Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO DE LIVRE-DOCÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – ÁREA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, DA FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.

Edital – FDRP – 26/2014

O Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, nos termos do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de São Paulo, bem como do Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições ao concurso de Livre-Docência do Departamento de Direito Público – Área de Direito Processual Penal, no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2014, 30 (trinta) dias, no horário das 9 às 17 horas, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D, à Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto.

1. Poderão candidatar-se os portadores do título de doutor, outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou de validade nacional.

2. No ato da inscrição, o candidato deverá instruir seu requerimento com:

a) prova de que é portador do título de doutor, outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou de validade nacional;

b) no mínimo 12 (doze) exemplares impressos de tese original, nos termos do artigo 165, III do Regimento Geral da Universidade de São Paulo e mais 27 (vinte e sete) exemplares, impressos ou em meio eletrônico, da referida tese, para os fins da análise prevista no artigo 166 do Regimento Geral da USP.

c) memorial circunstanciado, em 10 (dez) cópias impressas, no qual sejam comprovados os trabalhos publicados, as atividades realizadas pertinentes ao concurso e demais informações que permitam avaliação dos méritos do candidato, devendo ser salientados o conjunto de atividades didáticas e as contribuições para o ensino. Do memorial devem constar a indicação dos títulos obtidos, os trabalhos e demais atividades realizadas após a obtenção do grau de doutor;

d) prova de quitação com o serviço militar;

e) título de eleitor;

f) comprovante de votação da última eleição, 1º e 2º turnos;

g) recibo da Tesouraria da Faculdade, referente ao pagamento da taxa de inscrição, nos termos da PORTARIA INTERNA FDRP Nº 17, de 30 de agosto de 2013.

3. Os docentes em exercício na Universidade de São Paulo serão dispensados das exigências referidas nas letras “d”, “e” e “f”, desde que as tenham cumprido por ocasião do seu contrato.

4. Os candidatos estrangeiros serão dispensados das exigências referidas nas letras “d”, “e” e “f”.

5. As inscrições serão julgadas pela Congregação, em seu aspecto formal, após o que a decisão será publicada no Diário Oficial (Res. 4320/1996), devendo o concurso ser realizado no prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da mencionada publicação.

6. O concurso consistirá das seguintes provas:

a) prova escrita sobre assunto de ordem geral e doutrinária pertinente ao programa adiante referido; esta prova será realizada de acordo com o disposto no artigo 139 e parágrafo único do Regimento Geral da Universidade de São Paulo (peso 2);

b) defesa de tese (peso 3);

c) julgamento do memorial, com prova pública de arguição, a ser realizada em consonância com o art. 171 e parágrafos do Regimento Geral da Universidade de São Paulo (peso 2);

d) prova de avaliação didática, consistente em aula, em nível de pós-graduação, sobre assunto contido no programa adiante referido, a ser realizada em consonância com os arts. 137 e 172 do Regimento Geral da Universidade de São Paulo, bem como os parágrafos 1º e 2º do art. 47 do Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (peso 3).

7. O programa que servirá de base às provas do concurso é o seguinte:

Área: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Direito Processual Penal I

1. Processo penal e Constituição.

2. Garantias constitucionais do processo penal.

3. Investigação criminal: inquérito policial e outras formas de investigação.

4. Ação penal: condições da ação penal, condições de procedibilidade, pressupostos processuais, espécies de ação penal (ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa pública condicionada, ação penal de iniciativa privada).

Direito Processual Penal II

1. Ação civil ex delicto.

2. Competência: conceito, classificação e critérios determinadores. Competência absoluta e relativa. Modificação de competência. Conflito de competência.

3. Sujeitos processuais: juiz, partes, defensor, assistentes e auxiliares da justiça.

4. Prova: teoria da prova (conceitos, momentos, sistemas, ônus e prova ilícita) e provas em espécie.

5. Atos processuais de comunicação: citação e intimação.

Direito Processual Penal III

1. Procedimentos: processo e procedimentos, espécies (comum e especial), procedimento comum ordinário, procedimento sumário e procedimento sumaríssimo (Lei 9.099/95).

2. Processo e procedimento do júri.

3. Procedimentos incidentais: exceções e outros incidentes.

4. Questões prejudiciais.

5. Sentença e coisa julgada.

Direito Processual Penal IV

1. Nulidades: teoria das nulidades (sistema de nulidades e Constituição, natureza jurídica, conceito, princípios, espécies, efeitos) e nulidades em espécie.

2. Recursos: teoria dos recursos (duplo grau, ações impugnativas autônomas – diferenças, natureza jurídica, conceito, característica, princípios, efeitos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, condições recursais e pressupostos recursais).

3. Prisão e liberdade: prisão cautelar (conceito, natureza jurídica, pressupostos e espécies), liberdade provisória (com e sem vínculos) e medidas alternativas à prisão cautelar.

4. Provimentos cautelares patrimoniais penais: sequestro, hipoteca legal e arresto.

Processo Penal e Constituição

1. Direito processual constitucional. Tutela constitucional do processo. Jurisdição constitucional das liberdades.

2. As garantias do processo penal na Constituição e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

3. Presunção de inocência: princípio e garantias.

4. A cláusula do devido processo legal. Evolução histórica. Sentidos material e processual.

5. O juiz independente e imparcial. O princípio do juiz natural e sua dúplice garantia. A garantia do juiz constitucionalmente competente.

6. A garantia do contraditório. A estrutura dialética do processo. Contraditório concreto e efetivo. O papel do juiz.

7. O processo penal como processo de partes. Igualdade formal e igualdade real. A “par condicio”.

8. Ampla defesa. Autodefesa e defesa técnica. O princípio “nemo tenetur se accusare”e o direito ao silêncio.

9. O conteúdo da garantia do contraditório.

9.1. Contraditório sobre o direito.

9.2. Direito à prova.

9.3. Limites do direito à prova.

9.3.1. Provas ilícitas.

9.3.2. Interceptações telefônicas.

9.3.3. Gravações clandestinas.

9.4. O contraditório no momento da decisão.

10. A publicidade processual e seus limites.

11. A motivação das decisões. Estrutura da motivação: motivação de fato e de direito. Vícios de motivação.

12. O duplo grau de jurisdição e o direito ao recurso.

13. Garantias constitucionais da prisão cautelar.

14. As modalidades de prisão cautelar.

14.1. Prisão preventiva.

14.2. Flagrante.

14.3. Prisão decorrente de pronúncia.

14.4. Prisão decorrente de sentença condenatória recorrível. O direito de apelar em liberdade.

14.5. Prisão temporária.

14.6. Duração da prisão cautelar.

15. A motivação das decisões judiciais no processo penal.

16. Prisão e liberdade provisória. Indenização pela prisão injusta.

17. As garantias do julgamento pelo Tribunal do Júri.

18. Justiça penal consensual. A lei dos Juizados Especiais Criminais.

19. Habeas corpus e mandado de segurança contra ato jurisdicional penal.

Direito da Execução Penal

1. Natureza, objetos e objetivos da execução penal. Princípios da execução penal: Legalidade. Humanidade. Isonomia. Jurisdicionalidade. Individualização da pena. Intranscendência ou personalidade. Presunção de inocência. Ampla defesa e contraditório.

2. Evolução histórica. Aplicação da lei de execução penal. Sujeitos passivos da lei de execução penal: Preso provisório. Condenado: Classificação do condenado. Exame criminológico. Periculosidade e agente imputável. Comissão Técnica de Classificação (CTC). Comissão junto ao Juízo da Execução. Beneficiário do sursis. Libertado condicionalmente. Crime político. Crime militar. Crime eleitoral. Crime de competência federal. Submetido à medida de segurança. Prisão civil. Prisão administrativa. Egresso. Estrangeiro. Indígena.

3. Assistência ao preso: Assistência material. Assistência à saúde. Assistência jurídica. Assistência educacional. Assistência social. Assistência religiosa. Assistência ao egresso. Auxílio-reclusão, Trabalho: Remuneração. Remição. Trabalho interno. Trabalho externo.

4. Deveres. Direitos. Disciplina.

5. Órgãos do sistema de execução penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Juízo de execução. Ministério Público. Patronato. Conselho da Comunidade.

6. Estabelecimentos penais. Classificação e separação. Instalações especiais, Lotação. Vagas. Estabelecimentos em espécie.

7. Execução das penas privativas de liberdade. Execução provisória. Pena privativa de liberdade. Guia de recolhimento. Liquidação das penas. Prisão especial. Regimes. Remição. Detração. Autorizações de saída. Alvará de soltura.

8. Execução das penas restritivas de direitos. Código penal. Lei de abuso de autoridade. Código de defesa do consumidor. Código de trânsito. Lei de crimes ambientais. Estatuto do torcedor. Lei de falência. Aplicação e execução. Suspensão da execução das penas restritivas. Prescrição.

9. Execução da pena de multa. Valor. Pagamento. Não pagamento. Suspensão. Execução. Prescrição. Transcendência da pena de multa.

10. Medida de segurança. Aplicação. Espécies. Prazo. Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável. Execução. Cessação da periculosidade. Desinternação ou liberação condicional. Extinção da medida de segurança. Tratamento médico da lei 11.343/2006.

11. Suspensão condicional da execução da pena (Sursis). Período de suspensão. Requisitos. Concessão. Crimes hediondos. Fixação das condições. Condições em espécie. Registro e averbação. Perda de eficácia. Fiscalização. Revogação. Prorrogação do período de prova. Extinção.

12. Livramento condicional. Requisitos. Gravidade do crime. Procedimento para a concessão. Condições. Acompanhamento. Suspensão. Revogação. Interrupção do prazo. Prorrogação. Cumprimento da pena em livramento condicional.

13. Monitoramento eletrônico. Possibilidades técnicas. O monitoramento como pena. Regime fechado e monitoramento. Prisão preventiva e monitoramento. O monitoramento na lei de execução penal. Regulamentação estadual.

14. Incidentes na execução. Conversões. Excesso ou desvio. Anistia. Indulto. Graça. Comutação da pena. Delação premiada. Remissão.

15. Regime Disciplinar Diferenciado. Procedimento judicial. Código de processo penal e lei de execução penal.

16. Código penal e lei de execução penal. Rito processual. Recursos. Mandado de segurança. Revisão criminal. Habeas corpus.

17. Reabilitação. Natureza. Competência. Objeto e alcance. Requisitos. Procedimento. Revogação. Recursos.

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, 09 de setembro de 2014.

Publique-se.

Prof. Dr. Umberto Celli Junior

Diretor

University of São Paulo Law School, Ribeirão Preto

Edital – FDRP – 26/2014

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