Congresso “Food Law: Um diálogo interdisciplinar”
Faculdade de Direito de RIbeirão Preto da Universidade de São Paulo Av. Bandeirantes, 3900 - Monte Alegre, Ribeirão PretoO direito humano à alimentação adequada é direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal desde 2010. Esse direito consiste na pessoa ter acesso, ou meios de obter, de […]