Defesas

 

Aluna: Bukola Ifeoluwa Jaiyesimi

 

Data: 20/12/2019, às 13h30, na Sala B-15

 

Título da dissertação: Pluralismo jurídico na Nigéria: limites às migrações internas e à integração nacional

 

Resumo: O pluralismo jurídico na Nigéria remonta à sua história colonial, quando os colonizadores britânicos, através de um sistema de regras indiretas, mantiveram a independência dos sistemas legais costumeiros existentes nas várias regiões que hoje correspondem à localização geográfica do país conhecido como Nigéria. Para desempenhar um papel de supervisão nos sistemas jurídicos locais e costumeiros, o sistema jurídico inglês também foi introduzido no sistema jurídico nigeriano. Assim, mesmo durante o período colonial, o pluralismo jurídico tornou-se permanentemente incorporado ao sistema jurídico nigeriano. No período pós-colonial, o escopo foi ampliado para incluir não apenas os sistemas legais consuetudinários, algumas partes do sistema jurídico inglês que foram ratificadas e, inclusive, a nova legislação nigeriana. A coexistência desses sistemas legais levantou a questão relativa ao conflito de leis e suas consequências. Esses conflitos de leis têm efeitos sobre as instituições jurídicas, mas mais grave é o impacto sobre os migrantes internos. O objetivo deste estudo é analisar as implicações do pluralismo jurídico no migrante interno na Nigéria, com o objetivo de identificar as limitações ao desenvolvimento de um Estado Democrático de Direito. Ao final, são feitas recomendações de reforma tendo como base esta situação, optando pela integração dos sistemas jurídicos coexistentes. Para isso, foi realizado um estudo bibliográfico para determinar o efeito do conflito de leis sobre o migrante interno nas áreas de Sucessão, Casamento e Educação. Após identificar a existência de discriminação e tratamento desigual, portanto, os limites à mobilidade interna e integração nacional em face ao pluralismo jurídico, foram analisadas recomendações de autores para solução dos problemas daí decorrentes para sua aplicabilidade à situação atual. A necessidade de reforma visa, justamente, cumprir disposições constitucionais relativas à integração nacional.

 

Banca: Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (orientadora), Profa. Dra. Luciana Romano Morilas (FEA-RP/USP), Profa. Dra. Denise Dias Barros (FM/USP), Prof. Dr. Daniel Campos de Carvalho (Unifesp)

 

 

 


 

100ª Defesa de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito

 

Aluna: Fernanda Gebrim Daameche de Oliveira

 

Data: 09/08/2019

 

Título da dissertação: O Direito Socioeducativo como forma de proteção

 

Resumo: O presente trabalho pretende estudar o Direito Socioeducativo, visto que os direitos da criança e do adolescente enfrentaram diversas alterações ao longo da história, as quais impactam a forma como os adolescentes que praticaram ato infracional são tratados após a conquista de direitos garantida pela Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz as medidas socioeducativas a serem aplicadas aos adolescentes que cometem ato infracional, cumprindo seu caráter pedagógico e sancionatório de forma que o menor de 18 anos possa se integrar e socializar, tornando-se cidadão, sem, contudo, incluir o aspecto punitivista existente no Direito Penal. Diante disso, este trabalho busca estudar o Direito Socioeducativo como forma de proteção aos adolescentes, devendo-se observar quais as medidas socioeducativas a serem aplicadas com maior efetividade e de forma adequada para proporcionar o direito de sua socialização e desenvolvimento, proporcionando a chegada à maioridade sem reincidir no cometimento infrações. O método empregado para a elaboração desse trabalho foi o dedutivo, realizado por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, cujos dados foram coletados na doutrina e legislação sobre o assunto. Os resultados mostraram que o Direito Socioeducativo existente no ordenamento jurídico deve funcionar como um direito poderoso para defender os direitos dos adolescentes, garantindo a proteção daqueles menores de 18 anos que tenham praticado ato infracional. Assim, o direito socioeducativo busca, através de atuações protetivas, preparar o adolescente para o convívio social, sem se esquecer do caráter sancionatório, assegurando-se que o adolescente seja responsabilizado pelo transvio de sua conduta, como também possibilita que sejam utilizadas as mais diversas ferramentas pedagógicas para oportunizar o desenvolvimento saudável e positivo deste menor de 18 anos, em razão da sua condição especial de pessoa em desenvolvimento, favorecendo ações que propiciem sua integração com a família e comunidade.

 

Banca: Prof. Dr. Claudio do Prado Amaral (orientador), Profa. Dra. Elenice Maria Cammarosano Onofre (UFSCar), Prof. Dr. Cléssio Moura de Souza, Prof. Dr. Eduardo Saad Diniz (FDRP/USP)

 


 

Aluna: Larissa Assis Battistetti Lima

 

Data: 20/09/2019

 

Título da dissertação: A interculturalidade como obstáculo ao direito à saúde: estraneidade, exploração e traumas enfrentados por migrantes internacionais

 

Resumo: A pesquisa aborda as dificuldades encontradas pelos imigrantes ao acessar o SUS no Brasil. A hipótese inicial trata da questão tanto do direito como da saúde enquanto saberes locais, relacionados com a cultura de origem do paciente. Por meio de pesquisa de campo e estudos bibliográficos foi possível constatar que são inúmeras as dificuldades no acesso à saúde por imigrantes no Brasil, dentre elas, a dificuldade com a língua, burocracia e na compreensão de procedimentos que são culturalmente diversos dos seus de origem. As Recomendações da Comigrar 2014 tiveram como função estudar e responder a estas dificuldades. Através dessa dissertação concluiu-se que é fundamental que os usuários do SUS tenham conhecimento de seu funcionamento e que o profissional de saúde possua uma compreensão intercultural da saúde e da doença. Porém, apesar das dificuldades, o SUS ainda é o sistema capaz de melhor atender aos anseios da população em saúde e de promover a equidade.

 

Banca: Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (orientadora), Profa. Dra. Francirosy Campos Barbosa (FFCLRP/USP), Profa. Dra. Luciana Romano Morilas (FEA-RP/USP), Profa. Dra. Regina Claudia Laisner (Unesp)

 

 

Aluno: Éttore de Lima

 

Data: 23/09/2019

 

Título da dissertação: A lei paulista de concessão de florestas públicas e o desenvolvimento sustentável

 

Resumo: O conceito de desenvolvimento sustentável ganhou enorme importância no mundo após a 2ª Guerra Mundial. Diante disso, a Organização das Nações Unidas – ONU fomentou acordos internacionais visando a proteção ambiental. O Brasil, diante deste contexto, assumiu diversas responsabilidades e sistematizou a proteção do meio ambiente em seu ordenamento jurídico. Especificamente quanto à proteção florestal, foram criadas normas como Lei n. º 6.938/1981, a Política Nacional do Meio Ambiente, e a Lei n. º 9.985/2000, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC. O presente trabalho apresenta alguns mecanismos de proteção ambiental normatizados no Brasil, bem como outros que ainda estão sendo discutidos apenas doutrinariamente. Também apresenta as características de cada Unidade de Conservação definida pelo SNUC. Após, diante da promulgação da Lei paulista n. º 12.260/2016, que autorizou a concessão de diversos próprios estaduais à iniciativa privada, surgiu a problemática do enquadramento desta norma ao conceito de desenvolvimento sustentável. Portanto, objetivou-se comparar, diante do método dedutivo, por meio do procedimento histórico e comparativo, entender como o regramento da concessão florestal da Lei Estadual n. º 16.260/2016 adequa-se ao desenvolvimento sustentável. Para isso, utiliza-se como marco teórico as ideias de Ignacy Sachs. Ao final da pesquisa, entendeu-se que há, sim, a adequação da referida lei estadual aos conceitos impostos pelo desenvolvimento sustentável, mas ainda deve-se verificar, na prática, a observâncias de algumas obrigações impostas pela legislação, de modo que se coadune o desenvolvimento econômico com o respeito ao meio ambiente e às populações tradicionais.

 

Banca: Prof. Dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira (orientador), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP), Prof. Dr. Lucas de Souza Lehfeld (Unaerp), Prof. Dr. Cleber Sanfelici Otero (Unicesumar)

 

 

Aluna: Sandra Helena Favaretto

 

Data: 25/09/2019

 

Título da dissertação: O princípio da proibição de proteção insuficiente como concretização adequada do direito fundamental contra despedida arbitrária ou sem justa causa

 

Resumo: No contexto de um sistema capitalista de produção, a relação de emprego é a fonte primeira de subsistência do trabalhador e de sua família, mas não somente. O trabalho é o meio pelo qual o homem se realiza e insere na vida social e de consumo, contribuindo para o desenvolvimento nacional. A despeito disso, o direito fundamental contra despedida arbitrária ou sem justa causa, previsto no inciso I, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, instrumento que reduziria o poder potestativo de despedida do empregador, até o presente momento, não foi adequadamente concretizado, permanecendo o trabalhador sob a grave e cotidiana ameaça de demissão. A concessão de indenização compensatória pela extinção do contrato de trabalho, ínfima face às dificuldades enfrentadas durante o desemprego, não é proteção suficiente a obstar atos abusivos e discriminatórios que possam ser praticados pelo empregador. A exigência de motivação do ato demissório, cuja legitimidade pode ser contraditada pelo empregado ameaçado, é medida que melhor realiza o direito fundamental, observando a dignidade do trabalhador como ser humano, e não como mercadoria substituível. Isto posto, este trabalho pretende analisar o princípio da proibição de proteção insuficiente, acepção do princípio da proporcionalidade, que impõe ao aplicador do direito a observância de padrão de proteção constitucionalmente adequado quando da implementação de um dever de proteção, atuando como critério para verificação de suposta violação de suficiência do ato legislativo concretizador. Para tanto, esta dissertação adota, como método de procedimento, a técnica de pesquisa bibliográfica, e como método de abordagem, o dedutivo. Ao final, conclui-se que o ato legislativo que estabelece a indenização compensatória à despedida arbitrária ou sem justa causa, incorre em omissão parcial e viola o princípio da proibição de proteção insuficiente, ao conferir medida com grau de proteção inadequado à realização do direito fundamental.

 

Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (orientador), Prof. Dr. Ricardo Pereira de Freitas Guimarães (PUC-SP), Prof. Dr. Ronaldo Lima dos Santos (FD/USP), Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (FDRP/USP)

 

 

Aluno: Radson Rangel Ferreira Duarte

 

Data: 25/09/2019

 

Título da dissertação: O princípio da segurança jurídica no direito do trabalho e direito processual do trabalho: enfoque sob a Lei nº 13.467/2017

 

Resumo: A segurança é uma exigência humana, o que se projeta nas relações jurídicas. O presente estudo propõe uma ressignificação da segurança jurídica no direito material e processual do trabalho, que compreende não apenas uma concepção formal, mas, especialmente, como uma proteção contra o exercício desmesurado do poder, além de sua vinculação aos valores e garantias fundamentais inseridos no ordenamento pátrio. Para tanto, sustenta ser necessário que a interpretação das normas observe um procedimento no qual os seus destinatários possam efetivamente participar da resposta além do que a decisão deve ser justificada segundo critérios admitidos no corpo social. Embora promulgada sob o discurso de proporcionar segurança jurídica, reputa-se que a Lei 13.467/2017 realizou alterações no âmbito do Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho que comprometem esse princípio situado no âmbito da Constituição. Isso ocorre, dentre outros temas, ao afastar a ideia de estabilidade na preservação de situações jurídicas que se desenvolvem por longo tempo além de dificultar a uniformização jurisprudencial e contribuir para que haja uma imprevisibilidade no entendimento dos tribunais trabalhistas.

 

Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (orientador), Prof. Dr. Ricardo Pereira de Freitas Guimarães (PUC-SP), Prof. Dr. Ronaldo Lima dos Santos (FD/USP), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP)

 

 

Aluno: Nícolas Negri Pereira

 

Data: 08/10/2019

 

Título da dissertação: A ampliação dos poderes do relator e seus impactos no Supremo Tribunal Federal: análise crítica à luz do acesso à justiça e da colegialidade

 

Resumo: Nesta dissertação, procurou-se estabelecer uma análise crítica das transformações legislativas processuais que ampliaram os poderes do relator a partir de uma compreensão mais ampla de acesso à justiça e mais profunda de colegialidade. O acesso à justiça tomado como perspectiva metodológica possibilitou compreender e criticar as justificativas simplificadoras que são levantadas no debate que circundou as reformas processuais que promoveram essa transformação dos poderes do relator. A colegialidade, por vez, foi compreendida como uma qualidade institucional dos tribunais, que agrega vantagens e efeitos positivos ao funcionamento dos tribunais e ao processo coletivo de tomada de decisão. A partir de um retrato do Supremo Tribunal Federal e da atuação de seus ministros na função de relatores, construído pela conjugação de relatórios e análises qualitativas e quantitativas, e sob um viés institucional, relacionou-se o aumento dos poderes do relator com um comportamento individual que explora esses poderes para produzir diretamente efeitos sobre o processo político e sobre o status quo. Por fim, conjugando-se todas essas perspectivas e elementos, estabeleceu-se a análise crítica da ampliação dos poderes do relator e verificaram-se suas implicações a partir dessa nova perspectiva.

 

Banca: Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (orientador), Profa. Dra. Maria Cecília de Araújo Asperti (FGV), Profa. Dra. Fabiana Luci de Oliveira (UFSCar), Prof. Dr. Sérgio Nojiri(FDRP/USP)

 

 

Aluna: Natália Batagim de Carvalho

 

Data: 08/10/2019

 

Título da dissertação: O comportamento dos jogadores repetitivos e dos participantes eventuais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: uma análise empírica

 

Resumo: Partindo da tipologia das partes processuais elaboradas por Galanter em 1974, a presente pesquisa analisa as diferentes experiências entre os jogadores repetitivos e os participantes eventuais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Essa técnica de julgamento, inserida no ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 2015, vincula, obrigatoriamente, o entendimento de todos os juízos submetidos à área de competência do tribunal que proferiu a decisão de mérito, o que potencializa as chances de os jogadores repetitivos expandirem suas vantagens estratégicas a todos os demais casos. A hipótese central que guiou a elaboração do trabalho era, portanto, a de que os jogadores repetitivos pudessem utilizar de maneira estratégica esse novo instrumento processual na fixação de teses jurídicas favoráveis aos seus interesses. Para proceder a essa verificação, buscou-se a analisar o comportamento processual desses atores a partir de alguns indicadores, que foram aplicados em todos os acórdãos de admissibilidade e de mérito publicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até 15/06/2018, e que tentaram mapear quem ocupa os polos do conflito que deu ensejo à instauração desse procedimento, quem é o ator responsável por suscitar a sua instauração e como o Tribunal tem lidado com esses pedidos. Também foram escolhidos três casos concretos para aplicação de alguns indicadores de análise do comportamento processual, tais como utilização de sustentação oral, participação de outros interessados, solicitação de diligencias e audiências públicas, entre outros.

 

Banca: Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (orientador), Profa. Dra. Maria Cecília de Araújo Asperti (FGV), Profa. Dra. Susana Henriques da Costa (FD/USP), Prof. Dr. Camilo Zufelato (FDRP/USP)

 

 

Aluno: André Luis Vedovato Amato

 

Data: 09/10/2019

 

Título da dissertação: A (in)suficiência da participação democrática no processo de formulação do projeto político-pedagógico da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo no ano de 2016

 

Resumo: No processo de criação do projeto político pedagógico da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto no ano de 2016 é possível identificar algumas características do processo democrático de desenvolvimento de políticas públicas que merecem uma análise mais profunda, pois envolvem de certo, modelos de governança variados e interações entre instituições e organizações sociais dentro dos limites da faculdade. O presente trabalho se debruçou sobre a análise do processo e discussões que levaram à aprovação do projeto, dado os problemas que dele advieram e ficaram evidentes nesses 3 anos de sua vigência. Buscando compreender pela suficiência ou insuficiência de participação democrática no processo de elaboração do PPP, advogasse a ideia que ainda que houve uma participação razoável e certo interesse por parte do corpo discente, questiona-se se isso apenas é satisfatório para considerar esse processo democrático. Busca-se a partir das teorias clássicas de direito e democracia em que o constante diálogo com a condição fática por meio das considerações discursivas são características fundamentais para garantir o processo de governança democrática, demonstrar por fim, como as organizações sociais estudantis de ideologia dominante, em suma buscaram na elaboração do PPP não somente sanar as lacunas da dinâmica curricular, mas concomitantemente a promoção pessoal. Sufocando discursos contrários a sua ideologia e após a aprovação do projeto, abandoná-lo, de modo a não fazer a revisão dos problemas apontados na reta final de sua implementação, o que levou à uma de falta de brio na elaboração dos mecanismos que foram criados para suprir as falhas da grade original.

 

Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (orientador), Prof. Dr. Luiz Fernando Coelho (Unipar), Profa. Dra. Cristina Godoy Bernardo de Oliveira (FDRP/USP), Prof. Dr. Edinilson Donisete Machado (Uenp)

 

 

Aluna: Marina de Campos Pinheiro da Silveira

 

Data: 10/10/2019

 

Título da dissertação: Fronteiras e mobilidade indígena: o veto ao direito de livre circulação da nova lei de migração e o povo Warao

 

Resumo: Em 2017, enquanto se observava o aumento constante da imigração venezuelana para o Brasil, que contempla também os indígenas Warao, foi promulgada a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), com o veto do §2o, artigo 1º, do Anteprojeto da mencionada lei, que visava garantir o direito de livre circulação dos povos indígenas entre fronteiras. Diante disso, o presente estudo tem como objetivo identificar as normativas internacionais e as leis nacionais brasileiras que tratam sobre migração internacional e direitos dos povos indígenas; analisar as razões do veto ao §2o do artigo 1º do Anteprojeto da nova Lei de Migração; apresentar estudo de caso sobre a imigração dos índios venezuelanos de etnia Warao ao Brasil; e, por fim, verificar se o veto e às medidas de recepção dos imigrantes indígenas Warao estão em consonância com as normativas internacionais que o Brasil reconhece e à legislação nacional sobre o tema. Para tanto, foi estudada bibliografia sobre o tema; analisadas as normas internacionais e legislações nacionais sobre migração internacional e direitos de povos indígenas; analisados documentos técnicos elaborados por instituições públicas brasileiras e por organizações internacionais sobre a migração Warao ao Brasil; e relatados os resultados de pesquisa de campo realizada nos dias 13 a 15 de junho de 2019 nas cidades de Pacaraima e Boa Vista, no Estado de Roraima.

 

Banca: Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (orientadora), Prof. Dr. João Carlos Jarochinski Silva (UFRR), Prof. Dr. Luís Renato Vedovato (Unicamp), Prof. Dr. Igor José de Renó Machado (UFSCar)

 

 

Aluna: Marília Reato Silva de Sousa

 

Data: 11/10/2019

 

Título da dissertação: A atuação dos tabelionatos de notas como instrumento de acesso à justiça: possibilidades diante de uma visão mais atual do acesso à justiça

 

Resumo: O acesso à justiça é tema complexo, porém essencial ao adequado funcionamento de um Estado Democrático de Direito. Os notários são uma instituição que se originou junto com a civilização, justamente para atender demandas sociais, o que continuam fazendo até os dias atuais. Nesse contexto, propõe-se estudar as possíveis contribuições dos tabelionatos de notas ao acesso à justiça. Primeiramente foi feito um estudo e uma reinterpretação dos termos acesso à justiça e jurisdição. Acesso à justiça envolveria, sob esse novo aspecto, situações de alta relevância social em que o Estado de alguma forma atua, mas que não envolvam, necessariamente, conflitos. Então, foi analisada a origem do notariado e suas funções social e econômica. Finalmente, propôs-se ao estudo das formas de contribuição do notariado ao acesso à justiça, visto aqui nessa concepção mais ampla, abrangendo também aspectos relacionados à desburocratização, desjudicialização e à segurança jurídica. Propôs-se um estudo das contribuições dos notários sob as óticas da superação dos óbices de acesso à justiça, além de sua atuação em atos mais específicos, proporcionando mais uma via de acesso a um sistema de justiça que se apresenta como “multiportas”. Tudo isso diante do objetivo de se atingir uma cultura de pacificação social, como proposta pelo legislador brasileiro. Ao final, foram analisadas algumas propostas de novas formas de contribuição dos notários, como veículos de acesso à justiça, desburocratizando e desjudicializando na medida do que for possível diante da necessidade de se garantir segurança jurídica à sociedade. Concluiu que, longe de burocracia desnecessária, o tabelião de notas é importante veículo de acesso à justiça, com capacidade de receber ainda mais atribuições para servir melhor à sociedade.

 

Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (orientador), Profa. Dra. Cíntia Rosa Pereira de Lima (FDRP/USP), Prof. Dr. Benedito Cerezzo Pereira Filho (UnB), Prof. Dr. Alessandro Hirata (FDRP/USP)

 

 

Aluno: Maurício Buosi Lemes

 

Data: 11/10/2019

 

Título da dissertação: Participação popular na promoção do acesso à justiça: uma análise da interação entre demandas dos movimentos de defesa do direito à moradia e Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos Ciclos de Conferências (2007 – 2017)

 

Resumo: O objetivo geral consiste em analisar as interações entre demandas dos movimentos de defesa do direito à moradia e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) em decorrência dos Ciclos de Conferências ocorridos entre 2007 e 2017, a fim de compreender o modo como esse mecanismo de participação popular na gestão vem sendo percebido, disputado e encaminhado pelos atores institucionais e da sociedade civil politica-mente organizada. Como objetivos específicos, buscamos: a) contextualizar as lutas sociais recentes em torno da democratização do sistema de justiça brasileiro, da criação e do fortalecimento da DPESP, e da implementação de mecanismos de participação popular na gestão da sua política institucional; b) descrever o percurso das propostas aprovadas em matéria de habitação, urbanismo e conflitos agrários, considerando a Conferência estadual, a elaboração do Plano de Atuação Institucional e sua prestação de contas (monitoramento); c) fornecer alguns subsídios para o aprimoramento do papel das Conferências e do Plano de Atuação Institucional na gestão da DPESP. Em termos de abordagem metodológica, a pesquisa é sociojurídica empírica, de cunho qualitativo, no formato de es-tudo de caso, com dados coletados dos processos relativos às Conferências que tramitaram no Conselho Superior da DPESP, dos relatórios de monitoramento dos planos de atuação institucional e dos relatórios de gestão da Ouvidoria-Geral. Como fundamento teórico, o estudo dialogou com as categorias de democratização e de desdemocratização desenvolvidas por Charles Tilly (2013) e com o modelo analítico proposto por Tatagiba, Abers e Silva (2018) voltado à compreensão do processo de produção de políticas públicas em interface com uma multiplicidade de atores sociais e estatais. Criada em 2006, a DPESP incorporou em sua estrutura institucional boa parte das demandas formuladas por diversas entidades da sociedade civil politicamente organizada, atuantes na defesa de direitos em diferentes eixos temáticos e articuladas em torno da defesa de uma instituição democrática, autônoma, descentralizada e transparente. Uma dessas inovações consiste na realização dos Ciclos de Conferências, que oferecem subsídios para a elaboração do Plano de Atuação Institucional. Os dados sugerem que o Plano de Atuação Institucional, construído pela DPESP a partir das propostas aprovadas nas Conferências, vem repercutindo de modo bastante desigual na instituição como um todo, com ações institucionais na maior parte das vezes restritas ao Núcleo Especializado da temática. As unidades regionais e locais não aparecem implicadas na elaboração, na execução, na avaliação e na prestação de contas do cumprimento do Plano de Atuação. Desse modo, a DPESP vem empreendendo uma fraca capacidade institucional de mobilizar e de monitorar a incidência do Plano nas ações institucionais em nível local. Esse argumento ajuda a explicar o esvaziamento e a desmobilização em torno desses espaços institucionais de participação. À luz do referencial teórico, os achados da pesquisa indicam a ocorrência de um processo de desdemocratização da gestão da DPESP, uma vez que redes de confiança em torno das Conferências dão sinais de enfraquecimento com a perda de legitimidade do mecanismo, e o poder de tomada de decisão quanto à política institucional continua concentrado, sendo pouco compartilhado com os atores da sociedade civil organizada que se dirigem às Conferências.

 

Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (orientadora), Profa. Dra. Élida de Oliveira Lauris dos Santos (Universidade de Coimbra), Prof. Dr. José Rodrigo Rodriguez (Unisinos), Prof. Dr. Camilo Zufelato (FDRP/USP)

 

 

Aluno: Breno Fraga Miranda e Silva

 

Data: 15/10/2019

 

Título da dissertação: Desafios do antitruste na era digital: as concentrações econômicas no mercado de exploração de big data

 

Resumo: Na economia digital as empresas podem oferecer seus produtos e serviços sem a remuneração direta do consumidor final. Boa parte dos modelos de negócios dessas empresas funciona baseado na detenção e tratamento dos dados pessoais dos consumidores, oferecendo o acesso aos seus serviços e produtos em troca destes dados. Com o acesso a estes dados pessoais, as empresas podem aperfeiçoar o conhecimento dos padrões de consumo de cada usuário e gerar valor através da exploração dessas informações, seja através da venda do espaço de publicidade direcionada às particularidades de cada consumidor, seja através da análise direta dos dados pessoais com o objetivo de otimizar a comercialização dos seus próprios produtos e serviços. Levando esta dinâmica econômica em consideração, observou-se um aumento no número de atos de concentração entre empresas que atuam no mercado de exploração de big data, trazendo relevância para a discussão sobre a privacidade e a proteção dos dados pessoais analisado sob o espectro da defesa da concorrência. A pesquisa tem por objetivo analisar se a privacidade do consumidor e proteção dos seus dados pessoais deve ser levada em consideração, enquanto dimensão de análise, no ambiente de controle de concentrações econômicas pelo direito antitruste. E, em caso positivo, em que circunstâncias o uso de dados pessoais pode alterar significativamente a dinâmica concorrencial entre empresas concorrentes. Utilizando o método interpretativo, com uma abordagem hipotético-dedutiva, a pesquisa teve início através da delimitação do conceito de big data e da definição do termo sob a perspectiva do direito antitruste. Em sequência, tratou do atual instrumental de análise antitruste no contexto do controle dos atos de concentração, para observar como se dá efetivamente este controle bem como para discutir as possibilidades de absorção das preocupações concorrenciais referentes à dimensão da privacidade dos consumidores e da proteção dos dados pessoais. Em sequência, foram analisados os aspectos concorrenciais do big data, detalhando como a exploração destes dados se relaciona com os pressupostos da concorrência dinâmica e com o exercício do poder econômico. Em sucessão, foram observados os atos de concentração que trataram diretamente a privacidade ou a proteção dos dados pessoais enquanto dimensão passível de análise pelo instrumental antitruste de controle dos atos de concentração econômica, os quais relacionam-se diretamente com a construção de uma teoria do dano sobre o tema. Por fim, a pesquisa analisou de forma mais detida como as concentrações econômicas se relacionam com a dimensão de privacidade do consumidor e como poderá ocorrer a intersecção entre a legislação brasileira sobre proteção de dados pessoais, recentemente publicada, e a legislação de defesa da concorrência. Em conclusão, foi possível depreender a necessidade de alteração das ferramentas antitruste para endereçar problemas concorrenciais nos mercados digitais. Seja através da alteração dos critérios de notificação ou das análises sobre padrões de qualidade dos serviços e produtos oferecidos, a autoridade de defesa da concorrência deve estar atenta para captar eventuais efeitos advindos das concentrações econômicas nos mercados digitais, mas que não restaram evidenciados com a aplicação dos instrumentos de análise antitruste disponíveis.

 

Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (orientadora), Profa. Dra. Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello (UnB), Prof. Dr. Marco Aurélio Gumieri Valério (FEA-RP/USP), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP)

 

 

Aluno: Aluísio de Freitas Miele

 

Data: 15/10/2019

 

Título da dissertação: A arbitragem como instrumento da política pública de defesa da concorrência

 

Resumo: No direito brasileiro, o debate acerca da utilização da arbitragem como mecanismo de solução de conflitos que envolvem questões de Direito Antitruste, ainda que timidamente e de maneira incipiente, tem ganhado espaço por meio da importante atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que utilizou a arbitragem em sede de Acordo em Controle de Concentração (ACC). Nesse passo, o objetivo principal desta pesquisa foi identificar a arbitragem como instrumento da política pública de defesa da concorrência, encaminhando ainda um objetivo secundário: apresentar a arbitragem como política pública, superando uma compreensão abstrata da inter-relação entre o Direito Antitruste e a arbitragem. O estudo teve abordagem metodológica qualitativa e de análise documental indireta por meio de revisão bibliográfica e estudos de casos; foi dividido em três passos: i. (re)visitação da compreensão do Direito Antitruste; ii. (re)visitação da compreensão da arbitragem; iii. análise da inter-relação entre o Direito Antitruste e a arbitragem. Demonstrou-se a necessária aproximação do Direito Antitruste a uma metodologia normativo-constitucional capaz de dialogar, como instrumento de políticas públicas, com outros institutos jurídicos. Verificou-se que a arbitragem não consiste apenas em uma mera técnica que mitiga o déficit de instrumentos voltados à prestação jurisdicional, mas à sua natureza se incorpora a característica de instrumento de política pública. Evidenciou-se, no âmbito do enforcement privado, que a arbitragem é instrumento capaz de funcionalizar os enforcements do Direito Antitruste, na medida em que contribui para a superação das dificuldades relacionadas ao estímulo e ao fortalecimento da reparação civil. Observou-se, ainda, que a utilização da arbitragem no âmbito dos ACCs estabelece uma estrutura de incentivos que favorece uma maior perspectiva do seu cumprimento voluntário e, assim, aumenta a probabilidade da eficiência do enforcement. Conclui-se que a arbitragem, ao possibilitar uma maior efetividade do enforcement antitruste, constitui-se como instrumento da política pública de defesa da concorrência.

 

Banca: Profa. Dra. Juliana Oliveira Domingues (orientadora), Profa. Dra. Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello (UnB), Prof. Dr. Marco Aurélio Gumieri Valério (FEA-RP/USP), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP)

 

 

Aluna: Marcela Alves Palis de Vasconcelos

 

Data: 16/10/2019

 

Título da dissertação: Legislação não discriminatória: um recorte a partir do Município de Uberaba (MG) com relação à proteção da população lésbica

 

Resumo: A presente pesquisa tem como objetivo refletir sobre as potencialidades e as limitações da legislação antidiscriminatória, construídas no âmbito do Município de Uberaba/MG, em concretizar ações e políticas públicas de combate à discriminação e de efetivação da igualdade para mulheres lésbicas. Como objetivos específicos, busca-se: (a) compreender como as demandas de mulheres lésbicas têm ganhado visibilidade nas normativas antidiscriminatórias construídas no Município de Uberaba/MG; (b) analisar nas atas de discussão dos projetos de lei e nas normas antidiscriminatórias do Município de Uberaba/MG: i) concepção de gênero, identidade de gênero e orientação sexual e sua interação; ii) quais os objetos e metas previstas; iv) se há medidas e estratégias específicas para o combate à discriminação contra mulheres lésbicas; (c) verificar o conhecimento e compreender as percepções de mulheres lésbicas que compõem a jornada LGBT da Universidade Federal do Triangulo Mineiro e a Coordenadoria de Políticas Públicas LGBT da Fundação Cultural de Uberaba/MG sobre: o contexto de criação e a importância das normativas criadas no Município de Uberaba; ii) as dificuldades em concretizar os objetivos e medidas previstas nas normativas iii) a relação entre a criação das normativas e as demandas da população LGBT do Município de Uberaba/MG; (d) realizar a revisão bibliográfica: da literatura que trata da temática do direito à igualdade e a não-discriminação de mulheres e da população LGBT; de trabalhos acadêmicos sobre a luta política do movimento LGBT e de mulheres lésbicas no Brasil; e do instrumental analítico da interseccionalidade, o qual orientará a análise dos resultados da pesquisa. Em termos metodológicos, propõe-se a realização de uma pesquisa sociojurídica empírica, de cunho qualitativo, utilizando-se a como métodos a análise documental das normativas antidiscriminatórias e a história oral. No tocante aos resultados, espera-se que a pesquisa possibilite subsídios no que tange o aporte teórico e político sobre direito à igualdade e a não discriminação, em especial a mulheres lésbicas e auxilie em estudos sociojurídicos que pretendam a reflexão sobre as estratégias e os obstáculos à garantia efetiva de direitos a esse grupo.

 

Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (orientador), Prof. Dr. Murilo Gaspardo (Unesp), Profa. Dra. Vânia Siciliano Aiêta (Uerj), Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (FDRP/USP)

 

 

Aluno: Ramon Antunes Ribeiro

 

Data: 16/10/2019

 

Título da dissertação: A realização da democracia participativa no Brasil: análise dos portais e-Cidadania e e-Democracia como mecanismos institucionais de participação democrática

 

Resumo: O presente trabalho se debruça sobre o processo de realização da democracia participativa no Brasil, tendo como objetos de pesquisa o Portal e-Cidadania, de iniciativa do Senado Federal, e o Portal e-Democracia, de iniciativa da Câmara dos Deputados. Assim, objetiva-se determinar de que forma os Portais e-Cidadania e e-Democracia contribuem para o processo de realização da democracia participativa no Brasil. Para tanto, foram coletados dados dos Portais através de: Lei de Acesso à Informação; relatórios automaticamente gerados pela plataforma; bancos de dados do Poder Legislativo e; equipes gestora dos Portais. Procedeu-se então a uma análise qualitativa dos dados, tendo por base uma estrutura analítica constituída por elementos de teoria democrática participativa e quesitos de análise de inovações democráticas com participação popular. Tal estrutura foi composta pelos critérios: inclusão; transparência, previsibilidade e segurança jurídica; julgamento informado e efeito educativo; capacidade de transferência e; senso de eficácia política e grau de controle popular. A análise permitiu determinar, com profundidade de detalhes, de que forma cada Portal e suas ferramentas contribuem com o processo de realização da democracia participativa no Brasil. O portal e-Cidadania, apoiado em uma forte sinergia de suas ferramentas, que se complementam e retroalimentam em termos participativos, mostrou realizar boa parte dos critérios/qualidades analisados, no que pese ainda haver espaço para aprimoramento de uma vertente mais deliberativa na plataforma. O portal apresentou números de participação e contribuições significativos que incluem, dentre outras, consultas populares com milhões de votos e proposições legislativas, advindas do Programa, que tramitam no Senado. O e-Democracia, por sua vez, apresentou formas e mecanismos de atuação com enfoque mais deliberativo, consubstanciados em espaços de debates e diálogo presentes na maioria de suas ferramentas. O Portal apresentou dificuldade em realizar alguns critérios de análise de matriz participativa que, juntamente com a lógica e mecânica de participação de suas ferramentas, são importantes variáveis que influem nos números e níveis de participatividade observados, menores que do e-Cidadania. Apesar disso, destaca-se o bom desempenho do Portal no que tange a critérios relacionado à reflexos do efeito educativo da participação e também excepcional capacidade de transferência para outros contextos que originalmente projetada a operar. Conclui-se que, as duas plataformas, cada qual à sua forma e com diferentes enfoques, contribuem para o processo de realização da democracia participativa no Brasil. O e-Cidadania estabelecendo-se como um marco no âmbito da e-democracia institucional legislativa brasileira através de suas significativas contribuições e sua capacidade de realização de alguns notáveis preceitos da teoria democrática participativa. E o e-Democracia, iniciativa pioneira na área, que soma contribuições a esse processo como canal de participação disponível ao cidadão, mas que, principalmente, contribui na realização de preceitos de democracia deliberativa no Brasil.

 

Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (orientador), Prof. Dr. Orides Mezzaroba (UFSC), Profa. Dra. Vânia Siciliano Aiêta (Uerj), Prof. Dr. Murilo Gaspardo (Unesp)

 

 

Aluna: Cândida Marcelle Villela Pereira Miranda

 

Data: 17/10/2019

 

Título da dissertação: A empatia e a decisão judicial

 

Resumo: As declarações do Ex-Presidente Barack Obama no sentido de a empatia ser um atributo ou requisito importante para os juízes que fosse nomear, contribuíram para que os debates acerca do emprego da empatia no processo de tomada de decisão ganhassem contornos efervescentes. A partir de então, a utilização da empatia no cenário jurídico passou a ser bastante discutida. Contudo, em grande parte, a polêmica em torno da empatia se deve ao fato de seu conceito ainda ser impreciso. De fato, dependendo da definição adotada, a empatia pode ser benéfica ou maléfica à tomada de uma decisão jurídica imparcial. O objetivo da pesquisa, então, é avaliar a conveniência da empatia nos processos de tomada de decisões jurídicas. Para se chegar a esse resultado, além de ter sido necessário relacionar a empatia com o Direito, verificamos que ainda havia um terceiro elemento que intermediaria essa relação: a moral. E assim, falar de moralidade, principalmente com base nos argumentos de David Hume em “O Tratado da Natureza Humana”, foi a ponte necessária para conectar Direito e empatia. A partir do conceito de empatia adotado pela pesquisadora, será defendido que a empatia não prejudica a imparcialidade das decisões judiciais. Para a elaboração desta tese, foram utilizados como base, principalmente, os textos “Against Empathy” e “Is Empathy Necessary for Morality?”, de Jesse Prinz, autor assumidamente contra a empatia, assim como a obra “In defense of Judicial Empathy” de Thomas B. Colby, que, ao contrário de Prinz, defende o emprego da empatia no cenário jurídico. Ainda, foi de grande auxílio à construção do quanto aqui defendido, o livro “Paradoxos e Ambiguidades da Imparcialidade Judicial: Entre ‘quereres’ e ‘poderes’”, de Bárbara Gomes Lupetti Baptista que conseguiu aproximar a ideia de imparcialidade à realidade vivida pelos operadores de direito.

 

Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (orientador), Prof. Dr. Matheus de Mesquita Silveira (UCS), Prof. Dr. Ricardo de Lins e Horta (CNJ), Profa. Dra. Iara Pereira Ribeiro (FDRP/USP)

 

 

Aluna: Ana Luiza Rodrigues

 

Data: 17/10/2019

 

Título da dissertação: Estereótipos sobre transgêneros em sentenças criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo: imparcialidade e o mito do juiz racional

 

Resumo: Essa pesquisa pretende responder se os juízes da primeira instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) utilizam estereótipos sobre transexuais e travestis na fundamentação das sentenças criminais. O objetivo do trabalho é verificar e descrever criticamente os estereótipos encontrados nessas decisões judiciais. A análise de conteúdo da amostra composta por sentenças criminais em que a parte ré foi designada como “transgênero”, “transexual” e/ou “travesti”, disponibilizadas entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2018 no banco de dados do sítio eletrônico do TJ/SP, revelou quatro categorias de estereótipos sobre transgêneros: o estereótipo da mulher que “não é de verdade”; o da travestilidade e da transexualidade como sinônimos de prostituição; o dos transgressores de gênero como criminosos e; do travesti/transexual não-confiável. Os resultados indicam que o Poder Judiciário, além de replicar as normas de sexo/gênero binárias, constitui uma instância de punição das identidades ditas divergentes, atuando, ainda que indiretamente, na criminalização e marginalização de suas condutas sociais.

 

Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (orientador), Profa. Dra. Fabiana Luci de Oliveira (UFSCar), Profa. Dra. Laura Vilela e Souza (FFCLRP/USP), Profa. Dra. Patrícia Perrone Campos Mello (UniCEUB)

 

 

Aluna: Fernanda Zabian Pires

 

Data: 18/10/2019

 

Título da dissertação: Fim da compulsoriedade da contribuição sindical e eficácia subjetiva da negociação coletiva de trabalho no Brasil

 

Resumo: Com o fim da compulsoriedade da contribuição sindical dado pela Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, os trabalhadores não filiados, assim como os contribuintes, beneficiam-se da conquista negocial, sem a obrigação de financiar o sindicato da categoria. Diante disso, esta dissertação tem por objetivo geral analisar se o fim da compulsoriedade da contribuição sindical possibilita a restrição do poder negocial no Brasil. Para tanto, por meio do método de pesquisa dedutivo e técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, procura-se compreender as principais prerrogativas sindicais no país, o fim da compulsoriedade da contribuição sindical, bem como discutir o fim da compulsoriedade da contribuição sindical e a eficácia subjetiva da negociação coletiva. Ao final, conclui-se pela possibilidade de restrição do poder negocial no contexto pós-Reforma Trabalhista, considerando que a negociação coletiva continua produzindo, como regra, eficácia geral, podendo, excepcionalmente, ser limitada.

 

Banca: Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (orientadora), Prof. Dr. Ronaldo Lima dos Santos (FD/USP), Profa. Dra. Andréia Galvão (Unicamp), Prof. Dr. Victor Hugo de Almeida (Unesp)

 

 

Aluno: Murilo Thomas Aires

 

Data: 21/10/2019

 

Título da dissertação: Autorregulação e compliance financeiro nas cooperativas de crédito

 

Resumo: A tendência de imposição de programas de compliance aos agentes privados no Brasil alcançou recentemente a regulação prudencial das instituições financeiras através da Resolução CMN nº 4.595/2017. As cooperativas de crédito, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, estão submetidas à normativa, devendo implementar a política de conformidade regulamentada. Em frequente contradição com as padronizações regulatórias, as cooperativas financeiras são dotadas de identidade própria e apresentam peculiaridades em relação às outras formas de instituições financeiras privadas, representando importantes instrumentos de desenvolvimento socioeconômico e cultural, em âmbito local e regional, razão pela qual a Constituição Federal de 1988 lhes conferiu preceitos de discriminação positiva em incentivo às suas atividades. Considerando, de um lado, a notável peculiaridade organizacional e a acentuada responsabilidade social das cooperativas financeiras em comparação às outras instituições financeiras privadas, e a imposição padronizada de programas de compliance aos agentes regulados no ensejo do Sistema Financeiro Nacional, a presente pesquisa teve o objetivo geral de analisar se as exigências de programas de compliance pelas autoridades de regulação financeira do Brasil são pertinentes às cooperativas de crédito em face de sua estrutura peculiar. O método utilizado foi predominantemente o dedutivo, sem prejuízo de reflexões indutivas, e as técnicas de pesquisa foram a documental e a bibliográfica. Como resultado, concluiu-se que, inspirando-se em um modelo de regulação responsiva, parece desnecessária a imposição formal de programas de compliance às estruturas das cooperativas de crédito, se o objetivo da exigência é a mudança do comportamento corporativo para uma atuação pró-social, ou para a supervisão do risco de conformidade.

 

Banca: Prof. Dr. Gustavo Saad Diniz (orientador), Prof. Dr. Mário de Conto (Unisinos), Prof. Dr. Alamiro Velludo Salvador Netto (FD/USP), Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (FDRP/USP)

 

 

Aluna: Camila Yano Sato

 

Data: 21/10/2019

 

Título da dissertação: O conflito de interesses na sociedade cooperativa quando do exercício do direito de voto pelos cooperados no direito brasileiro

 

Resumo: O tema do conflito de interesses quando do exercício do direito de voto já motivou diversos estudos e discussões no âmbito das sociedades anônimas, fixando-se duas teorias clássicas principais: a teoria do conflito formal de interesses e a teoria do conflito material de interesses. Nesse trabalho, investiga-se sua aplicação no contexto das sociedades cooperativas, e em que medida as teorias já construídas para as sociedades anônimas poderiam, ou não, ser transportadas. Para tanto, inicia-se a pesquisa pela conceituação de sociedade cooperativa, precisando seus elementos caracterizadores a influenciar o conflito de interesses. Como parâmetro de análise desse conflito, tem-se o conceito de interesse social, sobre o qual também já existem teorias sedimentadas criadas para as sociedades anônimas. Em relação ao interesse social, são feitas também ponderações sobre os caracteres identificativos das sociedades cooperativas. Assim, considerando a base formada pelos conceitos de identidade das sociedades cooperativas e do interesse social, investiga-se precisamente como o conflito de interesses poderia ser identificado e possivelmente resolvido quando do exercício do direito de voto pelos cooperados. Problemas particulares à estrutura das sociedades cooperativas são também abordados como elementos a influenciar a opção pela teoria do conflito de interesses que melhor se adequaria ao seu contexto. Com base nesses apontamentos, concluiu-se pela teoria formal como melhor resposta ao conflito de interesses nas sociedades cooperativas.

 

Banca: Prof. Dr. Gustavo Saad Diniz (orientador), Prof. Dr. Mário de Conto (Unisinos), Prof. Dr. Rogério Alessandre de Oliveira Castro (FDRP/USP), Profa. Dra. Flavia Trentini (FDRP/USP)

 

 

Aluno: Luís Augusto Teixeira Morais 

 

Data: 21/10/2019

 

Título da dissertação: A teoria de John Rawls e a justiça das decisões do STF nos pedidos de medicamentos de alto custo: o mínimo existencial e a reserva do possível diante da integralidade e da universalidade do direito à saúde

 

Resumo: A dissertação de mestrado buscou trazer à luz das análises sobre justiça alguns aspectos relevantes envolvidos no direito à saúde, utilizando-se para tanto, a teoria da justiça como equidade proposta por John Rawls, em seu livro “Uma teoria da justiça”. Dessa forma, analisou-se a justiça do direito à saúde, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, principalmente em relação aos princípios da universalidade e da integralidade, vistos sob a ótica do mínimo existencial e da reserva do possível, bem como a justiça das decisões do STF sobre pedidos de medicamentos de alto custo. Na teoria de Rawls o mínimo existencial pode ser equiparado ao mínimo social, que é regido pelo princípio da igualdade, e a reserva do possível a um princípio que visa a impedir o exagero na tributação ao evitar a extrapolação do mínimo social/existencial, conceitos que se contextualizam com a racionalização da distribuição dos direitos sociais, que passaram a ser considerados apenas aqueles fundamentais a uma vida digna. Rawls não consegue elaborar uma teoria plenamente contrária ao utilitarismo, como desejava, mas consegue mitigá-lo com o uso da equidade da distribuição, importante para as decisões envolvendo questões de justiça. Por isso, defende-se que sua teoria possa ser utilizada como um guia para a decisão judicial, já que possui importantes diretrizes morais – os princípios de justiça. Entretanto, a necessidade de que os tratamentos de saúde disponibilizados pelo Estado sejam definidos de acordo com critérios técnico-científicos limita a avaliação pelo Judiciário sobre a terapêutica solicitada e ainda não incorporada às políticas do SUS, já que a decisão judicial não é apropriada à incorporação de novas tecnologias de saúde, sendo que as limitações nesta área não se dão no âmbito normativo ou político, mas, sobretudo, devido à necessidade de decisões balizadas por uma metodologia científica. Assim, o papel do Judiciário é o de fazer cumprir a política pública e de determinar que os estudos de incorporação sejam iniciados, respeitando-se a decisão final do órgão técnico, caso este entenda por não recomendar a incorporação de um medicamento. No estudo das decisões do STF buscou-se verificar a existência de análises de princípios relativos à equidade e, sobretudo, das consequências trazidas aos menos favorecidos, pessoas que necessitam do SUS para obter o mais básico tratamento de saúde, das adjudicações individuais de medicamentos de alto custo, que retiram recursos que garantem o acesso a medicamentos e tratamentos já incorporados, que se considera como o mínimo existencial. Conclui-se que as decisões do STF analisadas se distanciam da justiça como equidade proposta por Rawls, pois, em vista da escassez de recursos, não se privilegia o mínimo social, o que causa prejuízos aos menos favorecidos, justamente o que Rawls tenta evitar com sua teoria.

 

Banca: Profa. Dra. Cristina Godoy Bernardo de Oliveira (orientadora), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP), Prof. Dr. Alessandro Hirata (FDRP/USP), Prof. Dr. Jonathan Hernandes Marcantonio (Unimes)

 

 

Aluna: Juliana da Silva Regassi

 

Data: 23/10/2019

 

Título da dissertação: Criminologia midiática: a influência dos meios de comunicação no direito penal e no encarceramento em massa

 

Resumo: A criminologia midiática (meio onde propagam-se notícias sobre o crime e como as pessoas conhecem o delito) tem grande importância contemporânea devido aos avanços tecnológicos e ao mundo globalizado. Sua tamanha relevância incute nas agências de controle sociais, muitas vezes reforçando o direito penal, impulsionando a opinião pública a defender determinadas pautas, e usando-se como mecanismo para os poderes executivo, legislativo e judiciário. Sugere muitas vezes, a propagação da sociedade de risco, do medo, da insegurança, da violência e da descriminalização de pessoas consideradas inimigas outsiders, operando de forma a sensacionalizar a opinião pública, para clamar pelo endurecimento criminal, e consequentemente o encarceramento em massa. Para fazer frente a essa realidade, a criminologia apresenta propostas de prevenção e contenção das desigualdades no país que tem a terceira maior população carcerária mundial. A realidade midiática dever-se-á ser descontruída, pois muitas vezes é ilusória, dramática e emocional, buscando-se neste cenário atual de súplica ao populismo penal, apresentando propostas contra o imaginário popular, e compreendendo a realidade global dos meios de comunicação na sua dinâmica. Os meios de comunicação também tiveram influências positivas na “Primavera árabe”, e nas “Jornadas de junho, no ano de 2013 – no Brasil”, mas nem sempre as difusões das informações são pautadas para a dignidade da pessoa humana e para a propagação do Estado Social Democrático de Direito. Neste cenário, propõe-se medidas de desencarceramento, e no viés da criminologia clínica uma peculiaridade: tratar como seres humanos pessoas que já foram rotuladas (labelling approach), estigmatizadas e retiradas da sociedade.

 

Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (orientador), Prof. Dr. Victor Gabriel de Oliveira Rodriguez (FDRP/USP), Prof. Dr. Jairo Néia Lima (Uenp), Prof. Dr. Emerson Ademir Borges de Oliveira (Unimar)

 

 

Aluna: Flávia Passeri Nascimento

 

Data: 25/10/2019

 

Título da dissertação: O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher a partir dos mecanismos criados pela Lei Maria da Penha: o caso do Serviço de Reeducação do Autor da Violência de Gênero (SERAVIG)

 

Resumo: A fim de refletir sobre desafios para a efetivação da Lei Maria da Penha (LMP) no que concerne às demandas das mulheres em situação de violência doméstica ao acessar o sistema judiciário e à estruturação de um atendimento integral conjugado a uma articulação intersetorial para o enfrentamento dessa violência de gênero, o objetivo desta pesquisa consiste em entender e traduzir a função e dinâmica de funcionamento de um desenho institucional criado pela e a partir da LMP: o Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero (SERAVIG). Estabelecido na cidade de Ribeirão Preto/SP por meio de uma parceria entre o Poder Judiciário (Anexo de Violência Doméstica e Familiar de Ribeirão Preto) e a Poder Executivo (Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto) e direcionado, exclusivamente, aos homens que praticaram alguma agressão às mulheres no âmbito doméstico e familiar, esse Serviço propõe como objetivos promover à prevenção terciária da violência de gênero e reeducar o agressor quanto a equidade de gênero. A hipótese é a de que esse novo desenho institucional proposto pela LMP, a par de oferecer um enfrentamento integral e intersetorial da violência praticada contra a mulher nas relações domésticas e íntimo-familiares, ampliou as condições para o acesso dessas mulheres à justiça, bem como conseguiu corresponder, maiormente, ao ideal de justiça delas. Em termos metodológicos, adotei a estratégia de pesquisa de estudo de caso, combinada, paralelamente, a outras três técnicas: análise documental, observação-participante e entrevistas. Os resultados da pesquisa sugerem que o SERAVIG constitui um instrumento de ampliação dos direitos das mulheres em situação de violência doméstica e de fortalecimento ao atendimento integral e articulado preconizado pela LMP. A despeito do seu potencial transformador, o Serviço ainda tem se defrontado com dificuldades na/para a sua atuação. O seu desempenho fica prejudicado diante dos poucos recursos técnicos e humanos direcionados pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto/SP.

 

Banca: Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (orientador), Profa. Dra. Vanessa Dorneles Schinke (Unipampa), Profa. Dra. Juliana Tonche (UFBA), Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP)

 

 

Aluna: Daíse de Felippe

 

Data: 25/10/2019

 

Título da dissertação: Os avanços e os desafios na implantação de Sistemas Agroflorestais (SAFs) nas Áreas de Reserva Legal (ARLs) do assentamento Mário Lago em Ribeirão Preto – SP

 

Resumo: A partir da discussão da sustentabilidade na agricultura, modelos agroecológicos são propostos na busca por sistemas que sejam sustentáveis do ponto de vista ecológico, econômico, social e cultural. Os Sistemas Agroflorestais (SAFs) combinam, de maneira simultânea ou em sequência, elementos arbóreos com cultivos agrícolas e/ou animais, com práticas próprias de manejo. Nesse contexto, os SAFs se revelam como alternativa promissora à concretização da produção sustentável, ao mesmo tempo em que possibilitam a recomposição florestal de áreas protegidas pela legislação ambiental, como a Área de Reserva Legal (ARL). Sob a ótica da política agrária brasileira, marcada por um histórico de concentração de terras no meio rural, a pauta da reforma agrária teve o aspecto da sustentabilidade incorporado à luta pela distribuição igualitária de terras, passando a ser uma reivindicação também pela preservação ambiental. Incorporou-se a sustentabilidade na construção de assentamentos rurais. Dentro desse contexto se situa o assentamento Mário Lago, em Ribeirão Preto – SP, resultado de uma luta pela democratização da terra na região, situado em área de recarga do aquífero Guarani. A pesquisa pretende investigar quais foram os avanços e os desafios na implantação dos SAFs nas ARLs do assentamento. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, e da pesquisa empírica qualitativa, com a utilização de entrevistas semiestruturadas, o trabalho tem os seguintes objetivos específicos: (i) compreender a dinâmica dos SAFs no âmbito da agricultura sustentável, seu conceito, vantagens, desvantagens e sua instrumentalização na política ambiental e agrícola no Brasil; (ii) debater a promoção da agricultura sustentável na política agrária brasileira, no âmbito da luta pela distribuição igualitária de terra e da construção de assentamentos sustentáveis; e (iii) verificar quais foram os avanços já conquistados e os desafios enfrentados na implantação dos SAFs nas ARLs do Mário Lago, a partir da perspectiva dos assentados. Concluiu-se que apenas uma pequena parte das ARLs do assentamento está sendo cultivada com os SAFs, onde se observa ganhos em biodiversidade, conhecimento técnico pelos assentados e recomposição florestal. Os principais desafios encontrados foram a falta de água, a extensão das áreas e a distância dos lotes, a mão de obra insuficiente, a dificuldade em conciliar o trabalho nessas áreas com o dos lotes, a dificuldade em produzir e comercializar de forma coletiva, a falta de formação sobre formas sustentáveis de cultivo e conhecimento técnico em SAFs dentro do assentamento, a desarticulação das políticas de reforma agrária, a omissão estatal em prover a infraestrutura necessária e a ausência de compromisso do governo federal com a política agrária no país.

 

Banca: Profa. Dra. Flavia Trentini (orientadora), Profa. Dra. Elisabete Maniglia (Unesp), Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua, Prof. Dr. João Luiz Passador (FEA-RP/USP)

 

 

Aluno: Guilherme de Siqueira Castro

 

Data: 30/10/2019

 

Título da dissertação: Diálogo constitucional entre o STF e o Congresso Nacional no controle de constitucionalidade por omissão na vigência da Constituição Federal de 1988

 

Resumo: A presente dissertação tem o objetivo de analisar o funcionamento da teoria do diálogo constitucional, no contexto do sistema de controle de inconstitucionalidade por omissão criado na Constituição Federal de 1988. A teoria do diálogo constitucional foi recepcionada na doutrina brasileira como uma síntese da polêmica sobre a quem cabe a primazia da interpretação constitucional: juízes ou tribunais. No presente trabalho defende-se que a teoria do diálogo é vista de modo benigno, mistificando os conflitos entre poderes. Discute-se, ainda, a baixa efetividade do diálogo entre o STF e o Congresso Nacional no suprimento das omissões legislativa.

 

Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (orientador), Prof. Dr. Jairo Néia Lima (Uenp), Profa. Dra. Cristina Godoy Bernardo de Oliveira (FDRP/USP), Prof. Dr. Martonio Mont´Alverne Barreto Lima (Unifor)

 

 

Aluno: Caio Alexandre Capelari Anselmo

 

Data: 31/10/2019

 

Título da dissertação: A nova lei de migração brasileira nº 13.445/17 sob a perspectiva dos fluxos migratórios mistos

 

Resumo: Após quase quarenta anos de vigência do Estatuto do Estrangeiro, lei nº 9.815/80, concebido sob uma lógica autoritária, pautado pela segurança nacional e pela discriminação do não nacional, em 2017 o Brasil passou a contar com um novo marco jurídico, a nova lei de migração nº 13.445/17, fundado em paradigmas diametralmente opostos, fruto de um longo trabalho conjunto, democrático e participativo entre Estado, academia e sociedade civil organizada. A nova lei sei insere num contexto de crescente globalização econômica e tecnológica, que impacta os países centrais e periféricos de maneira distinta e assimétrica, de modo que, de um lado, o capital financeiro encontra ampla liberdade para circular pelo globo e, de outro, há crescente restrição à mobilidade humana, sob o viés da ideologia da securitização. Ao lado da expansão numérica de pessoas circulando pelo globo, essa mobilidade tem se tornado cada vez mais complexa, tendo a perspectiva dos fluxos migratórios mistos ganhado relevo para compreender esse fenômeno. Dessa forma, busca-se verificar em que medida os fluxos migratórios mistos explicam a complexificação da migração na atualidade; verificar se os fluxos migratórios mistos, na articulação das novas nuances da migração forçada, oferecem risco à integridade do sistema do refúgio num contexto de restrição da migração; verificar, por fim, em que medida as disposições da nova lei de migração brasileira respondem à complexificação da migração sob a perspectiva dos fluxos mistos.

 

Banca: Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (orientadora), Prof. Dr. João Carlos Jarochinski Silva (UFRR), Profa. Dra. Liliana Lyra Jubilut (Unisantos), Prof. Dr. Luís Renato Vedovato (Unicamp)

 

 

Aluna: Juliana Ferretti Lomba

 

Data: 01/11/2019

 

Título da dissertação: Incentivos fiscais para biocombustíveis: análise sobre a legitimação constitucional do instrumento tributário para fomento da RenovaBio

 

Resumo: A presente pesquisa decorre do compromisso assumido pelo Brasil no Acordo de Paris, celebrado em 2015, por meio do qual as nações signatárias estipularam medidas para limitar o aumento da temperatura mundial em 1,5º C até o ano 2100, com relação aos patamares pré-industriais. Nesse contexto, foi criada a RenovaBio, política voltada para a redução da emissão de gases de efeito estufa pelo aumento da inserção de biocombustíveis na matriz energética brasileira, desde que seus ciclos de vida revelem um menor grau de emissões em relação aos combustíveis fósseis. Para sua promoção, a RenovaBio prevê, dentre outros instrumentos, a possibilidade de instituição de incentivos fiscais. Entretanto, está é uma medida que deve ser instituída com cautela, a fim de que não se beneficiem produtos indesejados, não sejam causadas distorções econômicas, nem se renuncie à receita estatal indevidamente. Em razão dos problemas que podem cercar a criação de incentivos ficais, estes não poderão ferir os princípios constitucionais da isonomia e da solidariedade, além dos preceitos da Ordem Econômica e do Sistema Tributário Nacional, de forma que é necessário verificar a possibilidade de legitimação constitucional deste instrumento fiscal para promoção de uma política de proteção ambiental. Para responder a questão da legitimidade, foram estudadas i) as propostas do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade, que dão base às discussões internacionais sobre a Mudança do Clima; ii) a teoria do tributo ambiental, que propõe uma resposta econômica aos processos produtivos que exaurem os recursos ambientais e poluem o ambiente; iii) a teoria da norma tributária indutora, que impõe a fundamentação constitucional dos instrumentos tributários de intervenção sobre a economia; e iv) a situação do Sistema Tributário Nacional e sua influência sobre a economia nacional. Foi proposta uma pesquisa exploratória para verificar a legitimação constitucional da instituição de incentivos fiscais aos biocombustíveis, cujo delineamento se deu com base em pesquisa bibliográfica, por meio da doutrina e documental (que envolveu legislação, relatórios, e outros documentos que basearam a criação da política RenovaBio e das teorias econômicas e jurídicas sobre as quais se assentam este trabalho). Utilizou-se o método histórico, a fim de verificar tanto a evolução do conceito de sustentabilidade, como a modificação histórica da legislação sobre biocombustíveis, e das teorias do tributo ambiental e da norma tributária indutora. Ao final da pesquisa, percebeu-se que é possível, sim, legitimar a instituição dos incentivos fiscais ambientais para biocombustíveis, uma vez que a proteção ao meio ambiente é um princípio observado pela Constituição Federal e que serve como justificação das normas indutoras. Entretanto, devem ser respeitados limites para sua utilização, a fim de que não acarretem danos ao princípio da isonomia, da solidariedade e à livre concorrência, como ocorre com qualquer sanção positiva instituída pelo Estado Social. A renúncia fiscal, preocupação sempre presente na análise de incentivos fiscais, também pode ser reduzida em razão da aplicação da teoria do tributo ambiental para a internalização de externalidades ambientais, o que pode ser mais vantajoso do que outras sanções positivas ou negativas das quais o Estado poderia se utilizar.

 

Banca: Profa. Dra. Flavia Trentini (orientadora), Profa. Dra. Karoline Marchiori de Assis (FDV), Profa. Dra. Ana Maria de Oliveira Nusdeo (FD/USP), Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (FDRP/USP)

 

 

Aluna: Emanuele Pezati Franco de Moraes

 

Data: 04/11/2019

 

Título da dissertação: Direito e resíduos sólidos: correlação das Políticas Públicas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos no Estado de São Paulo

 

Resumo: Partindo da visão ambiental-constitucionalista denominada de antropocêntrica jurídica ecológica analisou-se a harmonia o bloco normativo sobre resíduos sólidos, no Estado de São Paulo, que versam sobre a gestão adequada de resíduos sólidos. Neste intuito, fora sistematizado a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010) com a Política Estadual dos Resíduos Sólidos do Estado de São Paulo (Lei Estadual n. 12.300/2006). O pressuposto principal do estudo é de que o bloco normativo investigado não alcança a gestão adequada de resíduos sólidos, cujo objetivo geral é de reduzir as fontes geradoras de resíduos sólidos e, consequentemente, reduzir o volume de rejeitos encaminhados à disposição final, bem como, reduzir a periculosidade dos resíduos sólidos gerados. Nesse sentido, a pesquisa pauta-se na investigação de duas hipóteses: se as políticas públicas de resíduos sólidos não alcançam os seus objetivos pela assimetria entre a norma Estadual com a norma Federal ou se não os alcançam por reflexos de ações governamentais insuficientes na gestão dos resíduos sólidos. Investigando, neste aspecto, qual o caminho e os atos que o administrador público poderia seguir. As hipóteses levantadas foram averiguadas utilizando-se do método científico ensinado por Marconi e Lakatos. Analisou-se o tema partindo do método dedutivo em combinação ao método indutivo para alcançar à conclusão. Em outras palavras, o método dedutivo foi empregado na sistematização da Política Pública Federal com a Política Pública Estadual, do Estado de São Paulo. E, empregou-se o método indutivo na apreciação dos instrumentos que conduzem a gestão dos resíduos sólidos. Para isto, utilizou-se de documentação indireta, tais como: doutrinas, teses, artigos científicos, dissertações, relatórios federais e estaduais entre outros. Ao final, constatou-se que a Política Estadual de Resíduos Sólidos, do Estado de São Paulo, apesar de anterior, está (em grande parte) em harmonia com a Legislação Federal – PNRS. Todavia, quanto à atividade de planejamento administrativo, que nortearia a execução das políticas públicas como um todo no país, em todas as esferas e para todos os sujeitos responsáveis pelo cumprimento das normas, não alcançam resultados satisfatórios. O estudo destaca que a ausência do principal plano, o Federal, poderia resultar em um plano Estadual inefetivo, no Estado de São Paulo. Portanto, levantou-se a hipótese de que os planos de gestão Municipais são/estão ineficientes e/ou inadequados em decorrência desta rachadura no sistema de planejamento administrativo, podendo ocasionar, consequentemente, planos de gerenciamento ineficientes e/ou inadequados.

 

Banca: Prof. Dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira (orientador), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP), Prof. Dr. Lucas de Souza Lehfeld (Unaerp), Prof. Dr. Cleber Sanfelici Otero (Unicesumar)

 

 

Aluna: Júlia Campos Leite

 

Data: 08/11/2019

 

Título da dissertação: Reparação judicial para mulheres vítimas de violência obstétrica

 

Resumo: O objetivo central deste trabalho é fornecer recomendações às pessoas integrantes do sistema de justiça para tratamento de demandas judiciais envolvendo violência obstétrica, de modo a garantir a máxima efetivação dos direitos humanos das mulheres. Para tanto, a metodologia adotada foi a dogmática jurídica localizada, com revisão bibliográfica sobre violência obstétrica, acesso à justiça e dever de reparação. A partir dos contornos teóricos e normativos do dever de reparação, foi possível elaborar recomendações a cada uma das pessoas envolvidas em uma demanda judicial sobre violência obstétrica. Todas as recomendações perpassam pela necessidade de adoção de uma perspectiva de gênero por parte do sistema de justiça, de modo a possibilitar o efetivo acesso à justiça por parte das mulheres e a obtenção de reparação para os casos de violação de seus direitos humanos. A perspectiva de gênero envolve, entre outras coisas, a adoção de uma abordagem interseccional para tornar visível outros eixos de subordinação que podem refletir na vulnerabilidade das mulheres, o que também deve incidir nas medidas de reparação atribuídas.

 

Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (orientadora), Profa. Dra. Wânia Pasinato, Profa. Dra. Juliana Cristina dos Santos Monteiro (EERP/USP), Profa. Dra. Luciana Lopes Canavez (Unesp)

 

 

Aluna: Isabella Karollina Rossito

 

Data: 11/11/2019

 

Título da dissertação: Contratação pública socialmente sustentável: mecanismos na legislação nacional brasileira

 

Resumo: A Lei n. 12.349, de 15 de dezembro de 2010, inseriu no artigo 3º da Lei das Licitações o objetivo de “promoção do desenvolvimento nacional sustentável”. Entende-se classicamente que a sustentabilidade possui, no mínimo, três dimensões: ambiental, social e econômica. A despeito de sua relevância, o aspecto social tem sido pouco explorado pela doutrina nacional. Diante disso, a presente pesquisa se dispôs a analisar quais são, como funcionam e o que objetivam os mecanismos de contratação pública socialmente sustentável existentes na legislação nacional brasileira. Para tanto, inicialmente promoveu-se um estudo acerca das características da função de fomento dos contratos públicos e da sustentabilidade sob o viés social. Com base nos parâmetros estabelecidos, foi realizado um levantamento legislativo visando mapear os mecanismos de direcionamento da contratação pública para o atingimento da sustentabilidade social existentes. Posteriormente, os mecanismos foram analisados individualmente, agrupados pela fase da contratação em que produzem efeitos. Ao final, o trabalho definiu “contratação pública socialmente sustentável” e enfrentou os principais desafios e críticas relacionados ao tema, concluindo que o instituto tende a se perenizar e aperfeiçoar, não configurando apenas uma moda passageira no direito administrativo brasileiro.

 

Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador), Prof. Dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira (FDRP/USP), Prof. Dr. Rodrigo Pagani de Souza (FD/USP), Prof. Dr. José Vicente Santos de Mendonça (Uerj)

 

 

Aluna: Juliana Aparecida de Lima

 

Data: 13/11/2019

 

Título da dissertação: Discriminação de gênero no Direito Tributário Brasileiro

 

Resumo: O objetivo do trabalho foi o de reunir aportes teóricos relacionados à discriminação de gênero existente no Direito Tributário. A pesquisa teve por escopo apresentar a discriminação de gênero existente no âmbito tributário, para tanto foi necessário, antes de adentrar nas questões tributárias, demonstrar num primeiro momento uma breve história do feminismo e suas vertentes, uma vez que as mesmas são diversas, e classificadas a partir de diferentes perspectivas. Pretendeu-se trazer as transformações do feminismo sob uma visão “historicizada” das problemáticas feministas, as quais foram abordadas no primeiro capítulo. Nessa parte, o trabalho ocupou-se de contemplar questões como: os conceitos importantes para entender o feminismo (o conceito de feminismo propriamente dito, gênero, mulher, opressão, interseccionalidade e patriarcado). Após a abordagem de um breve histórico do feminismo brasileiro, junto a críticas ao feminismo jurídico e a diversas teorias feministas, passou-se a abordar a teoria da igualdade tributária a partir da perspectiva da discriminação de gênero. No terceiro e último capítulo foi realizada uma abordagem acerca da discriminação de gênero existente na tributação, com algumas considerações acerca do cenário que permeia as obrigações fiscais, demonstrando recentes transformações que vêm ocorrendo neste campo, inclusive no Brasil. Nesta parte do trabalho teceu-se considerações, ainda, acerca de orçamentos sensíveis ao gênero, e como políticas tributárias com uma perspectiva de gênero são capazes de reduzir a desigualdade de gênero. O método científico adotado foi o teórico, realizado a partir de revisão bibliográfica, o qual buscou identificar e analisar livros e artigos científicos que possuem a problemática da discriminação de gênero no âmbito do direito tributário.

 

Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador), Prof. Dr. Alexandre Naoki Nishioka (FDRP/USP), Profa. Dra. Carolina Assed Ferreira (CUML), Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP)

 

 

Aluno: Cloeh Wichmann Orive Lunardi

 

Data: 13/11/2019

 

Título da dissertação: A relação da concentração bancária brasileira na arrecadação tributária

 

Resumo: Idealmente, o Estado não deveria servir ao privilégio de poucos às custas da maioria de seus cidadãos que o sustenta via pagamento de tributos, entre outras formas. A legislação tributária é por vezes labiríntica e, por trás de discursos de defesa do livre mercado e da ampla concorrência, pode camuflar práticas e interesses perniciosos. O presente trabalho buscou identificar a relação entre a concentração bancária e a arrecadação tributária federal, no período pós-Plano Real (1995-2018), sob análise embasada no marco teórico crítico, visto que o oligopólio bancário resultou não só em aumento dos tributos nas Instituições financeiras, como também no lucro exorbitante dos bancos. Torna-se necessária a compreensão do papel desempenhado pelo Estado, pois este permitiu a existência de elevada rentabilidade bancária em um contexto nacional de relevante comprometimento da renda, devido ao pagamento de juros e amortizações. Trata-se de pesquisa exploratória que analisou os resultados financeiros dos cinco maiores bancos do país: Banco do Brasil, Itaú Unibanco, Santander, Caixa Econômica Federal e Bradesco. Para isso, empregou-se uma abordagem qualitativa para analisar a formação da concentração bancária por meio de pesquisa bibliográfica, bem como dos tributos incidentes nas Entidades financeiras e nos correntistas. Foi traçada a relação do Estado com os bancos, tendo por base a pesquisa quantitativa dos dados da arrecadação federal e dos resultados financeiros dos bancos, disponibilizados nos Relatórios de Arrecadação da Receita Federal e nos balanços financeiros das instituições citadas. Os resultados indicaram a existência de uma relação da elevação da carga tributária nas Entidades financeiras após a concentração bancária, com crescimento na participação da arrecadação federal e aumento dos tributos incidentes aos correntistas, arrecadados via Instituições financeiras. Isso mostra que o Estado, com a finalidade de aumentar sua arrecadação de tributos, favoreceu a concentração bancária em detrimento da sociedade, cada vez mais apartada das possibilidades que uma maior concorrência proporcionaria, pagando mais juros, taxas, sustentando o alto spread bancário sem o devido retorno que a arrecadação deveria gerar. É preciso pensar criticamente o Direito Tributário com vistas a dirimir distorções deste tipo, encontrando caminhos mais claros, que não percam de vista ideais e objetivos maiores.

 

Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador), Prof. Dr. Alexandre Naoki Nishioka (FDRP/USP), Profa. Dra. Carolina Assed Ferreira (CUML), Profa. Dra. Flavia Trentini (FDRP/USP)

 

 

Aluna: Isis De Angellis Pereira Sanches

 

Data: 21/11/2019

 

Título da dissertação: A efetividade do Sistema Interamericano de Direitos Humanos assegurada pela supervisão de cumprimento das sentenças da Corte Interamericana

 

Resumo: O tema da pesquisa trata da Responsabilidade Internacional do Estado por violação de direitos humanos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O objetivo geral do estudo é avaliar o instituto da Responsabilidade Internacional do Estado por cometimento de atos ilícitos, no âmbito da OEA, organização internacional responsável pelo Sistema Interamericano, visando entender os seus limites de atuação na soberania dos Estados membros, a supervisão de sentenças pela Corte IDH, bem como a vinculação de sua jurisprudência no direito interno. A evolução jurisprudencial do Direito Internacional dos Direitos Humanos das Cortes Internacionais, como a Corte IDH, vem ocorrendo através da valorização do papel das organizações internacionais na criação de normas através das law making processes para a proteção internacional dos direitos humanos, que vem criando uma convergência jurisprudencial sobre sua interpretação. Tal convergência tem guiado os rumos da evolução à um novo Jus Gentium que assegure efetivamente a proteção de um Direito Internacional da Humanidade. Contudo, como os Estados ainda são os Senhores das Relações Internacionais, também possuem sua própria evolução jurisprudencial e suas normas internas, as quais também devem ser valoradas, não podendo ser derrogadas. Assim, apesar dos Estados ainda serem os Mestres do Direito Internacional, exatamente pela crescente necessidade de cooperação internacional, vem ocorrendo o crescimento dos limites de sua soberania através da delegação de suas tarefas às Organizações Internacionais. Contudo, as organizações internacionais sofrem de uma deficiência da sua jurisdição, porque apesar de possuírem uma “compulsory jurisdiction” em relação aos Estados que tenham concedido o aceite ao seu Tribunal, muitos deles acabam deixando de cumprir com suas obrigações, assim como a implementação de suas sentenças internacionais. Através do funcionalismo e valorização do papel dos órgãos e mecanismos dos Sistemas Regionais de Direitos Humanos, como o Interamericano, é que as organizações internacionais promoveriam efetivamente a supervisão do cumprimento das sentenças de condenações, como as da Corte IDH pelos Estados signatários. A problemática central do estudo está na deficiência da implementação das sentenças condenatórias da Corte IDH. Entre diversas soluções apontadas nesse estudo, essa pesquisa, possui como um dos seus maiores propósitos, demonstrar que os Conflitos, criados entre Lei Internacional e Lei Interna, poderiam ser amortizados se houvesse a instituição de aspectos instrumentais proporcionadas tanto pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos quanto pelos Órgãos internos dos Estados signatários. Tal interação poderia ser proporcionada através da criação ou alteração nas leis internas, seguindo-se uma padronização criada tanto pelos Tratados Internacionais quanto pelos standards da jurisprudência internacional dos direitos humanos.

 

Banca: Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (orientador), Prof. Dr. Umberto Celli Junior (FDRP/USP), Prof. Dr. André de Carvalho Ramos (FD/USP), Prof. Dr. Antônio Márcio da Cunha Guimarães (PUC-SP)

 

 

Aluno: Antônio Luís de Oliveira

 

Data: 06/12/2019

 

Título da dissertação: As políticas de cotas sociorraciais como ação afirmativa nos programas de pós-graduação das universidades públicas brasileiras

 

Resumo: As políticas de cotas sociorraciais no cenário da educação brasileira vêm, a cada dia mais, incluindo jovens negros nas universidades públicas, no sentido de reconhecer não apenas a igualdade formal, mas a igualdade material e substancial. A ação afirmativa, por meio da política de cotas socioraciais na pós-graduação nacional, é um fenômeno iniciado em meados da primeira década do século XXI, tornando-se uma política pública de Estado após cerca de uma década, com a edição da Portaria normativa nº 13, de 11 de maio de 2016, do MEC. Neste cenário, a partir do referencial teórico de John Rawls, Amartya Sem, Pierre Bourdieu e Jessé Souza, que abordam a justiça com equidade, o desenvolvimento como liberdade, a dominação através da educação e o capital cultural na educação brasileira, o presente trabalho objetivou identificar como se dá a aplicação da política de cotas na pós-graduação, nas principais IES’s públicas do país, extratificando o número de discentes matriculados. O método foi a busca de dados oficiais nas plataformas governamentais e o envio de questionário às IES com mais de 50 (cinquenta) programas para levantamento de informação de normas internas, quantidade de vagas e destinação, início das cotas e outros tipos de auxílio além da destinação de vaga no processo seletivo. Catorze IES’s compuseram a amostra e metade delas responderam ao questionário, sendo que desse total, apenas uma não implementou a política de cotas em seus processos de admissão dos alunos, A conclusão é de que já houve alteração no cenário discente da pós-graduação, especialmente, nas universidades públicas federais, mas que ainda há uma discrepância significativa entre a quantidade de negros na população em geral e no ambiente acadêmico da pós-graduação. Outra conclusão é de que o preenchimento das vagas de doutorado se dá de forma menos democrática e mais concentrada na população branca.

 

Banca: Prof. Dr. Gustavo Assed  Ferreira (orientador), Prof. Dr. André Lucirton Costa (FEA-RP/USP), Profa. Dra. Eliana Franco Neme (FDRP/USP), Prof. Dr. Benedito Cerezzo Pereira Filho (UnB)

 

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