O evento tem como principal objetivo debater e desmistificar os principais pontos da recém-publicada MP 881/2019, bem como os seus possíveis efeitos.O intuito é promover um diálogo plural, contando com a participação de diversos setores da sociedade. O enfoque do debate centrará nas questões de regulação econômica, liberdade econômica e suas implicações não apenas no âmbito do direito, mas também sob o aspecto econômico, uma vez que, em um primeiro momento, seu principal objetivo reside na facilitação das práticas de livre mercado e no papel do Estado como agente regulador. Os impactos no direito tributário, como no que diz respeito ao planejamento tributário, também serão debatidos.
Convidados:
Não é necessário realizar inscrições prévias. Não haverá emissão de certificados.