Edital – FDRP – 29/2014

ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO DE LIVRE-DOCÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E DE PROCESSO CIVIL – ÁREA DE direito COMERCIAL, DA FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.

 

Edital – FDRP – 29/2014

 

O Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, nos termos do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de São Paulo, bem como do Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições ao concurso de Livre-Docência do Departamento de Direito Privado e de Processo Civil – Área de Direito Comercial, no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2014, 30 (trinta) dias, no horário das 9 às 17 horas, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D, à Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto.

 

1. Poderão candidatar-se os portadores do título de doutor, outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou de validade nacional.

 

2. No ato da inscrição, o candidato deverá instruir seu requerimento com:

a) prova de que é portador do título de doutor, outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou de validade nacional;

b) no mínimo 12 (doze) exemplares impressos de tese original, nos termos do artigo 165, III do Regimento Geral da Universidade de São Paulo e mais 27 (vinte e sete) exemplares, impressos ou em meio eletrônico, da referida tese, para os fins da análise prevista no artigo 166 do Regimento Geral da USP.

c) memorial circunstanciado, em 10 (dez) cópias impressas, no qual sejam comprovados os trabalhos publicados, as atividades realizadas pertinentes ao concurso e demais informações que permitam avaliação dos méritos do candidato, devendo ser salientados o conjunto de atividades didáticas e as contribuições para o ensino. Do memorial devem constar a indicação dos títulos obtidos, os trabalhos e demais atividades realizadas após a obtenção do grau de doutor;

d) prova de quitação com o serviço militar;

e) título de eleitor;

f) comprovante de votação da última eleição, 1º e 2º turnos;

g) recibo da Tesouraria da Faculdade, referente ao pagamento da taxa de inscrição, nos termos da PORTARIA INTERNA FDRP Nº 17, de 30 de agosto de 2013.

 

3. Os docentes em exercício na Universidade de São Paulo serão dispensados das exigências referidas nas letras “d”, “e” e “f”, desde que as tenham cumprido por ocasião do seu contrato.

 

4. Os candidatos estrangeiros serão dispensados das exigências referidas nas letras “d”, “e” e “f”.

 

5. As inscrições serão julgadas pela Congregação, em seu aspecto formal, após o que a decisão será publicada no Diário Oficial (Res. 4320/1996), devendo o concurso ser realizado no prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da mencionada publicação.

 

6. O concurso consistirá das seguintes provas:

a) prova escrita sobre assunto de ordem geral e doutrinária pertinente ao programa adiante referido; esta prova será realizada de acordo com o disposto no artigo 139 e parágrafo único do Regimento Geral da Universidade de São Paulo (peso 2);

b) defesa de tese (peso 3);

c) julgamento do memorial, com prova pública de arguição, a ser realizada em consonância com o art. 171 e parágrafos do Regimento Geral da Universidade de São Paulo (peso 2);

d) prova de avaliação didática, consistente em aula, em nível de pós-graduação, sobre assunto contido no programa adiante referido, a ser realizada em consonância com os arts. 137 e 172 do Regimento Geral da Universidade de São Paulo, bem como os parágrafos 1º e 2º do art. 47 do Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (peso 3).

 

7. O programa que servirá de base às provas do concurso é o seguinte:

 

Área: DIREITO COMERCIAL

 

I – Empresa, empresário e estabelecimento

1.1. Teoria jurídica da empresa

1.2. Empresário: caracterização e limites

1.3. Titularidade da empresa: pessoa natural e pessoa jurídica

1.4. Estabelecimento

1.5. Pressupostos de caracterização da EIRELI

1.6. Sistema de registro público da atividade empresarial

 

II – Propriedade intelectual e acesso ao conhecimento

2.1. Evolução histórica do direito da propriedade intelectual e a ideia da difusão do conhecimento.

2.2. Direito industrial e interesse público.

2.3. Direito industrial e direito da concorrência.

2.4. Patentes.

2.4.1. Limites ao seu reconhecimento.

2.4.2. Disciplina jurídica.

2.4.3. Licenciamento voluntário e compulsório.

2.4.4. Exaustão de direitos.

2.4.5. A proteção do conhecimento tradicional.

2.4.6. Patentes para biotecnologia.

2.4.7. Patentes químicas, farmacêuticas e alimentícias – o pipeline.

2.5. Modelo de utilidade.

2.5.1. Limites ao seu reconhecimento.

2.5.2. Disciplina jurídica.

2.5.3. Licenciamento voluntário e compulsório.

2.6. Desenho industrial.

2.6.1. Desenhos registráveis e não registráveis.

2.6.2. Disciplina jurídica.

2.7. Marcas.

2.7.1. Marcas registráveis.

2.7.2. Disciplina jurídica.

2.8. Indicação Geográfica.

2.8.1. Indicação de procedência.

2.8.2. Denominação de origem.

2.8.3. Disciplina jurídica.

2.9. Concorrência desleal e importação paralela.

2.10. Cultivares.

2.10.1. Disciplina jurídica.

2.11. Programas de computadores.

2.11.1. Disciplina jurídica.

2.12. Direitos autorais e direitos conexos.

2.12.1. Disciplina jurídica.

 

III – Fundamentos do direito societário

3.1. Contrato de sociedade

3.2. Teoria geral das sociedades

3.3. Regramento supletivo e regras subsidiárias em matéria societária

3.4. Sociedades simples

3.5. Sociedades não personificadas: sociedades em comum e sociedades em conta de participação

3.6. Sociedades personificadas: tipicidade e utilidade dos modelos

3.7. Sociedades de pessoas e de capital: utilidade da classificação

3.8. Sociedades cooperativas

 

IV – Direito Societário: sociedades anônimas e sociedades limitadas

4.1. As características e tipificação das Sociedades Anônima e Limitada. Subsidiariedade.

4.2. O processo de constituição das sociedades anônimas e limitadas.

4.3. O capital social nas sociedades anônimas e limitada. Aumento e diminuição.

4.4. Ações. Espécies e classes de ações. Limitações e circulação. Outros títulos de emissão da companhia (partes beneficiárias, bônus de subscrição, debêntures). As quotas partes nas sociedades limitadas.

4.5. Direitos e deveres dos sócios na sociedade anônima e limitada.

4.6. O controlador na sociedade anônima.

4.7. Assembleias gerais e especiais. Reuniões de quotistas. Validade e invalidade das deliberações nas Sociedades Anônimas e Limitadas.

4.8. Administração na sociedade anônima e Limitada. Organização, disciplina e responsabilidades.

4.9. Acordo de acionistas e acordo de quotistas.

4.10. Negócios sobre o controle acionário: alienação de controle e aquisição por companhia aberta. Oferta pública de aquisição e controle.

4.11. Dissolução e liquidação das sociedades anônima e limitada.

4.12. Transformação, incorporação, fusão e cisão nas sociedades anônimas e limitadas.

4.13. Grupos societários: coligação, controle e participação recíproca.

4.14.  Grupos societários: subordinação, consórcio e joint venture.

4.15. Subsidiária integral.

4.16. Sociedade de economia mista

4.17. Sociedades dependentes de autorização

 

V – Contratos empresariais

5.1. Teoria geral dos contratos empresariais

5.2. Contratos futuros de venda e compra mercantil 5.3. Locação para shopping center

5.4. Contrato de alienação fiduciária

5.5. Contrato de leasing

5.6. Contratos de colaboração: agência e distribuição

5.7. Concessão mercantil

5.8. Factoring

5.9. Franchising

5.10. Contratos bancários

5.11. Cédulas de crédito

5.12. Dependência econômica nos contratos empresariais

 

VI – Títulos de crédito em espécie

6.1. Noção de crédito e título de crédito.

6.1.1. Conceito de título de crédito.

6.1.2. Títulos de crédito eletrônico.

6.2. Letra de câmbio: origem e evolução histórica.

6.2.1. Requisitos da emissão.

6.2.3. Declarações cambiárias: aceite.

6.2.4. Aval.

6.2.5. Circulação: endosso.

6.2.6. 4. Vencimento e pagamento.

6.2.7. Protesto e intervenção.

6.2.8. Direito de regresso.

6.2.9. Multiplicação da letra.

6.2.10. Ressaque.

6.2.11. A ação cambial e a prescrição.

6.2.12. A ação de enriquecimento indevido.

6.3. Nota Promissória.

6.3.1. Disciplina jurídica.

6.4. Cheques: modalidades.

6.4.1. Conceito e requisitos da emissão.

6.4.2. Circulação e extinção do cheque: visto e cruzamento.

6.4.3. Compensação.

6.4.4. Prescrição.

6.5. Duplicata Mercantil.

6.5.1. Natureza, requisitos e circulação.

6.5.2. Remessa e devolução.

6.5.3. Vencimento, pagamento e protesto.

6.5.4. Ação Cambial.

6.6. Conhecimento de Depósito e Warrant.

6.6.1. Emissão e Circulação.

6.7. Conhecimento de Transporte.

6.7.1. Emissão.

6.7.2. Modalidades de Endosso.

6.8. Títulos de Créditos e Valores Mobiliários.

6.9. A cédula de crédito bancário e o certificado de crédito bancário.

6.10. Cédula de crédito industrial e Nota de crédito industrial. Cédula de crédito comercial e Nota de crédito comercial.  Cédula de crédito à exportação e Nota de crédito à exportação.

6.11. Cédula rural hipotecária. Cédula rural pignoratícia. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Duplicata rural, Nota de crédito rural e Nota promissória rural; Cédula de produto rural (CPR), com ou sem garantia cedular Certificado de depósito agropecuário (CDA; promessa de entrega de produtos agropecuários), Warrant agropecuário (WA; direito de penhor sobre o produto descrito no CDA), Certificado de direitos creditórios do agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e Certificado de recebíveis do agronegócio

6.12. Letra de Crédito Imobiliário (LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária), Cédula de crédito imobiliário (CCI) e Cédula de crédito bancário. Letra de arrendamento mercantil (LAM).

 

VII – Direito das empresas em crise: recuperação e falência

7.1. O direito concursal. A evolução histórica do direito concursal e tendências atuais.

7.2. O direito concursal brasileiro. Institutos e princípios da Lei n. 11.101/2005.

7.3. A disciplina jurídica da Lei n. 11.101/2005. Institutos nas disposições preliminares e disposições comuns.

7.3.1. A Verificação e habilitação de crédito.

7. 3.2. O administrador judicial e o comitê de credores.

7.4. A assembleia geral de credores.

7.5. A recuperação judicial: histórico, conceito e instituto. O pedido e o processamento da recuperação judicial.

7.6. O plano de recuperação judicial.

7.7. Processo de recuperação judicial.

7.8.O procedimento simplificado de recuperação para a pequena empresa.

7.9. A recuperação extrajudicial.

7.10. A Falência na Lei n. 11.101/2005: noções gerais e principais mudanças.

7.11. Os tipos de falência. O pedido e o procedimento para a decretação da falência.

7.12. A Habilitação e classificação dos créditos na falência. O pedido de restituição.

7.13. A inabilitação empresarial, os deveres e direitos do falido.

7.14. A arrecadação e guarda dos bens.

7.15.  Os efeitos da decretação de falência sobre as obrigações do devedor.

7.16. A ineficácia e a revogação dos atos praticados antes da falência.

7.17. A realização do ativo e o pagamento dos credores.

7.18. O encerramento da falência e a extinção das obrigações do falido.

7.19. As liquidações extrajudiciais

 

VIII – Direito dos Seguros Privados

8.1. Operação de seguro.

8.2. O Direito dos seguros privados.

8.3. Contrato de seguro.

8.3.1. Interesse segurável.

8.3.2. A conclusão do contrato.

8.3.3. Instrumentos contratuais.

8.3.4. Garantia e indenização.

8.3.5. Prescrição das ações derivadas do contrato de seguro.

8.4. Seguros de danos e de pessoa.

8.4.1. Exclusões legais de risco nos seguros de dano.

8.4.2. Regra do rateio proporcional nos seguros de danos.

8.4.3. Transmissão do contrato nos seguros de dano.

8.4.4. Diferentes tipos de seguros de dano.

8.4.5. Seguro de vida: diferentes tipos e particularidades.

8.4.6. O Seguro de acidentes pessoais e em grupo.

8.5. O sistema nacional de seguros.

8.5.1. Superintendência de seguros privados.

8.5.2. O Instituto de Resseguro do Brasil.

8.5.3. As sociedades seguradoras.

8.5.4. As sociedades mútuas de seguros.

8.5.5. A liquidação administrativa forçada das entidades seguradas.

8.5.6. Os corretores de seguros.

 

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, 09 de setembro de 2014.

Publique-se.

 

Prof. Dr. Umberto Celli Junior

Diretor

Mais Informações

Márcia Ap. Cruz de Oliveira Bianco
Telefone: (16) 3315-4954
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