Edital-FDRP 20/2011 – RDIDP Departamento de Direito Público – Área de Direito Administrativo
ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO DE TÍTULOS E PROVAS VISANDO AO PROVIMENTO DE UM CARGO DE PROFESSOR DOUTOR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DA FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.
Edital – FDRP – 20/2011
O Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, ad referendum da Congregação, nos termos do Regimento Geral e Estatuto da Universidade de São Paulo, e ainda, da Resolução USP nº 5408, de 15/08/2007 (Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto), torna público aos interessados que, estarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D da FDRP, à Rua Prof. Aymar Batista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto, as inscrições ao concurso público de títulos e provas para preenchimento de 01 (um) cargo de Professor Doutor, MS-3, em RDIDP, com salário inicial de R$ 8.211,02 (oito mil, duzentos e onze reais e dois centavos) – maio/2011, junto ao DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – Área de Direito Administrativo, claro/cargo nº 1097440, para ministrar aulas na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP.
1. As inscrições serão realizadas no período de 14 de julho a 12 de agosto de 2011, das 10:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D da FDRP, à Rua Prof. Aymar Batista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto. No ato da inscrição o candidato deverá instruir seu requerimentocom:
I –prova de que é portador do título de doutor outorgado pela USP, por ela reconhecido ou de validade nacional;
II – prova de quitação com o serviço militar, para candidatos do sexo masculino;
III – título de eleitor e comprovante de votações da última eleição, prova de pagamento da respectiva multa ou a devida justificativa;
IV – memorial circunstanciado, em dez cópias impressas, no qual sejam comprovados os trabalhos publicados, as atividades realizadas pertinentes ao concurso e as demais informações que permitam avaliação de seus méritos (os documentos comprobatórios deverão ser entregues em uma cópia simples);
§ 1º – Os docentes em exercício na Universidade de São Paulo serão dispensados das exigências dos itens II e III; desde que as tenham cumprido por ocasião de seu contrato inicial.
§ 2º – Os candidatos estrangeiros serão dispensados das exigências dos Incisos II e III, devendo apresentar cópia do visto temporário ou permanente, que faculte o exercício de atividade remunerada no Brasil.
2. As inscrições serão julgadas pela Congregação, em seu aspecto formal, publicando-se a decisão em Edital.
Parágrafo único – O concurso deverá ser realizado no prazo de trinta a cento e vinte dias, após publicação da aprovação das inscrições, nos termos do art. 134 do Regimento Geral e da Resolução nº 4320/96.
3. As provas abrangerão:
I – Prova didática (peso 4);
II – Prova escrita (peso 3);
III – Prova pública de argüição de memorial (peso 3).
4. A prova didática será pública, com a duração mínima de quarenta e máxima de sessenta minutos, e versará sobre o ponto sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas que formam o conteúdo das disciplinas base do concurso.
Parágrafo único – O sorteio do ponto será feito 24 horas antes da realização da prova didática.
5. A prova escrita versará sobre tema sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas das disciplinas base do concurso, e terá a duração improrrogável de cinco horas, a contar do sorteio do ponto.
§ 1º – Os candidatos terão conhecimento da lista de pontos 24 horas antes do sorteio.
§ 2º – Durante sessenta minutos após o sorteio do ponto será permitida a consulta de livros, periódicos e outros documentos bibliográficos.
§ 3º – As anotações, efetuadas durante o período de consulta, poderão ser utilizadas no decorrer da prova, devendo ser feitas em papel rubricado pela Banca e anexadas ao texto final;
§ 4º – A prova, que será lida em sessão pública pelo candidato, deverá ser reproduzida em cópias que serão entregues aos membros da comissão julgadora, ao se abrir a sessão.
6. O julgamento do memorial, expresso mediante nota global, incluindo argüição e avaliação, deverá refletir o mérito do candidato.
Parágrafo único – No julgamento do memorial, a Banca Examinadora apreciará:
a) produção científica, literária, filosófica ou artística;
b) atividade didática universitária;
c) atividades relacionadas à prestação de serviços à comunidade;
d) atividades profissionais ou outras;
e) diplomas e dignidades universitárias.
7. Os programas das disciplinas base do concurso são os seguintes:
Direito Administrativo:
1. Direito Administrativo: 1.1. Origem; 1.2. O direito administrativo no sistema de base romanística; 1.3. O direito administrativo no sistema da commonlaw; 1.4. Evolução; 1.5. Tendências atuais.
2. Fundamentos político-institucionais do direito administrativo: 2.1. Princípios do Estado de Direito; 2.2. Separação de poderes.
3. Objeto e conceito do direito administrativo.
4. Administração Pública: 4.1. Conceito; 4.2. Administração Pública como atividade: a função administrativa do Estado; 4.3. Administração Pública como sujeito: pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos; 4.4. Desconcentração e descentralização; 4.5. Estrutura: administração direta e indireta; 4.6. Órgãos públicos: teorias, conceito, natureza, classificação.
5. Descentralização administrativa: conceito e modalidades: 5.1. A descentralização no direito brasileiro; 5.2. Desconcentração: administrativa direta; 5.3. Descentralização administrativa: administração indireta; 5.4. Autarquias; 5.5. Autarquias de regime especial: agências executivas e agências reguladoras; 5.6. Fundações; 5.7. Empresas estatais: sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades sob controle do Estado; 5.8. Controle administrativo ou tutela.
7. Regime jurídico da Administração Pública: 7.1. Regime jurídico de direito privado na Administração Pública; 7.2. Regime jurídico administrativo; 7.3. Binômio: supremacia do interesse público e tutela dos direitos individuais.
8. Princípios do direito administrativo: 8.1. Papel dos princípios como fonte do direito; 8.2. Papel dos princípios na interpretação da lei; 8.3. Princípios constitucionais do direito administrativo; 8.4. Princípios infraconstitucionais.
9. Poderes da Administração Pública: 9.1. A noção de poder dever; 9.2. Discricionariedade ou vinculação no exercício dos poderes; 9.3. Poder normativo; 9.4. Poder disciplinar; 9.5. Poder hierárquico.
10. Serviço público: 10.1. Evolução; 10.2. Conceito; 10.3. Elementos da Definição; 10.4. Características; 10.5. Princípios; 10.6. Classificação; 10.7. Meios de gestão.
11. Poder de polícia: 11.1. Evolução. 11.2. Conceito. 11.3. Polícia Administrativa e judiciária. 11.4. Meios de Atuação. 11.5. Características. 11.6. Limites.
12. Ato administrativo: 12.1. Origem da expressão; 12.2. Conceito; 12.3. Atributos; 12.4. Elementos; 12.5. Classificação; 12.6. Atos administrativos em espécie; 12.7. Vícios; 12.8. Extinção e convalidação; 12.9. Confirmação.
13. Processo administrativo: 13.1. Processo e procedimento; 13.2. Modalidades; 13.3. Princípios; 13.4. Meios de apuração da responsabilidade: verdade sabida, sindicância e processo disciplinar.
14. Licitação: 14.1. Conceito; 14.2. Princípios; 14.3. Dispensa e inexigibilidade; 14.4. Modalidades; 14.5. Procedimento; 14.6. Anulação e Revogação.
17. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: 17.1. Fundamentos: supremacia do interesse público e função social da propriedade; 17.2. Limitação administrativa; 17.3. Ocupação temporária; 17.4. Requisição administrativa; 17.5. Tombamento; 17.6. Servidão administrativa; 17.7. Edificação ou parcelamento compulsório; 17.8. Desapropriação.
18. Agentes públicos: 18.1. Conceito e modalidades; 18.2. Agentes políticos; 18.3. Particulares em colaboração com a Administração; 18.4. Responsabilidade.
19. Servidores Públicos: 19.1. Conceito; 19.2. Categorias: estatutário, trabalhista e temporário; 19.3. Regime constitucional; 19.4. Direitos e deveres; 19.5. Regime previdenciário; 19.6. Provimento e vacância; 19.7. Responsabilidade civil, penal e administrativa. 19.8. Improbidade administrativa.
20. Responsabilidade civil do Estado: 20.1. Teorias; 20.2. Evolução no direito brasileiro; 20.3. Causas excludentes e atenuantes; 20.4. Responsabilidade por atos judiciais; 20.5. Responsabilidade por atos legislativos; 20.6. Reparação do dano.
21. Bens públicos: 21.1. Conceito; 21.2. Classificação; 21.3. Regime jurídico; 21.4. Alienação e aquisição; 21.5. Utilização por particulares: uso privativo e uso comum; 21.6. Bens públicos em espécie.
22. Intervenção do Estado no domínio econômico. 22.1. Evolução; 22.2. Conceito; 22.3. Intervenção Direta e Indireta; 22.4. Exploração de atividade econômica pelo Estado; 22.5. Regulação da Atividade Econômica.
23. Controle da Administração Pública: 23.1. Conceito; 23.2. Modalidades; 23.3. Controle administrativo: conceito, recursos administrativos e outros instrumentos de controle, coisa julgada administrativa e prescrição administrativa; 23.4. Controle legislativo: político e financeiro; 23.5. Controle judicial: Sistemas de jurisdição, Privilégios da Administração Pública em juízo, Meios de controle: hábeas corpus, hábeas data, mandato de injunção, mandado de segurança ação popular, ação civil pública.
Direito Ambiental:
1. Aspectos Gerais. 1.1. O problema ambiental e sua abordagem econômica. 1.2. A correção das externalidades do mercado. 1.3. O problema ambiental e sua abordagem ética. 1.4. Interdisciplinariedade e direito ambiental. 1.5. Direito Ambiental: características e princípios. 1.6. A problemática do desenvolvimento sustentável. 1.7. Políticas públicas e direito ambiental. 1.8. Política ambiental e suas técnicas: instrumentos de comando e controle e instrumentos econômicos. 1.9. O meio ambiente na Constituição Federal. 1.10. Competência em matéria ambiental. 1.11. As regras sobre a apropriação dos recursos naturais. 1.12. A Política Nacional do Meio Ambiente. 1.13. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). 1.14. Atuações preventivas e repressivas da Administração Pública em matéria ambiental. 1.15. Mecanismos de controle da poluição. 1.16. O zoneamento ambiental. 1.17. O Licenciamento ambiental e as avaliações de impacto ambiental. 1.18. Espaços territoriais especialmente protegidos. 1.19. A Política Nacional de Recursos Hídricos. 1.20. A gestão de resíduos sólidos. 1.21. Responsabilidade pós-consumo. 1.22. Diversidade biológica, biossegurança e biotecnologia.
2. Módulo de Direito Civil: 2.1. Aspectos Fundamentais da Responsabilidade Civil; 2.2. Responsabilidade Civil Subjetiva, Responsabilidade Civil Objetiva e Responsabilidade Civil Ambiental; 2.3. Noção de Atividade Agrária; 2.4. Função Social da Propriedade Imobiliária; 2.5. A Produção Agrária e a Proteção do Meio Ambiente.
3. Módulo de Direito Penal. 3.1. Missão do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. Conceito de bem jurídico. Conceito de bem jurídico difuso. O meio ambiente como bem jurídico difuso. Proteção penal do meio ambiente e a responsabilidade pelo produto em Direito Penal. 3.2. Crimes de perigo. Os crimes de perigo e o meio ambiente. Relação de causalidade e imputação objetiva nos crimes contra o meio ambiente. A criminalização simbólica e a legitimidade e efetividade do Direito Penal e os crimes contra o meio ambiente. 3.3. A Constituição brasileira e os crimes contra o meio ambiente. A legislação brasileira e os crimes contra o meio ambiente: lei n. 6.938/81; lei n. 7347/85; lei n. 7679/88; lei n. 9605/98. 3.4. Autoria e autoria mediata nos crimes contra bens jurídicos difusos. Tipo e tipicidade nos crimes contra o meio ambiente. Responsabilidade penal da pessoa física e da pessoa jurídica.
4. Módulo de Direito do Trabalho. 5.1. O meio ambiente de trabalho. 5.1.1. Conceito. 5.1.2. Direito a um meio ambiente de trabalho saudável: proteção constitucional dos direitos à vida e à saúde dos trabalhadores. 5.2. As normas de Segurança e Medicina do Trabalho. 5.2.1. Noções gerais. Capítulo V do Título II da CLT. 5.2.2. Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT (NR-4). 5.2.3. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA (NR-5). 5.2.4. Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO (NR-7). 5.2.5. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (NR-9). 5.2.6. Atividades e operações insalubres (NR-15). 5.2.7. Atividades e operações perigosas (NR-16). 5.2.8. Ergonomia (NR-17). 5.2.9. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho (NR-24). 5.3. A tutela do meio ambiente de trabalho. 5.3.1. Tutela no âmbito administrativo: a atuação da inspeção do trabalho. 5.3.2. Tutela no âmbito processual. 5.3.3. A atuação do Ministério Público. 5.3.4. Legitimação: Ministério Público Estadual ou Ministério Público do Trabalho? 5.3.5. Investigação, inquérito civil e ação civil pública. 5.3.6. A atuação dos sindicatos.
5. Módulo de Direito Internacional. 4.1. Direito Internacional do Meio Ambiente: Emergência e Desenvolvimentos. 4.2. Os primórdios do direito internacional do meio ambiente. 4.3. A Conferência da ONU sobre Meio Ambiente Humano (Estocolmo, 1972) 4.4. O surgimento do conceito de desenvolvimento sustentável. 4.5. A Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992). 4.6. A Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável (Johannesburgo, 2002). 4.7. Meio ambiente e direitos humanos. 4.8. Obrigações no Direito Internacional do Meio Ambiente. 4.9. Fontes das obrigações internacionais no Direito Internacional do Meio Ambiente. 4.10. Conteúdo das obrigações. 4.11. Deveres de cooperação “lato sensu“. 4.12. Deveres de abstenção do uso da força na solução de controvérsias. 4.13. Responsabilidades no Direito Internacional do Meio Ambiente. 4.14. Responsabilidade subjetiva ou por culpa. 4.15. Responsabilidade objetiva ou por risco. 4.16. Efetividade da reparação ao dano ambiental no direito internacional. 4.17. Grandes Temas do Direito Internacional do Meio Ambiente. 4.18. Grandes espaços ambientais. 4.19. Materiais tóxicos e regulamentações de certas atividades industriais. 4.20. Rios transfronteiriços, lagos internacionais e bacias hidrográficas. 4.21. Proteção à flora, à fauna e à biodiversidade. Questões relativas à pesca internacional. Combate à seca, à desertificação e às pragas regionais. 4.22. Espaços marítimos e oceânicos. 4.23. Atmosfera e clima. A proteção da camada de ozônio. 4.24. Proteção do patrimônio mundial, cultural e natural. 4.25. Comércio internacional e meio ambiente.
Direito à Saúde Pública:
1. Processo saúde doença: – introdução aos conceitos de saúde pública; – as perspectivas teóricas do processo saúde-doença; – condições de saúde individual – paradigma de bem estar; – determinantes sociais do processo saúde-doença. 2. Saúde Ambiental e Saneamento Básico: – o homem e sua relação com o meio ambiente; – Ações da Vigilância Sanitária; – Saneamento ambiental: resíduos sólidos urbanos, resíduos de serviços de saúde, sistema de abastecimento de água, águas residuárias, tratamento e influência na saúde humana e meio ambiente; – alimentos: controle sanitário e saúde; – artrópodes, roedores e agravos à saúde; – radioatividade e saúde; – educação ambiental. 3. História da Saúde Pública: – história da assistência à saúde no Brasil; – organização atual do sistema de saúde; – SUS; – princípios organizativos e diretivos do SUS.
8. O concurso terá validade imediata, e será proposto para nomeação somente o candidato indicado para o cargo/claro posto em concurso.
9. O ingresso no RDIDP será submetido à Comissão Especial de Regimes de Trabalho (CERT), na forma da Resolução 3533/89 e demais disposições regimentais aplicáveis, que examinará o memorial e plano de pesquisa do candidato, além de cópias de trabalhos submetidos à publicação.
Maiores informações, bem como as normas pertinentes ao concurso, encontram-se à disposição dos interessados na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, que atende no seguinte endereço: 2º andar do Bloco D da FDRP, à Rua Aymar Batista Prado, 835, Campus da USP de Ribeirão Preto, Ribeirão Preto-SP, Cep. 14040-900 – tel. (16) 3602-4954, ou pelo email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, 13 de junho de 2011.