Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO DE LIVRE-DOCÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E DE PROCESSO CIVIL – ÁREA DE direito PROCESSUAL CIVIL, DA FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.

Edital – FDRP – 30/2014

O Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, nos termos do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de São Paulo, bem como do Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições ao concurso de Livre-Docência do Departamento de Direito Privado e de Processo Civil – Área de Direito Processual Civil, no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2014, 30 (trinta) dias, no horário das 9 às 17 horas, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D, à Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto.

1. Poderão candidatar-se os portadores do título de doutor, outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou de validade nacional.

2. No ato da inscrição, o candidato deverá instruir seu requerimento com:

a) prova de que é portador do título de doutor, outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou de validade nacional;

b) no mínimo 12 (doze) exemplares impressos de tese original, nos termos do artigo 165, III do Regimento Geral da Universidade de São Paulo e mais 27 (vinte e sete) exemplares, impressos ou em meio eletrônico, da referida tese, para os fins da análise prevista no artigo 166 do Regimento Geral da USP.

c) memorial circunstanciado, em 10 (dez) cópias impressas, no qual sejam comprovados os trabalhos publicados, as atividades realizadas pertinentes ao concurso e demais informações que permitam avaliação dos méritos do candidato, devendo ser salientados o conjunto de atividades didáticas e as contribuições para o ensino. Do memorial devem constar a indicação dos títulos obtidos, os trabalhos e demais atividades realizadas após a obtenção do grau de doutor;

d) prova de quitação com o serviço militar;

e) título de eleitor;

f) comprovante de votação da última eleição, 1º e 2º turnos;

g) recibo da Tesouraria da Faculdade, referente ao pagamento da taxa de inscrição, nos termos da PORTARIA INTERNA FDRP Nº 17, de 30 de agosto de 2013.

3. Os docentes em exercício na Universidade de São Paulo serão dispensados das exigências referidas nas letras “d”, “e” e “f”, desde que as tenham cumprido por ocasião do seu contrato.

4. Os candidatos estrangeiros serão dispensados das exigências referidas nas letras “d”, “e” e “f”.

5. As inscrições serão julgadas pela Congregação, em seu aspecto formal, após o que a decisão será publicada no Diário Oficial (Res. 4320/1996), devendo o concurso ser realizado no prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da mencionada publicação.

6. O concurso consistirá das seguintes provas:

a) prova escrita sobre assunto de ordem geral e doutrinária pertinente ao programa adiante referido; esta prova será realizada de acordo com o disposto no artigo 139 e parágrafo único do Regimento Geral da Universidade de São Paulo (peso 2);

b) defesa de tese (peso 3);

c) julgamento do memorial, com prova pública de arguição, a ser realizada em consonância com o art. 171 e parágrafos do Regimento Geral da Universidade de São Paulo (peso 2);

d) prova de avaliação didática, consistente em aula, em nível de pós-graduação, sobre assunto contido no programa adiante referido, a ser realizada em consonância com os arts. 137 e 172 do Regimento Geral da Universidade de São Paulo, bem como os parágrafos 1º e 2º do art. 47 do Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (peso 3).

7. O programa que servirá de base às provas do concurso é o seguinte:

Área: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Direito Processual Civil I

1. Direito e conflito

1.1. Resolução de conflitos nas sociedades contemporâneas

1.2. Resolução consensual e resolução adjudicada de conflitos

1.3. Negociação, conciliação e mediação – aspectos gerais

1.4. Arbitragem – aspectos gerais

2. Justiça e Jurisdição

2.1. Poder judiciário – estrutura, organização e funcionamento

2.2. Jurisdição estatal e jurisdição privada

2.3. Jurisdição e direito de ação

2.4. A jurisdição civil

2.5. Jurisdição e processo administrativo

2.6. Competência de jurisdição

2.6.1. A distribuição da competência

2.6.2. Critérios de distribuição da competência.

2.6.3. Competência territorial geral.

2.6.4. Competência territorial especial.

2.6.5. Competência relativa e competência absoluta.

2.6.6. Modificações da competência.

2.6.7. A declaração da incompetência.

3. Direito Processual Civil

3.1. Modelo adversarial e modelo inquisitorial de justiça

3.2. A matriz constitucional do direito processual civil brasileiro

3.3. A perspectiva instrumentalista de estudo do direito processual brasileiro

3.4. Princípios estruturantes do direito processual civil

3.5. Direito processual civil comparado: modelos processuais de civil law, de common law e modelos mistos

3.6. O direito de ação

3.6.1. Teorias do direito de ação e seu significado social e político

3.6.2. O sistema brasileiro das condições da ação e pressupostos processuais

4. Participação e processo

4.1. A importância do contraditório nos métodos de resolução de conflitos

4.2. Partes e terceiros nos métodos de resolução de conflitos

4.3. Legitimidade e representação processual.

4.4. Deveres das partes e seus procuradores.

4.5. Substituição e sucessão processual.

4.6. Pluralidade de partes: litisconsórcio – modalidades e efeitos

4.7. O terceiro no processo judicial

4.8. Modalidades de intervenção de terceiros no processo civil brasileiro e seus efeitos.

4.9. Assistência

4.10. Denunciação da lide e chamamento ao processo.

4.11. Oposição e nomeação à autoria

4.12. O “amicus curiae” no processo brasileiro

4.13. Outros mecanismos de participação de terceiros

4.13.1. Intervenção espontânea e recurso do terceiro prejudicado.

5. Tutela jurisdicional

5.1. Efetividade do processo e tutela jurisdicional

5.2. Forma e função no processo civil

5.3. Tipos de processo civil no sistema brasileiro e o conceito de “processo sincrético”

5.4. Classificações das tutelas jurisdicionais

5.5. Tutela jurisdicional diferenciada

Direito Processual Civil II

1. Forma e função no processo civil

1.1. Processo e procedimento

1.2. Atos processuais: conceito, classificação e forma.

1.3. Inexistências e Invalidades processuais

1.4. Formação e suspensão do processo.

1.5. Disponibilidade e flexibilização procedimental no sistema brasileiro

2. Procedimentos judiciais cíveis do sistema brasileiro – aspectos gerais

2.1. Procedimentos ordinário e sumário do processo de conhecimento

2.2. Procedimentos executivos e fase de cumprimento de sentença

2.3. Tutelas de urgência e procedimentos cautelares geral e específicos

3. Procedimento ordinário do processo de conhecimento

3.1. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento.

3.2. Pretensão, demanda, pedido e mérito. Cumulação de pedidos.

3.3. Citação. Intimação.

3.4. Respostas do réu.

3.5. A delimitação do objeto do processo e seus efeitos

3.6. Reconhecimento do pedido. Revelia e contumácia.

3.7. Reconvenção e ação declaratória incidental.

3.8. Fase ordinatória: audiência preliminar

3.9. Saneamento do processo

3.9.1. Saneamento e resolução consensual dos conflitos

3.9.2. Gerenciamento de processos judiciais

3.10. Do julgamento conforme o estado do processo: julgamento antecipado da lide.

3.10.1. Fato e direito na resolução judicial de conflitos

Direito Processual Civil III

1. Prova, verdade e escopos do processo.

2. Prova: conceito e aspectos terminológicos.

3. Direito à prova: inserção constitucional.

4. Objeto da prova.

5. Destinatários da prova.

6. Atividade instrutória do juiz.

7. Prova e presunções

8. Ônus da prova (aspectos subjetivo e objetivo).

8.1. Inversão do ônus da prova.

8.2. Distribuição dinâmica do ônus da prova

9. Procedimento de produção de provas

9.1. Momento de postulação.

9.2. Momento de admissão.

9.3. Provas ilícitas no sistema brasileiro.

9.4. Momento de Produção.

9.5. Prova emprestada.

10. Produção de provas em audiência – a audiência de instrução e julgamento.

11. A complexa atividade de valoração das provas

12. O direito autônomo à prova

13. O julgamento do processo

13.1. Sentença. Conceito, requisitos e capítulos.

13.2. Regras adstrição aos termos da demanda.

14. Coisa julgada.

14.1. Conceito.

14.2. Fundamentos político e jurídico.

14.3. Limites objetivos da coisa julgada

14.4. Limites subjetivos da coisa julgada

14.5. Coisa julgada e verdade material – flexibilização da coisa julgada e coisa julgada inconstitucional.

Direito Processual Civil IV

1. Impugnação de decisões judiciais

1.1. Recursos – conceito e funções

1.2. Ações autônomas de impugnação

2. Teoria geral dos recursos.

2.1. Classificação dos recursos.

3. Admissibilidade e mérito dos recursos.

4. Efeitos dos recursos.

5. Apreciação de matéria de fato e de direito e a sistemática recursal brasileira

6. Recursos em espécie. Apelação

6.1. Cabimento e procedimento

6.2. Delimitação do efeito devolutivo

6.3. Efeito suspensivo – regra, exceções e implicações no andamento dos processos

7. Recorribilidade das decisões interlocutórias

7.1. Recurso de agravo: tipos e cabimento

7.2. Efeito suspensivo dos agravos e antecipação da tutela recursal

7.3. Agravo nos tribunais superiores

8. Embargos de declaração: cabimento, funções e limites

9. Embargos infringentes

10. Embargos de divergência

11. Recursos aos tribunais superiores

11.1. Função recursal extraordinária

11.2. Recurso Especial

11.3. Recurso Extraordinário

11.4. O requisito da repercussão geral

11.5. O julgamento de demandas repetitivas em sede recursal

12. O papel da jurisprudência no sistema recursal brasileiro

12.1. Mecanismos baseados na aplicação de precedentes judiciais

12.2. Efeitos sobre a sistemática de impugnação de decisões judiciais

13. Ação rescisória

13.1. Função, cabimento e regras gerais

13.2. Limites dos juízos rescindendo e rescisório

13.3. Ação rescisória, coisa julgada e sistema de recursos

Direito Processual Civil V

1. Efetividade do processo e execução civil

2. Execução civil – teoria geral

2.1. Jurisdição e execução

2.2. A crise da execução civil no sistema brasileiro

2.3. Requisitos da execução civil brasileira: titulo executivo e inadimplemento

2.4. Liquidação da sentença

3. Modelos executivos do sistema brasileiro vigente – mecanismos de subrogação e mecanismos de coerção

4. Procedimentos executivos do sistema brasileiro

4.1. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer e de entrega de coisa

4.1.1. As medidas de apoio para o cumprimento da tutela específica

4.2. Cumprimento de sentença que impõe o pagamento de quantia

4.3. Cumprimento de outros tipos de sentenças que impõem o pagamento de quantia

4.4. Procedimento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial

5. Execução fundada em título executivo extrajudicial.

5.1. Títulos executivos extrajudiciais

5.2. Responsabilidade patrimonial

5.2.1. Penhorabilidade

5.2.2. Responsabilidade patrimonial secundária

5.2.3. Fraudes à execução

5.3. Procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente

5.4. Citação, penhora e avaliação

5.4.1. Tipos de penhora

5.5. Expropriação e pagamento

5.5.1. Adjudicação, alienação particular, hasta pública, usufruto

6. Defesas do executado

6.1. Impugnação ao cumprimento de sentença

6.2. Embargos à execução

6.3. Objeção de pré-executividade

6.4. Defesas heterotópicas

7. Execuções objeto de leis especiais.

Direito Processual Civil – Parte Especial

1. Resolução de conflitos nas sociedades contemporâneas

1.1. Métodos consensuais e métodos adjudicatórios de resolução de conflitos

1.2. Verdade, consenso e decisão na resolução de conflitos

1.3. Justiça pública e justiça privada – vantagens e desvantagens

1.4. Contra o acordo? Potencial e limites da resolução consensual de conflitos

1.5. A crise da justiça brasileira e a política nacional de resolução consensual de conflitos

1.6. Justiça informal? Procedimentos e flexibilidades dos métodos alternativos de resolução de conflitos

2. Negociação

2.1. Conflito e interesses

2.2. Negociação posicional e negociação por interesses

2.3. Os passos do modelo de negociação por interesses

2.4. Papéis e características do negociador

3. Mediação e conciliação

3.1. Conceito e eventuais diferenças

3.2. O papel do mediador e a sua formação

3.3. A conciliação judicial: estrutura, limites e funções

3.4. Mediação em conflitos envolvendo direito de família

3.5. Mediação empresarial

3.6. Mediação no âmbito internacional

3.7. Mediação, processo judicial e Poder Judiciário

4. Outros mecanismos de resolução de conflitos: arbitragem, arbitramento, peritagem técnica (Argentina), mediação, conciliação, composição amigável, “mini-trial” (EUA), avaliação neutra de terceiro, arbitragem irritural (Itália).

5. Arbitragem

5.1. Arbitragem e jurisdição

5.2. Arbitragem interna e internacional

5.2.1. Organismos internacionais de arbitragem

5.3. A arbitragem brasileira Lei 9.307/96 – aspectos gerais

5.3.1. Arbitrabilidade das controvérsias

5.3.2. Convenção de arbitragem: cláusula compromissória e compromisso arbitral.

5.3.3. Os árbitros: nomeação, capacidade, atribuições, deveres, responsabilidades, suspeição e impedimento.

5.3.4. Procedimento arbitral.

5.3.5. A sentença arbitral e seus efeitos.

5.3.6. Anulação da sentença arbitral

5.3.7. Execução da sentença arbitral.

5.4. A relação entre o Poder Judiciário e a arbitragem: medidas cautelares, antecipação de tutela, medidas instrutórias.

5.4.1. “Anti-arbitration injunction”.

5.4.2. Relativização da “Kompetenz-Kompetenz”.

5.5. Administração pública e arbitragem.

5.6. Arbitrabilidade de pleitos trabalhistas.

Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos

1. Conflitos de direitos nas sociedades contemporâneas: do litígio bilateral aos conflitos policêntricos

2. O significado social e político das ações coletivas

3. A judiciabilidade dos interesses coletivos

4. O modelo processual de resolução de conflitos coletivos: legitimidade, tutela e coisa julgada

4.1. Pressupostos e finalidades da tutela processual coletiva.

4.2. O trinômio: Ação – Jurisdição – Processo nos planos individual e coletivo.

4.3. O microssistema processual coletivo: fundamentos constitucionais, legislação especial e o código de processo civil

5. Os interesses transindividuais no direito brasileiro e sua evolução legislativa.

5.1. Os interesses essencialmente coletivos: difusos e coletivos em sentido estrito.

5.2. Os interesses episodicamente coletivos: individuais homogêneos.

6. Ação civil pública, da lei 7.347/85: objeto, legitimação, pedido, sentença, coisa julgada.

7. Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta.

8. Concomitância de ações coletivas, entre si e em face de ações de ações individuais.

9. Liquidação e execução nas ações coletivas.

10. O fluid recovery.

11. A coisa julgada coletiva

12. Mandado de segurança coletivo: legitimação, objeto e coisa julgada.

O projeto do Novo Código de Processo Civil

1. A jurisdição no Estado Constitucional;

2. A Ação, Defesa e Processo no Estado constitucional;

3. A tutela dos direitos fundamentais: tutela do direito processual e tutela de direito material;

4. A atuação do juiz na fase cognitiva e executiva;

5. A efetiva possibilidade de participação (partes e juiz) na decisão judicial.

6. Utilização de técnicas processuais adequadas ao direito material carente de tutela.

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, 09 de setembro de 2014.

Publique-se.

Prof. Dr. Umberto Celli Junior

Diretor

University of São Paulo Law School, Ribeirão Preto

Edital – FDRP – 30/2014

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