Tributação das Pequenas Empresas



AVISO:  Suspenso o edital nº 1/2019

O início do curso será transferido para 2020.

Novo edital, com calendário atualizado, será divulgado até 29/11/2019.


Realização: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – FACULDADE DE DIREITO DE RIBEIRÃO PRETO E FADEP (CONVÊNIO DE GESTÃO: FADEP-FDRP-USP)

 

Contato FADEP: (16) 3329-9100 | E-mail: posfadepfdrp@gmail.com

 

Título do curso:

CURSO DE ATUALIZAÇÃO – TRIBUTAÇÃO DAS PEQUENAS EMPRESAS

Vagas: 60 vagas

  

FOMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

Link do formulário

 

Bolsas de Estudo

Serão oferecidas 06 bolsas de estudo integrais critério socioeconômico. (SEGUIR AS INSTRUÇÕES DO EDITAL).

 

Requisito mínimo: poderá inscrever-se no Processo Seletivo apenas o candidato portador do título de graduação obtido em curso oficialmente reconhecido.

 

Forma de oferta: o curso é 100% presencial.

 

Público Alvo:

O público alvo é composto por graduados em qualquer área, pequenos empresários e profissionais atuantes no campo tributário e empresarial, que buscam aperfeiçoamento e progresso profissional em face dos novos desafios do mercado de trabalho.

 

OBJETIVOS DO CURSO 

– Oferecer, aos participantes, sólido conhecimento dos esteios constitucionais do tratamento favorecido das pequenas empresas;

– Apresentar as razões socioeconômicas para fomento de empresas de pequeno porte e a análise crítica da sua função na reestruturação do sistema capitalista;

– Promover a análise da tributação do Simples Nacional;

– Analisar as peculiaridades dos tributos não abarcados pelo Simples Nacional em função do porte das empresas;

– Formar e aperfeiçoar profissionais que atuam nos diversos polos da lide tributária – na organização empresarial, na defesa dos contribuintes, na defesa da Fazenda e no julgamento – com especial atenção para as questões específicas das pequenas empresas;

– Possibilitar o debate construtivo entre profissionais que atuam em posições opostas na lide tributária.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Previsões constitucionais de tratamento para pequenas empresas: princípio do favorecimento; incentivo por meio de reduções, eliminações e simplificações de deveres jurídicos; definição do tratamento diferenciado e regime unificado; perdão de dívidas; diferenciação de contribuições quanto ao porte empresarial. Instrumentos de estímulo. Efeitos jurídicos das normas programáticas do favorecimento. Caráter teleológico do favorecimento: isonômico, social e econômico. Empreendedorismo e precarização do trabalho. Natureza jurídica do tratamento favorecido. Vantagens e desvantagens, fáticas e jurídicas, quanto ao porte da empresa. Regras isonômicas e discriminatórias. Conceito de pequena empresa: absoluto e relativo. Tipos de pequena empresa: periféricas e satelitárias. Histórico da tributação de pequenas empresas. Simples Nacional: definição de microempresa e empresa de pequeno porte; microempreendedor individual; Comitê Gestor; tributos abarcados; regime único de obrigações principais e acessórias; apuração; encargos legais – multas e juros; inclusão e exclusão do regime; isenções de taxas e contribuições; distribuição do lucro; aproveitamento e glosa de créditos; presunções de omissão de receita; fiscalização e cobrança; processo administrativo fiscal contencioso; processo de consulta tributária; parcelamento, restituição e compensação; processo judicial tributário. Análise crítica do Simples Nacional: retrocessos; efeito constritivo da lei complementar; regras desfavoráveis dentro do sistema; modelos de diferenciação – pacote e cesta; caráter opcional e seus efeitos; exclusões setoriais; empresa simples de crédito e demais modelos de financiamento. Tributação das Startups e seus investidores. Questões tributárias relativas a pequenas empresas fora do Simples Nacional: tributação da propriedade imobiliária; tributação do comércio exterior; diferenciações tributárias prejudiciais a formas jurídicas adotadas por pequenas empresas; regimes favorecidos previstos apenas para grandes empresas.

 

Coordenadores

Prof. Dr.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Prof. Dr. Gustavo Assed Ferreira.

 

Docentes

Professor Doutor Guilherme Adolfo dos Santos Mendes

Currículo

Professora Mestra Ana Laura Javaroni Patton

Currículo

Professora Mestra Carolina Silva Campos

Currículo

  

Carga horária do Curso:

30 (trinta) horas.

 

Diploma:

O certificado será emitido pela Universidade de São Paulo, responsável pelo planejamento, execução e avaliação do Curso.

 

Investimento: 

O investimento para participar do curso é de R$ 900,00 (novecentos reais) pagos no ato da matrícula, mais R$ 900,00 (novecentos reais) pagos até 05/12/2019 (dia cinco de dezembro do ano de dois mil e dezenove), correspondentes ao valor total de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

 

Informações não acadêmicas (documentos, matrícula, procedimentos, etc):

(16) 3329-9100 | e-mail: posfadepfdrp@gmail.com

 

Informações acadêmicas:

(16) 99608-9325 (somente WhatsApp) | e-mail: tributario@usp.br

Contato

Felipe Augusto B M Costa

Telefone: (16) 3315-9128

 

Especialização:

especializacao_fdrp@usp.br

 

Outras informações:

ccexfdrp@usp.br

 

FADEP:

Telefone: (16) 3329-9100

E-mail: posfadepfdrp@gmail.com