Edital – FDRP – 23/2014

ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO DE LIVRE-DOCÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – ÁREA DE DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, DA FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.

 

Edital – FDRP – 23/2014

 

O Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, nos termos do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de São Paulo, bem como do Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições ao concurso de Livre-Docência do Departamento de Direito Público – Área de Direito Financeiro e Orçamentário, no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2014, 30 (trinta) dias, no horário das 9 às 17 horas, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D, à Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto.

 

1. Poderão candidatar-se os portadores do título de doutor, outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou de validade nacional.

 

2. No ato da inscrição, o candidato deverá instruir seu requerimento com:

a) prova de que é portador do título de doutor, outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou de validade nacional;

b) no mínimo 12 (doze) exemplares impressos de tese original, nos termos do artigo 165, III do Regimento Geral da Universidade de São Paulo e mais 27 (vinte e sete) exemplares, impressos ou em meio eletrônico, da referida tese, para os fins da análise prevista no artigo 166 do Regimento Geral da USP.

c) memorial circunstanciado, em 10 (dez) cópias impressas, no qual sejam comprovados os trabalhos publicados, as atividades realizadas pertinentes ao concurso e demais informações que permitam avaliação dos méritos do candidato, devendo ser salientados o conjunto de atividades didáticas e as contribuições para o ensino. Do memorial devem constar a indicação dos títulos obtidos, os trabalhos e demais atividades realizadas após a obtenção do grau de doutor;

d) prova de quitação com o serviço militar;

e) título de eleitor;

f) comprovante de votação da última eleição, 1º e 2º turnos;

g) recibo da Tesouraria da Faculdade, referente ao pagamento da taxa de inscrição, nos termos da PORTARIA INTERNA FDRP Nº 17, de 30 de agosto de 2013.

 

3. Os docentes em exercício na Universidade de São Paulo serão dispensados das exigências referidas nas letras “d”, “e” e “f”, desde que as tenham cumprido por ocasião do seu contrato.

 

4. Os candidatos estrangeiros serão dispensados das exigências referidas nas letras “d”, “e” e “f”.

 

5. As inscrições serão julgadas pela Congregação, em seu aspecto formal, após o que a decisão será publicada no Diário Oficial (Res. 4320/1996), devendo o concurso ser realizado no prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da mencionada publicação.

 

6. O concurso consistirá das seguintes provas:

a) prova escrita sobre assunto de ordem geral e doutrinária pertinente ao programa adiante referido; esta prova será realizada de acordo com o disposto no artigo 139 e parágrafo único do Regimento Geral da Universidade de São Paulo (peso 2);

b) defesa de tese (peso 3);

c) julgamento do memorial, com prova pública de arguição, a ser realizada em consonância com o art. 171 e parágrafos do Regimento Geral da Universidade de São Paulo (peso 2);

d) prova de avaliação didática, consistente em aula, em nível de pós-graduação, sobre assunto contido no programa adiante referido, a ser realizada em consonância com os arts. 137 e 172 do Regimento Geral da Universidade de São Paulo, bem como os parágrafos 1º e 2º do art. 47 do Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (peso 3).

 

7. O programa que servirá de base às provas do concurso é o seguinte:

 

Área: DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

 

1. Noções introdutórias.

1.1. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado.

1.2. Ciências das Finanças e Direito Financeiro. História e evolução do Direito Financeiro.

1.3. Direito Financeiro: definição, princípios e conteúdo. Política financeira.

1.4. Normas gerais de Direito Financeiro. A Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).

2. Receita Pública.

2.1. Entradas e receitas. Conceito. Classificação econômica (receitas correntes e receitas de capital).

2.1.1. Receitas originárias. Receitas patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços. Receitas oriundas de minerais, energia, petrolíferas e outros recursos naturais. Teoria dos preços. Taxa e preço público. Multas.

2.1.2. Receitas derivadas. Receitas tributárias. Renúncia de receitas. Requisitos da LRF. Gasto tributário – Tax expenditure. Extrafiscalidade.

2.1.3. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as receitas públicas: previsão, arrecadação e renúncia de receitas.

2.2. A extrafiscalidade.

2.3. Federalismo fiscal e pacto federativo.

2.3.1. Repartição de fontes de receita: a discriminação da competência tributária.

2.3.2. Repartição do produto da arrecadação: as transferências intergovernamentais. Os fundos constitucionais e legais.

2.3.3. A autonomia financeira dos entes federados e dos poderes constituídos. Distribuição dos encargos públicos.

2.4. Desafios do federalismo fiscal moderno: federalismo fiscal ambiental e federalismo fiscal Metropolitano.

3. Despesa pública.

3.1. Conceito, características e classificações. econômica, institucional, funcional e por programas.

3.2. Princípios: legalidade, legitimidade e economicidade.

3.3.Vinculação de receitas públicas no orçamento.

3.4. Fenômeno rent-seeking.

3.5. Destinação de recursos para o setor privado. Subvenções sociais e econômicas. A atuação do terceiro setor. Convênios, contribuições e auxílios.

3.6. Desvio de recursos, corrupção e improbidade.

3.7. Qualidade do gasto público. Modernização e eficiência da gestão pública.

3.8. Gasto público e as políticas públicas. Democratização do gasto público.

3.9. Regime jurídico e a execução da despesa pública. Os precatórios judiciais.

3.10. Limitação das despesas com pessoal e a LRF.

4. Orçamento.

4.1. Conceito, natureza jurídica e funções. Origem e evolução. Espécies.

4.2. Regime jurídico do orçamento público. A Lei 4320/64 e a LRF. Direito Constitucional orçamentário. Princípios orçamentários.

4.3. Leis orçamentárias e o planejamento da ação governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

4.4. Ciclo orçamentário.

4.4.1. Fase administrativa: elaboração do orçamento. Orçamento participativo.

4.4.2. Fase legislativa: processo legislativo orçamentário. Emendas Parlamentares. Não aprovação da lei orçamentária. Vetos à Lei Orçamentária.

4.4.3. Execução orçamentária. O princípio da flexibilidade orçamentária. Orçamento impositivo. Sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira: SIAFI e SIAFEM.

4.5. Decisões judiciais, orçamento público e ativismo judicial.

4.5.1. Teoria da reserva do possível.

4.5.2. Teoria da impossibilidade material.

4.6. Vinculações de receitas públicas. Princípio da não afetação.

5. Fiscalização financeira e orçamentária.

5.1. Tipos de controle.

5.1.1. Controle interno e controle externo.

5.1.2. Controles prévio, concomitante e subsequente.

5.1.3. Controle social do orçamento e transparência fiscal.

5.2. Os Tribunais de Contas.

5.2.1. Natureza jurídica.Composição e funções. Forma de escolha dos Ministros e Conselheiros. Requisitos para o preenchimento do cargo.

5.2.2. Controle da legalidade, legitimidade e economicidade.

5.2.3. Funções fiscalizadora, consultiva, informativa, judicante, sancionadora e corretiva.

5.3. Responsabilização dos agentes públicos.

5.4. A atuação do Ministério Público.

5.5. A atuação da Defensoria Pública.

5.6. A atuação do BACEN e do Ministério da Fazenda.

6. Crédito Público.

6.1. Conceito de crédito, dívida e endividamento públicos.

6.2. Dívida pública e operações de crédito: natureza jurídica, conceitos e classificações.

6.2. Regime jurídico. A Lei de Responsabilidade Fiscal. As Resoluções do Senado.

6.3. Controle, fiscalização e prestação de contas.

6.4. Dívida pública e federalismo. Os limites do endividamento e a responsabilidade fiscal. Endividamento.

7. Direitos fundamentais e direito financeiro.

7.1. Políticas públicas e orçamento. Políticas públicas: conceito, conteúdo, abrangência e regime jurídico. Constitucionalização das políticas públicas. Estrutura financeira das políticas públicas: planejamento e orçamento. Separação de poderes e políticas públicas: competências para formulação e execução: Iniciativa, Formas de implementação, Execução, Recursos. A mudança do paradigma orçamentário: do controle do estado para a implementação de políticas públicas. A função da receita pública no estado democrático e social de direito.

7.2. O financiamento dos serviços públicos de educação, saúde e assistência social.

7.2.1. A Receita Pública e sua relação com os Direitos Humanos: Os direitos de 1a. dimensão vinculados à tributação. Direitos afirmados pelo cidadão contra o Estado. Os direitos de 2a. dimensão vinculados à tributação. Vinculação de recursos ao cumprimento de políticas públicas: transferências intergovernamentais, fundos e outros. Os direitos de 3a. dimensão vinculados à tributação: A extrafiscalidade aplicada aos interesses difusos.

7.2.2. Transferências intergovernamentais: espécies e possibilidades de vinculação ao cumprimento de políticas públicas. Os fundos constitucionais.

7.2.3. Formas de financiamento dos serviços públicos. Os fundos especiais orçamentários. Vinculação de receitas à prestação de serviços públicos.

7.2.4. Distribuição das atribuições e financiamento dos serviços de educação no Brasil. FUNDEF e FUNDEB.

7.2.5. Distribuição das atribuições e financiamento dos serviços de saúde no Brasil. Sistema SUS. Fundo Nacional de Saúde.

7.2.6. Tributos com destinação específica para atuação no âmbito econômico e social. Contribuições Sociais. Referibilidade das contribuições e o orçamento da seguridade social.

7.2.7. A DRU. A EC 59/2009.

7.2.8. A destinação de recursos para o setor privado e a atuação do terceiro setor. Subvenções e outras transferências.

7.3. Decisões judiciais e orçamento. O controle judicial de políticas públicas. Ativismo judicial.

7.3.1. Custo dos direitos. Escassez de recursos e as “escolhas trágicas”.

7.3.2. Direitos humanos e restrições orçamentárias.

7.3.3. Garantia do mínimo existencial.

7.3.4. Possibilidades e limites das decisões judiciais.

7.3.5. Intervenção do Poder Judiciário no processo orçamentário. Sentenças aditivas.

7.3.6. Remédios jurídicos e garantia dos direitos.

7.3.7. Teoria da reserva do possível.

7.3.8. Teoria da exaustão financeira.

7.3.9. A proibição do retrocesso.

7.4. Políticas públicas e federalismo.

7.4.1. Descentralização política e administrativa na prestação de serviços públicos.

7.4.2. A divisão de funções entre esferas de governo. Serviços locais, regionais e nacionais.

7.4.3. Cooperação e conflito entre entes federados na formulação e execução de políticas públicas.

8. Precatórios.

8.1. Da Execução contra a Fazenda Pública.

8.2. Precatórios na redação original da CF/88.

8.3. As sucessivas EC sobre precatórios. O debate no STF.

8.4. O uso de Precatórios para pagamento de tributos.

9. Dívida Pública.

9.1. Noções fundamentais e principais conceitos. Operações de crédito, ARO, empréstimos públicos e títulos da dívida. Dívida flutuante, fundada e consolidada. Dívida interna e dívida externa. Dívida mobiliária. Superávit e déficit.

9.2. Endividamento do Estado: limites e controle. Dívida pública e responsabilidade fiscal. Autonomia financeira dos entes federados.

9.3. Formas de constituição e garantia das operações de crédito.

9.4. Dívida pública interna e externa.

9.5. Orçamento da seguridade social e déficit da previdência.

9.6. Serviço da dívida, garantias de pagamento, sanções e manutenção dos serviços públicos.

10. Equilíbrio Orçamentário e Sustentabilidade Financeira.

10.1. Conceito de Equilíbrio Orçamentário e de Sustentabilidade Financeira.

10.2. Despesas rígidas e elásticas.

10.3. Equilíbrio orçamentário e endividamento.

10.4. A regra de ouro do endividamento e bens de capital. Críticas.

 

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, 09 de setembro de 2014.

 

Publique-se.

 

Prof. Dr. Umberto Celli Junior

Diretor

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