Defesas

Defesas programadas para 2021

Todas as sessões serão realizadas remotamente com transmissão ao vivo para a comunidade acadêmica (usuários com conta “@usp“)

 

 

 

Aluna: Janaínna de Oliveira Serra

 

Data: 12/03/2021, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/ee0c5f2e-1be5-49ac-8e7e-73463c494629

 

Título da dissertação: Frames do movimento feminista sobre assédio sexual: uma análise de vídeos publicados por mulheres no Youtube antes e depois da lei do crime de importunação sexual

 

Resumo: Essa dissertação teve por objetivo estudar quais frames mulheres utilizam para interpretarem eventos ou experiências, suas ou de outras mulheres, com assédio sexual, por meio da análise de conteúdo de vídeos postados na plataforma Youtube. Para tanto, foram coletados vídeos na plataforma Youtube, em janeiro de 2020, através de buscas com palavras-chave relacionadas a assédio, para, a partir do corpus selecionado, elaborar a análise de conteúdo dos vídeos, com a finalidade de apresentar como resultados quais são os frames do movimento feminista e como eles são operados por essas mulheres em suas narrativas sobre assédio sexual. Além disso, foi analisado se a promulgação da Lei no 13.718, criadora do crime de importunação sexual, em vigor desde 24 de setembro de 2018, teve influência nessas interpretações sobre assédio sexual. Para desenvolver essa pesquisa, adoto como base teórica os estudos sobre enquadramentos interpretativos do movimento social (BENFORD; SNOW, 2000; PEREIRA; SILVA, 2017; SILVA; COTANDA; PEREIRA, 2017; SNOW et al., 1986; SNOW; BENFORD, 1988), os quais se atentam às práticas interpretativas da vida cotidiana e às construções de significados feitas pelos movimentos sociais para mobilizar os indivíduos. Ainda nessa perspectiva, utilizo o termo assédio sexual para analisar narrativas sobre atenção sexual indesejada, e categorizo os resultados dessa análise como frames do movimento feminista, com base no trabalho de Marshall (2003) sobre o mesmo tema. Em termos metodológicos, trata-se de uma pesquisa empírica com abordagem qualitativa, na qual me utilizo da análise de conteúdo (BARDIN, 1977; BAUER, 2002) para examinar as mensagens dos frames do movimento feminista (PEREIRA, 2016). O corpus analisado foi constituído por 10 vídeos postados, antes da promulgação da nova lei que tipificou a importunação sexual como crime, e 10 vídeos postados após a promulgação dessa lei. Foram selecionados apenas vídeos de narrativas de mulheres, sem vinculação com veículos de imprensa ou órgãos governamentais, tratando sobre assédio sexual. Nas análises dos dados, tive como base as dimensões diagnóstico, prognóstico e motivação de Snow e Benford (1986) e cheguei a uma divisão dos frames usados pelas mulheres em três categorias: Frame Individual, Frame Social e Frame Estatal. Os resultados mostraram que o Frame Individual e o Frame Social são os mais usados pelas analisadas para interpretarem casos de assédios sexuais. Esses frames também mostraram influência na criação do crime de importunação sexual. Após a promulgação da Lei no 13.718/2018, há um aumento no uso do Frame Estatal, porém, preferencialmente por mulheres da área do direito. Com isso chego à conclusão de que os frames individual e social do movimento feminista possuem maior relevância nas interpretações de mulheres sobre assédio sexual que os fornecidos ou direcionados ao estado (frame estatal).

 

Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (orientador e presidente), Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP), Profa. Dra. Fabiola Fanti (Unifesp), Profa. Dra. Angela Maria Alonso (FFLCH/USP)

 

 

 

Defesas realizadas em 2020

 

 

Aluna: Bruna de Sillos

 

Data: 29/09/2020, 15h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/4f1e0947-4b63-43ba-a6ab-43040f2baec1

 

Título da dissertação: Redes sociais e democracia: um caminho para maior participação popular? Análise do debate online sobre os destinos do Minhocão

 

Resumo: No presente trabalho foram analisados os grupos da Rede Social Facebook que discutem os destinos do Elevado João Goulart conhecido popularmente como Minhocão, quais sejam: “Cecílias e Buarques”, “SP sem Minhocão” e “Parque Minhocão”, visando compreender se as redes sociais podem representar uma possibilidade de maior participação popular nas decisões de interesse público, cumprindo assim maior legitimidade à democracia. Trata-se de uma pesquisa sociojurídica, de cunho qualitativo e o trabalho se divide em duas etapas, sendo a primeira a revisão bibliográfica da literatura referente à democracia como modelo teórico-político, às especificidades da democracia brasileira, às possibilidades da democracia participativa e estudos sobre a Ciberdemocracia, apresentando o debate sobre as inovações interativas das tecnologias digitais e seus impactos sociais, econômicos e políticos nas sociedades contemporâneas. Na segunda, foi utilizada a análise documental para subsidiar o estudo de caso sobre a discussão do Elevado Presidente João Goulart/Parque Minhocão, entendido, aqui, como importante objeto empírico por permitir analisar a instrumentalização das redes sociais para a construção do debate público sobre um tema de relevância social e política, contribuindo, deste modo, para a produção de conhecimento sobre limites e potencialidades da e-democracia para o fortalecimento do processo democrático brasileiro. Partimos da prerrogativa de que as redes sociais sejam um ambiente propício ao fomento da participação popular visto ocorrer um debate nela sobre a temática de importância pública e desdobramentos com outras ações offline. Contudo, a utilização das redes também padece de vícios como a própria exclusão digital, a concentração informações por grandes conglomerados como o Facebook, a manipulação de grupos por interesses e, nesse caso, a tecnicização do debate.

 

Banca: Prof. Dr. Rubens Beçak (orientador e presidente), Prof. Dr. João Sette Whitaker Ferreira (FAU/USP), Profa. Dra. Elisaide Trevisam (UFMS), Prof. Dr. Nuno Manuel Morgadinho dos Santos Coelho (FDRP/USP)

 

 

 

Aluna: Júlia Xavier Rosa da Silva

 

Data: 19/10/2020, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/a6fa5a72-cb68-44b8-8722-583321789012

 

Título da dissertação: Controle e regulação da criminalidade corporativa: revisitando os fundamentos de compliance

 

Resumo: A presente dissertação de mestrado aborda a relação entre a criminalidade corporativa e as estratégias de controle e regulação para o fomento à autorregulação. O principal objetivo da pesquisa é desenvolver uma análise crítica da atual inautenticidade corporativa e propor soluções mais criativas para o compliance. Parte-se da hipótese de que as medidas de law enforcement e de compliance empresarial, em geral, não têm levado a mudanças significativas de comportamento ético no ambiente corporativo. Para tanto, o trabalho é realizado a partir de revisões bibliográficas, utilizando o método dedutivo e divide-se em três capítulos. Inicialmente, são revisadas algumas contribuições da criminologia para a compreensão da criminalidade corporativa e de suas técnicas de neutralização, bem como para análise das práticas restaurativas como modelos de reação a esta criminalidade. Posteriormente, abordam-se os principais elementos da tecnologia de compliance a fim de compreender sua importância e utilidade. No último capítulo, analisam-se duas abordagens de culpa empresarial para o enfrentamento da criminalidade corporativa e o fomento da autorregulação. Ao final, verifica-se como a gestão corporativa baseada em evidências e a avaliação das políticas e procedimentos de compliance podem funcionar como canais precursores para a ética corporativa.

 

Banca: Prof. Dr. Eduardo Saad Diniz (orientador e presidente), Prof. Dr. Fernando Andrade Fernandes (UNESP-Franca), Prof. Dr. João Daniel Rassi, Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (FDRP/USP)

 

 

 

Aluna: Aklla Guimarães Sales

 

Data: 22/10/2020, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/ac0cf7f6-2ce6-434b-aab9-900ff0a4b34d

 

Título da dissertação: Disciplina jurídica do uso de agrotóxicos no Brasil: análise à luz da experiência europeia

 

Resumo: Partindo do pressuposto de que a União Europeia, além de ser grande aliada do agronegócio brasileiro, possui uma avançada legislação no que diz respeito à proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, esta pesquisa tem como hipótese a incompatibilidade entre a regulamentação brasileira e da União Europeia para os agrotóxicos. A problemática encontra-se no fato de que o uso destes produtos tem gerado no Brasil fortes polêmicas entre diversos setores, especialmente no cenário político, onde está pendente a aprovação de um novo projeto de lei para esta atividade. Além das considerações sobre o uso e regulamentação dos agrotóxicos em ambos os lugares, abordou-se as diretrizes gerais internacionais concernentes ao tema, bem como as implicações aos principais direitos fundamentais envolvidos, que são o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública e segurança alimentar. Por fim, por meio de uma análise comparativa de aspectos específicos e suas respectivas legislações, restou confirmada a hipótese aqui apresentada verificando-se que é necessária e urgente a adoção de medidas efetivas de controle e fiscalização do ciclo de vida dos agrotóxicos no Brasil, buscando-se a promoção de uma agricultura mais sustentável no país e a colocação de produtos no mercado que sejam compatíveis com os padrões de segurança alimentar estabelecidos pela União Europeia, o que só pode ser alcançado por meio da criação de ações e metas de redução de uso e riscos.

 

Banca: Prof. Dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira (orientador e presidente), Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (FDRP/USP), Prof. Dr. Cleber Sanfelici Otero (Unicesumar), Prof. Dr. Terence Dorneles Trennepohl (CEU-São Paulo)

 

 

 

Aluno: Lucas Pereira Araujo

 

Data: 22/10/2020, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/fd9e31de-e13a-4df4-b91c-39fa6e763b35

 

Título da dissertação: Os precedentes vinculantes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: uma análise sob a ótica do contraditório na formação da ratio decidendi

 

Resumo: Situada no campo do direito processual civil, esta pesquisa teve por objetivo analisar a forma como o contraditório é exercido no momento de formação da ratio decidendi dos precedentes vinculantes, e que são formados a partir do julgamento dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça. A problemática consiste em verificar se a formação da ratio decidendi de recursos especiais repetitivos contempla uma ampla participação, tal como a prevista nos incisos do art. 1.038, e que visa garantir a observância do contraditório. Essa análise se justifica, pois a hipótese da pesquisa é que esses julgamentos repetitivos não contemplam esta ampla participação facultada pelos incisos I a III, do art. 1038, do Código de Processo Civil, quais sejam: de amicus curiae, de terceiros interessados, realização de audiência pública para oitiva de terceiros não interessados, mas com expertise no assunto, e do Ministério Público. Para atingir a finalidade proposta, além da parte metodológica, a pesquisa contou com quatro etapas, sendo três exploratórias e uma de empiria quantitativa e qualitativa. Na etapa inicial, foram analisados os sistemas jurídicos da commom law e civil law, suas especificidades, evoluções e aproximações, bem como os precedentes originários e brasileiros, com suas diferenças e efeitos. A etapa seguinte da pesquisa se dedicou à exploração da ratio decidendi, com descrição de sua forma de identificação, seus efeitos, força e hierarquia normativa. Na terceira etapa, além da abordagem sobre o devido processo legal, foi analisado o contraditório, os seus aspectos, amplitude, corolários e tratamentos dispensados pelo legislador no julgamento dos recursos especiais repetitivos. Na etapa derradeira, foram analisados os dez recursos especiais repetitivos escolhidos dentre aqueles que versavam sobre matérias cíveis e empresariais e que foram julgados pela 2ª Seção Superior Tribunal de Justiça após a entrada em vigor do Código de Processo Civil em março de 2016. Desta análise, foi confeccionado um questionário, cujo objetivo foi apurar a forma e a extensão em que ocorreu o contraditório nos julgamentos analisados. Foram apresentados também gráficos, que demonstraram a insuficiência participativa nos recursos especiais repetitivos analisados, se comparada com o impacto do precedente, número de teses julgadas e complexidade da controvérsia. Ao final, chegou-se a conclusão de que o contraditório não é exercido na amplitude possibilitada pelos incisos do art. 1.038, já que apenas amici curie e Ministério Público participaram dos julgamentos, os quais não contemplaram nenhum terceiro interessado ou audiência pública, o que implica na violação do contraditório e, consequente, inviabilidade de vinculação do precedente.

 

Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (orientador e presidente), Prof. Dr. Maurício Ferreira Cunha (PUC-MG), Prof. Dr. Camilo Zufelato (FDRP/USP), Prof. Dr. Fernando da Fonseca Gajardoni (FDRP/USP)

 

 

 

Aluna: Danieli Rocha Chiuzuli

 

Data: 26/10/2020, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/80642abe-9b18-48d2-ba11-0cb6913947f1

 

Título da dissertação: Efeitos da judicialização da educação infantil em creche: uma análise a partir do contexto do Município de Ribeirão Preto – SP

 

Resumo: O presente trabalho tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: quais têm sido os efeitos da judicialização da educação infantil em creche no Município de Ribeirão Preto? Este problema de pesquisa foi elaborado a partir de um estudo exploratório inicial que permitiu identificar que a judicialização da educação infantil e a problemática das filas de espera por vagas em creche no município eram uma constante e assumiam contraditórias formatações e complexas relações ao longo do tempo. A partir desse questionamento e do contexto que o subjaz, estabelece-se como objetivo geral: analisar os efeitos da judicialização da educação infantil em creche a partir do contexto do Município de Ribeirão Preto. Quantos aos objetivos específicos, tem-se: a) efetuar uma revisão bibliográfica que permita a abordagem dos principais temas relacionados ao problema de pesquisa não apenas no campo das produções em direito, mas também em alguns campos que tenham uma interface significativa com a análise proposta; e b) identificar, sistematizar e analisar os documentos que comporão o campo empírico e que permitirão a construção de inferências acerca do problema exposto, bem como conectar o campo com a revisão de literatura a partir da construção de categorias exploratórias e de análise. Para o desenvolvimento dos objetivos que foram traçados, trata-se, metodologicamente, de uma pesquisa empírica qualitativa e quantitativa com utilização das técnicas da análise de conteúdo para a descrição, inferência e interpretação dos documentos selecionados para a análise, sendo eles reputados, majoritariamente, aos órgãos do sistema de justiça e à Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. Em termos de marco teórico-analítico, a pesquisa é desenvolvida sob uma perspectiva crítica do direito construída a partir das três partes desenvolvidas, respectivamente, nos três capítulos iniciais, que abrangem: um marco histórico- legal a partir, sobretudo, dos estudos do campo educacional; o desvelamento do direito à creche a partir da articulação de desigualdades que marcam seu acesso dentro da perspectiva crítico- feminista e interseccional ao direito; e, por fim, a análise da judicialização a partir desses pressupostos mencionados e com a conexão de perspectivas do campo do direito, da educação e das políticas públicas. As conclusões do trabalho consistem na identificação exploratória de efeitos da judicialização da educação infantil no Município de Ribeirão Preto, bem como seus contextos.

 

Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (orientador e presidente), Profa. Dra. Maria Cecília de Araujo Asperti (EDSP-FGV), Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (FDRP/USP), Profa. Dra. Bianca Cristina Correa (FFCLRP/USP)

 

 

 

Aluna: Renata Guinato Benites

 

Data: 31/10/2020, 14h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/f084489d-4784-4c04-ad3b-26d6575bcfc9

 

 

Título da dissertação: Segurança alimentar e nutricional sustentável: análise da implementação do Programa de Aquisição de Alimentos no Município de São José do Rio Preto/SP

 

Resumo: O trabalho analisa o grau de conformidade dos atos dos gestores públicos na operação do Programa de Aquisição de Alimentos com as normas e padrões legais para ele definidos com o fim de garantir o atendimento aos parâmetros de segurança alimentar e nutricional sustentável. Para isso, são utilizadas como fontes de dados a pesquisa bibliográfica, documentos e outros dados secundários, além de dados primários levantados diretamente pela pesquisadora por meio de entrevistas realizadas junto aos agentes públicos executores do programa no Município de São José do Rio Preto, e visita ao Banco Municipal de Alimentos. O desenvolvimento do trabalho utiliza como principal marco teórico as dimensões da segurança alimentar em sua intersecção com a sustentabilidade. Os objetivos específicos do trabalho são: a) compreender a articulação entre os conceitos e dimensões da segurança alimentar, alimentação adequada, sustentabilidade, desenvolvimento sustentável e agricultura familiar; b) elaborar o quadro da infraestrutura administrativa e jurídico-legal do sistema de segurança alimentar no Brasil, e do Programa de Aquisição de Alimentos; c) debater sobre o papel do Direito nas políticas públicas; e d) analisar os mecanismos de controle empenhados pelos gestores públicos executores do programa. Os resultados encontrados mostram que os atos dos gestores públicos, em São José do Rio Preto, quanto aos mecanismos de controle na execução do PAA, estão em conformidade com todas as exigências legais do Programa e atendem a quase todos os parâmetros de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável apontados na pesquisa. Por fim, constatou-se que, apesar da importância da institucionalização do PAA, na prática ele funciona apenas como ferramenta de captação de gêneros alimentícios. Sua eficiência enquanto política pública de segurança alimentar depende de ele estar inserido em uma infraestrutura administrativa estratégica integrada a outros programas.

 

Banca: Profa. Dra. Flavia Trentini (orientador e presidente), Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (FDRP/USP), Prof. Dr. Roberto Grassi Neto (TJSP), Profa. Dra. Elisabete Maniglia (UNESP)

 

 

 

Aluno: Peter de Paula Pires

 

Data: 04/11/2020, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/a3b8e245-6622-49a1-b514-3f9c11a105db

 

Título da dissertação: Execução fiscal administrativa: uma possibilidade

 

Resumo: A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a viabilidade da realização da execução fiscal com base na autoexecutoriedade, atributo do ato administrativo calcado na legalidade, sem preterir a possibilidade de revisão pelo judiciário, mediante iniciativa do executado. A introdução do trabalho tem como finalidade evidenciar o sério problema representado pela judicialização tradicionalmente empregada para a cobrança forçada dos créditos públicos inadimplidos. O primeiro capítulo mostra soluções adotadas por alguns países que privilegiam a cobrança de tais créditos pela própria Administração, como forma de aumentar a presteza e diminuir os custos da atividade. Os quatro capítulos seguintes mostram a execução fiscal no Brasil, principalmente a partir da edição da Lei de Execução Fiscal ainda em vigor (Lei nº 6.830-1980), com as tentativas de melhoramento, algumas já implementadas e outras ainda em gestação no Congresso Nacional, sem descurar para os questionamentos levados ao crivo do Supremo Tribunal Federal. O último capítulo, que consiste no foco primordial da presente dissertação, tem como objetivo demonstrar a possibilidade de adoção da execução fiscal administrativa no ordenamento brasileiro, com amparo no atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, ponto ao qual parece não ter sido dada a devida atenção na análise do tema.

 

Banca: Prof. Dr. Raul Miguel Freitas de Oliveira (orientador e presidente), Prof. Dr. José Maria Arruda de Andrade (FD/USP), Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (FDRP/USP), Prof. Dr. Cleber Sanfelici Otero (Unicesumar)

 

 

 

Aluno: Leonardo Cunha Silva

 

Data: 06/11/2020, 14h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/ca87c757-c37c-4c9c-804e-4b3d80fa520d

 

Título da dissertação: Análise jurídico-institucional do mercado de créditos de descarbonização na política nacional de biocombustíveis – RenovaBio

 

Resumo: Nesta dissertação, objetiva-se analisar as peculiaridades do arranjo institucional do mercado de créditos de descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio. Para isso, utiliza-se como marco teórico o institucionalismo jurídico, de modo a realizar um diagnóstico do arranjo institucional do instrumento de mercado instituído pela RenovaBio. Para apoiar a análise, adota-se duas estratégias metodológicas. Primeiro, mapeia-se, por meio da literatura especializada e do marco jurídico pertinente, as experiências pretéritas de intervenção do Estado brasileiro no setor de biocombustíveis, de modo a reconstruir a trajetória de estratégias interventivas do Estado para introduzir os combustíveis renováveis provenientes de biomassa na matriz enérgica nacional e compreender o acúmulo de experiências que levaram à formulação da política pública analisada. Segundo, utiliza-se da experiência estrangeira com instrumentos similares, descrita na literatura especializada, para identificar pontos de análise do arranjo institucional que conforma o mercado de créditos de descarbonização. Os resultados da análise à luz das experiências nacional e estrangeira indicam que o instrumento de mercado previsto na Política Nacional de Biocombustíveis institui um regime de direitos e deveres cuja finalidade principal distancia-se das experiências estrangeiras, que enfatizam a relação custo- efetividade no cumprimento das metas de descarbonização da economia, e aproxima-se da experiência nacional de proteger a viabilidade econômica e a competitividade do preço dos biocombustíveis em relação a seus concorrentes de origem fóssil. Dessa forma, as peculiaridades do arranjo institucional do mercado de crédito de descarbonização gravitam em torno da busca por compensar as desvantagens competitivas dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis na medida em que esses últimos não contabilizam, nos custos privados de produção e consumo, os custos sociais pela utilização da atmosfera como depósito permanente de gases de efeito estufa. Ao fim, sustenta-se a hipótese de que o mercado de créditos de descarbonização é um híbrido entre instrumento de mercado e subsídio cruzado, de modo a internalizar tanto a externalidade negativa dos combustíveis fósseis quanto a positiva dos biocombustíveis no que tange à contribuição de cada um para as mudanças climáticas.

 

Banca: Profa. Dra. Flavia Trentini (orientadora e presidente), Profa. Dra. Ana Maria de Oliveira Nusdeo (FD/USP), Prof. Dr. Haroldo José Torres da Silva (Faculdade Pecege), Prof. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (FDRP/USP)

 

 

 

Aluno: Kaleo Dornaika Guaraty

 

Data: 10/11/2020, 14h15, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/3d2c75e7-3455-4dbc-aeb5-8dca8d19fc55

 

Título da dissertação: Discurso de ódio: conceito e hermenêutica no Direito Eleitoral

 

Resumo: Partindo da análise do discurso de ódio como um fenômeno verificado nas eleições brasileiras de 2018, este trabalho busca investigar as possibilidades de conceptualização dogmática do referido fenômeno no âmbito eleitoral. Para isso, na Parte Um, inicia com a investigação da doutrina constitucional brasileira e americana sobre a liberdade de expressão e suas possibilidades de restrição; passa para uma discussão sobre o discurso de ódio em três níveis metodológicos (deontológico, instrumental e empírico). A Parte Dois trata da aplicação dos resultados obtidos da reflexão sobre o tema para a proposta de conceptualização do discurso de ódio e, em seguida, elabora hipóteses de conformação dogmática do fenômeno em institutos do Direito Eleitoral brasileiro.

 

Banca: Profa. Dra. Cristina Godoy Bernardo de Oliveira (orientadora e presidente), Profa. Dra. Monica Herman Salem Caggiano (FD/USP), Prof. Dr. Eduardo Saad Diniz (FDRP/USP), Prof. Dr. Bruno Cesar Lorencini (UPM)

 

 

 

Aluno: Henrique Nimer Chamas

 

Data: 12/11/2020, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/cd755ab1-ca40-4a9c-a2a3-d030fb71ad47

 

Título da dissertação: A exclusão das micro e pequenas transportadoras de passageiros do Simples Nacional

 

Resumo: O tratamento favorecido das pequenas empresas é um princípio da ordem econômica, previsto na Constituição Federal, e não traz qualquer hipótese de mitigação explícita. No entanto, a Lei Complementar nº 123/2006 determina que as transportadoras interestaduais e intermunicipais de passageiros não poderão optar pelo regime do Simples Nacional, salvo algumas exceções. Essa discriminação permite a perpetuação da baixa competitividade do mercado e de sua alta concentração econômica, privilegiando os interesses das grandes empresas que atuam no setor. A partir dessas reflexões, o trabalho busca verificar a coerência das razões e fundamentações que justificam essa exclusão setorial a partir da Teoria Crítica do Direito. O exame não se restringe ao ponto de vista jurídico, embora a conferência da racionalidade dos argumentos jurídicos sejam colocados à prova, mas também são expostos os reflexos pragmáticos da norma jurídica na sociedade, correlacionando-os com a hipótese de que a norma de exclusão atende a um fim de legalidade discriminatória, transformando o direito num instrumento de dominação social. Em conclusão e ao final, a racionalidade jurídica da exclusão setorial é infirmada e o intuito de proteger os interesses das grandes empresas é revelado com fundamentos que tocam a realidade do setor de transportes de passageiros.

 

Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP), Profa. Dra. Tathiane dos Santos Piscitelli (FGV-SP), Prof. Dr. Alexandre Naoki Nishioka (FDRP/USP)

 

 

 

Aluno: Arley de Mattos Baisso

 

Data: 16/11/2020, 16h15, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/12cbf935-a4f1-424d-aac3-11d86c01002e

 

Título da dissertação: Entre usos e resistências: um estudo sobre a consciência jurídica de pessoas transgêneras

 

Resumo: O presente estudo investiga como pessoas transgêneras vivenciam, interpretam e compreendem o direito, especialmente no contexto em que se encontram, marcado por marginalização social e jurídica. Essa investigação se baseia em pesquisa teórico-bibliográfica e empírica. O referencial teórico que ancora a delimitação do problema e a análise dos dados coletados se baseia nos esquemas interpretativos propostos por Patricia Ewick e Susan Silbey na obra The Common Place of Law: Stories from everyday life: “diante do direito”, “junto ao direito” e “contra o direito”, que traz como uma de suas principais premissas o fato de o direito se apresentar de formas variadas e, muitas vezes, contraditórias no cotidiano das pessoas comuns. O levantamento empírico se baseia em entrevistas qualitativas com seis indivíduos, de diferentes posições sociais, etnias, sexualidades e vivências com o fenômeno jurídico. Os dados levantados sugerem que os tipos de consciência jurídica não mantêm entre si uma relação de oposição, o que implica dizer que a legalidade se apresenta de maneiras diversas e até mesmo contraditórias, variando conforme os cenários em que os indivíduos estão imersos. Ademais, embora estejam insertas, de modo geral, em contextos de marginalização sociojurídica, pessoas transgêneras nem sempre expressam formas de consciência resistentes, em contrariedade a uma das premissas que nortearam essa investigação, a de que esses indivíduos, explícita e frequentemente, manifestam resistência contra o poder hegemônico do direito. As análises realizadas permitem concluir que na maior parte dos relatos das pessoas entrevistadas predominam esquemas de consciência jurídica que retratam uma concepção hegemônica de legalidade. Ademais, em tais narrativas, constata-se que o direito nem sempre exerce um papel central na vida de pessoas transgêneras. No que tange aos procedimentos legais, por fim, conclui-se que a esfera administrativa/extrajudicial é mais propensa a nivelar reivindicações de sujeitos pertencentes a classes sociais distintas. A esfera judicial, a seu turno, afigura-se mais suscetível a arbítrios e a influências externas, havendo, em relação a ela, uma incerteza permanente em relação à justiça possível no tocante às demandas relativas à identidade de pessoas transgêneras.

 

Banca: Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (orientador e presidente), Prof. Dr. Pedro Heitor Barros Geraldo (UFF), Profa. Dra. Jaqueline Gomes de Jesus (IFRJ), Prof. Dr. Renan Honorio Quinalha (Unifesp)

 

 

 

Aluno: Gabriel Fernandes Khayat

 

Data: 20/11/2020, 10h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/daa760bc-6a8c-4bde-a019-4667409b90f3

 

Título da dissertação: As relações assimétricas na integração agroindustrial e o desenvolvimento nos sistemas de produção integrada

 

Resumo: O contrato de integração agroindustrial é utilizado como instrumento jurídico para coordenação do fornecimento de matéria-prima pelo produtor integrado à indústria processadora. A relação entre produtor integrado e integrador é caracterizada por assimetrias. O objetivo dessa investigação consiste na identificação destas assimetrias contratuais e a apresentação de sugestões para viabilizar o desenvolvimento, assim entendido como a criação de riqueza assentada em práticas comerciais equilibradas e transparentes. Em termos metodológicos, a investigação tem caráter prevalente jurídico-sociológico, pela utilização de pesquisa bibliográfica e pesquisa documental. Entre os documentos foram consultados projetos de lei, legislação e jurisprudência. Concluiu-se que as assimetrias contratuais derivam da concentração do mercado, assimetria informacional, dependência econômica e falta de poder de barganha do produtor integrado. Para equacionar a assimetria contratual, o desenvolvimento da integração agroindustrial depende de soluções (i) estruturais, com o estímulo de arranjos associativos, como associações e cooperativas para contraposição do poder de mercado do integrador, (ii) organizacionais, pelo fortalecimento dos CADECs e FONIAGRO como organizações aptas a pressionar a mudança institucional e difundir conhecimento entre os produtores integrados, e (iii) institucionais, por alterações legislativas na Lei 13.288/2016, orientação jurisprudencial em torno do enforcement contratual e articulação sistêmica do ordenamento jurídico para encontrar novas respostas às assimetrias contratuais.

 

Banca: Prof. Dr. Gustavo Saad Diniz (orientador e presidente), Prof. Dr. Marcelo Vieira von Adamek (FD/USP), Profa. Dra. Flavia Trentini (FDRP/USP), Prof. Dr. Oksandro Osdival Gonçalves (PUC-PR)

 

 

 

Aluna: Maíra Joaquim Simonelli

 

Data: 26/11/2020, 14h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/274bed9f-e77a-4638-afb8-a434b53f1b9b

 

Título da dissertação: Licitações verdes: possibilidades e limitações

 

Resumo: Inspirado pela lacônica previsão do art. 3o da Lei 8.666/93, que diz que a licitação visa garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, este trabalho foi elaborado em torno da seguinte questão: como podem ser inseridos elementos de sustentabilidade ambiental nas licitações? Para respondê-la, buscou-se atribuir significado a “sustentabilidade” e “desenvolvimento sustentável”. Entendeu-se que o desenvolvimento sustentável deve ser compreendido como o processo de expansão das liberdades e capacidades das pessoas de uma geração que permite que o mesmo seja feito pelas futuras gerações. A admissão da Lei da Entropia nos processos econômicos insere na ideia de desenvolvimento um condicionante ambiental que passa a integrar a sua própria essência, de tal modo que não se pode pensar em um desenvolvimento que não seja sustentável. A CF/88 positiva o direito de todos, inclusive de futuras gerações, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribui à coletividade e ao Estado o dever de defendê-lo e preservá-lo. Sendo um documento dotado de força normativa, é preciso que a Administração Pública encare com a devida seriedade seu dever de proteção do meio ambiente de promoção do desenvolvimento sustentável. Nessa missão, ela pode se valer de diferentes estratégias, e o manejo do poder de compra estatal através das licitações é um instrumento apto, sendo as licitações ambientalmente sustentáveis uma prática encorajada pela ordem jurídica como regra geral. Ainda assim, devem ser respeitadas limitações, como o princípio da legalidade, sobretudo para a proteção da isonomia e da competitividade. Por isso, não é possível a inserção desses critérios na fase de habilitação ou na fixação de como critérios de desempate. Permanecem, contudo, várias possibilidades: a identificação da real necessidade de consumo, a escolha da modalidade, a opção pela forma eletrônica, a definição técnica do objeto como algumas dificuldades, a atribuição de pontuação técnica diferenciada e a definição das obrigações do contratado.

 

Banca: Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (orientador e presidente), Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (FDRP/USP), Profa. Dra. Patrícia Faga Iglecias Lemos (FD/USP), Prof. Dr. Tiago Fensterseifer

 

 

 

Aluna: Inara Flora Cipriano Firmino

 

Data: 30/11/2020, 8h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/dda4825b-63f0-4aef-a276-25f5be0bf7a3

 

Título da dissertação: Re(Orí)entando o sistema de justiça através do Pensamento Feminista Negro: uma análise interseccional da agência de mulheres negras na Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado da Bahia

 

Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar como a presença e a agência de mulheres negras mobiliza uma contranarrativa de raça, classe, gênero e sexo dentro de instituições do sistema de justiça, mais especificamente na defensoria pública estadual, instituição na qual se tem aberto espaço de diálogo e de participação da sociedade civil. Interessa-me refletir sobre a ampliação de processos de democratização do sistema de justiça a partir das experiências de Vilma Maria dos Santos Reis na Ouvidoria Externa da Defensoria Pública do Estado da Bahia. A hipótese da pesquisa é que a agência e experiências de mulheres negras no sistema de justiça, trazidas em coalizão com outros projetos de justiça social de grupos subordinados, abrem um espaço multidimensional de interlocução direta entre o sistema de justiça e movimentos sociais. Como objetivos específicos, busco com o estudo de documentos e entrevistas, analisar: (a) como a presença de mulheres negras ligadas a movimentos sociais reverbera nos espaços institucionais da defensoria pública; (b) quais os conhecimentos produzidos pelas ouvidoras externas ao sobreviverem nos espaços do grupo dominante; (c) o legado deixado por ouvidoras externas à defensoria pública, sendo um conhecimento produzido por elas em interlocução com ou por pertencer a um grupo social; (d) quais são esses conhecimentos resultantes do posicionamento social e institucional dessas mulheres; (e) qual a relação delas com as assistidas e assistidos das defensorias públicas; e (f) como a atuação delas eventualmente impactou no fluxo de trabalho da própria defensoria. Em termos metodológicos, proponho a realização de uma pesquisa sociojurídica empírica, de cunho qualitativo, tendo como instrumento privilegiado de coleta, o uso de entrevista semiestruturada com enfoque voltado ao testemunho, como técnica metodológica que possibilitará a compreensão das discussões de acesso à justiça de populações subordinadas, à partir do ponto de vista de quem as vivenciou.

 

Banca: Profa. Dra. Thula Rafaela de Oliveira Pires (coorientadora e presidente), Profa. Dra. Élida de Oliveira Lauris dos Santos (UC), Profa. Dra. Ana Claudia Farranha Santana (UnB), Profa. Dra. Gislene Aparecida dos Santos (EACH/USP)

Orientadora: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi

 

 

 

Aluna: Juliana Raineri Haddad

 

Data: 01/12/2020, 14h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/4e55f23d-67fb-4df4-8c18-8a8ed271036b

 

Título da dissertação: Uma pirâmide de triângulos escalenos: a interação entre os sujeitos do procedimento mediatório familiar

 

Resumo: O objetivo geral do trabalho é analisar como as assimetrias de gênero atravessam as práticas mediadoras realizadas nos CEJUSC e limitam a efetividade da mediação familiar na garantia de acordos equânimes e de acesso à justiça as mulheres. A escolha política e jurídica de incentivo e fortalecimento da mediação nos casos de conflitos familiares enseja a questão que orientou a proposta da presente pesquisa: quais as limitações da mediação familiar para a garantia de acesso à justiça de mulheres no contexto social brasileiro, marcado por assimetrias de gênero e relações desiguais de poder entre homens e mulheres? Em termos metodológicos, este trabalho é uma pesquisa empírica, sob abordagem de cunho qualitativo, com uso de técnicas de observação não participante e orientado por pesquisa bibliográfica baseada em revisão de literatura. A observação realizou-se em três Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do município de São Paulo – SP. O trabalho permitiu apreender que, na prática da mediação familiar, por vezes, estão ausentes os standards éticos de neutralidade esperados de mediadores, bem como o princípio da isonomia, o diálogo e o consenso que regem a prática mediatória. Ademais, concluiu-se que a prática do(a) mediador(a) e a própria dinâmica da mediação familiar (re)produzem as assimetrias de gênero, o que, por sua vez, impedem a garantia de acordos equânimes e, de modo amplo, o acesso à justiça das mulheres que buscam a mediação familiar para a solução de seus conflitos.

 

Banca: Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (orientador e presidente), Profa. Dra. Bárbara Gomes Lupetti Baptista (UFF), Profa. Dra. Marcella Beraldo de Oliveira (UFJF), Profa. Dra. Fabiola Fanti (Unifesp)

 

 

 

Aluna: Ana Paula Andrade Borges de Faria

 

Data: 02/12/2020, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/82bdc8f1-4a33-4a48-b9e8-f8351394eec6

 

Título da dissertação: A extensão do sigilo do acordo de leniência e do termo de cessação de prática antitruste

 

Resumo: Esta dissertação tem por objetivo analisar a disciplina normativa dos acordos de leniência e dos termos de compromisso de cessação antitruste, com vistas a avaliar a aptidão do nosso ordenamento jurídico para compor satisfatoriamente os vários interesses colidentes quando se trata de fazer atuar os comandos legais em tal seara, a saber, o interesse difuso à transparência da autuação administrativa, o interesse subjetivo de terceiros de acessar o material da leniência para tutela de direitos patrimoniais e o interesse público de preservar a atratividade do programa de leniência do CADE. Para tanto, de início, apresentou-se um panorama das origens, justificativas, objeções e fundamentos da administração pública concertada por ser em tal contexto que nasceram os instrumentos consensuais destacados. Em seguida, foi exposto o resultado do estudo doutrinário sobre o acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação de prática anticompetitiva. Então, após breve digressão sobre o princípio da publicidade e da lei de acesso à informação, mostrou-se a dinâmica do sigilo nas várias fases do programa de leniência do CADE. Finalmente, debateu-se dois casos práticos julgados pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica para ilustrar qual foi o posicionamento do Poder Judiciário e do Ministério Público sobre a extensão do sigilo dos acordos de leniência sob o aspecto da publicidade externa.

 

Banca: Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira (orientador e presidente), Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (FDRP/USP), Prof. Dr. Gustavo Henrique Justino de Oliveira (FD/USP), Prof. Dr. Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira (Unaerp)

 

 

 

Aluna: Gabriela de Oliveira Leal

 

Data: 08/12/2020, 14h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/1dcb21c9-7638-43ef-8f6a-c82fc4b98e2c

 

Título da dissertação: Educação financeira no Brasil: uma revisão de literatura estado da arte

 

Resumo: Este trabalho é uma revisão de literatura estado da arte que se utiliza de técnicas de tipos de revisões do modelo sistematizado e integrativo sobre educação financeira no Brasil, com destaque a políticas públicas e educação financeira de mulheres. Seu objetivo principal é apresentar um quadro acadêmico sobre o estado da arte das discussões sobre os sentidos de educação financeira no país, e suas expressões em termos de políticas públicas e educação financeira de mulheres. O tema não é muito disseminado no Brasil, mas isso tende a mudar, pois verificamos um alto crescimento de produções brasileiras sobre o assunto. Por outro lado, existe uma carência de trabalhos acadêmicos que problematizam a educação financeira de mulheres. Encontramos duas perspectivas teóricas de educação financeira, a instrumental e a crítica. Há consenso acerca de que ambas as perspectivas apresentam potenciais benefícios para a população brasileira. Ao mesmo tempo, não há consenso na formulação de um quadro teórico coeso, com objetivos, definições, conteúdos e sujeitos determinados. Os trabalhos empíricos levantados evidenciam os desafios de ordem prática, que questionam a eficácia dos programas de educação financeira, a falta de padronização de métodos, e a apresentação de resultados contraditórios. As críticas à educação financeira associam sua narrativa à implementação de um projeto neoliberal de Estado, à flexibilização da regulação econômica e de direitos sociais, por meio da diminuição da rede pública de proteção social. As políticas públicas de educação financeira no Brasil são associadas a políticas de inclusão financeira, e contêm muitos atores e interesses envolvidos. A influência de instituições financeiras e organizações internacionais, especialmente a OCDE, é explícita. Concluímos que as políticas públicas no Brasil são orientadas por sentidos instrumentais de educação financeira, mas elementos de ambas as perspectivas foram encontrados nos programas. Além disso, identificamos poucas políticas públicas de educação financeira com recortes de gênero, e nenhuma que verse sobre raça.

 

Banca: Profa. Dra. Fabiana Cristina Severi (orientadora e presidente), Profa. Dra. Luana Passos de Souza (UFMG), Prof. Dr. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP), Profa. Dra. Pilar de Souza e Paula Coutinho Elói (PUC-MG)

 

 

 

Aluna: Camila Maués dos Santos Flausino

 

Data: 11/12/2020, 9h30, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/7c364f49-cd5f-4423-a728-29caef625d47

 

Título da dissertação: A proteção jurídico-penal da pessoa acusada com transtorno mental

 

Resumo: Neste estudo é abordado o tratamento jurídico-penal conferido à pessoa com transtorno mental e em conflito com a lei, submetida a um processo-crime em curso, avaliada como penalmente inimputável e sujeita a regras peculiares de um sistema de responsabilização criminal especial. O objetivo do estudo consiste na interpretação do artigo 319, inciso VII, do CPP, a partir do método teleológico-sistemático, com o fim de verificar a natureza da internação provisória e sua funcionalidade frente à política antimanicomial consubstanciada na Lei no 10.216/2001. Empregou-se o método hipotético-dedutivo; a pesquisa é de caráter qualitativo e bibliográfico e considerada como premissa a vedação de aplicação de medidas de segurança preventivas à vista da atual redação do CP e da jurisprudência do STJ. Chegou-se à conclusão que a internação provisória, a despeito de recente alteração no CPP, ainda não atendeu ao fundo ideológico da Lei no 10.216/2001, devendo ser estimulada a criação de mecanismos que associem os aparelhos da justiça penal com as de atenção psicossocial, como forma de conferir à pessoa com transtorno mental, no decorrer do curso processual, tratamento psiquiátrico como garantia de efetivação do direito humano à saúde mental. A loucura é abordada neste trabalho apenas sob o ponto de vista jurídico-penal (absolutamente desconsideradas as perspectivas médicas), avaliando-se suas reverberações nessa esfera.

 

Banca: Prof. Dr. Cláudio do Prado Amaral (orientador e presidente), Profa. Dra. Marina Rezende Bazon (FFCLRP/USP), Prof. Dr. Eduardo Henrique Teixeira (PUC-Campinas), Prof. Dr. Daniel Pacheco Pontes (FDRP/USP)

 

 

 

Aluno: Denison Lehr Unglaub

 

Data: 11/12/2020, 14h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/26b065b2-cbf8-45c9-bcd4-252c01a07d5e

 

Título da dissertação: A jurisdição especial indígena: uma reflexão crítica

 

Resumo: O presente trabalho visa estudar a jurisdição especial indígena. Para entender o tema é necessário como ocorreu a consolidação do Estado Moderno, que é o modelo encontrado em todo o mundo atualmente. Na antiguidade havia várias civilizações, com diferentes configurações. Estas não podem ser chamadas de Estado, pois faltam os elementos essenciais. Apesar disso, didaticamente, se estuda o Estado Antigo, Estado Grego, Estado Romano e Estado Medieval, que foram os precursores do Estado Moderno. Quando este se consolida, podemos dividir essa história em fases: Estado Liberal, Estado Social e Estado Democrático de Direito. Essa evolução histórica ajuda a compreender como antes do Estado Moderno havia o chamado pluralismo jurídico, situação em que vários sistemas jurídicos atuam no mesmo espaço. Com o surgimento do Constitucionalismo, houve nova configuração, a do monismo jurídico. De um Estado com poucas funções (Estado Liberal), o Estado ganhou muitas novas funções, a cada mudança de paradigma, novos Direitos foram incorporados. Ocorreu então os movimentos indígenas pelo reconhecimento de sua autonomia, inclusive jurídica. Assim, temos o movimento do Novo Constitucionalismo Americano que trouxe a proposta de implantação da Jurisdição Especial Indígena. Escopo desse trabalho é refletir sobre as experiências ocorridas nos países que implantaram. É importante cotejar a tensão entre direitos coletivos e direitos individuais, numa discussão mais ampla sobre a universalidade dos direitos humanos. Desta forma refletiremos sobre como os julgamentos ocorridos na Jurisdição Especial Indígena afetam os indivíduos.

 

Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente), Profa. Dra. Eliana Franco Neme (FDRP/USP), Prof. Dr. José Carlos Francisco (UPM), Profa. Dra. Fernanda Cristina Covolan (Unasp)

 

 

 

Aluno: Mateus Paschoarelli Veiga

 

Data: 14/12/2020, 10h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/fe83f5fb-34e9-4909-89a9-a06586733ab6

 

Título da dissertação: Análise institucional e empírica das medidas defensivas contra tomadas hostis de controle

 

Resumo: Nesta dissertação apresentou-se as cláusulas estatutárias por atingimento de participação relevante popularmente conhecidas como poison pills brasileiras por uma perspectiva institucional, predominantemente com base nos trabalhos de Douglass North. As mencionadas cláusulas foram analisadas por uma abordagem institucional e percebeu-se sua concatenação com outros mecanismos jurídicos de controle da companhia aberta, as ações preferenciais e os acordos de acionistas. Em relação ao seu papel na transferência de controle, as cláusulas seguem uma trajetória de favorecimento ao acionista controlador similar à trajetória da evolução legislativa da tag along, disposta no artigo 254 – A da Lei 6.404/1976. O trabalho caracteriza-se por um estudo empírico em direito, com emprego de técnica quantitativa. Foi descrita a adoção das cláusulas, ano a ano, por cada uma das 176 companhias que já foram listadas no segmento Novo Mercado da Bolsa de Valores Brasileira no período de 2000 até 2020. Pelos dados analisados, observou-se a mudança ao longo dos anos da redução da utilização das cláusulas a partir de 2015 e a mudanças nos elementos do mecanismo das poison pills brasileiras, especialmente, o valor percentual mínimo de aquisição do capital social para ativação da cláusula (popularmente conhecido como “gatilho”).

 

Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador e presidente), Prof. Dr. Rogério Alessandre de Oliveira Castro (FDRP/USP), Prof. Dr. Marcelo Barbosa Sacramone (PUC-SP), Profa. Dra. Maria Paula Bertran (FDRP/USP)

 

 

 

Aluna: Mariana Inácio Faciroli

 

Data: 14/12/2020, 10h30, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/27983142-55b7-400e-9d1a-11364fadf007

 

Título da dissertação: Desenvolvimento sustentável, Agenda 2030 e promoção do trabalho decente: considerações sobre o acompanhamento da meta de emprego pleno, produtivo e trabalho decente para todos no cenário brasileiro

 

Resumo: O desenvolvimento sustentável, tema relevante no âmbito da Organização das Nações Unidas há mais de 50 anos, assumiu o protagonismo no cenário internacional com a adoção, em setembro de 2015, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável pelos 193 Estados Membros da Organização. Estruturada em quatro partes principais, a Agenda 2030 é composta por 17 Objetivos e 169 metas e estabelece o acompanhamento e revisão do progresso na implementação dos ODS em âmbito nacional, regional e global como uma parte essencial e uma própria meta da Agenda 2030, que é realizado por meio de indicadores reconhecíveis, cuja metodologia para levantamento, análise e desagregação foi amplamente acordada e estabelecida. Tendo o Brasil adotado formalmente a Agenda e se comprometido, portanto, a aplicar o meios de implementação, acompanhamento e revisão estipulados, a presente pesquisa objetivou investigar se adoção da Agenda 2030 pelo Brasil contribuiu para o cenário brasileiro de promoção do trabalho decente quanto ao acompanhamento da meta de emprego pleno, produtivo e trabalho decente para todos (8.5) do Objetivo 8 do desenvolvimento sustentável. Desenvolvido por meio de análise documental e revisão bibliográfica, incluindo a coleta de dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNAD Contínua) e da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), o estudo considerou que a adoção da Agenda 2030 não contribuiu para o acompanhamento da meta 8.5, não tendo o país realizado adaptações nos seus processos de levantamentos de dados para incorporar uma das dimensões de desagregação mínima requeridas para ambos os indicadores.

 

Banca: Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (orientadora e presidente), Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (FDRP/USP), Profa. Dra. Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto (FGV), Prof. Dr. Victor Hugo de Almeida (UNESP-Franca)

 

 

 

Aluna: Rhasmye El Rafih

 

Data: 14/12/2020, 15h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/588c4790-795f-4783-a53b-0b6cbdf6afc1

 

Título da dissertação: Whistleblowing e delinquência econômica: desafios para a consolidação de um programa de reportantes no Brasil

 

Resumo: A sociedade econômica pós-clássica, no contexto de revolução global da digitalização, tem inspirado a criação de inéditos espaços de risco dignos de tutela jurídica, a partir da tentativa de impor uma simetria de informações ao mercado e impactar a prevenção de crises econômicas. É nesse cenário que se constata um processo de sofisticação da arquitetura infracional que, consequentemente, passa a demandar soluções cada vez mais elaboradas em matéria de persecução de delitos econômicos, nas esferas administrativa e criminal. Ao lado dos programas de compliance e da consensualização no espaço sancionador, o whistleblowing aparece como instrumento de colaboração entre os setores público e privado na prevenção e no enfrentamento da delinquência econômica. A presente investigação tem por objeto o fenômeno do whistleblowing, tendo se optado por um recorte destinado à identificação e à análise dos desafios para a consolidação de um programa de reportantes no Brasil, voltado à detecção e ao enfrentamento de delitos econômicos. Para tanto, empregou-se o método teórico de cariz hipotético-dedutivo, a partir de uma abordagem essencialmente descritiva e qualitativa. Como método auxiliar, adotou-se o comparado, com enfoque na legislação estadunidense de whistleblowing, dada a considerável experiência desse Ordenamento Jurídico em relação ao tema. Ambos os métodos foram aplicados a partir da utilização da revisão bibliográfica e documental como técnica investigativa. Para a formulação de um programa de reportantes no Brasil, partiu-se da hipótese de que há três desafios a serem transpostos, quais sejam: i) a formulação de uma definição de whistleblowing; ii) a elaboração de um estatuto de proteção; iii) a avaliação crítica da política premial. O objetivo geral da pesquisa foi realizar o levantamento e elaborar um diagnóstico desses desafios. Especificamente, procurou-se: i) contextualizar e situar o fenômeno do whistleblowing no espaço jurídico; ii) formular uma definição de whistleblowing, delimitando um núcleo essencial e o distinguindo de outros institutos; iii) identificar e examinar defasagens na proteção de reportantes no Brasil, propondo um estatuto de proteção; e iv) analisar, sob uma perspectiva crítica, o sistema de recompensa financeira a reportantes.

 

Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador e presidente), Profa. Dra. Juliana Bonacorsi de Palma (FGV-SP), Prof. Dr. José Guilherme Giacomuzzi (UFRGS), Prof. Dr. Thiago Bottino do Amaral (FGV-RJ)

 

 

 

Aluna: Larissa Pereira Eiras

 

Data: 15/12/2020, 15h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/199af28f-9021-4b67-a3c5-201eebe8aab6

 

Título da dissertação: Responsabilidade civil do Estado Legislador: leis de efeitos concretos

 

Resumo: A presente dissertação aborda a problemática questão da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente na hipótese de leis de efeitos concretos. A hipótese é que o Estado pode ser responsabilizado e que o caráter ilícito da lei inconstitucional não é um elemento decisivo; o que importa é o resultado danoso. Por essa razão, a lei de efeitos concretos ganha especial importância, visto que o enfoque se circunscreve aos efeitos irradiados pelo ato legislativo (resultado) e não ao seu conteúdo. Fixada a possibilidade de responsabilização do Estado e determinado o papel da lei de efeitos concretos nessa simbiose, serão apresentadas, ao final, propostas teóricas sintetizadas de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho.

 

Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador e presidente), Prof. Dr. Mauricio Garcia Pallares Zockun (PUC-SP), Prof. Dr. Fernando Dias Menezes de Almeida (FD/USP), Prof. Dr. Maurício Jorge Pereira da Mota (UERJ)

 

 

 

Aluna: Fernanda Simoni

 

Data: 17/12/2020, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/c49a5db8-d842-48f4-b9a1-6baabbd1cc8b

 

Título da dissertação: A barganha como estratégia decisória no Supremo Tribunal Federal: um estudo de caso do julgamento sobre o auxílio-moradia

 

Resumo: Nas últimas décadas, multiplicaram-se os estudos sobre o Supremo Tribunal Federal. O movimento não foi sem motivo: o comportamento apresentado pelos ministros nem sempre encontra uma explicação lógica sob a perspectiva única da teoria do direito. Com isso, torna-se necessário fazer uso das contribuições dos outros ramos do conhecimento. A presente dissertação segue uma visão interdisciplinar e dialoga com a ciência política – mais especificamente, com os estudos norte-americanos sobre o modelo estratégico de comportamento judicial – para tentar compreender um fenômeno ainda pouco explorado: a barganha judicial. Com base nas pesquisas realizadas a partir dos julgamentos da Suprema Corte dos Estados Unidos, identifica-se a barganha como o ato de condicionar uma decisão própria a uma atitude a ser praticada pelo outro. Como o nome indica, ela representa uma troca: alguém faz algo e, em contrapartida, prolata-se uma decisão em determinado sentido. Portanto, enquanto a negociação consiste no gênero (mera composição de interesses), a barganha representa a espécie. Considerando que a prática normalmente é atribuída aos integrantes dos demais Poderes – movimento típico do jogo político – procura-se refletir sobre a legitimidade do uso de barganhas por membros de Cortes Supremas. Compreende-se que, no cenário americano, é possível considerá-la legítima, por ser uma prática institucional – feita apenas em âmbito interno – como forma de facilitar a deliberação e o alcance do consenso. Quando ausentes tais características, é muito provável que a legitimidade ficará prejudicada, por fugir da função primordial do órgão – realizar julgamentos com base na análise da compatibilidade da norma ao ordenamento jurídico – e se aproximará de um esquema político-partidário. Transportando os ensinamentos à realidade brasileira, são expostas as diferenças no processo decisório entre o Supremo Tribunal Federal e a Suprema Corte norte-americana e como elas se refletem na realização de barganhas. Ainda que os ministros possam fazer negociações informais entre si, a barganha é um fenômeno mais difícil de se estudar, pelo fato de, em regra, ser feita nos bastidores. Para tentar compreendê-la melhor, a pesquisa realiza um estudo de caso do julgamento do auxílio-moradia junto ao STF, a partir das interações entre os seus múltiplos personagens: as associações de classe interessadas; alguns membros específicos; a comunidade jurídica; os demais Poderes; a imprensa e a opinião pública; os demais ministros; o ministro relator do caso. Procura-se entender qual era a visão de cada um deles e como contribuíram para o desfecho. Para a tarefa, foi procedida a uma pesquisa junto aos arquivos online do jornal Folha de S. Paulo, a fim de fornecer uma narrativa do caso. Ao final, classificou-se o julgamento como uma manifestação ilegítima da barganha judicial.

 

Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (orientador e presidente), Profa. Dra. Patrícia Perrone Campos Mello (UniCEUB), Profa. Dra. Fabiana Luci de Oliveira (UFSCar), Prof. Dr. Ricardo de Lins e Horta (IRBr)

 

 

 

Aluna: Laura Charallo Grisolia Elias

 

Data: 17/12/2020, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/edab6d77-c1f0-481f-83cc-49912ba9140d

 

Título da dissertação: Inconstitucionalidade do pagamento antecipado da diferença de alíquota do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional

 

Resumo: A Constituição Federal prevê, sem qualquer exceção, o tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte. Também estabelece que o Imposto Sobre o Operação de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS deve obedecer ao princípio da não-cumulatividade, exceto em caso de não incidência ou isenção. Contudo, a Lei Complementar 123/2006, que trata do Simples Nacional, vedou às empresas optantes pelo Simples Nacional o direito ao crédito do ICMS, bem como estabeleceu o pagamento antecipado da diferença de alíquota do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional. Assim, o trabalho busca analisar a constitucionalidade da instituição desse pagamento antecipado pela LC 123/2006, considerando os princípios constitucionais do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e o da não-cumulatividade do ICMS. Para tanto, foram estudados esses princípios, além de pontos essenciais do ICMS. Ao final, chegou-se à conclusão de que o pagamento antecipado da diferença de alíquota do ICMS pelas empresas optantes do Simples Nacional é inconstitucional, ferindo os princípios acima elencados, bem como o direito ao trabalho, a livre concorrência, o desenvolvimento nacional e a dignidade da pessoa humana.

 

Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente), Prof. Alexandre Naoki Nishioka (FDRP/USP), Prof. Gabriel Loretto Lochagin (FDRP/USP), Profa. Florence Cronemberger Haret Drago (IBET)

 

 

 

Aluno: Paulo Victor Barbosa Recchia

 

Data: 17/12/2020, 17h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/20b2b4d9-286d-4b9d-bfed-8bbbc3ac9a4c

 

Título da dissertação: Sanções previstas na Lei de Defesa da Concorrência: limites e parâmetros no Direito Administrativo Sancionador

 

Resumo: As sanções administrativas previstas na Lei de Defesa da Concorrência não devem ser isoladamente consideradas no momento de sua aplicação. Para tanto, objetivo desta dissertação é investigar se as sanções concorrenciais previstas na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) se compatibilizam com as balizas e parâmetros do Direito Administrativo Sancionador. A metodologia adequada à investigação é a abordagem dialética, sob o método monográfico, a partir do estudo de fontes primárias, isto é, estudo normativo, e secundárias, a produção bibliográfica sobre o tema. O Direito Administrativo Sancionador é pautado tanto por balizas constitucionais, extraídas dos direitos fundamentais, como por parâmetros de atuação administrativa sancionadora, principalmente com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e seus imperativos consequencialistas, e a Lei Geral de Agências Reguladoras. Além disso, o ordenamento jurídico prevê diversas outras sanções imputadas ao ilícito antitruste que devem ser consideradas na responsabilização pelo CADE. O infrator concorrencial, além da LDC, pode ser punido via Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa, além da responsabilização criminal, no caso de carteis, e em ações civis reparatórias, que podem ser exigidas por diversos agentes afetados pelas condutas anticompetitivas. A partir do estabelecimento dessas balizas e parâmetros, são estudadas as sanções concorrenciais em espécie, aplicáveis tanto no controle de estruturas como no controle de condutas realizados pela autoridade antitruste. Verificou-se também os critérios de dosimetria aplicáveis e a possibilidade de responsabilização de terceiros que não os agentes infratores, a partir das balizas e critérios apresentados.

 

Banca: Prof. Dr. Thiago Marrara de Matos (orientador e presidente), Profa. Dra. Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello (UnB), Profa. Dra. Amanda Athayde Linhares Martins (UnB), Prof. Dr. José Roberto Pimenta Oliveira (PUC-SP)

 

 

 

Aluno: Fernando Teixeira Baptista de Oliveira

 

Data: 18/12/2020, 14h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/0ea0695b-97b4-4c64-a505-1cb42d4831e7

 

Título da dissertação: Acesso a remédios pela via judicial no TJ/SP e igualdade: perfil da judicialização da saúde a partir do medicamento ranibizumabe e seus impactos nas políticas públicas de saúde

 

Resumo: O direito à saúde, um dos direitos sociais definidos na Constituição, cujo desenho jurídico define que a intervenção estatal garantirá políticas públicas, com ênfase no acesso universal e integral, que proporcionem aos cidadãos a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, tem sido o objeto de intensa litigiosidade contra o poder público, em curva ascendente desde o fim da década de 1990. O controle jurisdicional das políticas de saúde não teria legitimidade institucional para intervir nos processos decisórios do Executivo na condução das ações públicas. No entanto, na literatura pesquisada observou-se a superação da clássica concepção tripartite da teoria de separação de funções entre os poderes. Os argumentos que justificam a intervenção judicial nas políticas públicas partem da conformação institucional adotada pela democracia brasileira, que faz com que o Brasil seja uma experiência única no contexto global em termos de um ordenamento jurídico que se forma com o objetivo de superar as desigualdades sociais e econômicas pelo reconhecimento dos direitos sociais como via de construção de políticas que viabilizem o ideal de igualdade material e de justiça distributiva. Estabelecida a possibilidade da intervenção judicial, surge a problemática do desigual acesso à justiça entre os que detêm meios de ingressar em juízo e que podem obter decisão judicial favorável ao seu interesse particular em detrimento dos demais que não o fazem, em especial os grupos sociais mais vulnerabilizados. A ascensão da judicialização não é tido como acréscimo de acesso à justiça, pois que apenas um número reduzido de agentes tem ingressado em juízo, revelando uma demanda reprimida em associação com o contexto social excludente para parte da população privada de acesso a bens econômicos, culturais, políticos e jurídicos. As perguntas de pesquisas giram em torno da hipótese de que múltiplas ações individuais para fornecimento de medicamento pelo poder público ampliariam ou reduziriam desigualdades e que efeitos a judicialização tem sobre a política pública existente. Uma ação coletiva de mesmo objeto, na perspectiva do custo econômico-financeiro e de efetividade do direito almejado poderia reduzir os efeitos negativos. Optou-se por desenvolver uma pesquisa preponderantemente empírica em diálogo com pesquisas anteriores, tendo sido coletados dados acerca de mais de mil ações judiciais, individuais e coletivas, que tramitaram pela primeira instância do TJSP, entre os anos de 2010 e 2019, que tinham por objeto o fornecimento do medicamento ranibizumabe. Foi aplicado formulário elaborado para a extração de variáveis de análise, composto por categorias que representam, em parte, os diversos aspectos da judicialização, cujos resultados tenderam à conclusão de que a judicialização contribuiu para a perpetuação de desigualdades já existentes. Entendido o processo coletivo em uma nova realidade, em que litígios de interesse público sejam conduzidos de forma diferente que a experiência empírica tem demonstrado, seria instrumento mais adequado à efetividade do direito.

 

Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (orientador e presidente), Prof. Dr. Edilson Vitorelli Diniz Lima (UCB), Prof. Dr. Fernando da Fonseca Gajardoni (FDRP/USP), Prof. Dr. Fernando Mussa Abujamra Aith (FSP/USP)

 

 

 

Aluna: Marina Calanca Servo

 

Data: 18/12/2020, 19h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/85982f9c-16c8-41de-bc08-1577e1569fad

 

Título da dissertação: Dos crimes contra a organização do trabalho e demais previsões criminais sobre o trabalho humano: análise à luz do princípio da vedação da proteção insuficiente

 

Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo investigar a (in)efetividade do Direito Penal do Trabalho no Brasil à luz do princípio da vedação da proteção insuficiente no Estado Democrático de Direito. O Direito Penal do Trabalho, encontra sua razão de ser na tutela do trabalho e da dignidade humana do trabalhador, sendo possível identificar que a existência da tutela penal laboral é legítima e necessária estando em harmonia com o princípio da mínima intervenção. Entretanto, a previsão de crimes contra a organização geral do trabalho, atualmente na legislação brasileira, se mostra inefetiva para atingir a finalidade de proteção do bem jurídico e acaba por causar o efeito contrário ao aprofundar a vulnerabilidade do valor-trabalho e a crítica do desmerecimento de intervenção penal. Como ponto de partida da reflexão, lançou-se a indagação: em que medida o Direito Penal efetivamente se presta para garantir a dignidade humana dos trabalhadores, em situações extremas, como a análoga à de escravo, ou de serviços cruéis e degradantes, em muitos casos com reflexos na sua liberdade, não física, mas existencial. Para tanto, diversos institutos jurídicos da área foram analisados, tendo como parâmetro a regra da proporcionalidade, como elemento essencial para aferir se a intervenção penal, mediante criminalização de determinadas condutas, se mostra adequada, necessária e equilibrada como ferramenta para atender a efetivação dos direitos fundamentais. Para tanto, como bússola do caminho a ser perseguido nesta reflexão, os métodos de abordagem do fenômeno jurídico utilizados foram os indutivo e analítico-sintético, por meio de um discurso dialético dedutivo, para perseguir o fim colimado na pesquisa. Inicialmente, foi realizada a contextualização da necessária incidência penal a regular as relações sociais, passando pela análise das teorias do bem jurídico com o fito de compreender a seletividade das condutas passíveis de criminalização. Posteriormente, foram demonstrados o valor do trabalho na ordem jurídico-social e o legado do histórico escravista, para se analisar a situação dentro de um contexto histórico e sociológico a par da visão sistemática de interpretação da legislação vigente.

 

Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (orientador e presidente), Prof. Dr. Rodrigo Monteiro Pessoa (UFRO), Prof. Dr. Sebastião Sérgio da Silveira (FDRP/USP), Prof. Dr. Guilherme Guimarães Feliciano (FD/USP)

 

 

 

Aluna: Pamela Pereira Santos

 

Data: 12/01/2021, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/70a909a5-02e8-41ea-9280-2a98663a4314

 

Título da dissertação: Vitimização e discriminação contra a mulher nas organizações empresariais

 

Resumo: No Brasil, o ambiente de trabalho é um dos locais onde mais ocorre o assédio sexual, tendo as mulheres como as principais vítimas. O assédio causa não apenas quadros de insatisfação com o trabalho, diminuição do comprometimento organizacional, índices maiores de estresse – podendo, até mesmo, levar ao desenvolvimento do transtorno de estresse pós-traumático (TEPT) –, mas também a interrupção das carreiras das mulheres que são assediadas, já que muitas acabam pedindo demissão para evitar lidar com a violência e o ambiente tóxico criados por essa conduta. Este trabalho tem, portanto, como objetivo central averiguar a hipótese de que o assédio sexual é uma violência de gênero e, então, avaliar suas consequências, tanto para as vítimas, como para as organizações, e possíveis formas de prevenção e resposta. Os objetivos específicos consistem em analisar qual o conceito de assédio sexual, o que o caracteriza e como a legislação brasileira o conceitua; aferir qual o perfil de vítima dessa conduta nas organizações; averiguar se trata-se de uma forma de violência de gênero; analisar os efeitos do assédio sexual para as mulheres trabalhadoras e para as organizações e, por fim, avaliar como as organizações podem prevenir e responder ao assédio sexual. Para tanto, utilizou-se o método de pesquisa bibliográfica para o levantamento de artigos, dissertações, teses, livros, pesquisas, reportagens, entre outros. Os dados levantados foram analisados à luz do método indutivo, levando às conclusões de que mulheres que não se adequam ao padrão estabelecido para o gênero sofrem mais com essa violência do que aquelas que se adequam ao padrão feminino de comportamento. Neste sentido, o assédio sexual pode ser entendido como uma conduta derivada da descriminação de gênero. Foi possível concluir, também, que para evitar e combater o assédio sexual, as organizações devem ter: políticas antiassédio contundentes, treinamento e instrução para todos os membros da organização, posicionamento firme dos líderes ao transmitir que o assédio não será tolerado e criação de ambientes menos competitivos e hierarquizados, sendo os programas de compliance uma alternativa à implementação dessas medidas.

 

Banca: Prof. Dr. Eduardo Saad Diniz (orientador e presidente), Profa. Dra. Maria Hemilia Fonseca (FDRP/USP), Prof. Dr. Victor Hugo de Almeida (UNESP-Franca), Profa. Dra. Jessica Raquel Sponchiado (UAM)

 

 

 

Aluna: Taísa Magro Ostini

 

Data: 03/02/2021, 14h30, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/01c52fe5-a70f-448a-af05-b722a6d869f0

 

Título da dissertação: A oscilante trajetória do princípio da presunção de inocência: um estudo de caso sobre o processo decisório do Supremo Tribunal Federal

 

Resumo: Esta dissertação tem como principal objetivo investigar os aspectos jurídicos, ideológicos e estratégicos envolvidos nos processos decisórios do Supremo Tribunal Federal no caso da execução provisória da pena privativa de liberdade. Fato é que o dispositivo constitucional que consagra a presunção de inocência manteve-se inalterado durante toda a vigência da Constituição de 1988, porém, várias foram as ressignificações da norma pelo Supremo, num comportamento oscilante que suscita explicações capazes de extravasar a dogmática jurídica e de admitir a participação de fatores extrajurídicos – assim considerados os alheios às normas, precedentes e técnicas de interpretação – nas decisões judiciais. Nesse quadro, o trabalho vale-se da proposta da análise comportamental do direito que, de plano, remete a três modelos clássicos de tomada de decisão – o legalista, o atitudinal (ideológico) e o estratégico. Contudo, opta-se por manejar essa classificação trinária não de forma rígida, mas de acordo com o que se denominou de abordagem inter-relacional, baseada na ideia da incidência complementar, sobreposta e fluida, dos elementos considerados preponderantes em cada modelo. Em função das características do caso, tal abordagem atribui maior valor aos componentes atitudinais e estratégicos, mas sem olvidar o papel conformador do ordenamento jurídico. O trabalho apresenta um perfil inicialmente dogmático, valendo-se dos métodos da revisão bibliográfica e da pesquisa em julgados para expor ao leitor a controvérsia ínsita ao tema da execução provisória, bem como a evolução da jurisprudência do STF a respeito. Todavia, seu derradeiro e principal capítulo tem caráter empírico e interdisciplinar, combinando a pesquisa em julgados – agora em perspectiva qualitativa, com foco nas decisões paradigmáticas no tema –, a pesquisa documental e uma entrevista concedida pelo Ministro Gilmar Mendes para permitir a análise do comportamento do tribunal no caso da prisão em segunda instância. Considerando a abordagem inter-relacional dos modelos, tal análise é estruturada em três diferentes eixos, sendo o primeiro direcionado à influência dos fatores jurídicos nas decisões, o segundo, à dinâmica interna do tribunal, considerando o Plenário, as turmas e os onze ministros como distintas unidades decisórias em funcionamento simultâneo, e o terceiro, à evolução do contexto sociopolítico em que se insere o Supremo, com atenção aos constrangimentos externos impostos à sua atuação e aos tipos de soluções engendradas pelas unidades decisórias ao longo da controvérsia. Ciente das limitações inerentes à técnica dos modelos, o trabalho não tem a pretensão de formular afirmações categóricas sobre o processo de tomada de decisão no STF, mas intenciona mapear possíveis motivações decisórias determinantes no caso para construir uma narrativa de alto valor explicativo, capaz de auxiliar também na compreensão de outros casos difíceis dotados de grande repercussão sociopolítica.

 

Banca: Prof. Dr. Sérgio Nojiri (orientador e presidente), Profa. Dra. Patricia Perrone Campos Mello (UniCEUB), Prof. Dr. Diego Werneck Arguelhes (Insper), Prof. Dr. Ricardo de Lins e Horta (IRBr)

 

 

 

Aluna: Letícia Salomon Sesso

 

Data: 04/02/2021, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/e3f7aaee-8957-44fb-bcbc-04a026c7c0a0

 

Título da dissertação: A regulamentação do investimento-anjo e o propósito de incentivo à inovação nas pequenas empresas brasileiras

 

Resumo: Este estudo tem como objetivo investigar a compatibilidade entre a regulamentação do investimento-anjo no Brasil e o propósito de incentivar a inovação nas pequenas empresas. Para tanto, optamos pela pesquisa teórica-dogmática, utilizando como marco teórico da investigação a Teoria Crítica, em especial, os ensinamentos de Max Horkheimer. O investidor-anjo desempenha papel fundamental para o desenvolvimento da inovação no país, pois apoia a pequena empresa de base tecnológica em sua etapa inicial, fase em que há o maior risco de insucesso do negócio. Ele não apenas supre a demanda de recursos financeiros, decorrente da dificuldade de acesso dessas empresas aos meios tradicionais de obtenção de crédito, mas também contribui com sua experiência, conhecimento, rede de contatos e mentoria, que são fundamentais para aumentar as chances de êxito do negócio. Apesar de sua relevância, apenas em 2016 o investimento-anjo passou a ser regulamentado no Brasil por meio da Lei Complementar no 155/2016 e, no ano seguinte, com a edição da Instrução Normativa no 1.719/2017 da Receita Federal. Com isso, pretendia-se criar um ambiente mais seguro e favorável à atuação destes agentes para garantir o crescimento do investimento-anjo e, por consequência, diminuir uma das principais limitações do desenvolvimento da inovação no país: o acesso das pequenas empresas inovadoras a fontes externas de financiamento. Ao final, constatamos que a Lei Complementar no 155/2016 e a Instrução Normativa no 1.719/2017 da Receita Federal não cumprem o propósito de incentivar a inovação nas empresas de pequeno porte. Pelo contrário, ao dificultar o crescimento do investimento-anjo, a regulamentação compromete também o potencial de desenvolvimento das startups, reforçando a dinâmica de subordinação das pequenas empresas ao grande capital.

 

Banca: Prof. Dr. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (orientador e presidente), Profa. Dra. Iara Pereira Ribeiro (FDRP/USP), Prof. Dr. Gustavo da Gama Vital de Oliveira (UERJ), Prof. Dr. Gustavo Gonçalves Vettori (FEA/USP)

 

 

 

Aluna: Adriane Célia de Souza Porto

 

Data: 18/02/2021, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/b81969ce-1034-4b03-9513-66c199d5d37e

 

Título da dissertação: A relação entre pobreza e direitos humanos: entendimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

 

Resumo: Considerando que a pobreza é uma das principais adversidades que aflige a América Latina, a presente pesquisa tece ponderações sobre seu entendimento e implicação na violação de direitos humanos na região. Isto posto, propõe, como objetivo geral, investigar de que maneira o Sistema Interamericano de Direitos Humanos compreende a concepção político-normativa da categoria e de que maneira molda seu encadeamento com os direitos humanos. Para atingi-lo, desenvolveu-se uma pesquisa sociojurídica, empírica, de caráter qualitativo, baseada na análise documental de normativas que compõem seu corpo jurídico e de relatórios produzidos por um de seus principais órgãos de instrumentalização, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Como resultado, depreendeu-se que o sistema regional compreende a pobreza como um fenômeno múltiplo, atrelado a diversos fatores, e não somente à renda, que constitui causa e consequência de violação de direitos humanos, e é agravada pela discriminação e exclusão social, e vulnera o desenvolvimento dos Estados e da democracia.

 

Banca: Prof. Dr. Marcio Henrique Pereira Ponzilacqua (orientador e presidente), Profa. Dra. Lílian Márcia Balmant Emerique (UFRJ), Profa. Dra. Cynthia Soares Carneiro (FDRP/USP), Profa. Jete Jane Fiorati (UNESP-Franca)

 

 

 

Aluno: Fabrizio De Bortoli

 

Data: 22/02/2021, 9h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/39be1cbf-122e-4c33-a3d2-3926217b9169

 

Título da dissertação: Jurisdição voluntária no processo do trabalho: análise da qualidade dos acordos extrajudiciais na perspectiva do controle judicial

 

Resumo: A reforma trabalhista perpetrada pela Lei n° 13.467/2017 incorporou o instituto da jurisdição voluntária ao processo do trabalho (Capítulo III-A, artigos 855-B a 855-E, da CLT). Assim teria sido feito com o intuito de desafogar a justiça especializada através do estímulo à transação extrajudicial. Desta feita, o que se pretende é uma análise do acesso à Justiça do Trabalho pós-reforma trabalhista e da alternativa que criou. Nessa medida, questiona-se: a) a qualidade dos acordos extrajudiciais que estão sendo submetidos ao crivo do Poder Judiciário; b) a qualidade do controle judicial, quando ele ocorre e; c) a eventual necessidade de estipulação de um rol de direitos que não pode ser objeto de tais acordos. Em busca de respostas, primeiramente, faremos um apanhado histórico do processo de judicialização e consecutiva desjudicialização de tais conflitos no Brasil, a fim de contextualizarmos a recente alteração legislativa que introduziu o instituto da jurisdição voluntária no processo do trabalho com essa última finalidade. Na sequência, buscaremos identificar o núcleo de direitos do trabalho que, dada a sua indisponibilidade, não pode ser objeto de transação. Por fim, já identificado o núcleo de direitos que não pode ser objeto de transação, analisaremos a qualidade dos acordos extrajudiciais que vêm sendo submetidos à homologação judicial e a necessidade de restrição do seu objeto à determinada classe de direitos. Isto, sob a ótica do controle judicial e mediante análise documental.

 

Banca: Prof. Dr. Jair Aparecido Cardoso (orientador e presidente), Prof. Dr. Carlos Eduardo Oliveira Dias (UDF), Prof. Dr. Paulo Eduardo Alves da Silva (FDRP/USP), Prof. Dr. Antonio Rodrigues de Freitas Junior (FD/ USP)

 

 

 

Aluna: Leda Maria de Andrade

 

Data: 25/02/2021, 19h, com transmissão ao vivo: https://stream.meet.google.com/stream/6ac846ec-639b-47b1-a41c-7b8734c90066

 

Título da dissertação: O sistema brasileiro de precedentes judiciais e as circunstâncias fáticas dos enunciados: análise das súmulas do Superior Tribunal de Justiça

 

Resumo: A presente dissertação de mestrado aborda a importância das circunstâncias fáticas do caso concreto na delimitação da ratio decidendi de um precedente. O principal objetivo da pesquisa é identificar se o Superior Tribunal de Justiça, ao editar suas súmulas, tem se atentado às circunstâncias fáticas de seus precedentes, tal qual estabelece o § 2o, do art. 926 do Código de Processo Civil. Os dois primeiros capítulos consistem em uma revisão bibliográfica. No primeiro, utilizando-se dos métodos histórico, comparativo e dedutivo, são expostas as origens históricas das duas grandes famílias do direito ocidental – Civil Law e Common Law. No segundo, também se utilizando do método dedutivo, analisa-se as peculiaridades do sistema de precedentes brasileiro introduzido pelo novo Código de Processo Civil (Lei n.o 13.105/2015). Por fim, o terceiro capítulo consiste em uma pesquisa empírica em que, através do método indutivo, é feita a leitura do inteiro teor dos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça que serviram como precedentes para a edição de suas súmulas, buscando com isso constatar se o enunciado abrangeu as circunstâncias fáticas dos casos concretos. Ao final, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça não tem observado adequadamente o comando legal, necessitando repensar a forma como redige suas súmulas para garantir a coerência e integridade do seu sistema de precedentes.

 

Banca: Prof. Dr. Camilo Zufelato (orientador e presidente), Prof. Dr. Georges Abboud (PUC-SP), Prof. Dr. Maurício Ferreira Cunha (PUC-MG), Prof. Dr. Fernando da Fonseca Gajardoni (FDRP/USP)

 

 

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