Edital – FDRP – 19/2014

ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO DE LIVRE-DOCÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, DA FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.

 

Edital – FDRP – 19/2014

 

O Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, nos termos do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de São Paulo, bem como do Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, torna público aos interessados que estarão abertas as inscrições ao concurso de Livre-Docência do Departamento de Direito Público – Área de Direito Administrativo, no período de 03 de novembro a 02 de dezembro de 2014, 30 (trinta) dias, no horário das 9 às 17 horas, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D, à Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto.

 

1. Poderão candidatar-se os portadores do título de doutor, outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou de validade nacional.

 

2. No ato da inscrição, o candidato deverá instruir seu requerimento com:

a) prova de que é portador do título de doutor, outorgado pela Universidade de São Paulo, por ela reconhecido ou de validade nacional;

b) no mínimo 12 (doze) exemplares impressos de tese original, nos termos do artigo 165, III do Regimento Geral da Universidade de São Paulo e mais 27 (vinte e sete) exemplares, impressos ou em meio eletrônico, da referida tese, para os fins da análise prevista no artigo 166 do Regimento Geral da USP.

c) memorial circunstanciado, em 10 (dez) cópias impressas, no qual sejam comprovados os trabalhos publicados, as atividades realizadas pertinentes ao concurso e demais informações que permitam avaliação dos méritos do candidato, devendo ser salientados o conjunto de atividades didáticas e as contribuições para o ensino. Do memorial devem constar a indicação dos títulos obtidos, os trabalhos e demais atividades realizadas após a obtenção do grau de doutor;

d) prova de quitação com o serviço militar;

e) título de eleitor;

f) comprovante de votação da última eleição, 1º e 2º turnos;

g) recibo da Tesouraria da Faculdade, referente ao pagamento da taxa de inscrição, nos termos da PORTARIA INTERNA FDRP Nº 17, de 30 de agosto de 2013.

 

3. Os docentes em exercício na Universidade de São Paulo serão dispensados das exigências referidas nas letras “d”, “e” e “f”, desde que as tenham cumprido por ocasião do seu contrato.

 

4. Os candidatos estrangeiros serão dispensados das exigências referidas nas letras “d”, “e” e “f”.

 

5. As inscrições serão julgadas pela Congregação, em seu aspecto formal, após o que a decisão será publicada no Diário Oficial (Res. 4320/1996), devendo o concurso ser realizado no prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da mencionada publicação.

 

6. O concurso consistirá das seguintes provas:

a) prova escrita sobre assunto de ordem geral e doutrinária pertinente ao programa adiante referido; esta prova será realizada de acordo com o disposto no artigo 139 e parágrafo único do Regimento Geral da Universidade de São Paulo (peso 2);

b) defesa de tese (peso 3);

c) julgamento do memorial, com prova pública de arguição, a ser realizada em consonância com o art. 171 e parágrafos do Regimento Geral da Universidade de São Paulo (peso 2);

d) prova de avaliação didática, consistente em aula, em nível de pós-graduação, sobre assunto contido no programa adiante referido, a ser realizada em consonância com os arts. 137 e 172 do Regimento Geral da Universidade de São Paulo, bem como os parágrafos 1º e 2º do art. 47 do Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (peso 3).

 

7. O programa que servirá de base às provas do concurso é o seguinte:

 

Área: DIREITO ADMINISTRATIVO

 

1. Direito Administrativo.

1.1. Origem.

1.2. O direito administrativo no sistema de base romanística.

1.3. O direito administrativo no sistema da common Law.

1.4. Evolução.

1.5. Tendências atuais.

2. Fundamentos político-institucionais do direito administrativo.

2.1. Princípios do Estado de Direito.

2.2. Separação de poderes.

3. Objeto e conceito do direito administrativo.

4. Administração Pública.

4.1. Conceito.

4.2. Administração Pública como atividade: a função administrativa do Estado.

4.3. Administração Pública como sujeito: pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

4.4. Desconcentração e descentralização.

4.5. Estrutura: administração direta e indireta.

4.6. Órgãos públicos: teorias, conceito, natureza, classificação.

5. Descentralização administrativa: conceito e modalidades.

5.1. A descentralização no direito brasileiro.

5.2. Desconcentração: administrativa direta.

5.3. Descentralização administrativa: administração indireta.

5.4. Autarquias.

5.5. Autarquias de regime especial: agências executivas e agências reguladoras.

5.6. Fundações.

5.7. Empresas estatais: sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades sob controle do Estado.

5.8. Controle administrativo ou tutela.

6. Terceiro setor.

6.1. Conceito. 6.2. Características.

6.3. Regime jurídico.

6.4. Controle.

6.5. Serviços Sociais Autônomos.

6.6. Organizações Sociais.

6.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. 6.8. Fundações de Apoio.

7. Regime jurídico da Administração Pública.

7.1. Regime jurídico de direito privado na Administração Pública.

7.2. Regime jurídico administrativo.

7.3. Binômio: supremacia do interesse público e tutela dos direitos individuais.

8. Princípios do direito administrativo.

8.1. Papel dos princípios como fonte do direito.

8.2. Papel dos princípios na interpretação da lei.

8.3. Princípios constitucionais do direito administrativo.

8.4. Princípios infraconstitucionais.

9. Poderes da Administração Pública.

9.1. A noção de poder dever.

9.2. Discricionariedade ou vinculação no exercício dos poderes.

9.3. Poder normativo.

9.4. Poder disciplinar.

9.5. Poder hierárquico.

10. Serviço público.

10.1. Evolução.

10.2. Conceito

10.3. Elementos da Definição.

10.4. Características.

10.5. Princípios.

10.6. Classificação.

10.7. Meios de gestão.

11. Poder de polícia.

11.1. Evolução.

11.2. Conceito.

11.3. Polícia Administrativa e judiciária.

11.4. Meios de Atuação.

11.5. Características.

11.6. Limites.

12. Ato administrativo.

12.1. Origem da expressão.

12.2. Conceito.

12.3. Atributos.

12.4. Elementos.

12.5. Classificação.

12.6. Atos administrativos em espécie.

12.7. Vícios.

12.8. Extinção e convalidação.

12.9. Confirmação.

13. Processo administrativo.

13.1. Processo e procedimento.

13.2. Modalidades.

13.3. Princípios.

13.4. Meios de apuração da responsabilidade: verdade sabida, sindicância e processo disciplinar.

14. Licitação.

14.1. Conceito.

14.2. Princípios.

14.3. Dispensa e inexigibilidade.

14.4. Modalidades.

14.5. Procedimento.

14.6. Anulação e Revogação.

15. Contrato administrativo.

15.1. Conceito.

15.2. Características.

15.3. Rescisão.

15.4. Formalidades.

15.5. Modalidades.

15.6. Contratos de gestão.

15.7. Convênio e consórcio administrativo.

16. Terceirização na Administração Pública.

16.1. Significado.

16.2. Modalidades.

16.3. Limites.

17. Restrições do Estado sobre a propriedade privada.

17.1. Fundamentos: supremacia do interesse público e função social da propriedade.

17.2. Limitação administrativa.

17.3. Ocupação temporária.

17.4. Requisição administrativa.

17.5. Tombamento.

17.6. Servidão administrativa.

17.7. Edificação ou parcelamento compulsório.

17.8. Desapropriação.

18. Agentes públicos:

18.1. Conceito e modalidades.

18.2. Agentes políticos.

18.3. Particulares em colaboração com a Administração.

18.4. Responsabilidade.

19. Servidores Públicos.

19.1. Conceito.

19.2. Categorias: estatutário, trabalhista e temporário.

19.3. Regime constitucional.

19.4. Direitos e deveres.

19.5. Regime previdenciário.

19.6. Provimento e vacância.

19.7. Responsabilidade civil, penal e administrativa.

19.8. Improbidade administrativa.

20. Responsabilidade civil do Estado.

20.1. Teorias.

20.2. Evolução no direito brasileiro.

20.3. Causas excludentes e atenuantes.

20.4. Responsabilidade por atos judiciais.

20.5. Responsabilidade por atos legislativos.

20.6. Reparação do dano.

21. Bens públicos.

21.1. Conceito.

21.2. Classificação.

21.3. Regime jurídico.

21.4. Alienação e aquisição.

21.5. Utilização por particulares: uso privativo e uso comum.

21.6. Bens públicos em espécie.

22. Intervenção do Estado no domínio econômico.

22.1. Evolução.

22.2. Conceito.

22.3. Intervenção Direta e Indireta.

22.4. Exploração de atividade econômica pelo Estado.

22.5. Regulação da Atividade Econômica.

23. Controle da Administração Pública.

23.1. Conceito.

23.2. Modalidades.

23.3. Controle administrativo: conceito, recursos administrativos e outros instrumentos de controle, coisa julgada administrativa e prescrição administrativa.

23.4. Controle legislativo: político e financeiro.

23.5. Controle judicial: Sistemas de jurisdição, Privilégios da Administração Pública em juízo, Meios de controle: habeas corpus, habeas data, mandato de injunção, mandado de segurança ação popular, ação civil pública.

 

FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, 09 de setembro de 2014.

Publique-se.

 

Prof. Dr. Umberto Celli Junior

Diretor

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Telefone: (16) 3315-4954
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