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Law and Internet

Coordination:

Profª Assoc. Cintia Rosa Pereira de Lima | Email: cintiarpl@gmail.com

Prof. Assoc. Alessandro Hirata | Email: alessandro.hirata@usp.br

 

Course objectives:

Present the principles of the Brazilian Internet Bill of Rights to professionals and the academic community, comparing it to other international systems, especially the European and North American ones, bearing in mind the fact that the Internet enables constant connection between different nations across the world.

 

Analyze the advancements and setbacks of the Brazilian Internet Bill of Rights, especially in relation to providers’ civil liability; net neutrality; personal data protection; the right to be forgotten; de-indexation and delinking, among other topics.

 

In short, this course aims to provide professionals with basic elements, regarding theoretical and practical knowledge with the purpose of preventing legal problems involving the internet, as well as fostering its further development and regulation.

 

Target audience: Professionals and students in Law, Management, Computer Science and other Law and Information Technology professionals.

 

Program content:

  • Law and the Internet: introduction
  • Internet Regulation
  • Jurisdiction and applicable law in the informatic society
  • Brazilian Internet Bill of Rights: advancements and setbacks
  • Providers’ civil liability
  • Personal data protection
  • Personal data cross-border circulation
  • Responsible body and the regulatory model on data protection
  • The right to be forgotten, de-indexation and delinking
  • Net neutrality

 

Course program:

 

1st Module (Internet and Regulation) – Profa. Assoc. Cintia Rosa Pereira de Lima

  • Class 1 (1st part) – Law and the Internet: the Internet’s appearance and evolution – from academy to the marketplace. Regulation and the Internet: construction and deconstruction elements. Analysis of the main supranational guidelines and the European, North American, Canadian and Latin American regulatory models.
  • Class 1 (2nd part) – Jurisdiction conflicts and the applicable law and the challenges brought on by globalization on the Internet. Case studies.

 

2nd Module (Providers’ Civil Liability) – Prof. Assoc. Alessandro Hirata

  • Class 2 (1st part) – The Brazilian Internet Bill of Rights: advancements and setbacks. Critical analysis of Lei n. 12.965/14.
  • Class 2 (2nd part) – Providers’ Civil Liability: before and after the Internet Bill of Rights. Case studies.

 

3rd Module (Personal Data Protection) – Prof. Danilo Cesar Maganhoto Doneda

  • Class 3 (1st part) – Personal data protection: concepts, principles and data owners’ rights. The Brazilian Internet Bill of Rights shortcomings in effective data protection. Analysis of the Brazilian legal scene in relation to this theme.
  • Class 3 (2nd part) – Main Brazilian draft legislation on personal data protection. Circulation across borders and the issue concerning efficient data protection. Competent body: missions, structure and form of action – suggestions for Brazil. Case studies.

 

4th Module (Personality Rights and Informational Society) – Profa. Assoc. Cintia Rosa Pereira de Lima

  • Class 4 (1st part) – Informational society and economy: terminology aspects, characteristics and tendencies. Challenges to personality rights protection in the context of the Informational Society. The right to be forgotten, to de-indexation and to delinking.
  • Class 4 (2nd part) – Net neutrality: concept, principles and objectives. Analysis of the Brazilian Internet Bill of Rights and its regulatory decree. Case studies.

 

Recommended literature:

  • ALPA, Guido. Cyber Law. Problemi Giuridici connessi allo Sviluppo di Internet. In: La Nuova Giurisprudenza Civile Commentata, ano XIV, 2a parte, Rivista Bimestrale de le Nuove Leggi Civili Commentate. Padova: CEDAM, 1998. pp. 385 – 388.
  • Il ricorso all’analogia nella giurisprudenza. Esempi, tecniche, stili. In: La Nuova Giurisprudenza Civile Commentata, ano XIV, 2a parte. Milão: CEDAM, 1998. pp.45 – 67.
  • AUSIELLO, Umberto. Tutella della Privacy e Azione Inibitoria presso l´Autorità Garante per la Protezione dei Dati Personali. In: Responsabilità, comunicazione e impresa, vol. 4, Milão: Giuffrè, 2000. pp. 531 – 561.
  • ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 6. ed. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2006.
  • ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito da internet e da Sociedade da Informação, Rio de Janeiro: Forense, 2002.
  • Direito da Sociedade da Informação e Direito de Autor. Portugal: Coimbra, 2012.
  • BILANCIA, Paola. Riflessi del potere normativo delle autorità indipendenti sul sistema delle fonti. In: Diritto e Società, numero 1, Nuova Serie. Padova: CEDAM, 1999. pp. 251 – 278.
  • BIONI, Bruno Ricardo. O dever de informar e a teoria do diálogo das fontes para a aplicação da autodeterminação informacional como sistematização para a proteção dos dados pessoais dos consumidores: convergências e divergências a partir da análise da ação coletiva promovida contra o Facebook e o aplicativo ‘Lulu’. In: Revista de Direito do Consumidor, v. 94, 2014, p. 283-326.
  • CASTELLS, Manuel. The information age: economy, society and culture. Vol. I: The rise of the network society. Malden (MA): Blackwell Publishers, 2000.
  • The information age: economy, society and culture. Vol. II: The power of Identity. 2 ed. Malden (MA): Blackwell Publishers, 2007.
  • The information age: economy, society and culture. Vol. III: End of Millennium. 2 ed. Malden (MA): Blackwell Publishers, 2006.
  • A Sociedade em rede – Volume I, trad. Roneide Venancio Majer. São Paulo: Editora Paz e Terra, 2000.
  • DE LUCCA, Newton. Prefácio. In: LEONARDI, Marcel. Tutela e Privacidade na Internet. São Paulo: Saraiva, 2012.
  • ______; ______. (coords.) Direito & Internet: aspectos jurídicos relevantes. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005.
  • Teoria geral da relação jurídica de consumo. 2. ed. São Paulo: Editora Quartier Latin, 2008.
  • ______; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Direito & Internet III: Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). Tomos I e II. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
  • DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.
  • Um Código de Proteção de Dados Pessoais na Itália. Disponível em: , acessado em 14 de abril de 2014. [documento em meio eletrônico sem paginação].
  • Princípios de proteção de dados pessoais. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Direito & Internet III: Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). Tomos I e II. São Paulo: Quartier Latin, 2014. pp. 369 – 384.
  • GEIST, Michael. Law, Privacy and Surveillance in Canada in the Post-Snowden Era. Ottawa: University of Ottawa Press, 2015.
  • Why Watching the Watchers Isn’t Enough: Canadian Surveillance Law in the Post-Snowden Era. In: ______ (org.) Law, Privacy and Surveillance in Canada in the Post-Snowden Era. Ottawa: University of Ottawa Press, 2015. pp. 225 – 256.
  • HIRATA, Alessandro. O Facebook e o direito à privacidade. In: Revista de Informação Legislativa, ano 51, n. 201, separata. Brasília: Senado Federal, Secretaria de editoração e publicações, março de 2014. pp. 17 – 27.
  • IRTI, Natalino. Le categorie Giuridiche della Globalizzazione. In: Rivista di Diritto Civile, ano XLVIII, 1° Parte. Padova: CEDAM, 2002. pp. 625 – 635.
  • ITALIA, Vitorio (coord.) Codice della Privacy: le nuove leggi amministrative. Tomo I. Milano: Giuffrè, 2004.
  • LAWSON, Philippa. The Canadian approach to privacy protection on the internet. In: LIMA, Cíntia Rosa Pereira de; NUNES, Lydia Neves Bastos Telles. (coords) Estudos Avançados de Direito Digital. São Paulo: Campus Elsevier, 2014. pp. 135 – 160.
  • LEONARDI, Marcel. Tutela e Privacidade na Internet. São Paulo: Saraiva, 2012.
  • LESSIG, Lawrence. Code version 2.0. New York: Basic Books, 2006.
  • The future of ideas: the fate of the commons in a connected world. Nova Iorque: Random House, 2001.
  • LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. O ônus de ler o contrato no contexto da “ditadura” dos contratos de adesão eletrônicos. In: Direito e novas tecnologias I [Recurso eletrônico on-line] CONPEDI/UFPB (org.) ROVER, Aires José Rover; CELLA, José Renato Gaziero; AYUDA, Fernando Galindo. Florianópolis: CONPEDI, 2014. pp. 343 – 365. Disponível em: < http://publicadireito.com.br/artigos/?cod=981322808aba8a03>, acessado em 06/11/2015.
  • A imprescindibilidade de uma entidade de garantia para a efetiva proteção dos dados pessoais no cenário futuro do Brasil. Tese de Livre Docência apresentada na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto/Universidade de São Paulo, 2015. 487 p.
  • Direito ao Esquecimento e Internet: o fundamento legal no Direito Comunitário europeu, no Direito italiano e no Direito brasileiro. In: Revista dos Tribunais, ano 103, vol. 946, agosto de 2014, p. 77 – 109.
  • O conceito de tratamento de dados após o caso google spain e sua influência na sociedade brasileira. CONPEDI Law Review, v. 1, n. 9 (2015). In: Direito mercantil, direito civil, direito do consumidor, novas tecnologias aplicadas ao direito, p. 117 – 140.
  • ______; NUNES, Lydia Neves Bastos Telles. (coords) Estudos Avançados de Direito Digital. São Paulo: Campus Elsevier, 2014.
  • ______; BIONI, Bruno Ricardo. A proteção dos dados pessoais na fase de coleta: apontamentos sobre a adjetivação do consentimento implementada pelo artigo 7, incisos VIII e IX do Marco Civil da Internet a Partir da Human Computer Interaction e da Privacy by Default. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto; LIMA, Cíntia Rosa Pereira de. Direito & Internet III: Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014). Tomos I e II. São Paulo: Quartier Latin, 2014. pp. 263 – 290
  • MAYER-SCHÖNBERGER, Victor; CUKIER, Kenneth. Big Data: a revolution that will transform how we live, work, and think. Boston: Houghton Mifflin Harcourt Publishing Company, 2013.
  • MEZZANOTTE, Massimiliano. Centrali rischi private, diritto all’oblio e potestà “normative” del Garante. In: Il Diritto dell’informazione e dell’informatica, fasc. 4 – 5, Milão: Giuffrè, 2014. pp. 661 – 678.
  • MURRAY, Andrew. Information Technology Law: the law and society. Oxford: Oxford University Press, 2010.
  • NISSENBAUM, Helen. The Meaning of Anonymity in an Information Age. In: The Information Society, vol. 15, pp. 141 – 144, 1999. (Reprinted in Readings in CyberEthics (2001) R.A. Spinello and H.T. Tavani (eds.) Sudbury: Jones and Bartlett.), document em format eletrônico, sem paginação.
  • PARISIER, Eli. The Filter Bubble. Nova Iorque: Pinguin Books, 2011.
  • RODOTÀ, Stefano. A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje. MORAES, Maria Celina Bodin de (org., seleção e apresentação). Tradução de Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008.
  • Persona, riservatezza, identità. Prime note sistematiche sulla protezione dei dati personali. In: Rivista Critica del Diritto Privato, anno XV, n. 1, março 1997, pp. 583 – 609.
  • Privacy e costruzione dela sfera privata. Ipotesi e prospettive. In: Politica del Diritto, ano XXII, número 1, pp. 521 – 546. Bologna: Il Mulino, março de 1991.
  • SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2013.
  • SCHWARTZ, Paul M. The EU – U.S. Privacy Collision: a turn to institutions and procedures. In: Harvard Law Review, vol. 126, pp. 1966 – 2009, 2013.
  • SOLOVE, Daniel. J. Conceptualizing Privacy. In: California Law Review, vol. 90, Issue 4 (2002), pp. 1087 – 1156.
  • The Digital Person: technology and privacy in the Information Age. Nova Iorque: New York University Press, 2004.
  • ZITTRAIN, Jonathan. The Future of the Internet and How to Stop It. Londres: Yale University Press, 2008.
  • WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The Right to Privacy. In: Harvard Law Review, v.4, pp. 193-220, 1890.

 

Workload: 30 hours

 

Duration: 4 weeks

 

Weekly classes: Saturdays – 8:30am to 12:30pm and 1:30pm to 5pm

 

Location: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

Campus da USP – Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835

Sala C-21 (1º andar)

 

Slots: 50 (fifty) slots, in which 5 (five) go towards scholarship students and 45 (forty-five) for paying students.

 

Investment: R$50,00 (paid at the time of registration) + 2 R$350,00 installments

 

Approval criteria: the certificate will only be emitted to students with attendance above 85%. Attendance will be controlled in both parts of each Module – an attendance list will be handed out in the 1st part of the class (morning period) and another one in the 2nd part (afternoon period). Students can only miss one of the 8 parts of the course.

 

Course slots: The slots will be filled according to the order of registration, once the rules and deadlines are met, according to the course calendar.

 

Instructions for registration:

  • Registration and the slot reservation in this course will be consolidated after the online registration, fee payment and submission of the required documents in person or through post.
  • Those who do not submit the required documents and do not comply with the deadlines and conditions listed below will be automatically disqualified and excluded from the selection process.
  • Not following the instructions for registration will result in it not being approved. Wrong information and/or document irregularities will result in the elimination of the candidate, annulling their registration.
  • In the case of remaining scholarship holders’ slots (due to withdrawals), the remaining slots will be filled by other people who qualify for the scholarship, taking into account students’ ranking in the selection process and the number of scholarship holders’ slots in this course.
  • In addition to this, if there are paid slots that remain unfilled (due to withdrawals), these slots will be offered to other applicants who express their interest in registering, taking into account the registration order and the number of remaining paid slots in this course.

 

Registration stages:

 

  • For paying students not interested in running for the scholarship:
    • Online registration: click here
    • Payment of the Registration Fee: click here
    • Submission of registration documents:
      • In person, at the address mentioned in item (5):
        • General Registration Form, filled out and signed
        • Proof of payment of the Registration Fee
        • Summarized CV
        • Uncertified copy of the passport, along with the original document
      • Mailed to the address mentioned in item (5):
        • General Registration Form, filled out and signed
        • Proof of payment of the Registration Fee
        • Summarized CV
        • Certified copy of the passport, along with the original document

 

There is a possibility of applying for a fee waiver, which will be granted according to socioeconomic criteria. For more information, click here.

 

Document submission address:

  • Secretaria de Comissão de Cultura e Extensão Universitária da FDRP
  • Bandeirantes, 3900 – Monte Alegre – Ribeirão Preto – SP – CEP 14040-906
  • Campus USP – Rua Prof. Aymar Baptista Prado, 835
  • Seção de Apoio Acadêmico – 2º andar – Sala D-310
  • Dias Úteis: segunda à sexta-feira
  • Horário: das 08h às 17h

 

Contact:

Felipe Augusto B M Costa

Phone: +55 16 3315-9128

Email: ccexfdrp@usp.br