Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO PROCESSO SELETIVO DOCENTE (SIMPLIFICADO) – CONTRATO TEMPORÁRIO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – ÁREA DE DIREITO ECONOMICO E DIREITO FINANCEIRO, DA FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.

Edital – FDRP – 04/2016

A Vice-Diretora, em exercício, da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, torna público a todos os interessados que, de acordo com a aprovação ad referendum do Conselho Técnico Administrativo, em 29.02.2016, estarão abertas, pelo prazo de 7 (sete) dias úteis, no período de 4 a 14.3.2016, as inscrições para a contratação de 01 (um) docente por prazo determinado, como Professor Contratado III (Professor Doutor), recebendo o salário de R$ 1.795,81 (hum mil, setecentos e noventa e cinco reais, oitenta e um centavos) – outubro/2015, em Jornada de 12 horas semanais de trabalho, junto ao Departamento de Direito Público.

– As inscrições serão feitas na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D da FDRP, à Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto, no horário das 9 às 17 horas, devendo o candidato apresentar requerimento dirigido ao Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, acompanhado dos seguintes documentos:

I – original e cópia reprográfica de documento de identificação (RG/RNE);

II – original e cópia do CPF

III – original e cópia do título de eleitor e do comprovante de votação na última eleição;

IV – original e cópia de prova de que é portador do título de doutor outorgado pela USP, por ela reconhecido ou de validade nacional;

V – Curriculum Vitae (3 cópias)

1º – A inscrição deverá ser feita pelo candidato ou por seu procurador legalmente constituído. No caso de Procurador, o portador deverá apresentar os documentos do candidato.
2º – Não serão recebidas inscrições pelo correio, por e-mail, por fax ou por qualquer outro meio.

– O processo seletivo terá validade imediata exaurindo-se com a convocação e eventual contratação do aprovado.

– Atribuição da função:

I – O candidato aprovado ao ser contratado deverá ministrar aulas nas disciplinas da área de Direito Econômico e Direito Financeiro na FDRP/USP.

– A seleção será realizada seguindo critérios objetivos, por meio de atribuição de notas em provas, que serão realizadas em uma fase na seguinte conformidade:

I – Prova escrita (peso 5);

II – Prova didática (peso 5).

– Prova Escrita:

A prova escrita versará sobre tema sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas das disciplinas base do concurso, e terá a duração improrrogável de cinco horas, a contar do sorteio do ponto, de acordo com o disposto no artigo 139 e seu parágrafo único do Regimento Geral da USP.

1º – Os candidatos terão conhecimento da lista de pontos 24 horas antes do sorteio.
2º – Durante sessenta minutos após o sorteio do ponto, será permitida a consulta de livros, periódicos e outros documentos bibliográficos.
3º – As anotações, efetuadas durante o período de consulta, poderão ser utilizadas no decorrer da prova, devendo ser feitas em papel rubricado pela Banca Examinadora e anexadas ao texto final.
4º – A prova, que será lida em sessão pública pelo candidato, deverá ser reproduzida em cópias que serão entregues aos membros da banca examinadora, ao se abrir a sessão;
5º – Cada prova será avaliada pelos membros da Banca Examinadora, individualmente.

– Prova Didática:

A prova didática será pública, com a duração mínima de quarenta e máxima de sessenta minutos, e versará sobre o ponto sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas que formam o conteúdo das disciplinas base do concurso, nos termos do art. 137, do Regimento Geral da USP.

1º – O sorteio do ponto será feito 24 horas antes da realização da prova didática.
2º – O candidato poderá utilizar o material didático que julgar necessário.
3º – O candidato poderá propor substituição dos pontos, imediatamente após tomar conhecimento de seus enunciados, se entenderem que não pertencem ao programa do processo, cabendo à Banca Examinadora decidir, de plano, sobre a procedência da alegação.
4º – Os candidatos que se apresentarem depois do horário estabelecido não poderão realizar as provas.

– O programa base do concurso é o seguinte:
Direito Financeiro na Constituição e seus princípios. 2. Fontes e interpretação das normas de Direito Financeiro. 3. Receitas Públicas. Fundos públicos, renúncias de receitas e outros gastos financeiros. 4. Federalismo fiscal e pacto federativo. 5. Orçamento público e as leis orçamentárias. 6. Despesas ou gastos públicos. 7. Crédito Público e Dívida pública. 8. Fiscalização financeira e orçamentária. 9. Formação Histórica do Estado Social e do Estado Intervencionista. 10. Direito Econômico, Estado e Desenvolvimento. A Atuação do Estado no Contexto Brasileiro desde 1930. 11. Constituição Dirigente. Constituição Econômica e Ordem Econômica. 12. A Atuação Estatal sobre e no Processo Econômico e suas Técnicas. 13. Planejamento Econômico e Social. 14. Empresas Estatais. 15. Função Social da Propriedade. 16. Disciplina da Moeda e do Crédito e Sistema Financeiro Nacional. 17. Política Econômica e Direito Econômico. 18. A Proteção Constitucional à Livre Iniciativa. Iniciativa Econômica Pública, Iniciativa Econômica Privada e Iniciativa Econômica Cooperativa. 19. As Origens da Legislação Antitruste, e a Formação do Direito Concorrencial Brasileiro. 20. O Poder Econômico e o seu Abuso. Dominação de Mercado e Abuso de Posição Dominante. 21. Os Interesses Protegidos pelo Direito Concorrencial. 22. A Definição de Mercado Relevante. 23. Controle de Estruturas no Direito Concorrencial. 24. O Controle de Condutas no Direito Concorrencial. 25. As Restrições à Concorrência. A “Regra da Razão” e os ilícitos “per se”. 26. Os Monopólios Legais. Empresas Estatais e Política Concorrencial. 27. Direito da Concorrência e Mercados Regulados. Conflitos de Competência e Limites da Atuação. 28. Compartilhamento de Infraestrutura e Direito Concorrencial. 29. Acordos em Ato de Concentração. Acordos de leniência. 30. Origem e fundamentos da regulação. Objetivos e formas da regulação. 31. Regulação dos monopólios. 32. Setores regulados. Telecomunicações. Energia elétrica. Gás e Petróleo. Saneamento básico e Outros. 33. Regulação, intervenção e bem-estar social. 34. Mercado de Capitais: origem, evolução e função econômica. 35. Regulação: CMN, BACEN, CVM e Sociedades Corretoras. 36. Valores mobiliários: conceitos e espécies. 37. Derivativos, Securitização e Fundos de Investimento. 38. Novo mercado, interesse público e privado, globalização dos mercados.

– O (s) candidato (s) deverá (ão) comparecer no dia a ser determinado para o conhecimento do cronograma das provas. O não comparecimento implicará automaticamente a desistência do candidato.

– O resultado do processo seletivo será homologado pelo Conselho Técnico Administrativo.

– A contratação será por prazo determinado e vigorará por um ano, nos termos estabelecidos na Resolução nº 5.872, publicada no D.O.E. de 29/09/2010, alterada pela Resolução nº 6060/2012, publicada no D.O.E. de 28/02/2012, com possibilidade de prorrogações, desde que a soma dos períodos não ultrapasse o prazo de dois anos.

11 – O docente contratado por prazo determinado ficará submetido ao Estatuto dos Servidores da Universidade de São Paulo, e vinculado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS.

– São condições de admissão:

Estar apto no exame médico pré-admissional realizado pela USP.

Ser autorizada a acumulação, caso o candidato exerça outro cargo, emprego ou função pública.

Maiores informações, bem como as normas pertinentes ao concurso, encontram-se à disposição dos interessados na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, tel. (16) 3315-4954, ou pelo email: atacfdrp@usp.br.

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, 29 de fevereiro de 2016.

University of São Paulo Law School, Ribeirão Preto

Edital – FDRP 04/2016 – Temporário

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