Edital-FDRP 32/2011 – RDIDP Departamento de Direito Público – Área de Direito Econômico e Finanças Públicas e Orçamento
ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO DE TÍTULOS E PROVAS VISANDO AO PROVIMENTO DE UM CARGO DE PROFESSOR DOUTOR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – ÁREA DE DIREITO ECONÔMICO E FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO, DA FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.
Edital – FDRP – 32/2011
O Diretor da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, ad referendum da Congregação, nos termos do Regimento Geral e Estatuto da Universidade de São Paulo, e ainda, da Resolução USP nº 5408, de 15/08/2007 (Regimento da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto), torna público aos interessados que, estarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D da FDRP, à Rua Prof. Aymar Batista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto, as inscrições ao concurso público de títulos e provas para preenchimento de 01 (um) cargo de Professor Doutor, MS-3, em RDIDP, com salário inicial de R$ 8.211,02 (oito mil, duzentos e onze reais e dois centavos) – maio/2011, junto ao DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO – Área de Direito Econômico e Finanças Públicas e Orçamento, claro/cargo nº 1097385, para ministrar aulas na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP.
1. As inscrições serão realizadas no período de 10 de outubro a 09 de novembro de 2011, das 10:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, no Bloco C – Didático da FDRP à Rua Prof. Aymar Batista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto. No ato da inscrição o candidato deverá instruir seu requerimentocom:
I –prova de que é portador do título de doutor outorgado pela USP, por ela reconhecido ou de validade nacional;
II – prova de quitação com o serviço militar, para candidatos do sexo masculino;
III – título de eleitor e comprovante de votações da última eleição, prova de pagamento da respectiva multa ou a devida justificativa;
IV – memorial circunstanciado, em dez cópias impressas, no qual sejam comprovados os trabalhos publicados, as atividades realizadas pertinentes ao concurso e as demais informações que permitam avaliação de seus méritos (os documentos comprobatórios deverão ser entregues em uma cópia simples);
§ 1º – Os docentes em exercício na Universidade de São Paulo serão dispensados das exigências dos itens II e III; desde que as tenham cumprido por ocasião de seu contrato inicial.
§ 2º – Os candidatos estrangeiros serão dispensados das exigências dos Incisos II e III, devendo apresentar cópia do visto temporário ou permanente, que faculte o exercício de atividade remunerada no Brasil.
2. As inscrições serão julgadas pela Congregação, em seu aspecto formal, publicando-se a decisão em Edital.
Parágrafo único – O concurso deverá ser realizado no prazo de trinta a cento e vinte dias, após a aprovação das inscrições.
3. As provas abrangerão:
I – Prova didática (peso 4);
II – Prova escrita (peso 3);
III – Prova pública de argüição de memorial (peso 3).
4. A prova didática será pública, com a duração mínima de quarenta e máxima de sessenta minutos, e versará sobre o ponto sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas que formam o conteúdo das disciplinas base do concurso.
Parágrafo único – O sorteio do ponto será feito 24 horas antes da realização da prova didática.
5. A prova escrita versará sobre tema sorteado dentre uma lista de dez, organizada pela Banca Examinadora, de acordo com os programas das disciplinas base do concurso, e terá a duração improrrogável de cinco horas, a contar do sorteio do ponto.
§ 1º – Os candidatos terão conhecimento da lista de pontos 24 horas antes do sorteio.
§ 2º – Durante sessenta minutos após o sorteio do ponto será permitida a consulta de livros, periódicos e outros documentos bibliográficos.
§ 3º – As anotações, efetuadas durante o período de consulta, poderão ser utilizadas no decorrer da prova, devendo ser feitas em papel rubricado pela Banca e anexadas ao texto final;
§ 4º – A prova, que será lida em sessão pública pelo candidato, deverá ser reproduzida em cópias que serão entregues aos membros da comissão julgadora, ao se abrir a sessão.
6. O julgamento do memorial, expresso mediante nota global, incluindo argüição e avaliação, deverá refletir o mérito do candidato.
Parágrafo único – No julgamento do memorial, a Banca Examinadora apreciará:
a) produção científica, literária, filosófica ou artística;
b) atividade didática universitária;
c) atividades relacionadas à prestação de serviços à comunidade;
d) atividades profissionais ou outras;
e) diplomas e dignidades universitárias.
7. Os programas das disciplinas base do concurso são os seguintes:
DPP 7002 – Teoria da Regulação e Organizações Industriais
1. Origem e fundamentos da regulação. 2. Objetivos e formas da regulação. 3. Regulação das macro-externalidades. 4. Princípios regulatórios. 4.1. Redistributivo. 4.2. Concorrencial. 4.3. Cooperativo – auto-regulação. 5. A regulação do poder econômico. 6. O poder e suas várias manifestações jurídicas. 7. Regulação dos monopólios. 8. Regulação preventiva de monopólios. 9. Setores regulados. 9.1. Telecomunicações. 9.2. Energia elétrica. 9.3. Gás e Petróleo. 9.4. Saneamento básico. 9.5. Outros. 10. Disciplina jurídica da concorrência. 11. Mercado relevante. 11.1. Posição dominante. 12. Acordos verticais e horizontais. 13. Concentrações. 14. Regulação, intervenção e bem-estar social.
DPP 8002 – Mercado de Capitais e Sistema Financeiro
1. Companhias abertas e fechadas. 1.1. Companhias abertas e Mercado de Capitais. 2. Mercado de Capitais: origem, evolução e função econômica. 3. Mercado de Capitais: princípios informadores. 3.1. Informação completa e livre formação de preço. 4. Mercado de Capitais: estrutura regulatória. 4.1. Regulação: CMN, BACEN, CVM e Sociedades Corretoras. 5. Mercado de Capitais: estrutura regulatória. 5.1. Entidades Auto-reguladoras: Bolsas e Companhias de Liquidação. 6. Mercado de Capitais e Direito Societário. 7. Informação e mercado. 7.1. Insider Trading. 7.2. Transparência nas companhias abertas. 7.3. Conceito de informação relevante e suas exceções. 8. Valores mobiliários: conceitos e espécies. 9. Valores mobiliários. 9.1. Derivativos. 10. Securitização e Fundos de Investimento. 11. Abertura de Capital. 12. Prospecto. 12.1. Requisitos formais e outras questões econômico-jurídicas. 12.2. Poder de controle no mercado. Prêmio, Alienação e Oferta Pública. 13. Poder de controle. 13.1. Controle minoritário e capital pulverizado. 13.2. Conseqüências e mecanismos de proteção contra tomadas hostis (poison pills). 14. Fechamento de capital. 14.1. Função econômica e base normativa. 15. Novas perspectivas. 15.1. Novo mercado, interesse público e privado, globalização dos mercados.
DPP 1103 – Direito Concorrencial
1. O princípio constitucional da livre iniciativa. 1.1. Livre iniciativa e livre concorrência. 2. A importância da concorrência no tráfico mercantil. 3. A concorrência e suas vicissitudes históricas. 3.1. Da tutela das empresas para a tutela do consumidor. 4. A concorrência a intervenção do Estado na Economia. 4.1. Regulação concorrencial: SEADE, SDE e CADE. 4.2. Competências. 5. Função social da concorrência. 6. Estruturas de mercado e concorrência. 6.1. Pareto e Kaldor-Hicks: alocação de recursos escassos. 7. Preços concorrenciais e preços administrados e o direito do consumidor. 8. Poder no mercado. 8.1.Crescimento endógeno e hexógeno: fusão e incorporação de sociedades. 9. Mercado relevante. 9.1. Abuso de poder no mercado. 9.2. Elementos caracterizadores. 9.3. Repressão ao abuso de poder no mercado. 10. Restrições legais e convencionais à livre concorrência. 10.1. Estipulações de não concorrência: alcance e natureza. 10.2. Tecnologia como forma de poder no mercado. 11. Direitos de propriedade intelectual e a livre concorrência. 11.1. Privilégios legais a marcas, patentes e outras criações intelectuais como monopólio privado. 12. Requisitos essenciais para registro de privilégios. 12.1. Proibições legais. 13. Prazo de vigência dos monopólios privados de propriedade intelectual. 14. Cessão, licença e desapropriação de direito de propriedade intelectual. 14.1. Invenção de interesse da segurança nacional. 15 – Acordo TRIPS e licença compulsória. 15.1. Caducidade de privilégios. 15.2. Nulidade e cancelamento de privilégios. 16 – Patentes: requisitos essenciais da invenção. 16.1. Invento ocorrido na vigência de contrato de trabalho. 16.2. Desenvolvimento de processos patenteáveis. 17. Sinais distintivos: funções jurídicas e tipos. 18. Marca. Marca notória. 18.1. Procedimentos registrais. 19. Cessão e caducidade. 19.1. Nulidade do registro. 20. Indicações de procedência. 20.1. Expressões e sinais de propaganda. 21. Modelos de utilidade. 22. Cessão e transferência de tecnologia. 22.1. Regulação administrativa. 22.2. Royalties. 23. Clientela. 23.1. Valor econômico da clientela e seus reflexos no plano do Direito. 23.2. Clientela do empresário, da empresa, do estabelecimento e da marca. 24. Concorrência desleal. 24.1. Colusão. 24.2. Crimes de concorrência desleal.
DDP 5001 – Direito Econômico
1. Teorias do Direito Econômico como Ramo e como Método. 2. Formação Histórica do Estado Social e do Estado Intervencionista. 3. Direito Econômico, Estado e Desenvolvimento. A Atuação do Estado no Contexto Brasileiro desde 1930. 4. Constituição Dirigente. Constituição Econômica e Ordem Econômica. 5. A Atuação Estatal sobre e no Processo Econômico e suas Técnicas. 6. Planejamento Econômico e Social. 7. Empresas Estatais. 8. Função Social da Propriedade. 9. Reforma Urbana e Reforma Agrária. 10. Disciplina da Moeda e do Crédito e Sistema Financeiro Nacional.
DDP 4005 – Finanças Públicas e Orçamento
1. A Atividade Financeira do Estado. Ciências das Finanças e Direito Financeiro. História e Evolução do Direito Financeiro. 2. Política Financeira: Teorias, Finalidades e Instrumentos. 3. Receita Pública. Conceito e Classificações. 4. Federalismo Fiscal e Pacto Federativo. Discriminação de Rendas. Os Fundos Constitucionais. 5. Despesa Pública. Conceito. Características e Classificações. Execução da Despesa Pública. 6. Crédito Público. Empréstimos Públicos. Dívida Pública Interna e Externa. Títulos Públicos. 7. Orçamento: Conceito, Natureza Jurídica e Funções. 8. Os Princípios Constitucionais Orçamentários. 9. Normas Gerais de direito Financeiro. A Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). 10. O Ciclo Orçamentário: Elaboração do Orçamento. Orçamento participativo. O Processo Legislativo Orçamentário. A Execução Orçamentária. 11. Orçamento e Planejamento: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. 12. A Fiscalização Financeira e Orçamentária. Controle Interno. Controle Externo. Os Tribunais de Contas. Responsabilização dos Agentes Públicos. Controle Social do Orçamento.
8. O concurso terá validade imediata, e será proposto para nomeação somente o candidato indicado para o cargo/claro posto em concurso.
9. O ingresso no RDIDP será submetido à Comissão Especial de Regimes de Trabalho (CERT), na forma da Resolução 3533/89 e demais disposições regimentais aplicáveis, que examinará o memorial e plano de pesquisa do candidato, além de cópias de trabalhos submetidos à publicação.
Maiores informações, bem como as normas pertinentes ao concurso, encontram-se à disposição dos interessados na Assistência Acadêmica da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, na Av. Bandeirantes, 3900, 2º andar do Bloco D da FDRP, à Rua Prof. Aymar Batista Prado, 835, campus USP de Ribeirão Preto, Cep. 14040-900 – tel. (16) 3602-4954, ou pelo email: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, 28 de setembro de 2011.