) e documental (legislação, editais de chamadas públicas e dados secundários). Os resultados apresentam a insegurança jurídica existente para os agentes econômicos do setor e para a Administração Pública quanto às consequências jurídico-econômicas decorrente da incerteza sobre a natureza jurídica dos jogos digitais, desestimulando os particulares a desempenhar esta atividade econômica e diminuindo a efetividade das políticas públicas de fomento. Também, percebe-se o avanço da técnica utilizada nas chamadas públicas de fomento, prevendo disposições específicas para os elementos típicos dessas obras, distribuição de recursos financeiros, prazo para a produção, indutores regionais, ações afirmativas, entre outros aspectos. Por fim, constatou-se a necessidade da atividade de fomento para o sucesso da indústria de jogos digitais no mercado nacional e internacional, vez que se trata de setor emergente sem financiamento privado, o que faz o fomento público ser um meio viabilizador e necessário para o crescimento econômico do setor, e, consequentemente, do desenvolvimento nacional.

 

Banca: Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (orientador e presidente), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP), Profa. Dra. Eliana Franco Neme (FDRP/USP), Prof. Dr. Thiago Gonçalves Paluma Rocha (UFU)

 

 

Aluno: Hermes Duarte Morais

 

Data: 14/09/2018

 

Título da dissertação: Regime Jurídico da Colaboração Premiada: direitos e deveres das partes e poderes do juiz

 

Resumo: A presente pesquisa buscou investigar se a colaboração premiada, tal como regulada pela lei nº 12.850/13, ostenta um regime jurídico especial passível de sistematização. Objetivou-se demonstrar que há uma autonomia da qual se pode extrair direitos, deveres e poderes dos sujeitos participantes do acordo, além de poderes do Juiz, e que, dadas suas particularidades, não podem ser considerados, ao menos integralmente, inseridos na classificação de negocio jurídico processual adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Demonstrou-se que essa constatação gerou inúmeras e persistentes perplexidades na doutrina que, aos poucos vem sendo superadas pela jurisprudência. A partir do referencial teórico utilizado, procurou-se, então, sistematizar os direitos e deveres do colaborador e do proponente e, também, os poderes do Juiz ao realizar o controle judicial dos acordos, buscando-se examinar os comportamentos possíveis de tais agentes em cada uma das fases procedimentais que compõe o complexo ato da colaboração. Além disso, investigou-se as clausulas que podem figurar no acordo de colaboração premiada. Por meio da análise dos principais termos de colaboração premiada e das decisões judiciais que sobre eles recaíram, exemplificou-se as principais clausulas que tem sido utilizadas no âmbito da operação Lava-Jato, agregando-as segundo a natureza de seu conteúdo e problematizando-se os aspectos controvertidos de sua aplicação, principalmente, com o exame das decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Em conclusão, buscou-se estudar, com maior precisão, a colaboração premiada ao assumir a perspectiva de que ela constitui um subsistema do tradicional sistema acusatório, com peculiaridades tais, que conferem a ela autonomia que justifica a tentativa de sistematização e aclaramento das características do regime jurídico deste singular instituto.

 

Banca: Prof. Dr. Claudio do Prado Amaral (orientador e presidente), Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (FDRP/USP), Prof. Dr. José Raul Gavião de Almeida (FD/USP), Prof. Dr. Pedro Henrique Demercian (UPM)

 

 

Aluno: Luis Phillipe de Campos Cordeiro

 

Data: 21/09/2018

 

Título da dissertação: Cortes Supremas como instituições deliberativas: da prática decisória ao precedente obrigatório

 

Resumo: Por que a um grupo de indivíduos não eleitos é dado derrubar uma decisão política tomada pela maioria dos representantes do povo? Para justificar o papel contramajoritário de juízes e cortes, vários arranjos têm sido propostos ao longo de um debate ainda em curso na teoria constitucional. Autores como John Rawls e Ronald Dworkin sustentaram uma qualidade deliberativa do processo decisório judicial – magistrados, especialmente os das Cortes Supremas, teriam destreza e motivação institucional para apresentar argumentos mais apropriados sobre o significado da constituição e cartas de direitos. As críticas negam que a deliberação judicial seja um paradigma de razão pública e, especialmente no Brasil, afirmam que o órgão de cúpula do Judiciário possui um modelo decisório não-dialógico. Neste trabalho, o desempenho deliberativo interno do Supremo Tribunal Federal (STF) é investigado através de um modelo de análise denominado Escala de Deliberatividade Intrainstitucional (EDI). Os dados colhidos indicam que, apesar da existência de interação entre os membros do colegiado, a decisão final não valoriza os ganhos deliberativos da sessão de julgamento, tornando a prática decisória da Corte o que a dissertação chama de ação coletiva figurativa – quando, apesar de existir um momento de aparente de deliberação entre os membros, aquilo que faz o colegiado apresenta um produto, amplo ou restrito, de algo que os membros individuais fazem sozinhos, ou seja, daquilo que fazem sem pensar que estão agindo enquanto grupo. Isso pode prejudicar a formação de precedentes e a consequente construção de uma jurisprudência constitucional íntegra, estável e coerente.

 

Banca: Prof. Dr. Benedito Cerezzo Pereira Filho (orientador e presidente), Prof. Dr. Daniel Francisco Mitidiero (UFRGS), Profa. Dra. Daniela Marques de Moraes (UnB), Prof. Dr. Maurício Ferreira Cunha (PUC-MG)

 

 

 

Aluno: Fernando Antônio Oliveira

 

Data: 21/09/2018

 

Título da dissertação: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: contexto, teoria e aplicação

 

Resumo: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas foi criado pelo Código de Processo Civil de 2015, com expectativa de prestigiar os princípios da segurança jurídica, isonomia e celeridade processual, impactando na melhora ao acesso à justiça. Diante disso, esse estudo visa a examinar se o IRDR é realmente compatível com os princípios processuais constitucionais apontados e se, de outro lado, não afronta outros princípios igualmente de alçada constitucional, verificando-se se este instrumento está apto a funcionar como uma verdadeira ferramenta capaz de contribuir para o desenvolvimento no Estado Democrático de Direito, considerando a necessidade de se expandir as liberdades individuais, aqui alinhadas ao acesso a uma ordem jurídica íntegra, estável e coerente, mas que respeite as garantias imprescindíveis ao devido processo. Nesse contexto, propõe-se uma sistematização do incidente, a partir das disposições pelo Código de Processo Civil, em cotejo com a teoria desenvolvida sobre o instituto, bem como com a análise de dados empíricos, coletados nos autos, acórdãos, andamentos e demais informações referentes a incidentes já julgados por diversos tribunais. Assim, dialogando teoria e prática, propõe-se a melhor compreender o contexto e a sistemática do IRDR, buscando estabelecer uma leitura crítica, mas que contribua para as discussões e para o próprio aprimoramento da aplicação do incidente.

 

Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (orientador e presidente), Profa. Dra. Susana Henriques da Costa (FD/USP), Prof. Dr. André Vasconcelos Roque (UFRJ), Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (FDRP/USP)

 

 

 

Aluna: Gabrielle Ota Longo

 

Data: 24/09/2018

 

Título da dissertação: O controle judicial da representação adequada nas ações coletivas e no incidente de resolução de demandas repetitivas à luz do princípio do contraditório

 

Resumo: A pesquisa investiga a efetivação do princípio do contraditório no âmbito das ações coletivas e do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), por meio da realização do controle judicial da representação adequada, sugerindo possíveis critérios nos quais o magistrado brasileiro poderá se pautar. Também, verifica se há, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Lei da Ação Civil Pública (LACP) e no Código de Processo Civil (CPC), outras medidas que possibilitam o contraditório. O desenvolvimento do trabalho se divide em cinco etapas. Na primeira, estuda-se o tratamento dos litígios de massa no âmbito do direito processual civil brasileiro, demonstrando o contexto em que estão inseridos as ações coletivas que tutelam os direitos individuais homogêneos e o IRDR. Na segunda, situa-se o princípio constitucional do contraditório, corolário do devido processo legal, como instrumento essencial ao acesso substancial à justiça e imperativo da democracia no âmbito do processo, sem desconsiderar suas distinções no âmbito do processo coletivo. Na terceira, caracteriza-se a representação adequada nas ações coletivas e no IRDR, e se afirma a necessidade da realização de seu controle judicial no direito brasileiro. Na quarta etapa, perquire-se em quais parâmetros o juiz poderá se pautar para aferir a adequação da representatividade, realizando-se uma construção doutrinária a partir dos regramentos das class actions do direito norte-americano e do Musterverfahren do direito alemão, do requisito da pertinência temática e dos quatro Anteprojetos de Código de Processo Civil Coletivo elaborados no país. Na quinta etapa, investiga-se se há outras formas, diversas da representação adequada, dispostas nas leis basilares do microssistema processual coletivo e no CPC, que seriam hábeis a possibilitar a participação democrática das partes e demais interessados nos referidos instrumentos processuais, em atendimento ao princípio do contraditório. Para a construção do raciocínio, levantam-se os dados por meio da técnica de pesquisa bibliográfica em materiais publicados (legislação e doutrina nacionais e estrangeiras, artigos, dissertações, teses, jurisprudência, anuários estatísticos do Conselho Nacional de Justiça, entre outros). Dentre os resultados, verifica-se que, embora não esteja previsto na legislação brasileira, o magistrado tem poderes para aferir a adequação da representatividade. A exigência do requisito da pertinência temática demonstra uma tendência à afirmação do controle judicial no direito brasileiro, não se limitando à abstração da legislação. A despeito da importância da sua expressa previsão e do detalhamento de critérios, deve-se evitar uma legislação desnecessariamente burocrática e uma margem grande de formalismo, que possa obstaculizar a análise do mérito. Apesar da necessidade de alterações em ambos os institutos, para disciplinar a matéria, não se pode afirmar que o procedimento do IRDR padece de inconstitucionalidade por violar o contraditório, pois possibilita a participação democrática de outras formas. Inclusive o faz de modo mais pormenorizado do que está previsto no CDC e na LACP para as ações coletivas.

 

Banca: Prof. Dr. Benedito Cerezzo Pereira Filho (orientador e presidente), Prof. Dr. Fernando da Fonseca Gajardoni (FDRP/USP), Profa. Dra. Daniela Marques de Moraes (UnB), Prof. Dr. Lucas de Souza Lehfeld (Unaerp)

 

 

 

Aluno: Rafael Santos de Jesus

 

Data: 24/09/2018

 

Título da dissertação: As novas tecnologias no controle da Administração Pública

 

Resumo: O presente estudo buscar compreender o papel das novas tecnologias no aprimoramento do controle da Administração Pública. Para tanto, fez-se necessário inquirir brevemente sobre a evolução do próprio Estado, para então analisar como a função do controle acompanhou esse movimento. Assim, existe no trabalho o estudo sobre o conceito e abrangência do termo, bem como suas classificações mais relevantes para os objetivos propostos. Finalizadas essas tarefas, com um panorama do sistema de controle no país são identificados os dilemas atuais que obstam o controle no nível que dele se espera. Posteriormente, o foco recai sobre as novas tecnologias, seu desenvolvimento nas últimas décadas e impacto sobre os diferentes setores sociais, tendo Manuel Castells como referencial, que conduziram a sociedade em rede. Com as considerações sobre a morfologia das redes, a indagação final é sobre o modelo de integração adequado ao controle da Administração Pública, tendo como pressuposto o emprego das novas tecnologias. As deduções são aplicadas à Plataforma de Acompanhamento de Licitações Públicas (PALP), iniciativa que simboliza o potencial transformador das novas tecnologias no controle da Administração Pública.

 

Banca: Prof. Dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira (orientador e presidente), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP), Profa. Dra. Claudia Souza Passador (FEA-RP/USP), Prof. Dr. Lucas de Souza Lehfeld (Unaerp)

 

 

 

Aluno: Leonardo Bellini de Castro

 

Data: 25/09/2018

 

Título da dissertação: Impactos sistêmicos e transversais da Lei Anticorrupção

 

Resumo: Esta pesquisa tem como hipótese o fato de que a corrupção desponta como uma questão de significativo relevo no cenário político, social e econômico dos países, tendo profunda imbricação com o desenvolvimento e estrutura institucional das nações. Um dos aspectos da estrutura institucional implicados se refere justamente à arquitetura normativa, a qual deve se ver dotada de instrumentos básicos e eficazes para um adequado enfrentamento do problema. Nesse contexto é que a novel Lei Anticorrupção se apresenta como mais um diploma a complementar o microssistema brasileiro de combate à corrupção, incrementando instrumentos punitivos, consensuais e de mutação de culturas corporativas. A harmonização sancionatória e o alinhamento dos diferentes atores encarregados da persecução, nesse viés, se apresentam como os mais candentes desafios a serem superados pelos operadores do direito. Cuidou-se, pois, de se apresentar os novos instrumentos e hipóteses-tipo com as respectivas sugestões de harmonização sistêmica.

 

Banca: Prof. Dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira (orientador e presidente), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP), Prof. Dr. Roberto Livianu, Prof. Dr. Wallace Paiva Martins Júnior (Univ. Católica de Santos)

 

 

 

Aluna: Isis Magri Teixeira

 

Data: 01/10/2018

 

Título da dissertação: A empresa como instrumento para o desenvolvimento: aspectos de governança da empresa com atuação social

 

Resumo: O tema em discussão diz respeito ao atendimento, pelo direito comercial, de interesses que não exclusivamente o lucro, e guarda evidente relação com as bases principiológicas e legislativas já estabelecidas principalmente no Código Civil, na Lei de Sociedades por Ações e na Constituição Federal. Identifica-se espaço para o desenvolvimento de extensa gama de atividades econômicas lucrativas com intuito de geração de benefícios sociais, ambientais e econômicos para pessoas excluídas do circuito de consumo no país. Esse é o fundamento do instituto denominado principalmente de empresa social, negócio de impacto ou sociedade de benefícios, idealizado pelo economista bengalês Muhammad Yunus, ganhador do Prêmio Nobel da Paz, que tinha como intuito a erradicação da pobreza em seu país por meio do financiamento aos pobres de microcrédito, oferecido por um banco. A partir do entendimento da empresa como instrumento para que se alcance o desenvolvimento e a geração de impacto positivo na sociedade, o trabalho estuda os mais recentes debates sobre o contexto de surgimento e as diferenças dos conceitos atribuídos a essa modalidade empresarial nos diferentes países e regiões do mundo. Após, analisa a aplicabilidade dos conceitos e práticas de governança à empresa com atuação social, sobretudo em duas frentes: na própria estrutura societária, no que diz respeito à estabilização do compromisso dos sócios e acomodação de interesses entre partes relacionadas; e na organização dos órgãos administrativos da empresa, principalmente incumbidos da administração em si e da fiscalização da atividade social.

 

Banca: Prof. Dr. Gustavo Saad Diniz (orientador e presidente), Profa. Dra. Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello (UnB), Prof. Dr. Alessandro Hirata (FDRP/USP), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP)

 

 

 

Aluna: Ana Letícia Valladão Giansante

 

Data: 02/10/2018

 

Título da dissertação: Internação compulsória de usuários de drogas: os reflexos dos estereótipos e discursos nos processos judiciais e na efetivação de direitos fundamentais

 

Resumo: Atualmente, a questão das drogas tem ganhado cada vez mais atenção no debate público, tendo em vista, sobretudo, o paradigma da “epidemia do crack” e as intervenções ocorridas nas denominadas “Cracolândias”. Nesta perspectiva, estereótipos e discursos sociais hegemônicos a respeito do uso/usuário de drogas aparecem como meio de controle de políticas públicas e práticas sociais, culminando, muitas vezes, na adoção de medidas discriminatórias, desprovidas de evidências científicas e contrárias às diretrizes pautadas na tutela dos direitos humanos. Além disso, tal influência não se limita ao “senso comum”, alcançado também profissionais de diversas áreas, dentre os quais os operadores do Direito. Neste sentido, o preconceito e a discriminação advindos dos estereótipos podem funcionar como barreiras ao acesso a tratamentos adequados, legitimando medidas que, na verdade, corroboram para a exclusão social e que não possuem eficácia comprovada, dentre as quais destacamos a internação compulsória. E, tendo em vista essa conjunção de fatores, o Poder Judiciário aparece como um agente importante na concessão desta medida, o que ocorre, muitas vezes, de maneira irrefletida e em total desarmonia com os direitos fundamentais. Dessa forma, fica evidente o modo como os estereótipos constituem uma questão essencial quando pensamos na consolidação de direitos humanos. É justamente nesta perspectiva que se insere a presente dissertação, que objetiva compreender o modo como os estereótipos e discursos hegemônicos a respeito do uso/usuário de drogas influenciam as decisões judiciais de internação compulsória – e até mesmo a sua adoção como política pública – e a tutela dos direitos humanos desse grupo estigmatizado. Para tanto, trabalharemos com o conceito de estereótipo e suas consequências em termos de preconceito e discriminação, em conjunto com a influência dos discursos sociais na consolidação de determinadas práticas em detrimento de outras. Posteriormente, apresentaremos os principais estereótipos e narrativas a respeito do uso/usuário de drogas, o que foi feito com base em uma revisão da literatura. Ainda com base nessa revisão, exporemos a posição à qual nos filiamos, ressaltando a necessidade de políticas públicas que se pautem em evidências e se mostrem em consonância com os direitos fundamentais. Por fim, a partir de uma análise de julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ações de internação compulsória, refletiremos sobre as consequências dos estereótipos e discursos anteriormente mencionados no âmbito do Poder Judiciário e da tutela de direitos, o que nos mostrou a necessidade iminente de o Direito levar em conta a influência de fatores até então negligenciados – como os estereótipos – caso pretenda, de fato, efetivar direitos inerentes ao ser humano.

 

Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (orientador e presidente), Profa. Dra. Ana Gabriela Mendes Braga (UNESP-Franca), Profa. Dra. Carla Aparecida Arena Ventura (EERP/USP), Prof. Dr. Telmo Mota Ronzani (UFJF)

 

 

 

Aluna: Ana Cláudia Mauer dos Santos

 

Data: 02/10/2018

 

Título da dissertação: Assessoria Jurídica Popular em conflitos fundiários: contribuições teórico-metodológicas para educação popular em direitos a partir da experiência com ocupações urbanas em Ribeirão Preto-SP

 

Resumo: O objetivo principal desta dissertação é contribuir para a prática da(o) jurista e militante em ocupações urbanas brasileiras com chaves interpretativas teórico-metodológicas, a partir de análises emergentes da assessoria jurídica popular com moradoras e moradores de favelas em Ribeirão Preto. Enquanto um processo permanente de sistematização de experiências, a finalidade desta pesquisa foi de extrair aprendizados, de modo a refinar algumas hipóteses e análises sobre a realidade vivenciada. Busca-se intercambiar saberes, os quais têm sido úteis para compreender a realidade em suas múltiplas determinações, e para aprimorar a prática profissional-militante. A partir de uma abordagem materialista histórico dialética e do pensamento crítico latino-americano, problematiza-se a tradição jurídica brasileira diante dos conflitos fundiários brasileiros. Por alternativas, e com fundamento nas teorias críticas do direito e das discussões do campo da pedagogia social, discute-se uma atuação jurídica em defesa de um projeto de sociedade mais justo, aqui entendido como aquele que parte das contradições da prática social e que assume posição ao lado dos sujeitos oprimidos. Indissociável de uma prática militante, situamos esta investigação científica e investigadora, e a construção dos conhecimentos decorrentes, a partir de uma epistemologia feminista e anti-racista, enfatizando a importância da dialética nas relações totalidade/particularidade, subjetividade/coletividade, em favor de uma honestidade científica e das humanidades historicamente negadas. Adota-se como marco teórico-filosófico o pensamento de Walter Benjamin, e através de uma lógica narrativa, espera-se fomentar reflexões sobre as potencialidades das práticas de educação popular diante do empobrecimento da experiência na modernidade. Ao destacarmos a função memória, em sua espacialidade e temporalidade, a intenção é contribuir para ações que interrompam o curso da história em direção às ruínas do progresso, para que os mortos do passado sejam redimidos, e os vencidos do presente, libertos.

 

Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (orientadora e presidente), Profa. Dra. Eulalia Portela Negrelos (IAU/USP), Profa. Dra. Renata Versiani Scott Varella (UERJ), Prof. Dr. Caio Gracco Pinheiro Dias (FDRP/USP)

 

 

 

Aluna: Larissa Beschizza Cione

 

Data: 04/10/2018

 

Título da dissertação: Ativismo judicial no Brasil e seu impacto no processo de desenvolvimento econômico

 

Resumo: A presente pesquisa buscou levantar os aspectos que envolvem o ativismo judicial no Brasil, desde os elementos estimuladores de sua prática pelos magistrados, até os efeitos de sua realização. O trabalho foi dividido em duas partes principais. Se inicia com uma breve digressão história, explicativa da importância da formação do Estado de Direito e da democracia, e do diploma legal que assegura esse sistema jurídico, a Constituição. Em seguida, demonstra a atuação da jurisdição constitucional, e seus limites impostos pela própria Magna Carta. E então, nesse cenário, avalia como o ativismo judicial se desenvolveu no Brasil, após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Foram abordados os temas mais relevantes para o estímulo do ativismo judicial, quais sejam, as normas constitucionais com conceitos indeterminados, a vasta quantidade de direitos sociais previstos na Constituição Federal, pendentes de implementação legislativa e administrativa, o período histórico que vivemos denominado “neoconstitucionalismo” conferindo alto prestígio aos princípios para regularem os casos concretos, a análise da omissão inconstitucional por meio do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e por fim, o controle concentrado de constitucionalidade, em especial, no que se toca aos efeitos da decisão nos processos objetivos. Na segunda parte do trabalho é realizada uma explicação sobre o Direito e desenvolvimento, e como seus estudos foram abordados por diversos autores, considerando a falta de uma sistematização teórica. Por fim, é feita uma análise do ativismo judicial, como praticado no Brasil, e seus impactos no processo de desenvolvimento econômico.

 

Banca: Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (orientador e presidente), Profa. Dra. Monica Herman Salem Caggiano (FD/USP), Profa. Dra. Eliana Franco Neme (FDRP/USP), Profa. Dra. Claudia Mansani Queda de Toledo (ITE)

 

 

 

Aluno: Jamil Gonçalves do Nascimento Junior

 

Data: 05/10/2018

 

Título da dissertação: A regulação municipal do comércio local

 

Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de traçar um desenho geral sobre a regulação municipal do comércio local, sintetizado, a partir de uma investigação histórica, como atividade econômica ocorrida em um ambiente urbano de encontro entre oferta e demanda, livre por essência, mas passível de intromissões estatais. Dessa definição, revela-se o comércio local como assunto de intersecção entre questões de interesse local, questões econômicas e questões urbanísticas, cuja competência material e legislativa é privativa dos Municípios, conforme se depreende da análise dogmática que recai sobre a partilha de competências disposta na Constituição. Definido o objeto regulado, e identificada a Pessoa Política vocacionada a realizar a regulação, necessário se faz identificar as situações, os limites, e as finalidades que autorizam o poder local a intervir no comércio, apresentando-se a pesquisa jurisprudencial focada no Supremo Tribunal Federal como método apto a trazer bons resultados. Daí que a partir da identificação do conceito de comércio local, análise da partilha de competências dispostas na Constituição, e verificação das razões de decidir do Supremo em temas afetos à lei municipal e comércio, desenhar-se-á uma moldura regulatória municipal do comércio local, dotada de plasticidade suficiente para se adequar a realidade peculiar de cada comuna.

 

Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador e presidente), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP), Prof. Dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira (FDRP/USP), Prof. Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis (IBDP)

 

 

 

Aluna: Joyce Santos de Oliveira

 

Data: 09/10/2018

 

Título da dissertação: Reconhecimento e emancipação na práxis social: a normatividade da ideia de justiça em Axel Honneth

 

Resumo: O presente estudo tem como tema principal o reconhecimento, a emancipação e a justiça na Teoria Crítica de Axel Honneth. A partir da exposição analítica de alguns textos do autor, procura-se compreender as fundamentações normativas sobre a relação entre justiça e práxis. O trabalho faz uma abordagem interdisciplinar sobre a concepção de justiça e suas possibilidades de realização na realidade social. O primeiro capítulo apresenta um esboço da Teoria Crítica de Horkheimer, Adorno e Habermas e as respectivas críticas de Honneth a esses modelos em sua tese de doutorado Kritik der Macht: Reflexionsstufen einer kritischen Gesellschaftstheorie. O segundo capítulo delineia os pressupostos e fundamentos da teoria do reconhecimento de Honneth, aportados em sua tese de livre docência, Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. O terceiro capítulo aborda a ideia de Honneth sobre justiça social e sua relação com redistribuição, segundo suas argumentações no debate com Nancy Fraser no livro Redistribution or Recognition? A Political-Philosophical Exchange. O quarto e último capítulo expõe analiticamente a teoria da justiça de Honneth, presente nas obras Sofrimento de indeterminação, The I in We e O direito da liberdade. Ao final, apresentam-se algumas reflexões sobre como a teoria da justiça de Honneth representa uma abordagem renovada do “justo” em relação às teorias da justiça liberais contemporâneas, pois, para o autor, a justiça só é efetivada quando são efetivadas as condições de realização intersubjetiva nas três esferas do reconhecimento recíproco. Além disso, apresentam-se as potencialidades e entraves desta teoria de se aproximar da práxis social e das possibilidades de emancipação.

 

Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (orientadora e presidente), Profa. Dra. Ingrid Cyfer (Unifesp), Prof. Dr. Rurion Soares Melo (FFLCH/USP), Profa. Dra. Inara Luisa Marim (UNICAMP)

 

 

 

Aluna: Laís Gonzales de Oliveira

 

Data: 15/10/2018

 

Título da dissertação: A participação de refugiados, refugiadas e solicitantes de refúgio no processo de elaboração da Política Municipal para a População Imigrante, do município de São Paulo/SP, e a efetivação do seu direito à cidade

 

Resumo: Com a edição da Lei Municipal nº 16.478/2016, o município de São Paulo institucionalizou a Política Municipal para a População Imigrante, a qual estabelece as diretrizes para um conjunto de políticas públicas municipais direcionadas à população migrante – nesta incluídos os refugiados, refugiadas e solicitantes de refúgio. Além da política municipal ainda inédita no país, a Lei nº 16.478/2016 também inovou por resultar de um processo de elaboração amplamente participativo, a fim de garantir a normatização de uma demanda reivindicada: o acesso efetivo à cidade. No caso específico dos e das habitantes em situação de refúgio, a falta de acesso à cidade significa a deficiência no seu acolhimento efetivo. O presente estudo de caso apresenta-se como uma investigação jurídico-sociológica que verifica se a garantia da participação política da população em situação de refúgio durante o processo de elaboração da referida lei consistiu em um meio de efetivação do seu direito à cidade. Para tanto, utiliza as técnicas de pesquisa teórica nas formas bibliográfica e documental, com o levantamento de obras, diretrizes e normativas sobre o tema, incluindo os documentos oficiais referentes à política municipal em comento. Realizada a análise crítica do material levantado, verificou-se que o direito à cidade significa o direito de participação integral na e da cidade, isto é, engloba tanto o direito de usufruir dos serviços e oportunidades oferecidos pelo ambiente urbano, como o direito de participar politicamente da sua construção. A partir de uma “nova” concepção de cidadania, pautada no novo constitucionalismo e no pensamento descolonial latino-americanos, os e as habitantes em situação de refúgio também se qualificam como cidadãos e cidadãs e, portanto, têm direito à cidade. O trabalho conclui pela efetivação parcial do direito à cidade de refugiados, refugiadas e solicitantes de refúgio por meio da garantia do seu direito de participação política durante o processo de elaboração da Política Municipal para a População Imigrante.

 

Banca: Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (orientadora e presidente), Prof. Dr. Guilherme Assis de Almeida (FD/USP), Prof. Dr. Pietro de Jesús Lora Alarcón (PUC-SP), Profa. Dra. Regina Cláudia Laisner (UNESP)

 

 

 

Aluna: Juliana Fontana Moyses

 

Data: 16/10/2018

 

Título da dissertação: Os enquadramentos da violência contra as mulheres no componente estrutural da Lei Maria da Penha: análise de conteúdo de decisões de 2ª instância do TJ/SP sobre “violência baseada no gênero”

 

Resumo: Esta dissertação se propõe a analisar as significações atribuídas ao conceito “violência de gênero” nas decisões de 2ª Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos de violência doméstica e intrafamiliar contra as mulheres, no âmbito da Lei Maria da Penha. Utilizando o conceito de enquadramento de Judith Butler, propomos a existência de um enquadramento de subordinação de gênero que significa as mulheres como mais vulneráveis à violência doméstica e menos passíveis de proteção. Apresentamos as teorias de Silvia Federici e Carole Pateman para fundamentar esta afirmação. Analisamos as teorias de Alda Facio, Carol Smart Rebecca Cook e Simone Cusack para compreender o poder do Direito em institucionalizar enquadramentos e disputar a produção de significados. Com isso, analisamos a metodologia de Facio para compreender como disputar os significados dentro do Direito pensando em propor enquadramentos de emancipação feminina. Realizamos uma análise de conteúdo das decisões selecionadas e identificamos duas principais significações relacionadas à “violência de gênero”: uma delas afirma que a esta violência se dá em relação a mulheres especificamente vulneráveis em relação a seus agressores, e a outra presume que todas as mulheres são vulneráveis à violência de gênero. Utilizando as teorias e a metodologia antes estudadas, analisamos tais significações tendo em vista sua possibilidade de produzir um enquadramento de emancipação feminina.

 

Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (orientadora e presidente), Prof. Dr. José de Jesus Filho (FGV-SP), Profa. Dra. Ana Gabriela Mendes Braga (UNESP-Franca), Profa. Dra. Mariângela Gama de Magalhães Gomes (FD/USP)

 

 

 

Aluna: Aline Lemos Reis Bianchini

 

Data: 24/10/2018

 

Título da dissertação: A institucionalização da mediação no Sistema Brasileiro de Justiça, como política pública visando à Cultura de Paz

 

Resumo: O presente trabalho apresenta uma discussão a respeito da pertinência da institucionalização da mediação, do ponto de vista de uma política pública que visa a promoção de uma mentalidade voltada para a “cultura da paz”. Neste eixo, cuida de pontuar o que é paz e cultura de paz, bem como propõe uma desconstrução de paz na filosofia e nas expressões simbólicas do termo, nas diversas tradições. Também analisa algumas falas referentes à mediação e a hábitos de litigiosidade brasileira, para relativizar a construção teórica de que, necessariamente, a mediação é o meio alternativo de conflito que expressa uma cultura de paz e uma postura emancipatória de uma sociedade. A crise de Justiça é frequentemente apontada pela doutrina como ponto de partida para uma política pública de implantação de alternativas para o processo e para a sentença. Por isso, para as discussões propostas, analisa-se também alguns dados estatísticos referentes à crise de administração de Justiça, para compreender suas características, tais como quais setores ou instâncias são mais demandados no Poder Judiciário, quais setores apresentam maior estoque de processos, qual o tamanho da máquina Judiciária para enfrentar este estoque, quais assuntos mais demandados e quais a população tem maior predisposição a demandar. Estes dados são úteis e relevantes, na medida em que, se o trabalho argumenta que o formato do sistema de soluções de conflitos se relaciona com o arcabouço político e cultural, então estes dados permitem uma leitura da máquina judiciária a partir do cenário brasileiro.

 

Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (orientador e presidente), Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (FDRP/USP), Profa. Dra. Aurea Christine Tanaka (United Nations University-Tóquio), Dra. Daniela Cássia Sudan (FFCLRP/USP)

 

 

 

Aluno: Hamilton Neto Funchal

 

Data: 25/10/2018

 

Título da dissertação: Fatores extrajurídicos que influenciam a tomada de decisão judicial e os sentidos construídos pelos juízes acerca da prisão preventiva

 

Resumo: No ano de 2016, o Brasil passou a ser o terceiro país com maior população carcerária do mundo. Levantamentos recentes indicam que o sistema de justiça tende a banalizar o uso da prisão cautelar (40% dos presos brasileiros são provisórios), em dissonância à legislação processual penal que traz a prisão preventiva como medida excepcional, assegurando a liberdade como regra até a decisão condenatória definitiva. O estudo dessa questão paradoxal é de interesse da comunidade jurídica por investigar se a tomada da decisão não está associada apenas ao conteúdo das regras jurídicas, mas a fatores extrajurídicos, desafiando as clássicas teorias da argumentação racional sobre a decisão judicial. Também de todo cidadão, potencial vítima de arbitrariedades no direito de liberdade, e da sociedade brasileira, já que o encarceramento em massa resulta em rebeliões, mortes, aumento da violência e canalização de recursos públicos de áreas produtivas para a contenção de pessoas. São os seguintes os problemas da pesquisa: 1) Para os magistrados, os sentidos da prisão preventiva e as razões de sua decretação são mais amplos do que os limites previstos na lei? 2) Em caso afirmativo, quais os sentidos construídos por eles e quais são os fatores considerados ou de influência para as decisões? Analisamos a questão a partir de premissas do realismo jurídico norte-americano, enquanto teoria descritiva da decisão judicial, para a qual o direito não é o único nem o principal elemento determinante das decisões. Objetivamos verificar quais são os sentidos construídos pelos juízes acerca da prisão preventiva e identificar como fatores extrajurídicos influenciam as decisões sobre ela. A investigação foi realizada coletando-se dados por meio de entrevistas semiestruturadas, a partir de amostra formada com dez participantes voluntários (juízes federais e estaduais). Procedemos à análise qualitativa, a partir da metodologia da produção de sentidos, na epistemologia do Construcionismo Social, oriundo da Psicologia Social. Os resultados encontrados indicam que os sentidos construídos pelos juízes acerca da prisão preventiva coincidem em parte, mas são mais amplos do que os conteúdos da legislação. Também revelam alguns fatores extrajurídicos de influência sobre as decisões de prisões cautelares. E demonstram como regras legais podem ser desconsideradas nas decisões quando elas não estiverem em consonância com as concepções individuais que os juízes constroem como solução justa ou correta. Concluímos, que de acordo com esta pesquisa, estão corretas as premissas do realismo jurídico: as regras legais têm influência, mas não exclusiva e nem necessariamente determinante, sobre as decisões. Para se compreender a extensão dos fatores extrajurídicos sobre as decisões judiciais é preciso prosseguir nas pesquisas empíricas interdisciplinares, que busquem compreender o fenômeno jurídico sob a perspectiva e com o instrumental de outros ramos do saber, já que estudos convencionais herméticos e meramente dogmáticos não conseguem revelar todos os seus aspectos, nem permitem conhecer o funcionamento operacional efetivo do sistema de justiça criminal.

 

Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (orientador e presidente), Prof. Dr. Noel Struchiner (PUC-RJ), Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (FDRP/USP), Prof. Dr. Renato César Cardoso (UFMG)

 

 

 

Aluno: Rafael Bessa Yamamura

 

Data: 30/10/2018

 

Título da dissertação: A Defensoria Pública como instrumento político de transformação social: entre narrativas e práticas profissionais

 

Resumo: O objetivo principal do trabalho é investigar como defensores públicos de São Paulo compreendem o papel da Defensoria Pública e de que forma eles têm conduzido as demandas sociais de caráter político advindas da sociedade civil. A pesquisa se enquadra no campo da Sociologia Política do Direito, pois pretende analisar dentro do contexto jurídico-político brasileiro a dinâmica e atuação da Defensoria Pública frente as demandas apresentadas pelos usuários, a partir das explicações sobre a relação entre Direito e Política oferecidas pela ideia de responsividade do direito. O estudo parte desses referenciais para verificar como a atuação da defensoria afeta o fenômeno de judicialização da política e a crença de que o Poder Judiciário é capaz de promover significativas transformações sociais. Para essa análise, a metodologia contou com duas partes de base empírica. A primeira levantou dados referentes a ações judiciais propostas pelos defensores públicos de São Paulo no período de 2007 a 2017, bem como dados referentes às propostas aprovadas em três ciclos de conferências estaduais da instituição, ambos em bases informatizadas da Defensoria Pública. Esse levantamento, ainda em etapas exploratórias da pesquisa, constatou um aumento considerável de ações judiciais propostas pelos defensores nos últimos anos e identificou que grande parte do conteúdo das propostas aprovadas pela sociedade civil nos ciclos de conferências demanda intervenção no campo político. Após a coleta inicial desses dados, na segunda parte, foram realizadas dez entrevistas semiestruturadas em oito unidades da defensoria paulista, posteriormente organizadas em cinco categorias analíticas: a) visão dos defensores sobre o Direito; b) percepção acerca do Poder Judiciário; c) compreensão do papel da defensoria Pública; d) a atuação ordinária dos defensores públicos; e, e) o impacto das conferências estaduais e do plano anual de atuação. As três primeiras categorias observaram como defensores públicos atribuem sentido ao papel institucional a partir de suas distintas percepções acerca do direito e do Poder Judiciário. O exame das demais categorias verificou como a atuação desses defensores tem sido desempenhada e se as propostas advindas da sociedade civil influenciam a atuação no campo político. O estudo empírico permitiu concluir que: embora tenham dedicado, quase exclusivamente, suas atividades ao campo judicial, os defensores não enxergam o Poder Judiciário como capaz de responder efetivamente às demandas sociais de ampla repercussão; os defensores reproduzem um discurso que visa reafirmar a Defensoria Pública como um instrumento de transformação social no campo político; e, há um descompasso entre essas narrativas acerca do papel institucional e as atribuições ordinárias.

 

Banca: Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (orientador e presidente), Prof. Dr. Fernando de Castro Fontainha (UERJ), Profa. Dra. Maria Tereza Aina Sadek (FFLCH/USP), Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP)

 

 

 

Aluna: Julia Magalhães Jeuken

 

Data: 31/10/2018

 

Título da dissertação: O instituto da remissão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a instrumentalização do shaming: alternativas para o adolescente em conflito com a lei

 

Resumo: A Constituição Federal de 1988 reconhece na criança e no adolescente sujeitos de direitos em processo de formação da personalidade, condição peculiar e especialíssima que deve ser respeitada, notadamente, quando da atribuição da responsabilidade pelo ato infracional cometido, cuja manifestação e midiatização contribui para um clamor generalizado por um maior rigor punitivo, respaldado pelo “mito da impunidade” do menor. Surge, então, o dilema da necessidade de comunicação de uma resposta efetiva e proporcional a este jovem que esteja afinada com a sua condição de pessoa em desenvolvimento, favorecendo a busca por alternativas extraprocessuais capazes de atribuir a responsabilidade devida a estes indivíduos e afastá-los dos efeitos negativos da Justiça convencional. Uma ferramenta já prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é o instituto da remissão, por intermédio do qual o processo de apuração do ato infracional será evitado antes do seu início, suspenso ou extinto. Para atender ao dilema de responsabilização do menor, porém, o instituto deve comunicar a responsabilidade de maneira efetiva, proporcional e reparadora, de forma a evitar os mesmos efeitos de segregação social e estigma produzidos pela Justiça convencional e garantir a posição social deste indivíduo enquanto sujeito de direitos.

 

Banca: Prof. Dr. Claudio do Prado Amaral (orientador e presidente), Prof. Dr. Fernando Selmar da Rocha Fidalgo (UFMG), Profa. Dra. Karyna Batista Sposato (UFS), Prof. Dr. Eduardo Saad Diniz (FDRP/USP)

 

 

 

Aluna: Letícia Cristina Centurion Crivelin 

 

Data: 07/11/2018

 

Título da dissertação: Regulação da geração de energia elétrica por fontes alternativas: impactos da atuação da ANEEL na diversificação da matriz energética brasileira e na construção de um modelo de desenvolvimento sustentável

 

Resumo: A pesquisa relacionada à regulação da geração de energia elétrica por fontes alternativas teve como enfoque avaliar os impactos da atuação da ANEEL na diversificação da matriz energética brasileira e na construção de um modelo de desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, foi analisada a regulação pela ANEEL da geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas e o seu impacto na diversificação da matriz energética brasileira, especialmente diante da necessidade de criação de um modelo de desenvolvimento sustentável. Para atingir ao objetivo proposto, foram combinadas diferentes técnicas de pesquisa. Como ponto de partida, foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o conceito de desenvolvimento, desde uma perspectiva histórica, passando pelas ideias de Sen e North, que influenciaram a concepção jurídico-estruturalista de Salomão Filho, até se chegar no desenvolvimento sustentável. Para a análise da regulação do setor elétrico pela ANEEL foi apresentado o panorama da regulação no Brasil, adotando-se como marco teórico a teoria da regulação econômica cunhada por Salomão Filho. Foram tecidas breves considerações sobre o conceito e os usos da energia, especialmente a elétrica, para, então, trazer informações sobre a estrutura do sistema elétrico brasileiro, da matriz energética e da necessidade de sua diversificação, promovendo, finalmente, um tratamento mais detalhado e individualizado das energias eólica, solar e da biomassa. Com base no levantamento realizado, passou-se à análise da regulação estatal para responder se esta proporciona a criação de um ambiente favorável à ampliação da geração de energia elétrica pelas fontes alternativas e a sua relação com o desenvolvimento do país. Como resultado do trabalho realizado, foi possível concluir que, especificamente no que diz respeito ao papel da ANEEL na regulação da geração de energia elétrica a partir de fontes alternativas, essa agência precisa continuar a atuar de maneira expandir os efeitos positivos produzidos até o momento, promovendo a disseminação dos mecanismos de incentivo da produção e, também, de participação dos diversos setores da sociedade na produção da regulação. Porém, observou-se a necessidade de que o Estado exerça um papel mais ativo sobre a economia e, assim, ajude a construir, seja por financiamento público, seja por políticas públicas que fogem ao escopo da agência reguladora, um ambiente que coloque, efetivamente, a diversificação da matriz energética no centro do processo de construção de um modelo sustentável de desenvolvimento.

 

Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (orientadora e presidente), Prof. Dr. Diogo Rosenthal Coutinho (FD/USP), Profa. Dra. Mônica Teresa Costa Sousa (UFMA), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP)

 

 

 

Aluna: Maria Elisa Palomine Bonato Moraes

 

Data: 07/11/2018

 

Título da dissertação: A desconsideração inversa da personalidade jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e o tratamento constitucional favorecido das micro e pequenas empresas: uma análise crítica

 

Resumo: A desconsideração inversa da personalidade jurídica goza, hoje, de previsão expressa no Código de Processo Civil (artigo 133, §2º), embora já fosse anteriormente estudada pela doutrina e aplicada pela jurisprudência brasileira. Da mesma forma, é recente a inserção, no ordenamento jurídico pátrio, da figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), inaugurada pela Lei nº 12.441/2011. A maior novidade trazida por este diploma foi a possibilidade de um único indivíduo constituir uma pessoa jurídica com a celebrada vantagem da separação entre o seu patrimônio e o da empresa que erigiu. Tal particularidade permite, por sua vez, que a desconsideração inversa da personalidade jurídica também atinja as EIRELIs, sendo justamente este o foco da presente pesquisa, a qual se pautou pela análise de acórdãos que se debruçaram sobre o tema, oriundos dos cinco maiores tribunais de justiça no país. Uma vez que as EIRELIs são comumente erigidas sob a forma de micro e pequenas empresas (Lei Complementar nº 123/2006), se sujeitam ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado a esta categoria tanto pela Constituição Federal quanto por leis hierarquicamente inferiores. Não obstante, tal atenção especial costuma se restringir à teoria e aos textos legais, sendo raramente constatada na prática jurídica. Por isso, o foco deste trabalho foi o exame crítico de decisões datadas de 2012 a 2017, no bojo das quais foram encontrados equívocos e inconsistências que não condizem com o aludido tratamento, o que, devido à notória relevância das pequenas empresas no cenário econômico-social, prejudica consideravelmente o desenvolvimento nacional.

 

Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente), Prof. Dr. Camilo Zufelato (FDRP/USP), Prof. Dr. Gilson Wessler Michels (UFSC), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP)

 

 

 

Aluna: Giovanna Aparecida Rossini Minto

 

Data: 09/11/2018

 

Título da dissertação: A introdução da indenização punitiva no ordenamento jurídico brasileiro

 

Resumo: A responsabilidade civil foi a área do Direito que mais sofreu mudanças a partir do século XX, sobretudo em decorrência da revolução industrial que intensifica a produção e o consumo, culminando no reconhecimento de novos danos. Neste contexto, torna-se necessário repensar as funções da responsabilidade civil sendo que, além do escopo compensatório a indenização deve atender a uma finalidade punitiva ou pedagógica, à semelhança dos punitive damages nos Tribunais norte-americanos. A pesquisa tem o objetivo de analisar as críticas formuladas à introdução do instituto em nosso ordenamento, bem como delimitar os critérios para a sua aplicação.

 

Banca: Profa. Dra. Cristina Godoy Bernardo de Oliveira (orientadora e presidente), Prof. Dr. Alessandro Hirata (FDRP/USP),  Profa. Dra. Marta Rodrigues Maffeis Moreira (FDRP/USP), Prof. Dr. Vicente Bagnoli (UPM)

 

 

 

Aluno: Ricardo Lima Caixeta

 

Data: 09/11/2018

 

Título da dissertação: O Estado no sistema-mundo moderno: um estudo sobre permanências baseado na obra de Immanuel Wallerstein

 

Resumo: O presente trabalho debruça-se sobre os quatro volumes da obra The Modern World System, de Immanuel Wallerstein, visando a compreender o pensamento desse autor acerca do Estado moderno como instituição, de longa duração, essencial ao funcionamento da economia-mundo capitalista europeia, surgida no longo séc. XVI e que perdura até hoje. Para tanto, percorreu-se o seguinte itinerário: (1) no capítulo primeiro, a obra de Wallerstein foi contextualizada, expondo-se as suas influências teóricas e as premissas fundamentais da análise dos sistemas-mundo, crítica metodológica por ele feita em oposição ao método tradicional das ciências sociais; (2) no capítulo segundo, apresentaram-se o contexto social e econômico no qual surgiu e se consolidou o Estado moderno, tais como a desagregação do sistema feudal; as causas da formação de uma economia-mundo capitalista europeia no longo séc. XVI; as características da divisão única do trabalho e da estrutura centro-periferia; a dimensão espacial da economia-mundo no séc. XVI; as opiniões complementares de Fernand Braudel e Giovanni Arrighi acerca do surgimento do capitalismo como sistema mundial; e a raison d’être do capitalismo histórico ou sistema-mundo moderno; (3) no capítulo terceiro, foram analisados as estruturas e mecanismos de funcionamento do Estado moderno na primeira fase do seu desenvolvimento histórico, nos séculos XV-XVIII, evidenciando as vinculações íntimas entre o objetivo da acumulação capitalista que dirigiu a vida econômica europeia a partir dessa época, e a conformação peculiar que o Estado moderno assumiu, especialmente no que tange à dependência estatal da acumulação capitalista para a manutenção do poder soberano; a existência de um sistema interestatal que estabiliza a relação entre os aparatos estatais em prol da meta da acumulação; o relacionamento da classe capitalista com o Estado; e a diferenciação geográfica essencial entre os aparatos estatais, que se organizavam em uma hierarquia de poder diretamente relacionada à estrutura centro-periferia; (4) no capítulo quarto, tratou-se dos acontecimentos posteriores à Revolução Francesa e dos seus impactos cultural-ideológicos no sistema-mundo moderno, que promoveram a mudança da feição do Estado; o surgimento das ideologias políticas e dos movimentos antissistêmicos; a formação do Estado liberal, do Estado do bem-estar social e dos Estados socialistas; e os episódios derradeiros de crise e desarticulação do Estado e do capitalismo como realidades de longa duração; (5) no capítulo quinto, foi realizada uma síntese teórica das teses de Wallerstein acerca do Estado, demonstrando os desafios que os aparatos estatais enfrentam diante da tendência de democratização do mundo, com especial atenção ao atual momento de crise sistêmica e os possíveis desdobramentos para o séc. XXI.

 

Banca: Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (orientadora e presidente), Prof. Dr. Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho (FDRP/USP), Prof. Dr. Caio Gracco Pinheiro Dias (FDRP/USP), Prof. Dr. Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia (UFOP)

 

 

 

Aluna: Barbara Siqueira Furtado

 

Data: 14/11/2018

 

Título da dissertação: O método APAC para o cumprimento de penas privativas de liberdade à luz das finalidades da sansão penal: ressocialização ou reintegração social?

 

Resumo: Pelo prisma das finalidades da sanção penal, nomeadamente, da ressocialização e da reintegração social, o presente trabalho se lançou a analisar o método empreendido pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) na administração das penas privativas de liberdade. A APAC é uma entidade civil sem fins lucrativos, parceira do poder público e atuante na execução penal. Dispõe de método próprio, com base religiosa, que preza por iniciativas de valorização humana e satisfação dos direitos elementares da população prisional. Tal metodologia foi sistematizada em torno de 12 elementos, que buscam nortear o cumprimento da pena, tendo em vista o fim de recuperação do indivíduo encarcerado. Assim, para que fosse possível compreender a orientação desses elementos, foi desenvolvida pesquisa de caráter empírico qualitativo, com uso das ferramentas de observação participante e aplicação de entrevistas, na unidade masculina da APAC de Itaúna, Minas Gerais. Da intepretação dos resultados obtidos, foi possível aproximar a experiência apaqueana dos referenciais teóricos escolhidos.

 

Banca: Prof. Dr. Claudio do Prado Amaral (orientador e presidente), Prof. Dr. Alvino Augusto de Sá (FD/USP), Profa. Dra. Ana Gabriela Mendes Braga (UNESP-Franca), Prof. Dr. Gustavo Martineli Massola (IP/USP)

 

 

 

Aluno: Jesus Pacheco Simões

 

Data: 20/11/2018

 

Título da dissertação: O instituto da reversão na proteção do interesse público: (re)pensando conceitos

 

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo explorar o instituto da reversão de bens no direito administrativo, realizando pesquisa teórica e legislativa para comparar o uso do instituto e pensar em suas possibilidades em outras áreas do direito administrativo. Para tanto serão adotados métodos de pesquisa qualitativa, dialética e crítica, de modo a obter uma reflexão sobre os usos e interpretações do instituto pelos mais diversos atores, assim como analisar a possibilidade ou impossibilidade de aplicação em outras áreas do direito administrativo. É necessário verificar se o conceito da reversão de bens está atualizado conforme a complexidade das relações jurídicas aplicáveis aos bens públicos e privados no Direito Administrativo na atualidade, pois assim será possível averiguar se o instituto atende aos princípios dessa área do direito, o que possibilitaria também o abarcamento de outras relações entre o setor público e o privado, especialmente aqueles identificados no “Domínio Público Impróprio” e se possível, pensar em uma teoria geral da reversão no direito administrativo.

 

Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador e presidente), Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (FDRP/USP), Prof. Dr. Sebastião Sérgio da Silveira (FDRP/USP), Prof. Dr. José Carlos de Oliveira (UNESP)

 

 

 

Aluna: Beatriz Carvalho Nogueira

 

Data: 23/11/2018

 

Título da dissertação: Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres: análise jurisprudencial da esterilização sem consentimento e do aborto no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

 

Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo analisar as construções jurídicas realizadas sobre os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, especialmente no tocante às esterilizações realizadas sem consentimento e ao aborto realizado pelas mulheres ou com o seu consentimento. Para isso, utilizamos o conceito amplo do direito, entendido como a legislação formal (componente formal normativo), as decisões judiciais (componente estrutural) e as construções doutrinárias e o uso cotidiano dos instrumentos jurídicos (componente político cultural). Nossa hipótese era a de que tanto a legislação quanto as decisões judiciais representavam um controle dos corpos das mulheres e, consequentemente, significavam a expropriação de sua autonomia sexual e reprodutiva. Sob uma perspectiva legal feminista, foram reunidas teorias de Direito e Gênero que indicam o papel que o direito possui na proteção e emancipação dos direitos humanos das mulheres e as transformações necessárias no campo jurídico para que ele se transforme em espaço de luta feminista. Além disso, buscamos compreender as razões que levam o Estado a controlar os corpos das mulheres e o papel que esse controle representa atualmente. A partir dessas teorias, analisamos a legislação formal e as decisões judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) relacionadas especificamente à esterilização praticada sem o consentimento da mulher e ao aborto realizado pela gestante ou com o seu consentimento. Para a coleta, sistematização e análise dos dados, utilizamos as técnicas metodológicas da análise de conteúdo. Como resultado, concluímos que os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ainda são tematizados pelas leis e decisões judiciais sob uma perspectiva que se apresenta como neutra, mas que reproduz o controle social dos corpos e da autonomia sexual e reprodutiva das mulheres. Além disso, observamos que o controle dos corpos promovido pelo Estado permanece nos discursos legislativos e judiciais que limitam e criminalizam a autonomia reprodutiva das mulheres ou que expropriam as decisões relativas aos corpos das mulheres quando elas não atendem às características esperadas ao exercício da maternidade.

 

Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (orientadora e presidente), Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP), Profa. Dra. Juliana Cristina dos Santos Monteiro (EERP/USP), Profa. Dra. Mônica Teresa Costa Sousa (UFMA)

 

 

 

Aluno: Matheus Tauan Volpi

 

Data: 26/11/2018

 

Título da dissertação: Conceito constitucional de microempresa e empresa de pequeno porte

 

Resumo: As microempresas e empresas de pequeno porte desempenham papel fundamental na economia. Contudo, não há acordo quanto à forma de definição do que é uma pequena empresa. As definições variam de país para país e conforme a finalidade da definição. Verificou-se que a maior parte das tentativas de definir pequenas empresas tem sido feitas não apenas para fins tributários, mas também com a intenção de estabelecer categorias de empreendimentos elegíveis para diferentes tipos de financiamentos privilegiados do governo, para diferentes programas de subcontratação ou subsídios, para vender seus produtos ou serviços para organizações governamentais etc. Nas definições de pequena empresa, tem-se utilizado inúmeros critérios, tais como número de empregados, receita bruta, patrimônio líquido, pequena fatia do mercado, ativos etc. Identificou-se que os critérios utilizados são de duas ordens: critérios quantitativos e critérios qualitativos. No Brasil, a definição de microempresa e empresa de pequeno porte constante do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 é baseada em um único critério objetivo, a receita bruta, mas não varia para contemplar diferenças quanto ao ramo em que a atividade se encontra inserida. Na Constituição Federal, há vários dispositivos tratando de microempresas e empresas de pequeno porte: artigos 146, III, d, e parágrafo único, 170 e 179 da CF, bem como nos artigos 47 e 94 do ADCT. Os conceitos constitucionais possuem uma significação mínima. Verificou-se ser preciso observar se o legislador, a pretexto de definir um conceito constitucional, está alterando o alcance e a amplitude do comando do constituinte, pois em tal hipótese, estará havendo subversão da hierarquia das normas jurídicas. Ao fim, conclui-se que há um conceito constitucional de microempresa e empresa de pequeno porte, que deve ser observado pelo legislador infraconstitucional, e que a definição de microempresa e empresa de pequeno porte constante do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, baseada, como regra, em um único critério (receita bruta), sem variações, não satisfaz a exigência constitucional, pois insuficiente para distinguir, com o rigor necessário, pequenas e grandes empresas. Por extrapolarem os limites do presente trabalho, contudo, a investigação dos critérios mais detalhados e adequados para distinção entre pequenas e grandes empresas deve ser feito em estudo interdisciplinar específico.

 

Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP), Prof. Dr. Alexandre Naoki Nishioka (FDRP/USP), Prof. Dr. Fabio Pallaretti Calcini  (PUC-SP)

 

 

 

Aluno: Roberto Rezende Amaral

 

Data: 29/11/2018

 

Título da dissertação: Ocupações de bens públicos por particulares: elementos para uma teoria geral

 

Resumo: Trata-se de abordagem institucional jurídica dessa prática social, valendo-se dos parâmetros da legislação pertinente e do conteúdo de decisões jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como da literatura específica, em exercício de levantamento de elementos comuns às ocupações na busca de uma generalização conceitual. Trata-se, então, da compilação dos elementos disponíveis para identificação, conceituação e classificação do fenômeno social de ocupar como forma de satisfação de direitos. Primeiramente para compreender juridicamente o fato social, propõe-se trazer ao debate questões pertinentes às ocupações como a relação da prática com a democracia, a função social da propriedade pública, a moradia, o direito de reunião e ao protesto. Seguindo-se da análise do conteúdo jurídico correlato, analisado, diante da especialidade do regime dos bens públicos, a legislação aplicável ao fato. Finalmente, se propõe a analisar as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sob a metodologia da modelagem tópica e, eventualmente, valendo-se da metodologia de análise de conteúdo em julgados selecionados.

 

Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador e presidente), Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP), Prof. Dr. José de Jesus Filho (FGV-SP), Prof. Dr. Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis (IDP-Brasília)

 

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