Edital-FDRP 01/2013 – RDIDP Departamento de direito privado e de processo civil – Área de Direito Civil
ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO DE TÍTULOS E PROVAS VISANDO AO PROVIMENTO DE UM CARGO DE PROFESSOR DOUTOR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E DE PROCESSO CIVIL – ÁREA DE DIREITO CIVIL, DA FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.
Edital – FDRP – 01/2013
O Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, de acordo com o decidido pela Congregação, em sessão ordinária de 14/12/2012, nos termos do Regimento Geral e Estatuto da Universidade de São Paulo, e ainda, da Resolução USP nº 5408, de 15/08/2007 (Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto), torna público aos interessados que, estarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D da FDRP, à Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto, as inscrições ao concurso público de títulos e provas para preenchimento de 01 (um) cargo de Professor Doutor, MS-3, em RDIDP, com salário inicial de R$ 8.715, 12 (oito mil, setecentos e quinze reais e doze centavos) – maio/2012, junto ao DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E DE PROCESSO CIVIL – Área de Direito Civil, claro/cargo nº 1097393, para ministrar aulas na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP.
1. As inscrições serão realizadas no período de 18 de fevereiro a 19 de março de 2013, das 10:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, no 2º andar do Bloco D da FDRP, à Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto. No ato da inscrição o candidato deverá instruir seu requerimentocom:
I –prova de que é portador do título de doutor outorgado pela USP, por ela reconhecido ou de validade nacional;
II – prova de quitação com o serviço militar, para candidatos do sexo masculino;
III – título de eleitor e comprovante de votações da última eleição, prova de pagamento da respectiva multa ou a devida justificativa;
IV – memorial circunstanciado, em dez cópias impressas, no qual sejam comprovados os trabalhos publicados, as atividades realizadas pertinentes ao concurso e as demais informações que permitam avaliação de seus méritos (os documentos comprobatórios deverão ser entregues em uma cópia simples);
§ 1º – Os docentes em exercício na Universidade de São Paulo serão dispensados das exigências dos itens II e III; desde que as tenham cumprido por ocasião de seu contrato inicial.
§ 2º – Os candidatos estrangeiros serão dispensados das exigências dos Incisos II e III, devendo apresentar cópia do visto temporário ou permanente, que faculte o exercício de atividade remunerada no Brasil.
2. As inscrições serão julgadas pela Congregação, em seu aspecto formal, publicando-se a decisão em Edital.
Parágrafo único – O concurso deverá ser realizado no prazo de trinta a cento e vinte dias, após a aprovação das inscrições.
3. As provas abrangerão:
I – Prova didática (peso 4);
II – Prova escrita (peso 3);
III – Prova pública de argüição de memorial (peso 3).
4. A prova didática será pública, com a duração mínima de quarenta e máxima de sessenta minutos, e versará sobre o ponto sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas que formam o conteúdo das disciplinas base do concurso.
Parágrafo único – O sorteio do ponto será feito 24 horas antes da realização da prova didática.
5. A prova escrita versará sobre tema sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas das disciplinas base do concurso, e terá a duração improrrogável de cinco horas, a contar do sorteio do ponto.
§ 1º – Os candidatos terão conhecimento da lista de pontos 24 horas antes do sorteio.
§ 2º – Durante sessenta minutos após o sorteio do ponto será permitida a consulta de livros, periódicos e outros documentos bibliográficos.
§ 3º – As anotações, efetuadas durante o período de consulta, poderão ser utilizadas no decorrer da prova, devendo ser feitas em papel rubricado pela Banca e anexadas ao texto final;
§ 4º – A prova, que será lida em sessão pública pelo candidato, deverá ser reproduzida em cópias que serão entregues aos membros da comissão julgadora, ao se abrir a sessão.
6. O julgamento do memorial, expresso mediante nota global, incluindo argüição e avaliação, deverá refletir o mérito do candidato.
Parágrafo único – No julgamento do memorial, a Banca Examinadora apreciará:
a) produção científica, literária, filosófica ou artística;
b) atividade didática universitária;
c) atividades relacionadas à prestação de serviços à comunidade;
d) atividades profissionais ou outras;
e) diplomas e dignidades universitárias.
7. Os programas das disciplinas base do concurso são os seguintes:
Instituições de Direito Privado Contemporâneas I
I – Teoria da Norma Jurídica. 01. As grandes famílias de direito no mundo atual. 02. Etimologia das palavras direito e jus. Vários sentidos da palavra direito. 04. Norma jurídica, ordenamento jurídico, sistema jurídico. Direito como sistema, na teoria geral dos sistemas. 05. Norma jurídica e lei. Definição e caracteres da lei. A positivação. O preceito. A hipótese e a estatuição. A finalidade. 06. Direito objetivo. Divisão do direito objetivo. Ramos do direito. 07. Hierarquia das leis. Constitucionalidade e justiça da lei. 08. Realização do Direito. Compreensão e interpretação. Processo hermenêutico. Précompreensão e importância dos fatos. 09. Interpretação da lei. Interpretação subjetiva x interpretação objetiva. Interpretação evolutiva. 10. Métodos de interpretação. Relações entre os métodos. 11. Espécies de interpretação (declaratória, restritiva e extensiva) (autêntica e doutrinal). Direito alternativo e equidade. 12. Lacunas da lei. Meios de integração. Analogia. Costumes Princípios gerais do direito. 13. Vigência e eficácia da lei. Eficácia da lei do tempo. Vacatio legis. 14. Eficácia da lei no espaço. O mar territorial. 15. Conflito de leis. Irretroatividade. Teoria do direito adquirido. 16. O Direito Civil e o Direito Comercial. 17. Formação histórica do Direito Civil brasileiro. Fase colonial; fase imperial; o período da pré-codificação civil. 18. Codificação. Trabalhos de elaboração do Código Civil brasileiro. 19. Teoria da unificação do direito privado. Argumentos contra e a favor. Atividade dos agentes econômicos privados. 20. Histórico da doutrina unificadora. 21. Direito empresarial e a situação atual do direito comercial no Brasil. A situação atual do direito civil; projetos de códigos e micro-sistemas. O novo Código Civil. 22. Pessoa e personalidade. Conceito filosófico e conceito jurídico de pessoa. Espécies de pessoas no direito em geral. 23. Pessoa, personalidade, capacidade jurídica, capacidade de fato. Legitimidade e ilegitimidade ou impedimento. 24. Pessoa natural. Início da personalidade. Condição jurídica do nasciturno. Condição jurídica do embrião humano. 25. Fim da pessoa natural. Morte presumida. Comoriência. Caracterização da morte e possibilidade de transplante. 26. Incapacidade absoluta e incapacidade relativa. Representação e assistência. 27. Casos de incapacidade absoluta. 28. Casos de incapacidade relativa. 29. Atos válidos dos menores 18 anos. Emancipação. Atos ilícitos. 30. Noção e classificação das pessoas jurídicas. Panorama atual das pessoas jurídicas. Entes não personalizados. 31. Histórico da pessoa jurídica. Teorias sobre a natureza da pessoa jurídica (fases do liberalismo político, do liberalismo econômico, do Estado intervencionista e da pós-modernidade). 32. Elementos constitutivos (intrísecos) das pessoas jurídicas de direito privado. Pressuposto formal é o registro (fator extrínseco). Autorizações. 33. Sociedades civis e comerciais. 34. Associações. Espécies de associação. 35. Fundações: conceito; instituição; estrutura. Situação atual das fundações. 36. Empresa; conceito. 37. Extinção das pessoas jurídicas de direito privado. 38. Domicílio das pessoas naturais. Espécies. Pluralidade de domicílios. 39. Domicílios das pessoas jurídicas. 40. Natureza jurídica e quadro geral dos direitos de personalidade. 41. O direito geral da personalidade. 42. O direito à vida. 43. O direito ao corpo e às partes do corpo. 44. O direito ao nome, à imagem e outros relativos à identidade e à figura social, inclusive intimidade. 45. O direito à liberdade, à igualdade, direito moral de autor etc. 46. A relação jurídica e o objeto da relação jurídica. Objeto imediato e objeto mediato. Noção de patrimônio. 47. Classificação de bens. Bens considerados em si mesmos. Bens reciprocamente considerados. Bens considerados sob o ponto de vista do titular do domínio. 48. Os bens considerados em si mesmos. Bens imóveis e imóveis. Espécies de bens imóveis. 49. Bens simples e compostos. Bens singulares e coletivos (universalidade de fato e de direito). Subrogação real. 50. Os bens reciprocamente considerados. Bens principais e bens acessórios. Frutos; produtos; pertenças; acessões; benfeitorias. A regra o acessório segue o principal. 51. Os bens considerados em relação aos sujeitos. Bens no comércio e bens fora do comércio. Bens públicos e bens particulares. 52. Bem de família. Histórico; conceito; espécies. A Lei nº 8.009, de 1990. 53. Direitos registráveis e não registráveis. Registro dos bens imóveis. Registro dos bens móveis.
Instituições de Direito Privado Contemporâneas II
I – Fatos Jurídicos: 01. Noção de fato jurídico. A hipótese legal (suposto fático) e o suporte fático. Formação simples e formação complexa dos fatos jurídicos. Existência e eficácia jurídica. 02. As várias classificações dos fatos jurídicos (quanto à estrutura da facti species, quanto à licitude, quanto ao número de elementos e quanto aos efeitos). 03. Atos não-negociais. II – Teoria do Negócio Jurídico: A) O plano de existência do negócio jurídico. 04. Evolução do conceito de negócio jurídico: a) teorias individualistas (Teoria da Vontade e liberalismo político; Teoria da Declaração e liberalismo econômico); b) teorias da tutela pelo ordenamento e Estado-intervencionalista; c) teoria do reconhecimento social do jurídico e a pós-modernidade. 05. Definição de negócio jurídico (= declaração de vontade vista socialmente como destinada a produzir efeitos jurídicos) e funções (função individual e função social). A auto-determinação e a declaração negocial como declaração vista socialmente como de caráter vinculante. O negócio jurídico como instrumento de colaboração entre os homens. O negócio jurídico como “valor em si”. 06. Três princípios do negócio jurídico: a fides, a igualdade (formal e real) e a adequação social do fim. Outros princípios: princípio da conservação, princípio da boa-fé, principio da forma livre e do consensualismo, etc. 07. Ato e negócio jurídico no C. C. brasileiro e no ordenamento jurídico brasileiro. Ato e negócio jurídico nos demais ordenamentos romano-germânicos. 08. As declarações em geral, a declaração de vontade e a declaração negocial. Manifestação e declaração. Distinção entre declaração de vontade incompleta, declaração negocial incompleta. O negócio jurídico incompleto. 09. Classificação do negócio jurídico: a) quanto ao agente (unilateral, bilateral, ato coletivo); b) quanto à forma: declaração expressa e tácita. Negócios de atuação; o silêncio como declaração de vontade. Negócios solenes. 10. Continuação: c) quanto ao conteúdo de declaração; típicos e atípicos; negócios conexos e coligados; d) quanto ao objeto: patrimoniais e não-patrimoniais. Gratuitos e onerosos. Causais e abstratos. O sinalagma. 11. Continuação: e) quanto aos efeitos: negócios de efeitos obrigacionais; negócios de disposição; negócios estatutários; autorizações. F) outras classificações. 12. Existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia. Elementos essenciais, naturais e acidentais. 13. O momento da formação e conclusão do negócio e o papel da vontade. O jogo entre justo posto e o justo natural. 14. O momento da eficácia do negócio jurídico. 15. O momento da extinção do negócio jurídico e a frustração do fim. A teoria da base negocial objetiva. Eficácia pós-negocial. 16. Interpretação dos negócios jurídicos. Tipologia negocial: o jogo entre vontade, declaração e causa. 17. Fases da interpretação negocial. 18. O negócio jurídico como processo, ou procedimento. A regra da boa-fé objetiva e sua aplicação nas fases pré-negocial, negocial propriamente dita e pós-negocial. Deveres autônomos e anexos. 19. Negócios jurídico e atividade negocial. O conceito de atividade. 20. Representação. Espécies de representação. 21. Teoria da aparência. Efeitos jurídicos da aparência. B) Validade e eficácia do negócio jurídico. 22. Vontade e capacidade (remissão). Falta absoluta de vontade. 23. Legitimidade e legitimação. 24. Forma. Declarações negociais que dependem da forma especial. 25. Meios de prova dos negócios jurídicos. Documentos públicos e documentos particulares. Registro. 26. Objeto do negocio jurídico. Objeto e conteúdo. Negócio jurídico per relationem. Requisitos do objeto. 27. Vontade e vícios do consentimento: erro. 28. Vontade e vícios do consentimentos: dolo. 29. Vontade e vícios do consentimentos: coação e estado de perigo. 30. Lesão enorme e lesão qualificada. 31. O fim ilícito: fraude contra credores. Noção de fraude em geral. As hipóteses legais de fraude contra credores. Ação pauliana. 32. O fim ilícito: simulação. Noção de simulação, tipos, efeitos. 33. Negócio fiduciário e negócio indireto. 34. Os fatores da eficácia. Eficácia suspensa. Eficácia relativa (ou incompleta). 35. A oponibilidade do negócio jurídico a terceiros. 36. A condição e o modelo condicional. 37. O termo. 38. O encargo. 39. O motivo determinante expresso. A pressuposição. C) Invalidade e ineficácia. 40. Teoria das nulidades. Inexistência, invalidade (irregularidade) e ineficácia. As sanções em caso de irregularidade do negócio jurídico. 41. O negócio jurídico inexistente. 42. Espécies de nulidade: de pleno direito e dependente de sentença; absoluta e relativa; sanável e insanável; textual e virtual etc.. Nulidade a anulabilidade no Código Civil. 43. Casos de nulidade. 44. Casos de anulabilidade. 45. Ineficácia pendente e ineficácia relativa (ou inoponibilidade ao interessado). 46. O princípio da conservação dos negócios jurídicos. Nulidade parcial. Conversão. 47. Confirmação. Convalidação. Pós-eficacização. 48. Ineficácia superveniente: revogação, resolução, resilição, rescisão. 49. Particularidades da teoria das nulidades no direito comercial e em outros ramos do direito. III – Atos Ilícitos e Distribuição Equitativa de Prejuízos. 50. O ato ilícito e a responsabilidade subjetiva. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva. 51. O dano. O dano patrimonial, o dano moral e o dano social. 52. O nexo de causalidade. A “correlação”.53. A culpa. Força maior; estado de necessidade; e legítima defesa. 54. Exercício de direito e suas limitações. Abuso de direito. 55. Evolução da responsabilidade civil: responsabilidade objetiva e distribuição equitativa de prejuízos. 56. Enriquecimento-sem-causa. IV – Tutela dos direitos, prescrição e decadência. 57. Direito subjetivo, pretensão, exigibilidade e ação. A tutela dos direitos. 58. Prescrição e decadência. 59. Prazos de prescrição. 60. Causas que impedem ou suspendem a prescrição. 61. Causas que interrompem a prescrição.
Teoria Geral das Obrigações:
I – Conceito de obrigação. Fontes das obrigações. Espécies 01. Noção geral de obrigação. Conceito de obrigação. Elementos constitutivos. 02. Evolução histórica. O vínculo jurídico: débito e responsabilidade. 03. Obrigação civil e obrigação natural. Casos de quebra da igualdade entre débito e responsabilidade. Ação e sanção 04. Distinção entre obrigação (=dever de prestar objetivado), dever em geral, ônus e situação de sujeição. 05. Distinção entre direitos reais e pessoais. Obrigação propter rem. 06. Fontes das obrigações: as várias classificações. Responsabilidade negocial e extranegocial. As tentativas de unificação (“contacto social”). Obrigações e contratos: comparação entre o sistema romanogermânico e o anglo-saxão. 07. Visão atual quadripartida das fontes das obrigações. 08. Fontes voluntárias negociais. Negócio jurídico: contratos e atos unilaterais. 09. Fontes voluntárias não-negociais. Os “quase-contratos”. As relações contratuais de fato” ou “relações para-negociais”; exemplos do Código de Defesa do Consumidor. 10. Fontes involuntárias consistentes em ato ilícito. Pressupostos da responsabilidade civil. 11. Fontes involuntárias de fato ilícito. A responsabilidade objetiva. Legitima defesa e estado de necessidade. Responsabilidade pelo risco do negócio. 12. Classificação das obrigações. 13. Obrigações de dar, entregar e restituir coisa certa. Obrigações de dar coisa incerta. Obrigações pecuniárias. 14. Obrigações de fazer e não fazer. 15. Obrigações de prestar declaração de vontade. 16. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações fungíveis e infungíveis. 17. Obrigações divisíveis e indivisíveis. 18. Obrigações solidárias. Conceito de solidariedade. Solidariedade ativa. Solidariedade passiva. Extinção da solidariedade. 19. Obrigações alternativas. A escolha. 20. Obrigações condicionais e a termo. 21. Obrigações principais e acessórias. 22. Cláusula penal. Natureza e caracteres da cláusula penal. Pena convencional moratória e compensatória. Efeitos da cláusula penal. II – Adimplemento, inadimplemento e outras formas de extinção das obrigações. 23. Pessoas vinculadas à obrigação. Situação dos herdeiros. Promessa de fato de terceiro e estipulação em favor de terceiro. 24. Distinção entre pagamento, adimplemento e cumprimento da obrigação. Quadro geral das figuras de “pagamento subrogado”e das figuras de extinção da obrigação sem pagamento. 25. O pagamento. De quem deve ou pode pagar. 26. Daqueles a quem se deve ou se pode pagar. Pagamentos eficazes feitos a um não-credor e pagamentos ineficazes feitos ao credor. 27. Objeto do pagamento. Obrigações pecuniárias. O princípio do nominalismo. Cláusula de escala móvel. 28. Prova do pagamento e presunções de pagamento Quitação. 29. Lugar e tempo do pagamento. Antecipações de vencimento. 30. O pagamento indevido. 31. Noção geral de inadimplemento. Distinção entre mora e inadimplemento absoluto. O que é “violação positiva do contrato”? 32. A regra da boa fé objetiva e o descumprimento de obrigações secundárias ou de deveres acessórios. 33. Mora: conceito. Espécies. Consequências da mora do devedor. 34. Termo inicial da mora. Constituição em mora. Casos de exceção ao princípio “dies interpellat pro homine”. 35. Mora do credor. Consequências. Purgação da mora em geral. 36. Inadimplemento absoluto. Saco fortuito e força maior. Perdas e danos. Os juros legais. 37. Quatro figuras relativas ao inadimplemento e subordinadas à regra da boa fé objetiva: “substantial performance”, “tender of performance”, fato do produto ou serviço e pós-eficácia em sentido amplo. 38. Transação: conceito, natureza jurídica, forma, objeto, efeitos. 39. Compromisso: natureza jurídica, espécies, forma. A cláusula compromissória. 40. Confusão. 41. Remissão de dívidas. 42. Consignação em pagamento. 43. Sub-rogação. 44. Dação em pagamento. 45. Imputação em pagamento. 46. Novação. 47. Compensação. III – Transmissão das Obrigações 48. Cessão de crédito. 49. Cessão de débito. 50. Cessão do contrato.
Fontes das Obrigações: Teoria Geral dos Contratos e Contratos do Código Civil:
I- Teoria Geral dos Contratos: 01. Introdução. Noção de Contrato. O contrato e o negócio jurídico. Distinção entre convenção e contrato. 02. Histórico e função social do contrato. 03. Princípios do direito contratual na visão tradicional. A liberdade contratual e a autonomia de vontade. 04. Os novos princípios contratuais. A regra da boa fé objetiva. 05. O sinalagma contratual. A chamada “causa” dos contratos. “Relações contratuais de fato”. 06. Requisitos de agente, objeto e forma. 07. O silêncio como manifestação de vontade. 08. Formação dos contratos. O contrato por correspondência. 09. As negociações preliminares. 10. O contrato preliminar. 11. Classificação dos contratos. 12. Interpretação dos contratos. 13. O contrato de adesão. Condições gerais dos contratos. 14. Contratos bilaterais. 15. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. 16. Base do negócio frustração do fim do contratual. 17. Extinção dos contratos. Resolução, resilição e rescisão. 18. Arras. 19. Estipulação em favor de terceiros. 20. Vícios redibitórios. 21. Evicção. 22. Contratos aleatórios. II. – Contratos do Código Civil: 23. Compra e venda. Caráter obrigacional ou real da compra e venda. Natureza jurídica e elementos da compra-e-venda. 24. Regras especiais de algumas modalidades da compra e venda: a) venda por amostra; b) venda ad corpus e ad mensuram; c) despesas nas vendas imobiliárias; d) hipótese de defeito oculto nas coisas conjuntas. 25. Problemas relativos à legitimidade das partes na compra e venda: a) venda de ascendente à descendente; b) venda por pessoa encarregada de zelar pelo interesse do vendedor; c) venda por condômino. 26. Pactos adjectos à compra e venda: caracterização da retrovenda, venda a contento, preempção, pacto de melhor comprador e pacto comissório. 27. Compromisso de compra e venda: histórico; efeitos reais; consequências do inadimplemento. 28. Pacto de reserva de domínio e alienação fiduciária. Caracterização e tutela judicial. 29. Troca ou permuta. Natureza jurídica. Diferenças da compra-e-venda. 30. Doação: natureza jurídica; espécies. Questões relativas às modalidades de aceitação. 31. Doação: restrições à liberdade de doar. Cláusula de reversão. Doação a casal e doação entre cônjuges. 32. Doação: nulidades e ineficácias. Revogação por ingratidão. Revogação por não-cumprimento do encargo. 33. Comodato: natureza jurídica. Obrigações do comodatário. Consequências do comodato interessado. Todo comodato modal é verdadeiro comodato? 34. Mútuo: natureza jurídica. Figuras afins. Espécies de mútuo. 35. Mútuo: Lei da Usura; pagamento em moeda estrangeira; princípio do nominalismo. Prazos e extinção do mútuo. 36. Contratos de locação de coisa: a) noção; b) natureza jurídica; c) espécies; d) quadro geral da locação, hoje. 37. Lei de Inquilinato. Locação residencial: espécies e consequências. Direito e deveres do locador e do locatário. 38. Lei do Inquilinato: locação não-residencial. Existência ou inexistência do direito de preferência na locação residencial e não-residencial. Ação de despejo. 39. Contratos de prestação (ou locação) de serviço: a) noção; b) natureza jurídica; c) principal diferença do contrato de empreitada de lavor; d) principal diferença do contrato de trabalho disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 40. Contratos de empreitada de lavor: a) noção; b) natureza jurídica; c) principal diferença do contrato de prestação de serviço; d) extinção de direito subjetivo do empreiteiro de receber a remuneração. 41. Contratos de empreitada de lavor e material: a) noção; b) natureza jurídica; c) há contrato da compra-e-venda entre o empreiteiro e o dono da obra? 42. Depósitos: espécies. Natureza jurídica do depósito voluntário. Figuras afins. Obrigações do depositante e do depositário. 43. Depósito necessário como relação contratual de fato. Hipóteses legais. Regime jurídico. 44. Mandato. Diferenças entre mandato (contrato), mandato (procuração) e representação. Figuras afins a esses três institutos. Natureza jurídica do contrato de mandato. Obrigações do mandante e do mandatário. 45. Mandato: procuração e poderes. Procuração em causa própria; cláusula-mandato. Atos do falso procurador, do procurador agindo com excesso de poder, ou com abuso de representação. Extinção do mandato. Mandato judicial. 46. Edição e representação dramática. Noções e remissão ao direito autoral. 47. Contrato de sociedade. Noções. Contrato de sociedade e instituição. Direito e deveres. 48. Parceria rural e contratos agrários. Noções e remissão ao direito agrário. 49. Seguro. Noções e remissão ao direito comercial. 50. Jogo e aposta. Obrigações naturais e suas espécies. Consequências jurídicas do jogo e de aposta. 51. Fiança. Características. Deveres. Exoneração.
Fontes das Obrigações: contratos especiais, atos unilaterais, responsabilidade civil e outras fontes
I. Contratos Especiais: 01. Contrato de mediação. 02. Contrato de incorporação. 03. Negócio fiduciário. 04. Contratos atípicos. 05. Contratos coligados. II. Atos Unilaterais: 06. Obrigações por declaração unilateral de vontade. 07. Promessa de recompensa. III. Outras Fontes: 08. Enriquecimento sem causa. 09. Gestão de negócios. 10. Estado de necessidade. 11. Teoria da aparência. IV. Responsabilidade civil: 12. Conceito de responsabilidade civil. Responsabilidade civil e responsabilidade penal. Responsabilidade contratual e extracontratual. 13. Evolução da responsabilidade civil. Da culpa ao risco. O ônus da prova. Os casos de responsabilidade objetiva no Direito Brasileiro. 14. Pressupostos da responsabilidade civil. Dolo e culpa. Graus de culpa. 15. Nexo de causalidade. As excludentes da responsabilidade civil. Do caso fortuito e de força maior. Da cláusula de não indenizar. Da assunção do risco pelo devedor. 16. A responsabilidade civil decorrente dos atos abusivos do Direito. Os atos causadores de dano que não são considerados ilícitos. 17. Responsabilidade por fato próprio. Imputabilidade. Capacidade e responsabilidade. 18. Responsabilidade por fato de terceiro. 19. A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos. 20. Responsabilidade do patrão pelos atos dos filhos. 21. Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público. 22. Responsabilidade pelo fato da coisa. 23. Responsabilidade do transportador. 24. Responsabilidade pela ruína dos edifícios e pelos objetos deles despejados. 25. Responsabilidade pelo fato dos animais. 26. Do dano e sua reparação. 27. Dano patrimonial e dano moral. 28. O dano estético. 29. Responsabilidade civil dos médicos. 30. Responsabilidade civil dos bancos. 31. Responsabilidade civil dos hotéis. A hospedagem gratuita. 32. Responsabilidade civil do construtor. 33. Responsabilidade do produtor pelo fato do produto. 34. Seguro de responsabilidade civil. Garantia de indenização.
Direitos Reais:
01. Introdução ao direito das coisas. Diferenças entre os direitos reais e os das obrigações. Enumeração e classificação dos direitos reais. Caracteres especiais: 02. Posse: origem e evolução histórica. Teorias principais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos. Sujeito e objeto da posse. A questão da posse e os direitos pessoais. 03. As diversas espécies de posse: posse “ad usucapionem”, “ad interdicta”, detenção. Posse direta e indireta. Posse justa e injusta. Posse de boa fé e de má fé. 04. Aquisição e perda de posse. 05. Efeitos secundários da posse: quanto a furtos, benfeitorias, direito de retenção. A presunção de propriedade. 06. Proteção possessória: os interditos de reintegração de manutenção proibitória. Outras ações possessórias. 07. Usucapião: usucapião de imóveis, usucapião de móveis, usucapião de outros direitos reais. Processo. 08. A propriedade: evolução, natureza e fundamento do direito de propriedade. Caracteres. 09. A propriedade imóvel: evolução e situação atual. Limitações legais e restrições de correntes da vontade do titular. 10. Modos de aquisição da propriedade imóvel: a) transcrição; b) acessão: ilhas, aluvião, avulsão, álveo, álveo abandonado, construção e plantações; c) outros modos (remissão). 11. Perda de propriedade imóvel: alienação, renúncia, abandono, perecimento de imóvel. A desapropriação. O confisco. 12. Direito de vizinhança: uso nocivo da propriedade. Árvores limítrofes. Passagem forçada. Águas. Limites entre prédios. Direito de construir. 13. Condomínio: conceito, natureza, espécies. Direitos e deveres dos condôminos. Condomínios de natureza especial. Administração de condomínios. Ação divisória. Extinção do condomínio. 14. Condomínio em edificações: evolução histórica; natureza jurídica. Constituição do condomínio. A convenção. Direitos e deveres dos condôminos. Administração. A assembleia geral. Ações e sanções. Extinção do condomínio. 15. Propriedade resolúvel: espécies. 16. Regimes especiais: minas e jazidas. Águas e energia. Florestas. Fauna. O patrimônio histórico e artístico nacional. 17. Proteção à propriedade imóvel: ações. Registro de imóveis. 18. Modos de aquisição da propriedade móvel: a tradição. Requisitos da tradição. Espécies. Natureza jurídica. Coisas achadas e roubadas. 19. Outros modos de aquisição: ocupação (caça e pesca), invenção (tesouro). Especificação. Confusão, comissão, adjunção. 20. Perda da propriedade móvel. 21. Propriedade literária, artística e científica: direito do autor. Noção e natureza; fundamento. Sujeito e objeto. Atributos do direito de autor: a) de origem extra-pecuniária; b) de ordem pecuniária. Complicação. Paráfrase. Paródia. Utilização sob forma corpórea: reprodução, tradução, exposição. Utilização sob forma incorpórea, recitação pública, execução e representação. 22. Transmissão do direito do autor: transmissão “causa mortis” e “inter vivos”. A cessão do direito de autor. Limites do direito de autor. Domínio público. O domínio público remunerado. 23. Proteção e defesa do direito de autor; violação. Ações cabíveis. As sociedades arrecadadoras. 24. Direitos reais sobre coisas alheias: definição, natureza jurídica, constituição, caracteres, classificação. 25. Servidões prediais: noção geral. Classificação. Constituição e extinção. 26. Usufruto, uso e habitação: direitos e obrigações do usufrutuário e do proprietário. Constituição e extinção. Uso, habitação. 27. Direito do promitente comprador. 28. Direitos reais de garantia: noção, histórico, conceito. Espécies. Disposições comuns. Diferenças. Requisitos. Efeitos. 29.Penhor: elementos. Direitos e deveres do devedor e do credor. Espécies: a) penhor legal; b) penhor rural; c) penhor mercantil; d) penhor industrial. A cédula industrial pignoratícia; e) penhor de direitos. Caução de títulos de crédito. Inscrição e extinção do penhor. 30. Anticrese: noção. Direitos e deveres do credor e do devedor anticréticos. 31. Hipoteca: generalidades. Antecedentes históricos. Natureza e caracteres. Constituição. Pluralidade de hipoteca. Hipoteca convencional, legal e judicial. Hipotecas especiais. Efeitos e modificações da hipoteca. Inscrição. Extinção da hipoteca.
Direito de família:
1. Direito de família: considerações preambulares; origem; conceito; classificação e características. Esponsais: antecedentes históricos; conceito; natureza jurídica; elementos; extinção; efeitos da extinção. 2. Casamento: 2.1 noções gerais (direito romano, legislação revogada, Novo CC) 2.2 conceito, fins, direito canônico e doutrina civilista; natureza jurídica (teorias e correntes doutrinárias) 2.3 formalidades preliminares, habilitação e proclamas 2.4 impedimentos matrimoniais, causas suspensivas e incapacidade matrimonial; conceito; classificação; aspectos penais; oposição 2.5 celebração; formalidades essenciais; suspensão; registro. formas especiais de celebração; casamento por procuração; casamento nuncupativo; casamento religioso com efeitos civis. 2.6 Casamento putativo 2.7 invalidade (nulidade e anulabilidade); inexistência. Prazos decadenciais. 2.8 efeitos jurídicos pessoais; classificação; direitos e deveres entre cônjuges; fidelidade; coabitação; assistência material e imaterial, respeito e consideração mútuos. 2.9 Casamento: efeitos jurídicos pessoais; direitos e deveres dos cônjuges em relação aos filhos: guarda, sustento e educação (noções gerais). A proteção da pessoa dos filhos 2.10 efeitos jurídicos patrimoniais: regime de bens; noções gerais; conceito; princípios fundamentais; pacto antenupcial, doações antenupciais. 2.11. regime de bens: regime de comunhão universal; regime de comunhão parcial; regime de separação de bens: convencional e obrigatória; regime de participação final de aquestos 2.12. Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial: noções gerais, evolução histórica e legislativa, efeitos. Separação de fato: efeitos. Medida processual para separação de corpos. 2.13 Separação judicial: espécies. Separação consensual. Separação litigiosa: causas. Efeitos específicos a cada espécie. Restabelecimento da sociedade conjugal 2.14 Divórcio: antecedentes históricos, modalidades; efeitos. 3. Bem de Família 4. União estável: noções gerais; etimologia, antecedentes históricos; jurisprudência. Evolução legislativa e projetos. Conceitos; elementos; espécies. Efeitos jurídicos pessoais e patrimoniais. Contrato de convivência. Dissolução. Concubinato 5. Parentesco 5.1 conceito; espécies; linhas e contagem de graus. 5.2 filiação. Conceito; classificação existente no direito anterior à Constituição Federal de 1988. 5.3 Reconhecimento voluntário e forçado 5.4 Investigação de paternidade e negatória de paternidade 5.5 poder familiar (imaterial e material). Conceito; conteúdo; suspensão; destituição e extinção 5.6 adoção. Evolução histórica e legislativa. Conceito. Efeitos. 6. Alimentos: conceito; natureza jurídica; alimentos e casamento; alimentos decorrentes da separação judicial e do divórcio; alimentos decorrentes da união estável; alimentos entre parentes; revisão; exoneração; extinção 7. Tutela: noções gerais; conceito; espécies; deveres, cessação. 8. Curatela: noções gerais; conceito; interdição. 9. Ausência: noções gerais; conceito; efeitos.
Direito das sucessões:
1. Introdução ao direito das sucessões: 1.1 introdução 1.2 fundamento do direito sucessório 1.3 conteúdo do direito das sucessões 1.4 terminologias adotadas e identificação do objeto da sucessão – o patrimônio do falecido 1.4.1 a herança 2. Da sucessão em geral: 2.1 momento da transmissão da herança – da abertura da sucessão 2.1.1 comoriência 2.2 espécies de sucessão 2.3 espécies de sucessores 3. Transmissão da herança: 3.1 transmissão da herança – considerações iniciais 3.2 do lugar da instauração do inventário 3.3 inventários conjuntos 3.4 indivisibilidade da herança 3.5 da cessão de direitos hereditários 4. Aceitação e renúncia da herança 4.1 aceitação da herança 4.1.1 espécies de aceitação 4.1.2 características da aceitação 4.2 renúncia da herança 4.2.1 restrições à liberdade de renunciar 4.2.2 efeitos da renúncia 4.2.3 retratação da renúncia e da aceitação 5. Da herança jacente: 5.1 conceito e características 5.2 casos de jacência 5.3 arrecadação da herança jacente 5.4 da investigação para localização de herdeiros 5.5 do comparecimento de herdeiro e sua habilitação 5.6 da declaração de vacância da herança 6. Da capacidade sucessória: 6.1 introdução e verificação da capacidade sucessória 6.2 da exclusão do herdeiro por indignidade 6.3 distinção entre incapacidade, indignidade e deserdação 7. Sucessão legítima: 7.1 introdução 7.2 ordem de vocação hereditária 7.2.1 sucessão por direito próprio (por cabeça) e por representação (por estirpe) e partilha em linha 7.3 da sucessão por representação 8. Sucessão na linha reta: 8.1 sucessão dos descendentes 8.2 sucessão dos ascendentes 9. Sucessão decorrente do casamento e da união estável: 9.1 sucessão do cônjuge 9.2 sucessão do companheiro 10 sucessão dos colaterais e do poder público: 10.1 sucessão dos colaterais 10.2 sucessão do poder público 11. Sucessão testamentária: 11.1 notas introdutórias e breve notícia histórica 11.2 sucessão testamentária na atualidade 12. Formas de testamento: 12.1 testamento público 12.2 testamento cerrado 12.3 testamento particular 12.4 testamentos especiais 13. Codicilo 14. Testemunhas testamentárias 15. Disposições testamentárias 15.1 disposições restritivas. Cláusulas de inalienabilidade, de incomunicabilidade e de impenhorabilidade. Cláusula de conversão em outros bens. Cláusula de administração 15.2 redução das disposições testamentárias 16. Capacidade para adquirir por testamento 17. Deserdação 17.1 noção e requisitos essenciais 17.2 deserdação versus exclusão por indignidade: semelhanças e dessemelhanças 17.3 deserdação dos descendentes pelos seus ascendentes e deserdação dos ascendentes pelos seus descendentes 17.4 exclusão da sucessão, ação de deserdação e efeitos da deserdação 18. Invalidade do testamento 18.1 introdução 18.2 revogação do testamento 18.3 rompimento do testamento 18.4 caducidade do testamento 18.5 nulidade do testamento 19. Legados 19.1 noção, sujeitos e objeto dos legados 19.2 espécies de legados 19.3 efeitos do legado 19.4 aceitação e renúncia do legado 19.5 caducidade do legado 20. Direito de acrescer 21. Substituições e fideicomisso 21.1 conceito e espécies de substituição 21.2 características e elementos do fideicomisso 21.3 caducidade do fideicomisso 21.4 ineficácia do fideicomisso 21.5 fideicomisso e usufruto: exegese para identificação da vontade do testador 22 da liquidação da herança – o inventário 23. Colações 24. Sonegados 25. A partilha no inventário.
Direito do Consumidor – Parte I
1. O conceito econômico de consumo e sua evolução. 1.1. O modelo de economia de mercado e o princípio da soberania do consumidor. 1.2. As alterações na estrutura e no funcionamento dos mercados e sua repercussão sob o princípio da soberania do consumidor. 1.3. A função consumo nas economias modernas. 1.4. O fenômeno do consumismo. 1.5. Consumismo e consumerismo: origem e evolução dos movimentos consumeristas. 1.6. A proteção do consumidor em âmbito global: principais leis estrangeiras sobre o assunto. 1.7. A proteção do consumidor no Direito Comunitário Europeu: principais diretivas e a transposição ao Direito interno dos países-membros da União Europeia. 1.8. A proteção do consumidor na América Latina. Os protocolos e estudos sobre a defesa do consumidor no âmbito do MERCOSUL. 1.9. A efetiva proteção do consumidor no contexto do comércio eletrônico. Principais mudanças no Código de Defesa do Consumidor tendo em vista o comércio eletrônico. 2. Código de Defesa do Consumidor brasileiro. 2.1. Direito do consumidor como microssistema jurídico. 2.2. Origem constitucional do Direito do Consumidor e tramitação legislativa do CDC. 2.2. Estrutura e natureza jurídica do Código de Defesa do Consumidor. 3. Princípios norteadores das relações de consumo. 3.1. Princípio da igualdade real ou substancial. 3.2. Princípio da vulnerabilidade do consumidor e a distinção de hipossuficiência para fins de inversão do ônus da prova no CDC. 3.3. Princípio da transparência. 3.4. Princípio da boa-fé objetiva. 3.4. Princípio do amplo acesso à justiça. 3.5. Princípio da precaução e da prevenção aplicados às relações de consumo. Princípio da segurança. 3.6. Princípio da reparação integral (ou princípio da proteção efetiva do consumidor). 3.7. Princípio da harmonização de interesses: desenvolvimento econômico e defesa do consumidor. 3.8. Princípio da participação do Poder Público no mercado de consumo. 3.9. Princípio da melhoria da sociedade de consumo. 4. Relação jurídica de consumo. 4.1. Conceito jurídico de consumidor. 4.1.1. Consumidor standard ou padrão. 4.1.2. Coletividade equiparada a consumidor. 4.1.3. Vítimas de acidentes de consumo equiparadas a consumidor (consumidor bystander). 4.1.4. Pessoas expostas às práticas comerciais equiparadas a consumidor. 4.2. Conceito jurídico de fornecedor. 4.3. Conceito jurídico de produtos e serviços no Código de Defesa do Consumidor. 5. Âmbito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5.1. Debate entre a corrente Maximalista e a corrente Finalista. Análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e sua evolução sobre o tema. 5.2. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (ADIn n. 2.591/2003 do STF). 5.3. Diálogos das fontes: os possíveis diálogos entre o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. 6. Os direitos básicos do consumidor. Natureza e extensão dos direitos contemplados pelo Código de Defesa do Consumidor. 6.1. Direito à vida, saúde e segurança. 6.2. Direito à liberdade de escolha. 6.3. Direito à informação (clara e precisa). 6.4. Direito à revisão e modificação das cláusulas contratuais. 6.5. Direito à reparação de danos morais e patrimoniais. 6.8. Direito à facilitação da defesa em juízo. Possibilidade de inversão do ônus da prova: requisitos e pressupostos; momento da inversão do ônus da prova no CDC; distinção entre a possibilidade de inversão do ônus da prova no CDC e a carga dinâmica do ônus da prova. 6.9. Direito a serviços públicos adequados e eficazes. 7. Teoria da quantidade e da qualidade estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. 7.1. Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço: caracterização e consequências jurídicas e as alternativas do consumidor. 7.2. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço: caracterização e consequências jurídicas. 7.3. As causas de exclusão da responsabilidade no CDC. Problemática em torno das hipóteses de caso fortuito e força maior. Análise dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre fortuito interno e fortuito externo. 7.4. A responsabilidade subsidiária do comerciante e hipóteses de cabimento. 7.5. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais. 7.6. Prazos decadenciais e prescricionais na teoria da quantidade e da qualidade. 7.7. Garantia legal versus garantia contratual.
Direito do Consumidor – Parte II
1. Oferta e publicidade no Código de Defesa do Consumidor. 1.1. Oferta: conceito, características, requisitos, princípios e consequências jurídicas. 1.2. Equiparação do princípio da vinculação da oferta à publicidade. Pressupostos para a incidência do princípio da vinculação do fornecedor à oferta publicitária. 1.3. Alternativas que tem o consumidor na hipótese de recusa pelo fornecedor de cumprimento da oferta publicitária. 1.4. O dever de informar e princípio da transparência na oferta publicitária. 1.5. Aspectos polêmicos sobre a irretratabilidade da oferta publicitária e a reserva à quantidade de produtos em estoque. 1.6. Embalagem e rotulagem. 1.7. Oferta por telefone ou reembolso postal. Oferta publicitária por meios telemáticos. 2. Controle da publicidade no Código de Defesa do Consumidor. 2.1. Conceito de publicidade. Distinção entre propaganda e publicidade. 2.2. Marketing: ciência multidisciplinar de elaboração da publicidade. Aspectos relevantes sobre a criação de uma campanha publicitária. 2.3. Espécies de publicidade. 2.4. Princípios norteadores da publicidade estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 2.4.1. Princípio da identificação da publicidade. 2.4.2. Princípio da vinculação contratual da publicidade. 2.4.3. Princípio da veracidade da publicidade. 2.4.4. Princípio da não-abusividade da publicidade. 2.4.5. Princípio da inversão do ônus da prova. 2.4.6. Princípio da transparência na atividade publicitária. 2.4.7. Princípio da correção do desvio publicitário. 2.5. Publicidade enganosa: conceito e espécies de publicidade enganosa (comissiva e omissiva). 2.6. Publicidade abusiva: caracterização residual em face à publicidade enganosa e as hipóteses legalmente previstas (publicidade discriminatória, exploradora do medo ou superstição, incitadora da violência, dirigida a crianças, antiambiental e indutora de insegurança). 2.7. Controle da publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias. 2.8. Polêmicas em torno de algumas técnicas de marketing:merchandising, teaser, mock up, puffing dentre outras. 3. Práticas abusivas. 3.1. Conceito, hipóteses exemplificativas e sanções. 3.2. Condicionamento do fornecimento de produto ou serviço e venda casada. 3.3. Recusa de atendimento à demanda do consumidor. 3.4. Amostras grátis. 3.5. Serviços realizados sem prévio orçamento e autorização do consumidor. 3.6. Divulgação de informações negativas sobre o consumidor. Cadastro indevido no rol dos inadimplentes e dano moral: análise da jurisprudência brasileira. Bancos de dados de proteção ao crédito no Brasil. Direito ao acesso gratuito. Direito e prazo para retificação de informações. Limites temporais dos registros (prazo de cinco anos). Prazo prescricional. 3.7. Tabelamento de preços. Elevação de preço sem justa causa. Reajuste indevido das prestações devidas pelo consumidor. 3.8. Cobrança indevida do consumidor e suas consequências legais (restituição em dobro e reparação de danos morais). 4. Proteção contratual ao consumidor. 4.1. Contratos de adesão: conceito, limites e regras aplicáveis. 4.2. Condições gerais de contratação: conceito, pressupostos e requisitos, limites e regras aplicáveis. 4.3. Interpretação do contrato em favor do consumidor. 4.4. Arrependimento, prazo de reflexão e desistência do contrato pelo consumidor. Peculiaridades dos contratos telemáticos e a aplicação desta regra ao comércio eletrônico. 4.5. Cláusulas abusivas: rol exemplificativo. Cláusula geral de abusividade. Reconhecimento ex officio da nulidade e hipótese de revisão judicial. 5. Crédito ao consumidor. 5.1. Crédito e financiamento ao consumidor: direitos do consumidor e deveres do fornecedor. 5.2. Consequências da liquidação antecipada do financiamento. Análise da jurisprudência sobre o tema. 5.3. Do superendividamento do consumidor. 6. Desconsideração da personalidade jurídica: precisões conceituais e alcance do instituto nas relações de consumo. 6.1. Posição do controlador e dos administradores. 6.2. O art. 28, § 1º e o veto presidencial. 6.3. Sociedades consorciadas e coligadas. 7. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 7.1. Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia do Consumidor e Procon.
8. O concurso terá validade imediata, e será proposto para nomeação somente o candidato indicado para o cargo/claro posto em concurso.
9. O ingresso no RDIDP será submetido à Comissão Especial de Regimes de Trabalho (CERT), na forma da Resolução 3533/89 e demais disposições regimentais aplicáveis, que examinará o memorial e plano de pesquisa do candidato, além de cópias de trabalhos submetidos à publicação.
Maiores informações, bem como as normas pertinentes ao concurso, encontram-se à disposição dos interessados na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D da FDRP, à Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto, Cep. 14040-900 – tel. (16) 3602-4954, ou pelo email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, 22 de janeiro de 2013.